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Diploma Ministerial n.º 2/2012

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Diploma Ministerial n.º 2/2012

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Texto do artigo · p. 2 MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 2 Diploma Ministerial n.º 2/2012
Texto do artigo · p. 2 de 4 de Janeiro
Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério do Interior, fazendo parte integrante do presente Diploma.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, 5 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
Texto do artigo · p. 2 Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim Apresentação e recomendações gerais O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de
Texto do artigo · p. 2 Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim
Texto do artigo · p. 2 do Ministério do Interior, em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos para as actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
Texto do artigo · p. 2 Estes instrumentos englobam os assuntos relativos às funções prosseguidas pelo Ministério do Interior, em diversos órgãos sob sua tutela, nomeadamente, Comando Geral da Polícia da República de Moçambique, Direcção Nacional de Identificação Civil, Direcção Nacional de Migração e Serviço Nacional de Salvação Pública, nos termos do Decreto Presidencial n.º 18/2000, de 21 de Novembro, que define as atribuições e competências do Ministério Interior, conjugado com o Diploma Ministerial n.º 68/2001, de 2 de Maio, que cria o Estatuto Orgânico do mesmo órgão.
Texto do artigo · p. 2 O Plano de Classificação segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as actividades-meio e é constituído por três classes que representam, globalmente, as funções atribuidas ao Ministério do Interior.
Texto do artigo · p. 2 As três Classes contidas no Plano de Classificação e na Tabela
Texto do artigo · p. 2 de Temporalidade são: Classe 100 – Ordem e Segurança Públicas; Classe 200 – Salvação Pública; Classe 300 – Identificação Civil e Movimento Migratório.
Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 100 Ordem e Segurança Públicas Classificam-se os documentos relativos à direcção e controlo de actividades operativas da PRM, bem como à direcção, preparação de técnicas e metodologias de prevenção e combate à criminalidade. 110 Planificação e Controlo Classificam-se os documentos relativos à planificação e controlo de trabalhos operativos. 111 Polícia de Protecção Classificam-se os documentos relativos às actividades da Polícia de Protecção, bem como os relativos ao licenciamento das empresas de segurança privada. 111.1 Mapas de controlo Classificam-se os documentos relativos ao controlo de meios auxiliares, unidades e Subunidades Policiais. 111.11 Meios auxiliares Classificam-se os documentos relativos aos pedidos de algemas, cassetetes, apitos, entre outros. 111.12 Unidades policiais Classificam-se os documentos referentes às unidades e subunidades policiais. Os documentos relativos às subunidades policiais devem ser arquivados em separado aos das unidades policiais. 111.13 Potencial Delitivo 111.2 Segurança Privada 111.21 Alvarás 111.22 Vistoria 111.23 Inspecção 111.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção 112 Polícia de Trânsito 112.1 Operações Classificam-se os documentos relativos aos planos operativos e de actividades anuais, incluindo os informes da polícia de trânsito. Os planos e actividades anuais devem ser arquivados separados dos informes. 112.2 Educação e instrução Classificam-se os documentos relativos à planificação de actividades inerentes à educação e instrução da polícia de trânsito.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
100Ordem e Segurança PúblicasClassificam-se os documentos relativos à direcção e controlo de actividades operativas da PRM, bem como à direcção, preparação de técnicas e metodologias de prevenção e combate à criminalidade.
110Planificação e ControloClassificam-se os documentos relativos à planificação e controlo de trabalhos operativos.
111Polícia de ProtecçãoClassificam-se os documentos relativos às actividades da Polícia de Protecção, bem como os relativos ao licenciamento das empresas de segurança privada.
111.1Mapas de controloClassificam-se os documentos relativos ao controlo de meios auxiliares, unidades e Subunidades Policiais.
111.11Meios auxiliaresClassificam-se os documentos relativos aos pedidos de algemas, cassetetes, apitos, entre outros.
111.12Unidades policiaisClassificam-se os documentos referentes às unidades e subunidades policiais.Os documentos relativos às subunidades policiais devem ser arquivados em separado aos das unidades policiais.
111.13Potencial Delitivo
111.2Segurança Privada
111.21Alvarás
111.22Vistoria
111.23Inspecção
111.9Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção
112Polícia de Trânsito
112.1OperaçõesClassificam-se os documentos relativos aos planos operativos e de actividades anuais, incluindo os informes da polícia de trânsito.Os planos e actividades anuais devem ser arquivados separados dos informes.
112.2Educação e instruçãoClassificam-se os documentos relativos à planificação de actividades inerentes à educação e instrução da polícia de trânsito.
Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Obsevação 112.21 Jornadas de trânsito 112.22 Formação de agentes de trânsito 112.3 Cadastro de condutores e ficheiros de veículos Classificam-se os documentos relativos ao controlo de dados sobre condutores e veículos. 112.31 Registo de dados sobre condutores e veículos Classificam-se os documentos específicos sobre o estado ou situação real dos condutores e ou veículos. Devem ser arquivados em separado, os documentos referentes à condutores e à veículos. 112.32 Confirmação de dados Classificam-se os documentos relativos à confirmação de dados noutras instituições. 112.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito 113 Polícia de Transporte e Comunicações Classificam-se os documentos relativos à polícia de transporte e comunicações tocantes à segurança aero-ferro-portuária, correios, telecomunicações, gares e terminais rodoviários. 113.1 Controlo de acidentes Classificam-se os documentos relativos ao controlo de acidentes ferroviários, aéreos e rodoviários. Devem ser arquivados em separado, os documentos que tratam de cada tipo de acidente. 113.2 Cadastro de roubos 113.3 Tráfico de drogas 113.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações 114 Polícia de Investigação Criminal 114.1 Processos-crime Classificam-se os documentos relativos à instrução e investigação de processos-crime, como sejam solicitações, envio, incluindo os relativos às diligências policiais nesse sentido, bem como os resultantes dessas diligências. 114.2 Exames periciais Classificam-se os documentos periciais relativos à produção de provas para o auxílio à investigação criminal, nomeadamente exames de balística, dactiloscopia, local de facto, traçologia incluindo os relativos à medicina, química, biologia, física e fotografia legais, entre outros. Os documentos devem ser arquivados em separado, de acordo com cada tipo de exame. 114.3 Arquivo e registos operativos Classificam-se os documentos relativos às actividades de investigação criminal, designadamente fichas nominais, de conclusão e destinação de processos, controlo de evadidos e procurados, de bens furtados e de cadáveres desconhecidos. 114.4 Cadastro Criminal 114.5 Sentenças 114.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal 115 Forças Especiais e de Reserva Classificam-se os documentos relativos às missões de carácter especial da PRM, nomeadamente, Força de Intervenção Rápida (FIR), Força de Protecção de Altas Individualidades (FPAI), Força de Guarda Fronteira (FGF) e Força de Protecção Marítima, Lacustre e Fluvial (FPMLF). Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de força. 115.1 Instruções operativas 115.2 Ocorrências 115.3 Evacuação 115.4 Processo de estudo de objectos e vias
CódigoAssuntoDescriçãoObsevação
112.21Jornadas de trânsito
112.22Formação de agentes de trânsito
112.3Cadastro de condutores e ficheiros de veículosClassificam-se os documentos relativos ao controlo de dados sobre condutores e veículos.
112.31Registo de dados sobre condutores e veículosClassificam-se os documentos específicos sobre o estado ou situação real dos condutores e ou veículos.Devem ser arquivados em separado, os documentos referentes à condutores e à veículos.
112.32Confirmação de dadosClassificam-se os documentos relativos à confirmação de dados noutras instituições.
112.9Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito
113Polícia de Transporte e ComunicaçõesClassificam-se os documentos relativos à polícia de transporte e comunicações tocantes à segurança aero-ferro-portuária, correios, telecomunicações, gares e terminais rodoviários.
113.1Controlo de acidentesClassificam-se os documentos relativos ao controlo de acidentes ferroviários, aéreos e rodoviários.Devem ser arquivados em separado, os documentos que tratam de cada tipo de acidente.
113.2Cadastro de roubos
113.3Tráfico de drogas
113.9Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações
114Polícia de Investigação Criminal
114.1Processos-crimeClassificam-se os documentos relativos à instrução e investigação de processos-crime, como sejam solicitações, envio, incluindo os relativos às diligências policiais nesse sentido, bem como os resultantes dessas diligências.
114.2Exames periciaisClassificam-se os documentos periciais relativos à produção de provas para o auxílio à investigação criminal, nomeadamente exames de balística, dactiloscopia, local de facto, traçologia incluindo os relativos à medicina, química, biologia, física e fotografia legais, entre outros.Os documentos devem ser arquivados em separado, de acordo com cada tipo de exame.
114.3Arquivo e registos operativosClassificam-se os documentos relativos às actividades de investigação criminal, designadamente fichas nominais, de conclusão e destinação de processos, controlo de evadidos e procurados, de bens furtados e de cadáveres desconhecidos.
114.4Cadastro Criminal
114.5Sentenças
114.9Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal
115Forças Especiais e de ReservaClassificam-se os documentos relativos às missões de carácter especial da PRM, nomeadamente, Força de Intervenção Rápida (FIR), Força de Protecção de Altas Individualidades (FPAI), Força de Guarda Fronteira (FGF) e Força de Protecção Marítima, Lacustre e Fluvial (FPMLF).Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de força.
115.1Instruções operativas
115.2Ocorrências
115.3Evacuação
115.4Processo de estudo de objectos e vias
Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Descrição Observação 115.9 Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva 119 O u t r o s a s s u n t o s relativos à planificação e controlo Classificam-se os documentos relativos a Planos Operativos, como sejam solicitações para garantia de segurança em grandes eventos e outros. 120 Armas e Explosivos Classificam-se os documentos relativos ao licenciamento de porte de armas de fogo, sua importação e manuseamento, assim como os relativos a qualquer aspecto referente à sua gestão. Incluem-se os documentos referentes a explosivos, nos aspectos descritos na presente sub-classe, e na parte adequada, bem como nos demais relativos ao seu uso e manuseamento. 121 Armas Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de taxas, multas das respectivas licenças atinentes às armas. Incluem-se os documentos relativos às reclamações sobre este assunto. 121.1 Porte e uso Classificam-se os documentos relativos à autorização de porte e uso de armas de fogo. 121.2 Licenciamento Classificam-se os documentos relativos à emissão de licenças de porte e uso de armas de fogo. 121.3 Doação ou trespasse 122 Explosivos 122.1 Compra 122.2 Importação 129 O u t r o s a s s u n t o s referentes a Armas e Explosivos 130 Efectivos Classificam-se os documentos relativos à organização, comando, actuação, movimento e controlo dos efectivos, em matérias que não sejam compatíveis com o assunto de Recursos Humanos do Plano das Actividades-meio dos órgãos do Estado (código 020). 130.1 Passagem do activo à reserva 131 Polícia de Protecção 132 Polícia de Trânsito 133 Polícia de Transporte e Comunicações 134 Polícia de Investigação Criminal 135 Forças Especiais e de Reserva Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de Força (FIR, FPAI, FGF e FPMLF). 139 Outros assuntos relativos à efectivos 140 Segurança Rodoviária Classificam-se os documentos relativos a multas, taxas, reclamações no âmbito da segurança rodoviária. 190 Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas 200 Salvação pública São classificados nesta classe os documentos referentes à coordenação e fiscalização das actividades preventivas e interventivas exercidas pelo Serviço de Salvação Pública, bem como à sua articulação com outras entidades de protecção civil. Incluem-se documentos referentes à promoção do estudo, normalização e aplicação de técnicas de prevenção e socorro.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
115.9Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva
119O u t r o s a s s u n t o s relativos à planificação e controloClassificam-se os documentos relativos a Planos Operativos, como sejam solicitações para garantia de segurança em grandes eventos e outros.
120Armas e ExplosivosClassificam-se os documentos relativos ao licenciamento de porte de armas de fogo, sua importação e manuseamento, assim como os relativos a qualquer aspecto referente à sua gestão.Incluem-se os documentos referentes a explosivos, nos aspectos descritos na presente sub-classe, e na parte adequada, bem como nos demais relativos ao seu uso e manuseamento.
121ArmasClassificam-se os documentos relativos ao pagamento de taxas, multas das respectivas licenças atinentes às armas.Incluem-se os documentos relativos às reclamações sobre este assunto.
121.1Porte e usoClassificam-se os documentos relativos à autorização de porte e uso de armas de fogo.
121.2LicenciamentoClassificam-se os documentos relativos à emissão de licenças de porte e uso de armas de fogo.
121.3Doação ou trespasse
122Explosivos
122.1Compra
122.2Importação
129O u t r o s a s s u n t o s referentes a Armas e Explosivos
130EfectivosClassificam-se os documentos relativos à organização, comando, actuação, movimento e controlo dos efectivos, em matérias que não sejam compatíveis com o assunto de Recursos Humanos do Plano das Actividades-meio dos órgãos do Estado (código 020).
130.1Passagem do activo à reserva
131Polícia de Protecção
132Polícia de Trânsito
133Polícia de Transporte e Comunicações
134Polícia de Investigação Criminal
135Forças Especiais e de ReservaOs documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de Força (FIR, FPAI, FGF e FPMLF).
139Outros assuntos relativos à efectivos
140Segurança RodoviáriaClassificam-se os documentos relativos a multas, taxas, reclamações no âmbito da segurança rodoviária.
190Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas
200Salvação públicaSão classificados nesta classe os documentos referentes à coordenação e fiscalização das actividades preventivas e interventivas exercidas pelo Serviço de Salvação Pública, bem como à sua articulação com outras entidades de protecção civil.Incluem-se documentos referentes à promoção do estudo, normalização e aplicação de técnicas de prevenção e socorro.
Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Descrição Observação 210 Incêndios Classificam-se os documentos relativos à ocorrência de incêndios e socorro de pessoas e bens, bem como os acidentes provocados por incêndios e explosões de qualquer tipo ou género, os quais se circunscrevem em relatórios de incêndio, peritagem, parecer técnico vistoria e inspecção. Incluem-se os documentos relativos às multas, taxas, reclamações no âmbito do Serviço de Salvação Pública. 211 Urbanos 212 Industriais 213 Florestais 219 O u t r o s a s s u n t o s r e l a c i o n a d o s a incêndios 220 Acidentes Classificam-se os documentos referentes a acidentes ocorridos na via pública (entre veículos, atropelamentos, queda de passageiros, despistes, capotamentos, entre outros), edifícios, aéreos, marítimos, lacustres, fluviais e ferroviários. 220.1 Matérias Perigosas 221 Via Pública 222 Edifícios Classificam-se os documentos relativos a acidentes ocorridos nas escadas, elevadores, porões, esgotos, poços e latrinas, entre outros locais. 223 Aéreos 224 Marítimos, Lacustres, Fluviais Classificam-se os documentos relativos aos acidentes/ incêndios ocorridos nas vias marítimas, lacustres e fluviais. 225 Ferroviários 229 Outros assuntos relativos a acidentes 230 Calamidades Classificam-se os documentos relativos aos planos de contingência quanto à ocorrência de calamidades. 231 Inundações e cheias 232 Ciclones 233 Sismos 234 Q u e i m a d a s descontroladas 235 Secas 239 Outros assuntos relativos a calamidades 290 O u t r o s a s s u n t o s relacionados à Salvação Pública 300 Identificação civil e movimento migratório Classificam-se nesta classe os documentos relativos às actividades de produção e obtenção de documentos de identificação pessoal, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, documento de identificação de residência de estrangeiros e outros. 310 Identificação Civil São classificados os documentos referentes à identificação civil relacionados com a recolha, tramitação e conservação de dados pessoais e individualizadores do cidadão, incluíndo passaportes, documentos de identificação e residência para estrangeiros (DIRE’s), certificados de emergência (CE’s) para nacionais e estrangeiros e, documentos de viagem para mineiros (DV’s). Para a classificação dos documentos relativos a passaporte e DIRE, no concernente a aspectos não constantes da descrição desta sub-classe, deve ponderar-se nos respectivos grupos, e fazerse, igualmente, a respectiva adequação para os CEs e DVs. 310.1 Normas Classificam-se os documentos relativos a normas de procedimentos para a obtenção de documentos de identificação civil e respectivos “specimen”.
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
210IncêndiosClassificam-se os documentos relativos à ocorrência de incêndios e socorro de pessoas e bens, bem como os acidentes provocados por incêndios e explosões de qualquer tipo ou género, os quais se circunscrevem em relatórios de incêndio, peritagem, parecer técnico vistoria e inspecção.Incluem-se os documentos relativos às multas, taxas, reclamações no âmbito do Serviço de Salvação Pública.
211Urbanos
212Industriais
213Florestais
219O u t r o s a s s u n t o s r e l a c i o n a d o s a incêndios
220AcidentesClassificam-se os documentos referentes a acidentes ocorridos na via pública (entre veículos, atropelamentos, queda de passageiros, despistes, capotamentos, entre outros), edifícios, aéreos, marítimos, lacustres, fluviais e ferroviários.
220.1Matérias Perigosas
221Via Pública
222EdifíciosClassificam-se os documentos relativos a acidentes ocorridos nas escadas, elevadores, porões, esgotos, poços e latrinas, entre outros locais.
223Aéreos
224Marítimos, Lacustres, FluviaisClassificam-se os documentos relativos aos acidentes/ incêndios ocorridos nas vias marítimas, lacustres e fluviais.
225Ferroviários
229Outros assuntos relativos a acidentes
230CalamidadesClassificam-se os documentos relativos aos planos de contingência quanto à ocorrência de calamidades.
231Inundações e cheias
232Ciclones
233Sismos
234Q u e i m a d a s descontroladas
235Secas
239Outros assuntos relativos a calamidades
290O u t r o s a s s u n t o s relacionados à Salvação Pública
300Identificação civil e movimento migratórioClassificam-se nesta classe os documentos relativos às actividades de produção e obtenção de documentos de identificação pessoal, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, documento de identificação de residência de estrangeiros e outros.
310Identificação CivilSão classificados os documentos referentes à identificação civil relacionados com a recolha, tramitação e conservação de dados pessoais e individualizadores do cidadão, incluíndo passaportes, documentos de identificação e residência para estrangeiros (DIRE’s), certificados de emergência (CE’s) para nacionais e estrangeiros e, documentos de viagem para mineiros (DV’s).Para a classificação dos documentos relativos a passaporte e DIRE, no concernente a aspectos não constantes da descrição desta sub-classe, deve ponderar-se nos respectivos grupos, e fazerse, igualmente, a respectiva adequação para os CEs e DVs.
310.1NormasClassificam-se os documentos relativos a normas de procedimentos para a obtenção de documentos de identificação civil e respectivos “specimen”.
Texto do artigo · p. 6 Código Assunto Descrição Observação 310.2 Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados Classificam-se os documentos relativos ao fornecimento, recolha e conservação de dados de B.I, Passaporte, DIRE, CE’s e DV’s. Devem ser arquivados em pastas separadas. 310.3 Emissão e produção Classificam-se os documentos referentes ao processo de recepção, processamento e emissão de documentos de identificação em suporte físico e electrónico, incluindo os referentes à actividade de produção e conservação de informação electrónica. Incluem-se também os documentos referentes a reclamação e rectificação dos documentos de identificação. 310.4 C a n c e l a m e n t o d e dados de registo de identificação Classificam-se os documentos relativos ao cancelamento de dados dos registos de nascimento dos cidadãos, assim como dos documentos de identificação. 310.5 Falsificação e Extravio Classificam-se os documentos relativos à falsificação e extravio de documentos de identificação Incluem-se os documentos referentes ao envio de Brigadas 311 C o n f i r m a ç ã o d e autenticidade 311.1 Bilhete de Identificação Classificam-se os documentos relativos às solicitações de autenticidade de B.I. incluindo Cédula Pessoal, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa. 311.2 Passaporte Classificam-se as solicitações de autenticidade de B.I, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa. 311.3 DIRE Classificam-se as solicitações de autenticidade de passaporte e vistos de entrada. 311.4 CE’s e DV’s 319 Outros assuntos relativos à Identificação Civil 320 Movimento Migratório Classificam-se os documentos referentes a actividades decorrentes do controlo fronteiriço, incluindo os documentos relativos ao controlo de estrangeiros. 321 O r g a n i z a ç ã o e funcionamento de segurança 322 Delimitação de fronteira 323 Violação de Fronteira Classificam-se os documentos referentes à entrada e saída ilícita de pessoas e mercadorias, incluindo os documentos relativos a troca de informação entre a PRM e outras entidades, bem como denúncias feitas por particulares. 324 Vistos de entrada 325 Circulares e ordens de Serviço Classificam-se os documentos relativos à interdição de entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros. 326 Inspecção Classificam-se os documentos referentes à inspecção, assim como os documentos relativos às multas e taxas, no âmbito de Movimento Migratório. 329 O u t r o s a s s u n t o s relativos ao Movimento Migratório
CódigoAssuntoDescriçãoObservação
310.2Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dadosClassificam-se os documentos relativos ao fornecimento, recolha e conservação de dados de B.I, Passaporte, DIRE, CE’s e DV’s.Devem ser arquivados em pastas separadas.
310.3Emissão e produçãoClassificam-se os documentos referentes ao processo de recepção, processamento e emissão de documentos de identificação em suporte físico e electrónico, incluindo os referentes à actividade de produção e conservação de informação electrónica.Incluem-se também os documentos referentes a reclamação e rectificação dos documentos de identificação.
310.4C a n c e l a m e n t o d e dados de registo de identificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao cancelamento de dados dos registos de nascimento dos cidadãos, assim como dos documentos de identificação.
310.5Falsificação e ExtravioClassificam-se os documentos relativos à falsificação e extravio de documentos de identificaçãoIncluem-se os documentos referentes ao envio de Brigadas
311C o n f i r m a ç ã o d e autenticidade
311.1Bilhete de IdentificaçãoClassificam-se os documentos relativos às solicitações de autenticidade de B.I. incluindo Cédula Pessoal, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa.
311.2PassaporteClassificam-se as solicitações de autenticidade de B.I, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa.
311.3DIREClassificam-se as solicitações de autenticidade de passaporte e vistos de entrada.
311.4CE’s e DV’s
319Outros assuntos relativos à Identificação Civil
320Movimento MigratórioClassificam-se os documentos referentes a actividades decorrentes do controlo fronteiriço, incluindo os documentos relativos ao controlo de estrangeiros.
321O r g a n i z a ç ã o e funcionamento de segurança
322Delimitação de fronteira
323Violação de FronteiraClassificam-se os documentos referentes à entrada e saída ilícita de pessoas e mercadorias, incluindo os documentos relativos a troca de informação entre a PRM e outras entidades, bem como denúncias feitas por particulares.
324Vistos de entrada
325Circulares e ordens de ServiçoClassificam-se os documentos relativos à interdição de entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros.
326InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à inspecção, assim como os documentos relativos às multas e taxas, no âmbito de Movimento Migratório.
329O u t r o s a s s u n t o s relativos ao Movimento Migratório
Texto do artigo · p. 7 Tabela de Temporalidade dos documentos de actividade-fim
Texto do artigo · p. 7 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Ordem e Segurança Públicas 110 Planificaçao e Controlo 111 Polícia de Protecção 111.1 Mapas de controlo 3 anos 5 anos guarda permanente 111.11 Meios auxiliares 1 ano 1 ano eliminação 111.12 Unidades Policiais 2 anos 3 anos guarda permanente 111.13 Potencial delitivo 2 anos 3 anos guarda permanente 111.2 Segurança Privada 111.21 Alvarás 5 anos 10 anos guarda permanente 111.22 Vistoria 2 anos 10 anos guarda permanente 111.23 Inspecção 2 anos 10 anos guarda permanente 111.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção 112 Polícia de Trânsito 112.1 Operações 2 anos 5 anos guarda permanente 112.2 Educação e instrução 5 anos 10 anos eliminação 112.21 Jornadas de trânsito 5 anos 10 anos eliminação 112.22 Formação de agentes de trânsito 5 anos 5 anos eliminação 112.3 Cadastro de condutores e ficheiro de veículos 112.31 Registo de dados sobre condutores e veículos 10 anos 15 anos guarda permanente 112.32 Confirmação de dados noutras instituições 10 anos 15 anos guarda permanente 112.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito 113 P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações 113.1 Controlo de acidentes 10 anos 5 anos eliminação 113.2 Cadastro de roubos 10 anos 5 anos guarda permanente 113.3 Tráfico de drogas 10 anos 5 anos guarda permanente 113.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações 114 Polícia de Investigação Criminal 114.1 Processos-crime Até à conclusão 35anos guarda permanente 114.2 Exames periciais 114.3 Arquivo e registo operativos 15 ano 35 anos guarda permanente 114.4 Cadastro criminal 10 anos 20 anos guarda permanente 114.5 Sentenças 10 anos 20 anos guarda permanente 114.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal 115 Forças Especiais e de Reserva 115.1 Instruções operativas 5 anos 10 anos guarda permanente 115.2 Ocorrências 1 ano 2 anos eliminação 115.3 Evacuação 2 anos 10 anos eliminação 115.4 Processo de estudo de objectos e vias 4 anos 10 anos guarda permanente
CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
100Ordem e Segurança Públicas
110Planificaçao e Controlo
111Polícia de Protecção
111.1Mapas de controlo3 anos5 anosguarda permanente
111.11Meios auxiliares1 ano1 anoeliminação
111.12Unidades Policiais2 anos3 anosguarda permanente
111.13Potencial delitivo2 anos3 anosguarda permanente
111.2Segurança Privada
111.21Alvarás5 anos10 anosguarda permanente
111.22Vistoria2 anos10 anosguarda permanente
111.23Inspecção2 anos10 anosguarda permanente
111.9Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção
112Polícia de Trânsito
112.1Operações2 anos5 anosguarda permanente
112.2Educação e instrução5 anos10 anoseliminação
112.21Jornadas de trânsito5 anos10 anoseliminação
112.22Formação de agentes de trânsito5 anos5 anoseliminação
112.3Cadastro de condutores e ficheiro de veículos
112.31Registo de dados sobre condutores e veículos10 anos15 anosguarda permanente
112.32Confirmação de dados noutras instituições10 anos15 anosguarda permanente
112.9Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito
113P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações
113.1Controlo de acidentes10 anos5 anoseliminação
113.2Cadastro de roubos10 anos5 anosguarda permanente
113.3Tráfico de drogas10 anos5 anosguarda permanente
113.9Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações
114Polícia de Investigação Criminal
114.1Processos-crimeAté à conclusão35anosguarda permanente
114.2Exames periciais
114.3Arquivo e registo operativos15 ano35 anosguarda permanente
114.4Cadastro criminal10 anos20 anosguarda permanente
114.5Sentenças10 anos20 anosguarda permanente
114.9Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal
115Forças Especiais e de Reserva
115.1Instruções operativas5 anos10 anosguarda permanente
115.2Ocorrências1 ano2 anoseliminação
115.3Evacuação2 anos10 anoseliminação
115.4Processo de estudo de objectos e vias4 anos10 anosguarda permanente
Texto do artigo · p. 8 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 115.9 Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva 119 Outros assuntos relativos a Planificação e Controlo 120 Armas e Explosivos 121 Armas 121.1 Porte e uso 5 anos 5 anos guarda permanente 121.2 Licenciamento 5 anos 5 anos guarda permanente 121.3 Doação ou trespasse 5 anos 5 anos guarda permanente 122 Explosivos 122.1 Compra 5 anos 5 anos guarda permanente 122.2 Importação 5 anos 5 anos guarda permanente 129 Outros assuntos referentes a Armas e Explosivos 130 Efectivos 130.1 Passagem do activo à reserva 5 anos 10 anos guarda permanente 131 Polícia de Protecção 5 anos 10 anos guarda permanente 132 Polícia de Trânsito 5 anos 10 anos guarda permanente 133 P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações 5 anos 10 anos guarda permanente 134 Polícia de Investigação Criminal 5 anos 10 anos guarda permanente 135 Forças Especiais e de Reserva 5 anos 10 anos guarda permanente 139 Outros assuntos relativos a efectivos 140 Segurança Rodoviária 2 anos 10 anos eliminação 190 Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas 200 Salvação Pública 210 Incêndios 211 Urbanos 3 anos 10 anos guarda permanente 212 Industriais 3 anos 10 anos guarda permanente 213 Florestais 3 anos 10 anos guarda permanente 219 Outros assuntos relacionados a incêndios 220 Acidentes 220.1 Matérias perigosas 3 anos 10 anos guarda permanente 221 Via pública 3 anos 10 anos guarda permanente 222 Edifícios 3 anos 10 anos guarda permanente 223 Aéreos 3 anos 10 anos guarda permanente 224 Marítimos, lacustres, fluviais 3 anos 10 anos guarda permanente 225 Ferroviários 3 anos 10 anos guarda permanente 229 Outros assuntos relativos a acidentes 230 Calamidades 231 Inundações e cheias 3 anos 5 anos guarda permanente 232 Ciclones 3 anos 5 anos guarda permanente 233 Sismos 3 anos 5 anos guarda permanente 234 Queimadas descontroladas 3 anos 5 anos guarda permanente 235 Secas 3 anos 5 anos guarda permanente
CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
115.9Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva
119Outros assuntos relativos a Planificação e Controlo
120Armas e Explosivos
121Armas
121.1Porte e uso5 anos5 anosguarda permanente
121.2Licenciamento5 anos5 anosguarda permanente
121.3Doação ou trespasse5 anos5 anosguarda permanente
122Explosivos
122.1Compra5 anos5 anosguarda permanente
122.2Importação5 anos5 anosguarda permanente
129Outros assuntos referentes a Armas e Explosivos
130Efectivos
130.1Passagem do activo à reserva5 anos10 anosguarda permanente
131Polícia de Protecção5 anos10 anosguarda permanente
132Polícia de Trânsito5 anos10 anosguarda permanente
133P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações5 anos10 anosguarda permanente
134Polícia de Investigação Criminal5 anos10 anosguarda permanente
135Forças Especiais e de Reserva5 anos10 anosguarda permanente
139Outros assuntos relativos a efectivos
140Segurança Rodoviária2 anos10 anoseliminação
190Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas
200Salvação Pública
210Incêndios
211Urbanos3 anos10 anosguarda permanente
212Industriais3 anos10 anosguarda permanente
213Florestais3 anos10 anosguarda permanente
219Outros assuntos relacionados a incêndios
220Acidentes
220.1Matérias perigosas3 anos10 anosguarda permanente
221Via pública3 anos10 anosguarda permanente
222Edifícios3 anos10 anosguarda permanente
223Aéreos3 anos10 anosguarda permanente
224Marítimos, lacustres, fluviais3 anos10 anosguarda permanente
225Ferroviários3 anos10 anosguarda permanente
229Outros assuntos relativos a acidentes
230Calamidades
231Inundações e cheias3 anos5 anosguarda permanente
232Ciclones3 anos5 anosguarda permanente
233Sismos3 anos5 anosguarda permanente
234Queimadas descontroladas3 anos5 anosguarda permanente
235Secas3 anos5 anosguarda permanente
Texto do artigo · p. 9 Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 239 Outros assuntos relativos a calamidades 290 Outros assuntos relacionados a Segurança Pública 300 Identificação civil e movimento Migratório 310 Identificação civil 310.1 Normas 310.2 Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados 1 ano 5 anos guarda permanente 310.3 Emissão e produção 1 ano 5 anos guarda permanente 310.4 Cancelamento de dados de registo de identificação 1 ano 1 ano eliminação 310.5 Falsificação e extravio 1 ano 5 anos eliminação 311 Confirmação de autenticidade 311.1 Bilhete de Identificação 1 ano 5 anos eliminação 311.2 Passaporte 1 ano 5 anos eliminação 311.3 DIRE 1 ano 5 anos eliminação 311.4 CE’s e DV’s 1 ano 5 anos eliminação 319 Outros assuntos relativos à identificação civil 320 Movimento migratório 321 Organização e funcionamento de segurança 10 anos 5 anos guarda permanente 322 Delimitação de fronteira 10 anos 5 anos guarda permanente 323 Violação de fronteira 5 anos 10 anos guarda permanente 324 Vistos de entrada 1 ano 5 anos eliminação 325 Circulares e ordens de serviço 2 ano 10 anos guarda permanente 326 Inspecção 1 ano 10 anos guarda permanente 329 Outros assuntos relativos ao Movimento Migratório
CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
239Outros assuntos relativos a calamidades
290Outros assuntos relacionados a Segurança Pública
300Identificação civil e movimento Migratório
310Identificação civil
310.1Normas
310.2Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados1 ano5 anosguarda permanente
310.3Emissão e produção1 ano5 anosguarda permanente
310.4Cancelamento de dados de registo de identificação1 ano1 anoeliminação
310.5Falsificação e extravio1 ano5 anoseliminação
311Confirmação de autenticidade
311.1Bilhete de Identificação1 ano5 anoseliminação
311.2Passaporte1 ano5 anoseliminação
311.3DIRE1 ano5 anoseliminação
311.4CE’s e DV’s1 ano5 anoseliminação
319Outros assuntos relativos à identificação civil
320Movimento migratório
321Organização e funcionamento de segurança10 anos5 anosguarda permanente
322Delimitação de fronteira10 anos5 anosguarda permanente
323Violação de fronteira5 anos10 anosguarda permanente
324Vistos de entrada1 ano5 anoseliminação
325Circulares e ordens de serviço2 ano10 anosguarda permanente
326Inspecção1 ano10 anosguarda permanente
329Outros assuntos relativos ao Movimento Migratório
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA FUNÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 2/2012
  3. Texto do artigo, página 2: de 4 de Janeiro
  4. Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2 do Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto, o Vice-Ministro da Função Pública determina:
  5. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério do Interior, fazendo parte integrante do presente Diploma.
  6. Número ou marcador, página 2: Art. 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação.
  7. Texto do artigo, página 2: Maputo, 5 de Agosto de 2011. – O Vice-Ministro, Abdurremane Lino de Almeida.
  8. Texto do artigo, página 2: Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos para as Actividades-fim Apresentação e recomendações gerais O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de
  9. Texto do artigo, página 2: Temporalidade de Documentos são relativos às actividades-fim
  10. Texto do artigo, página 2: do Ministério do Interior, em complementaridade ao Plano de Classificação de Documentos para as actividades-meio, aprovado pelo Decreto n.º 36/2007, de 27 de Agosto.
  11. Texto do artigo, página 2: Estes instrumentos englobam os assuntos relativos às funções prosseguidas pelo Ministério do Interior, em diversos órgãos sob sua tutela, nomeadamente, Comando Geral da Polícia da República de Moçambique, Direcção Nacional de Identificação Civil, Direcção Nacional de Migração e Serviço Nacional de Salvação Pública, nos termos do Decreto Presidencial n.º 18/2000, de 21 de Novembro, que define as atribuições e competências do Ministério Interior, conjugado com o Diploma Ministerial n.º 68/2001, de 2 de Maio, que cria o Estatuto Orgânico do mesmo órgão.
  12. Texto do artigo, página 2: O Plano de Classificação segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano de Classificação de Documentos para as actividades-meio e é constituído por três classes que representam, globalmente, as funções atribuidas ao Ministério do Interior.
  13. Texto do artigo, página 2: As três Classes contidas no Plano de Classificação e na Tabela
  14. Texto do artigo, página 2: de Temporalidade são: Classe 100 – Ordem e Segurança Públicas; Classe 200 – Salvação Pública; Classe 300 – Identificação Civil e Movimento Migratório.
  15. Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 100 Ordem e Segurança Públicas Classificam-se os documentos relativos à direcção e controlo de actividades operativas da PRM, bem como à direcção, preparação de técnicas e metodologias de prevenção e combate à criminalidade. 110 Planificação e Controlo Classificam-se os documentos relativos à planificação e controlo de trabalhos operativos. 111 Polícia de Protecção Classificam-se os documentos relativos às actividades da Polícia de Protecção, bem como os relativos ao licenciamento das empresas de segurança privada. 111.1 Mapas de controlo Classificam-se os documentos relativos ao controlo de meios auxiliares, unidades e Subunidades Policiais. 111.11 Meios auxiliares Classificam-se os documentos relativos aos pedidos de algemas, cassetetes, apitos, entre outros. 111.12 Unidades policiais Classificam-se os documentos referentes às unidades e subunidades policiais. Os documentos relativos às subunidades policiais devem ser arquivados em separado aos das unidades policiais. 111.13 Potencial Delitivo 111.2 Segurança Privada 111.21 Alvarás 111.22 Vistoria 111.23 Inspecção 111.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção 112 Polícia de Trânsito 112.1 Operações Classificam-se os documentos relativos aos planos operativos e de actividades anuais, incluindo os informes da polícia de trânsito. Os planos e actividades anuais devem ser arquivados separados dos informes. 112.2 Educação e instrução Classificam-se os documentos relativos à planificação de actividades inerentes à educação e instrução da polícia de trânsito.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    100Ordem e Segurança PúblicasClassificam-se os documentos relativos à direcção e controlo de actividades operativas da PRM, bem como à direcção, preparação de técnicas e metodologias de prevenção e combate à criminalidade.
    110Planificação e ControloClassificam-se os documentos relativos à planificação e controlo de trabalhos operativos.
    111Polícia de ProtecçãoClassificam-se os documentos relativos às actividades da Polícia de Protecção, bem como os relativos ao licenciamento das empresas de segurança privada.
    111.1Mapas de controloClassificam-se os documentos relativos ao controlo de meios auxiliares, unidades e Subunidades Policiais.
    111.11Meios auxiliaresClassificam-se os documentos relativos aos pedidos de algemas, cassetetes, apitos, entre outros.
    111.12Unidades policiaisClassificam-se os documentos referentes às unidades e subunidades policiais.Os documentos relativos às subunidades policiais devem ser arquivados em separado aos das unidades policiais.
    111.13Potencial Delitivo
    111.2Segurança Privada
    111.21Alvarás
    111.22Vistoria
    111.23Inspecção
    111.9Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção
    112Polícia de Trânsito
    112.1OperaçõesClassificam-se os documentos relativos aos planos operativos e de actividades anuais, incluindo os informes da polícia de trânsito.Os planos e actividades anuais devem ser arquivados separados dos informes.
    112.2Educação e instruçãoClassificam-se os documentos relativos à planificação de actividades inerentes à educação e instrução da polícia de trânsito.
  16. Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Obsevação 112.21 Jornadas de trânsito 112.22 Formação de agentes de trânsito 112.3 Cadastro de condutores e ficheiros de veículos Classificam-se os documentos relativos ao controlo de dados sobre condutores e veículos. 112.31 Registo de dados sobre condutores e veículos Classificam-se os documentos específicos sobre o estado ou situação real dos condutores e ou veículos. Devem ser arquivados em separado, os documentos referentes à condutores e à veículos. 112.32 Confirmação de dados Classificam-se os documentos relativos à confirmação de dados noutras instituições. 112.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito 113 Polícia de Transporte e Comunicações Classificam-se os documentos relativos à polícia de transporte e comunicações tocantes à segurança aero-ferro-portuária, correios, telecomunicações, gares e terminais rodoviários. 113.1 Controlo de acidentes Classificam-se os documentos relativos ao controlo de acidentes ferroviários, aéreos e rodoviários. Devem ser arquivados em separado, os documentos que tratam de cada tipo de acidente. 113.2 Cadastro de roubos 113.3 Tráfico de drogas 113.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações 114 Polícia de Investigação Criminal 114.1 Processos-crime Classificam-se os documentos relativos à instrução e investigação de processos-crime, como sejam solicitações, envio, incluindo os relativos às diligências policiais nesse sentido, bem como os resultantes dessas diligências. 114.2 Exames periciais Classificam-se os documentos periciais relativos à produção de provas para o auxílio à investigação criminal, nomeadamente exames de balística, dactiloscopia, local de facto, traçologia incluindo os relativos à medicina, química, biologia, física e fotografia legais, entre outros. Os documentos devem ser arquivados em separado, de acordo com cada tipo de exame. 114.3 Arquivo e registos operativos Classificam-se os documentos relativos às actividades de investigação criminal, designadamente fichas nominais, de conclusão e destinação de processos, controlo de evadidos e procurados, de bens furtados e de cadáveres desconhecidos. 114.4 Cadastro Criminal 114.5 Sentenças 114.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal 115 Forças Especiais e de Reserva Classificam-se os documentos relativos às missões de carácter especial da PRM, nomeadamente, Força de Intervenção Rápida (FIR), Força de Protecção de Altas Individualidades (FPAI), Força de Guarda Fronteira (FGF) e Força de Protecção Marítima, Lacustre e Fluvial (FPMLF). Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de força. 115.1 Instruções operativas 115.2 Ocorrências 115.3 Evacuação 115.4 Processo de estudo de objectos e vias
    CódigoAssuntoDescriçãoObsevação
    112.21Jornadas de trânsito
    112.22Formação de agentes de trânsito
    112.3Cadastro de condutores e ficheiros de veículosClassificam-se os documentos relativos ao controlo de dados sobre condutores e veículos.
    112.31Registo de dados sobre condutores e veículosClassificam-se os documentos específicos sobre o estado ou situação real dos condutores e ou veículos.Devem ser arquivados em separado, os documentos referentes à condutores e à veículos.
    112.32Confirmação de dadosClassificam-se os documentos relativos à confirmação de dados noutras instituições.
    112.9Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito
    113Polícia de Transporte e ComunicaçõesClassificam-se os documentos relativos à polícia de transporte e comunicações tocantes à segurança aero-ferro-portuária, correios, telecomunicações, gares e terminais rodoviários.
    113.1Controlo de acidentesClassificam-se os documentos relativos ao controlo de acidentes ferroviários, aéreos e rodoviários.Devem ser arquivados em separado, os documentos que tratam de cada tipo de acidente.
    113.2Cadastro de roubos
    113.3Tráfico de drogas
    113.9Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações
    114Polícia de Investigação Criminal
    114.1Processos-crimeClassificam-se os documentos relativos à instrução e investigação de processos-crime, como sejam solicitações, envio, incluindo os relativos às diligências policiais nesse sentido, bem como os resultantes dessas diligências.
    114.2Exames periciaisClassificam-se os documentos periciais relativos à produção de provas para o auxílio à investigação criminal, nomeadamente exames de balística, dactiloscopia, local de facto, traçologia incluindo os relativos à medicina, química, biologia, física e fotografia legais, entre outros.Os documentos devem ser arquivados em separado, de acordo com cada tipo de exame.
    114.3Arquivo e registos operativosClassificam-se os documentos relativos às actividades de investigação criminal, designadamente fichas nominais, de conclusão e destinação de processos, controlo de evadidos e procurados, de bens furtados e de cadáveres desconhecidos.
    114.4Cadastro Criminal
    114.5Sentenças
    114.9Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal
    115Forças Especiais e de ReservaClassificam-se os documentos relativos às missões de carácter especial da PRM, nomeadamente, Força de Intervenção Rápida (FIR), Força de Protecção de Altas Individualidades (FPAI), Força de Guarda Fronteira (FGF) e Força de Protecção Marítima, Lacustre e Fluvial (FPMLF).Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de força.
    115.1Instruções operativas
    115.2Ocorrências
    115.3Evacuação
    115.4Processo de estudo de objectos e vias
  17. Texto do artigo, página 4: Código Assunto Descrição Observação 115.9 Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva 119 O u t r o s a s s u n t o s relativos à planificação e controlo Classificam-se os documentos relativos a Planos Operativos, como sejam solicitações para garantia de segurança em grandes eventos e outros. 120 Armas e Explosivos Classificam-se os documentos relativos ao licenciamento de porte de armas de fogo, sua importação e manuseamento, assim como os relativos a qualquer aspecto referente à sua gestão. Incluem-se os documentos referentes a explosivos, nos aspectos descritos na presente sub-classe, e na parte adequada, bem como nos demais relativos ao seu uso e manuseamento. 121 Armas Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de taxas, multas das respectivas licenças atinentes às armas. Incluem-se os documentos relativos às reclamações sobre este assunto. 121.1 Porte e uso Classificam-se os documentos relativos à autorização de porte e uso de armas de fogo. 121.2 Licenciamento Classificam-se os documentos relativos à emissão de licenças de porte e uso de armas de fogo. 121.3 Doação ou trespasse 122 Explosivos 122.1 Compra 122.2 Importação 129 O u t r o s a s s u n t o s referentes a Armas e Explosivos 130 Efectivos Classificam-se os documentos relativos à organização, comando, actuação, movimento e controlo dos efectivos, em matérias que não sejam compatíveis com o assunto de Recursos Humanos do Plano das Actividades-meio dos órgãos do Estado (código 020). 130.1 Passagem do activo à reserva 131 Polícia de Protecção 132 Polícia de Trânsito 133 Polícia de Transporte e Comunicações 134 Polícia de Investigação Criminal 135 Forças Especiais e de Reserva Os documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de Força (FIR, FPAI, FGF e FPMLF). 139 Outros assuntos relativos à efectivos 140 Segurança Rodoviária Classificam-se os documentos relativos a multas, taxas, reclamações no âmbito da segurança rodoviária. 190 Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas 200 Salvação pública São classificados nesta classe os documentos referentes à coordenação e fiscalização das actividades preventivas e interventivas exercidas pelo Serviço de Salvação Pública, bem como à sua articulação com outras entidades de protecção civil. Incluem-se documentos referentes à promoção do estudo, normalização e aplicação de técnicas de prevenção e socorro.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    115.9Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva
    119O u t r o s a s s u n t o s relativos à planificação e controloClassificam-se os documentos relativos a Planos Operativos, como sejam solicitações para garantia de segurança em grandes eventos e outros.
    120Armas e ExplosivosClassificam-se os documentos relativos ao licenciamento de porte de armas de fogo, sua importação e manuseamento, assim como os relativos a qualquer aspecto referente à sua gestão.Incluem-se os documentos referentes a explosivos, nos aspectos descritos na presente sub-classe, e na parte adequada, bem como nos demais relativos ao seu uso e manuseamento.
    121ArmasClassificam-se os documentos relativos ao pagamento de taxas, multas das respectivas licenças atinentes às armas.Incluem-se os documentos relativos às reclamações sobre este assunto.
    121.1Porte e usoClassificam-se os documentos relativos à autorização de porte e uso de armas de fogo.
    121.2LicenciamentoClassificam-se os documentos relativos à emissão de licenças de porte e uso de armas de fogo.
    121.3Doação ou trespasse
    122Explosivos
    122.1Compra
    122.2Importação
    129O u t r o s a s s u n t o s referentes a Armas e Explosivos
    130EfectivosClassificam-se os documentos relativos à organização, comando, actuação, movimento e controlo dos efectivos, em matérias que não sejam compatíveis com o assunto de Recursos Humanos do Plano das Actividades-meio dos órgãos do Estado (código 020).
    130.1Passagem do activo à reserva
    131Polícia de Protecção
    132Polícia de Trânsito
    133Polícia de Transporte e Comunicações
    134Polícia de Investigação Criminal
    135Forças Especiais e de ReservaOs documentos de que tratam os assuntos deste grupo devem ser arquivados nas respectivas especialidades de Força (FIR, FPAI, FGF e FPMLF).
    139Outros assuntos relativos à efectivos
    140Segurança RodoviáriaClassificam-se os documentos relativos a multas, taxas, reclamações no âmbito da segurança rodoviária.
    190Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas
    200Salvação públicaSão classificados nesta classe os documentos referentes à coordenação e fiscalização das actividades preventivas e interventivas exercidas pelo Serviço de Salvação Pública, bem como à sua articulação com outras entidades de protecção civil.Incluem-se documentos referentes à promoção do estudo, normalização e aplicação de técnicas de prevenção e socorro.
  18. Texto do artigo, página 5: Código Assunto Descrição Observação 210 Incêndios Classificam-se os documentos relativos à ocorrência de incêndios e socorro de pessoas e bens, bem como os acidentes provocados por incêndios e explosões de qualquer tipo ou género, os quais se circunscrevem em relatórios de incêndio, peritagem, parecer técnico vistoria e inspecção. Incluem-se os documentos relativos às multas, taxas, reclamações no âmbito do Serviço de Salvação Pública. 211 Urbanos 212 Industriais 213 Florestais 219 O u t r o s a s s u n t o s r e l a c i o n a d o s a incêndios 220 Acidentes Classificam-se os documentos referentes a acidentes ocorridos na via pública (entre veículos, atropelamentos, queda de passageiros, despistes, capotamentos, entre outros), edifícios, aéreos, marítimos, lacustres, fluviais e ferroviários. 220.1 Matérias Perigosas 221 Via Pública 222 Edifícios Classificam-se os documentos relativos a acidentes ocorridos nas escadas, elevadores, porões, esgotos, poços e latrinas, entre outros locais. 223 Aéreos 224 Marítimos, Lacustres, Fluviais Classificam-se os documentos relativos aos acidentes/ incêndios ocorridos nas vias marítimas, lacustres e fluviais. 225 Ferroviários 229 Outros assuntos relativos a acidentes 230 Calamidades Classificam-se os documentos relativos aos planos de contingência quanto à ocorrência de calamidades. 231 Inundações e cheias 232 Ciclones 233 Sismos 234 Q u e i m a d a s descontroladas 235 Secas 239 Outros assuntos relativos a calamidades 290 O u t r o s a s s u n t o s relacionados à Salvação Pública 300 Identificação civil e movimento migratório Classificam-se nesta classe os documentos relativos às actividades de produção e obtenção de documentos de identificação pessoal, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, documento de identificação de residência de estrangeiros e outros. 310 Identificação Civil São classificados os documentos referentes à identificação civil relacionados com a recolha, tramitação e conservação de dados pessoais e individualizadores do cidadão, incluíndo passaportes, documentos de identificação e residência para estrangeiros (DIRE’s), certificados de emergência (CE’s) para nacionais e estrangeiros e, documentos de viagem para mineiros (DV’s). Para a classificação dos documentos relativos a passaporte e DIRE, no concernente a aspectos não constantes da descrição desta sub-classe, deve ponderar-se nos respectivos grupos, e fazerse, igualmente, a respectiva adequação para os CEs e DVs. 310.1 Normas Classificam-se os documentos relativos a normas de procedimentos para a obtenção de documentos de identificação civil e respectivos “specimen”.
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    210IncêndiosClassificam-se os documentos relativos à ocorrência de incêndios e socorro de pessoas e bens, bem como os acidentes provocados por incêndios e explosões de qualquer tipo ou género, os quais se circunscrevem em relatórios de incêndio, peritagem, parecer técnico vistoria e inspecção.Incluem-se os documentos relativos às multas, taxas, reclamações no âmbito do Serviço de Salvação Pública.
    211Urbanos
    212Industriais
    213Florestais
    219O u t r o s a s s u n t o s r e l a c i o n a d o s a incêndios
    220AcidentesClassificam-se os documentos referentes a acidentes ocorridos na via pública (entre veículos, atropelamentos, queda de passageiros, despistes, capotamentos, entre outros), edifícios, aéreos, marítimos, lacustres, fluviais e ferroviários.
    220.1Matérias Perigosas
    221Via Pública
    222EdifíciosClassificam-se os documentos relativos a acidentes ocorridos nas escadas, elevadores, porões, esgotos, poços e latrinas, entre outros locais.
    223Aéreos
    224Marítimos, Lacustres, FluviaisClassificam-se os documentos relativos aos acidentes/ incêndios ocorridos nas vias marítimas, lacustres e fluviais.
    225Ferroviários
    229Outros assuntos relativos a acidentes
    230CalamidadesClassificam-se os documentos relativos aos planos de contingência quanto à ocorrência de calamidades.
    231Inundações e cheias
    232Ciclones
    233Sismos
    234Q u e i m a d a s descontroladas
    235Secas
    239Outros assuntos relativos a calamidades
    290O u t r o s a s s u n t o s relacionados à Salvação Pública
    300Identificação civil e movimento migratórioClassificam-se nesta classe os documentos relativos às actividades de produção e obtenção de documentos de identificação pessoal, nomeadamente, bilhete de identidade, passaporte, documento de identificação de residência de estrangeiros e outros.
    310Identificação CivilSão classificados os documentos referentes à identificação civil relacionados com a recolha, tramitação e conservação de dados pessoais e individualizadores do cidadão, incluíndo passaportes, documentos de identificação e residência para estrangeiros (DIRE’s), certificados de emergência (CE’s) para nacionais e estrangeiros e, documentos de viagem para mineiros (DV’s).Para a classificação dos documentos relativos a passaporte e DIRE, no concernente a aspectos não constantes da descrição desta sub-classe, deve ponderar-se nos respectivos grupos, e fazerse, igualmente, a respectiva adequação para os CEs e DVs.
    310.1NormasClassificam-se os documentos relativos a normas de procedimentos para a obtenção de documentos de identificação civil e respectivos “specimen”.
  19. Texto do artigo, página 6: Código Assunto Descrição Observação 310.2 Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados Classificam-se os documentos relativos ao fornecimento, recolha e conservação de dados de B.I, Passaporte, DIRE, CE’s e DV’s. Devem ser arquivados em pastas separadas. 310.3 Emissão e produção Classificam-se os documentos referentes ao processo de recepção, processamento e emissão de documentos de identificação em suporte físico e electrónico, incluindo os referentes à actividade de produção e conservação de informação electrónica. Incluem-se também os documentos referentes a reclamação e rectificação dos documentos de identificação. 310.4 C a n c e l a m e n t o d e dados de registo de identificação Classificam-se os documentos relativos ao cancelamento de dados dos registos de nascimento dos cidadãos, assim como dos documentos de identificação. 310.5 Falsificação e Extravio Classificam-se os documentos relativos à falsificação e extravio de documentos de identificação Incluem-se os documentos referentes ao envio de Brigadas 311 C o n f i r m a ç ã o d e autenticidade 311.1 Bilhete de Identificação Classificam-se os documentos relativos às solicitações de autenticidade de B.I. incluindo Cédula Pessoal, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa. 311.2 Passaporte Classificam-se as solicitações de autenticidade de B.I, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa. 311.3 DIRE Classificam-se as solicitações de autenticidade de passaporte e vistos de entrada. 311.4 CE’s e DV’s 319 Outros assuntos relativos à Identificação Civil 320 Movimento Migratório Classificam-se os documentos referentes a actividades decorrentes do controlo fronteiriço, incluindo os documentos relativos ao controlo de estrangeiros. 321 O r g a n i z a ç ã o e funcionamento de segurança 322 Delimitação de fronteira 323 Violação de Fronteira Classificam-se os documentos referentes à entrada e saída ilícita de pessoas e mercadorias, incluindo os documentos relativos a troca de informação entre a PRM e outras entidades, bem como denúncias feitas por particulares. 324 Vistos de entrada 325 Circulares e ordens de Serviço Classificam-se os documentos relativos à interdição de entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros. 326 Inspecção Classificam-se os documentos referentes à inspecção, assim como os documentos relativos às multas e taxas, no âmbito de Movimento Migratório. 329 O u t r o s a s s u n t o s relativos ao Movimento Migratório
    CódigoAssuntoDescriçãoObservação
    310.2Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dadosClassificam-se os documentos relativos ao fornecimento, recolha e conservação de dados de B.I, Passaporte, DIRE, CE’s e DV’s.Devem ser arquivados em pastas separadas.
    310.3Emissão e produçãoClassificam-se os documentos referentes ao processo de recepção, processamento e emissão de documentos de identificação em suporte físico e electrónico, incluindo os referentes à actividade de produção e conservação de informação electrónica.Incluem-se também os documentos referentes a reclamação e rectificação dos documentos de identificação.
    310.4C a n c e l a m e n t o d e dados de registo de identificaçãoClassificam-se os documentos relativos ao cancelamento de dados dos registos de nascimento dos cidadãos, assim como dos documentos de identificação.
    310.5Falsificação e ExtravioClassificam-se os documentos relativos à falsificação e extravio de documentos de identificaçãoIncluem-se os documentos referentes ao envio de Brigadas
    311C o n f i r m a ç ã o d e autenticidade
    311.1Bilhete de IdentificaçãoClassificam-se os documentos relativos às solicitações de autenticidade de B.I. incluindo Cédula Pessoal, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa.
    311.2PassaporteClassificam-se as solicitações de autenticidade de B.I, certidão de nascimento, assento de nascimento e certidão de narrativa completa.
    311.3DIREClassificam-se as solicitações de autenticidade de passaporte e vistos de entrada.
    311.4CE’s e DV’s
    319Outros assuntos relativos à Identificação Civil
    320Movimento MigratórioClassificam-se os documentos referentes a actividades decorrentes do controlo fronteiriço, incluindo os documentos relativos ao controlo de estrangeiros.
    321O r g a n i z a ç ã o e funcionamento de segurança
    322Delimitação de fronteira
    323Violação de FronteiraClassificam-se os documentos referentes à entrada e saída ilícita de pessoas e mercadorias, incluindo os documentos relativos a troca de informação entre a PRM e outras entidades, bem como denúncias feitas por particulares.
    324Vistos de entrada
    325Circulares e ordens de ServiçoClassificam-se os documentos relativos à interdição de entrada e saída de cidadãos nacionais e estrangeiros.
    326InspecçãoClassificam-se os documentos referentes à inspecção, assim como os documentos relativos às multas e taxas, no âmbito de Movimento Migratório.
    329O u t r o s a s s u n t o s relativos ao Movimento Migratório
  20. Texto do artigo, página 7: Tabela de Temporalidade dos documentos de actividade-fim
  21. Texto do artigo, página 7: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Ordem e Segurança Públicas 110 Planificaçao e Controlo 111 Polícia de Protecção 111.1 Mapas de controlo 3 anos 5 anos guarda permanente 111.11 Meios auxiliares 1 ano 1 ano eliminação 111.12 Unidades Policiais 2 anos 3 anos guarda permanente 111.13 Potencial delitivo 2 anos 3 anos guarda permanente 111.2 Segurança Privada 111.21 Alvarás 5 anos 10 anos guarda permanente 111.22 Vistoria 2 anos 10 anos guarda permanente 111.23 Inspecção 2 anos 10 anos guarda permanente 111.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção 112 Polícia de Trânsito 112.1 Operações 2 anos 5 anos guarda permanente 112.2 Educação e instrução 5 anos 10 anos eliminação 112.21 Jornadas de trânsito 5 anos 10 anos eliminação 112.22 Formação de agentes de trânsito 5 anos 5 anos eliminação 112.3 Cadastro de condutores e ficheiro de veículos 112.31 Registo de dados sobre condutores e veículos 10 anos 15 anos guarda permanente 112.32 Confirmação de dados noutras instituições 10 anos 15 anos guarda permanente 112.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito 113 P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações 113.1 Controlo de acidentes 10 anos 5 anos eliminação 113.2 Cadastro de roubos 10 anos 5 anos guarda permanente 113.3 Tráfico de drogas 10 anos 5 anos guarda permanente 113.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações 114 Polícia de Investigação Criminal 114.1 Processos-crime Até à conclusão 35anos guarda permanente 114.2 Exames periciais 114.3 Arquivo e registo operativos 15 ano 35 anos guarda permanente 114.4 Cadastro criminal 10 anos 20 anos guarda permanente 114.5 Sentenças 10 anos 20 anos guarda permanente 114.9 Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal 115 Forças Especiais e de Reserva 115.1 Instruções operativas 5 anos 10 anos guarda permanente 115.2 Ocorrências 1 ano 2 anos eliminação 115.3 Evacuação 2 anos 10 anos eliminação 115.4 Processo de estudo de objectos e vias 4 anos 10 anos guarda permanente
    CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    100Ordem e Segurança Públicas
    110Planificaçao e Controlo
    111Polícia de Protecção
    111.1Mapas de controlo3 anos5 anosguarda permanente
    111.11Meios auxiliares1 ano1 anoeliminação
    111.12Unidades Policiais2 anos3 anosguarda permanente
    111.13Potencial delitivo2 anos3 anosguarda permanente
    111.2Segurança Privada
    111.21Alvarás5 anos10 anosguarda permanente
    111.22Vistoria2 anos10 anosguarda permanente
    111.23Inspecção2 anos10 anosguarda permanente
    111.9Outros assuntos relativos à Polícia de Protecção
    112Polícia de Trânsito
    112.1Operações2 anos5 anosguarda permanente
    112.2Educação e instrução5 anos10 anoseliminação
    112.21Jornadas de trânsito5 anos10 anoseliminação
    112.22Formação de agentes de trânsito5 anos5 anoseliminação
    112.3Cadastro de condutores e ficheiro de veículos
    112.31Registo de dados sobre condutores e veículos10 anos15 anosguarda permanente
    112.32Confirmação de dados noutras instituições10 anos15 anosguarda permanente
    112.9Outros assuntos relativos à Polícia de Trânsito
    113P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações
    113.1Controlo de acidentes10 anos5 anoseliminação
    113.2Cadastro de roubos10 anos5 anosguarda permanente
    113.3Tráfico de drogas10 anos5 anosguarda permanente
    113.9Outros assuntos relativos à Polícia de Transporte e Comunicações
    114Polícia de Investigação Criminal
    114.1Processos-crimeAté à conclusão35anosguarda permanente
    114.2Exames periciais
    114.3Arquivo e registo operativos15 ano35 anosguarda permanente
    114.4Cadastro criminal10 anos20 anosguarda permanente
    114.5Sentenças10 anos20 anosguarda permanente
    114.9Outros assuntos relativos à Polícia de Investigação Criminal
    115Forças Especiais e de Reserva
    115.1Instruções operativas5 anos10 anosguarda permanente
    115.2Ocorrências1 ano2 anoseliminação
    115.3Evacuação2 anos10 anoseliminação
    115.4Processo de estudo de objectos e vias4 anos10 anosguarda permanente
  22. Texto do artigo, página 8: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 115.9 Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva 119 Outros assuntos relativos a Planificação e Controlo 120 Armas e Explosivos 121 Armas 121.1 Porte e uso 5 anos 5 anos guarda permanente 121.2 Licenciamento 5 anos 5 anos guarda permanente 121.3 Doação ou trespasse 5 anos 5 anos guarda permanente 122 Explosivos 122.1 Compra 5 anos 5 anos guarda permanente 122.2 Importação 5 anos 5 anos guarda permanente 129 Outros assuntos referentes a Armas e Explosivos 130 Efectivos 130.1 Passagem do activo à reserva 5 anos 10 anos guarda permanente 131 Polícia de Protecção 5 anos 10 anos guarda permanente 132 Polícia de Trânsito 5 anos 10 anos guarda permanente 133 P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações 5 anos 10 anos guarda permanente 134 Polícia de Investigação Criminal 5 anos 10 anos guarda permanente 135 Forças Especiais e de Reserva 5 anos 10 anos guarda permanente 139 Outros assuntos relativos a efectivos 140 Segurança Rodoviária 2 anos 10 anos eliminação 190 Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas 200 Salvação Pública 210 Incêndios 211 Urbanos 3 anos 10 anos guarda permanente 212 Industriais 3 anos 10 anos guarda permanente 213 Florestais 3 anos 10 anos guarda permanente 219 Outros assuntos relacionados a incêndios 220 Acidentes 220.1 Matérias perigosas 3 anos 10 anos guarda permanente 221 Via pública 3 anos 10 anos guarda permanente 222 Edifícios 3 anos 10 anos guarda permanente 223 Aéreos 3 anos 10 anos guarda permanente 224 Marítimos, lacustres, fluviais 3 anos 10 anos guarda permanente 225 Ferroviários 3 anos 10 anos guarda permanente 229 Outros assuntos relativos a acidentes 230 Calamidades 231 Inundações e cheias 3 anos 5 anos guarda permanente 232 Ciclones 3 anos 5 anos guarda permanente 233 Sismos 3 anos 5 anos guarda permanente 234 Queimadas descontroladas 3 anos 5 anos guarda permanente 235 Secas 3 anos 5 anos guarda permanente
    CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    115.9Outros assuntos relativos às Forças Especiais e de Reserva
    119Outros assuntos relativos a Planificação e Controlo
    120Armas e Explosivos
    121Armas
    121.1Porte e uso5 anos5 anosguarda permanente
    121.2Licenciamento5 anos5 anosguarda permanente
    121.3Doação ou trespasse5 anos5 anosguarda permanente
    122Explosivos
    122.1Compra5 anos5 anosguarda permanente
    122.2Importação5 anos5 anosguarda permanente
    129Outros assuntos referentes a Armas e Explosivos
    130Efectivos
    130.1Passagem do activo à reserva5 anos10 anosguarda permanente
    131Polícia de Protecção5 anos10 anosguarda permanente
    132Polícia de Trânsito5 anos10 anosguarda permanente
    133P o l í c i a d e T r a n s p o r t e e Comunicações5 anos10 anosguarda permanente
    134Polícia de Investigação Criminal5 anos10 anosguarda permanente
    135Forças Especiais e de Reserva5 anos10 anosguarda permanente
    139Outros assuntos relativos a efectivos
    140Segurança Rodoviária2 anos10 anoseliminação
    190Outros assuntos relativos à Ordem e Segurança Públicas
    200Salvação Pública
    210Incêndios
    211Urbanos3 anos10 anosguarda permanente
    212Industriais3 anos10 anosguarda permanente
    213Florestais3 anos10 anosguarda permanente
    219Outros assuntos relacionados a incêndios
    220Acidentes
    220.1Matérias perigosas3 anos10 anosguarda permanente
    221Via pública3 anos10 anosguarda permanente
    222Edifícios3 anos10 anosguarda permanente
    223Aéreos3 anos10 anosguarda permanente
    224Marítimos, lacustres, fluviais3 anos10 anosguarda permanente
    225Ferroviários3 anos10 anosguarda permanente
    229Outros assuntos relativos a acidentes
    230Calamidades
    231Inundações e cheias3 anos5 anosguarda permanente
    232Ciclones3 anos5 anosguarda permanente
    233Sismos3 anos5 anosguarda permanente
    234Queimadas descontroladas3 anos5 anosguarda permanente
    235Secas3 anos5 anosguarda permanente
  23. Texto do artigo, página 9: Código Assunto Prazo de Guarda Destinação Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 239 Outros assuntos relativos a calamidades 290 Outros assuntos relacionados a Segurança Pública 300 Identificação civil e movimento Migratório 310 Identificação civil 310.1 Normas 310.2 Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados 1 ano 5 anos guarda permanente 310.3 Emissão e produção 1 ano 5 anos guarda permanente 310.4 Cancelamento de dados de registo de identificação 1 ano 1 ano eliminação 310.5 Falsificação e extravio 1 ano 5 anos eliminação 311 Confirmação de autenticidade 311.1 Bilhete de Identificação 1 ano 5 anos eliminação 311.2 Passaporte 1 ano 5 anos eliminação 311.3 DIRE 1 ano 5 anos eliminação 311.4 CE’s e DV’s 1 ano 5 anos eliminação 319 Outros assuntos relativos à identificação civil 320 Movimento migratório 321 Organização e funcionamento de segurança 10 anos 5 anos guarda permanente 322 Delimitação de fronteira 10 anos 5 anos guarda permanente 323 Violação de fronteira 5 anos 10 anos guarda permanente 324 Vistos de entrada 1 ano 5 anos eliminação 325 Circulares e ordens de serviço 2 ano 10 anos guarda permanente 326 Inspecção 1 ano 10 anos guarda permanente 329 Outros assuntos relativos ao Movimento Migratório
    CódigoAssuntoPrazo de GuardaDestinaçãoObservação
    Arquivo CorrenteArquivo Intermediário
    239Outros assuntos relativos a calamidades
    290Outros assuntos relacionados a Segurança Pública
    300Identificação civil e movimento Migratório
    310Identificação civil
    310.1Normas
    310.2Fornecimento, recolha, tratamento e conservação de dados1 ano5 anosguarda permanente
    310.3Emissão e produção1 ano5 anosguarda permanente
    310.4Cancelamento de dados de registo de identificação1 ano1 anoeliminação
    310.5Falsificação e extravio1 ano5 anoseliminação
    311Confirmação de autenticidade
    311.1Bilhete de Identificação1 ano5 anoseliminação
    311.2Passaporte1 ano5 anoseliminação
    311.3DIRE1 ano5 anoseliminação
    311.4CE’s e DV’s1 ano5 anoseliminação
    319Outros assuntos relativos à identificação civil
    320Movimento migratório
    321Organização e funcionamento de segurança10 anos5 anosguarda permanente
    322Delimitação de fronteira10 anos5 anosguarda permanente
    323Violação de fronteira5 anos10 anosguarda permanente
    324Vistos de entrada1 ano5 anoseliminação
    325Circulares e ordens de serviço2 ano10 anosguarda permanente
    326Inspecção1 ano10 anosguarda permanente
    329Outros assuntos relativos ao Movimento Migratório
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