Decreto n.º 78/2013

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Decreto n.º 78/2013

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Texto do artigo · p. 13 Decreto n.º 78/2013

Texto do artigo · p. 13 de 31 de Dezembro

Texto do artigo · p. 13 No âmbito das reformas em curso visando adequar a Polícia da República de Moçambique ao quadro constitucional vigente e a dinâmica do desenvolvimento organizacional e funcional da PRM, conforme o estabelecido pela Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique, torna-se pertinente estabelecer os termos de transição do pessoal da antiga nomenclatura para a actual e sem perda de direitos adquiridos.

Texto do artigo · p. 13 Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 45 e 53 da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:

Número ou marcador · p. 13 Artigo 1. São aprovados os termos de transição do pessoal do quadro da Polícia da República de Moçambique das nomenclaturas de patentes previstas na Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto para as actuais constantes da Lei da Polícia da República de Moçambique, nos termos que se seguem:

Número ou marcador · p. 13 a) Os oficiais do escalão de Comissários da Polícia (Oficiais Generais) que ostentam a patente de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Primeiros-Adjuntos de Comissário da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 b) Os oficiais do escalão de Comissários da Polícia (Oficiais Generais) que ostentam a patente de Primeiro-Adjunto de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Adjuntos de Comissário da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 c) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Adjunto de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Superintendentes Principais da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 d) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Superintendente Principal da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Superintendentes da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 e) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Superintendente da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Adjuntos de Superintendente da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 f) Os oficiais do escalão de Inspectores (Oficiais Subalternos) que ostentam a patente de Adjunto de Superintendente da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Inspectores-Principais da Polícia;

Número ou marcador · p. 13 g) Os restantes oficiais Inspectores, sargentos e guardas mantêm as nomenclaturas integradas nas classes de oficiais subalternos, sargentos e guardas, respectivamente.

Número ou marcador · p. 13 Art. 2. A transição do pessoal opera-se dentro das referidas denominações hierárquicas correspondentes às patentes e postos da PRM.

Número ou marcador · p. 13 Art. 3. É estabelecida a tabela dos termos de transição do pessoal da Polícia da República de Moçambique da antiga nomenclatura para a definida na Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, constantes do anexo do presente Decreto, que dele faz parte integrante.

Número ou marcador · p. 13 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 13 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Dezembro

Texto do artigo · p. 13 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.

Número ou marcador · p. 14 ANEXO Termos de Transição do Pessoal da Polícia da República de Moçambique da Antiga Nomenclatura para a definida na Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto

Texto do artigo · p. 14 Classes Antiga Actual

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 a) Inspector-Geral da Polícia Inspector-Geral da Polícia Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 b) Comissário da Polícia Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia Adjunto do Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 a) Adjunto do Comissário da Polícia Superintendente-Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 14 b) Superintendente- Principal da Polícia Superintendente da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo · p. 15 Classes Antiga Actual

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 c) Superintendente da Polícia Adjunto do Superintendente da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 a) Adjunto do Superintendente da Polícia Inspector-Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 b) Inspector da Polícia Inspector da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 c) Sub-Inspector da Polícia Sub-Inspector da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 4. Classe de Sargentos da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 a) Sargento Principal da Polícia Sargento Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 b) Sargento da Polícia Sargento da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 5. Guardas da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 15 a) Primeiro-Cabo da Polícia Primeiro-Cabo da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo · p. 16 Classes Antiga Actual

Classes	Antiga	Actual
5. Guardas da Polícia	b) Segundo-Cabo da Polícia	Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia	Guarda da Polícia

Texto do artigo · p. 16 5. Guardas da Polícia

Classes	Antiga	Actual
5. Guardas da Polícia	b) Segundo-Cabo da Polícia	Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia	Guarda da Polícia

Texto do artigo · p. 16 b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia

Classes	Antiga	Actual
5. Guardas da Polícia	b) Segundo-Cabo da Polícia	Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia	Guarda da Polícia

Texto do artigo · p. 16 c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia

Classes	Antiga	Actual
5. Guardas da Polícia	b) Segundo-Cabo da Polícia	Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia	Guarda da Polícia

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 13: Decreto n.º 78/2013
Texto do artigo, página 13: de 31 de Dezembro
Texto do artigo, página 13: No âmbito das reformas em curso visando adequar a Polícia da República de Moçambique ao quadro constitucional vigente e a dinâmica do desenvolvimento organizacional e funcional da PRM, conforme o estabelecido pela Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, Lei da Polícia da República de Moçambique, torna-se pertinente estabelecer os termos de transição do pessoal da antiga nomenclatura para a actual e sem perda de direitos adquiridos.
Texto do artigo, página 13: Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 45 e 53 da Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador, página 13: Artigo 1. São aprovados os termos de transição do pessoal do quadro da Polícia da República de Moçambique das nomenclaturas de patentes previstas na Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto para as actuais constantes da Lei da Polícia da República de Moçambique, nos termos que se seguem:
Número ou marcador, página 13: a) Os oficiais do escalão de Comissários da Polícia (Oficiais Generais) que ostentam a patente de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Primeiros-Adjuntos de Comissário da Polícia;
Número ou marcador, página 13: b) Os oficiais do escalão de Comissários da Polícia (Oficiais Generais) que ostentam a patente de Primeiro-Adjunto de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Adjuntos de Comissário da Polícia;
Número ou marcador, página 13: c) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Adjunto de Comissário da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Superintendentes Principais da Polícia;
Número ou marcador, página 13: d) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Superintendente Principal da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Superintendentes da Polícia;
Número ou marcador, página 13: e) Os oficiais do escalão de Superintendentes (Oficiais Superiores) que ostentam a patente de Superintendente da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Adjuntos de Superintendente da Polícia;
Número ou marcador, página 13: f) Os oficiais do escalão de Inspectores (Oficiais Subalternos) que ostentam a patente de Adjunto de Superintendente da Polícia, ao abrigo da Lei n.º 5/88, de 27 de Agosto, passam a ser designados por Inspectores-Principais da Polícia;
Número ou marcador, página 13: g) Os restantes oficiais Inspectores, sargentos e guardas mantêm as nomenclaturas integradas nas classes de oficiais subalternos, sargentos e guardas, respectivamente.
Número ou marcador, página 13: Art. 2. A transição do pessoal opera-se dentro das referidas denominações hierárquicas correspondentes às patentes e postos da PRM.
Número ou marcador, página 13: Art. 3. É estabelecida a tabela dos termos de transição do pessoal da Polícia da República de Moçambique da antiga nomenclatura para a definida na Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto, constantes do anexo do presente Decreto, que dele faz parte integrante.
Número ou marcador, página 13: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 13: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 3 de Dezembro
Texto do artigo, página 13: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Número ou marcador, página 14: ANEXO Termos de Transição do Pessoal da Polícia da República de Moçambique da Antiga Nomenclatura para a definida na Lei n.º 16/2013, de 12 de Agosto

Texto do artigo, página 14: Classes Antiga Actual

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: 1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: a) Inspector-Geral da Polícia Inspector-Geral da Polícia Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: b) Comissário da Polícia Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia Adjunto do Comissário da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: 2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: a) Adjunto do Comissário da Polícia Superintendente-Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 14: b) Superintendente- Principal da Polícia Superintendente da Polícia

Classes	Antiga	Actual
1. Classe de Comissários da Polícia (oficiais generais)	a) Inspector-Geral da Polícia	Inspector-Geral da Polícia
	Comissário da Polícia
b) Comissário da Polícia	Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia
c) Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia	Adjunto do Comissário da Polícia
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	a) Adjunto do Comissário da Polícia	Superintendente-Principal da Polícia
b) Superintendente- Principal da Polícia	Superintendente da Polícia

Texto do artigo, página 15: Classes Antiga Actual

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: 2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: c) Superintendente da Polícia Adjunto do Superintendente da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: 3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: a) Adjunto do Superintendente da Polícia Inspector-Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: b) Inspector da Polícia Inspector da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: c) Sub-Inspector da Polícia Sub-Inspector da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: 4. Classe de Sargentos da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: a) Sargento Principal da Polícia Sargento Principal da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: b) Sargento da Polícia Sargento da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: 5. Guardas da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 15: a) Primeiro-Cabo da Polícia Primeiro-Cabo da Polícia

Classes	Antiga	Actual
2. Classe de Superintendentes da Polícia (oficiais superiores)	c) Superintendente da Polícia	Adjunto do Superintendente da Polícia
3. Classe de Inspectores da Policia (oficiais subalternos)	a) Adjunto do Superintendente da Polícia	Inspector-Principal da Polícia
b) Inspector da Polícia	Inspector da Polícia
c) Sub-Inspector da Polícia	Sub-Inspector da Polícia
4. Classe de Sargentos da Polícia	a) Sargento Principal da Polícia	Sargento Principal da Polícia
b) Sargento da Polícia	Sargento da Polícia
5. Guardas da Polícia	a) Primeiro-Cabo da Polícia	Primeiro-Cabo da Polícia

Texto do artigo, página 16: Classes Antiga Actual
Classes Antiga Actual
5. Guardas da Polícia b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia
Texto do artigo, página 16: 5. Guardas da Polícia
Classes Antiga Actual
5. Guardas da Polícia b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia
Texto do artigo, página 16: b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia
Classes Antiga Actual
5. Guardas da Polícia b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia
Texto do artigo, página 16: c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia
Classes Antiga Actual
5. Guardas da Polícia b) Segundo-Cabo da Polícia Segundo-Cabo da Polícia
c) Guarda da Polícia Guarda da Polícia

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