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Decreto n.º 88/2013

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Decreto n.º 88/2013

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 88/2013
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à revisão dos limites do Parque Nacional de Zinave, estabelecidos pelo Diploma Legislativo n.º 47/73 de 26 de Junho, por forma a assegurar a protecção das comunidades locais, dos recursos florestais e faunísticos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, conjugado com os n.ºs 3 e 4 do artigo 10 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São alterados os limites do Parque Nacional de Zinave, passando a compreender os descritos no mapa e coordenadas em anexo, que são parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É estabelecida uma zona tampão ao redor do Parque Nacional de Zinave, num raio de 5 (cinco) quilómetros contados
Texto do artigo · p. 1 a partir dos novos limites definidos nos termos do artigo anterior. Integra ainda a zona tampão, toda a faixa excluída nos novos limites, devendo ser gerida em benefício das comunidades locais.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. São revogados os artigos 2 e 3 do Diploma Legislativo n.º 47/73 de 26 de Junho.
Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
Texto do artigo · p. 1 Parque Nacional do Zinave
Texto do artigo · p. 1 Ponto ID Longitude Latitude 1 483470.0055 7580740.7410 2 499786.7120 7570213.8650 3 498207.6810 7571003.3810 4 499373.3430 7570067.1760 5 494523.2740 7571529.7250 6 488996.6650 75955741.5380 7 502944.7750 7596267.8820 8 502944.7750 7599425.9450 9 555852.3240 7599162.7730 10 555315.9800 7599425.9450 11 556105.4960 7618111.1490 12 556066.9370 7632999.7770 13 556338.1980 7636254.9120 14 557694.5040 7637068.6960 15 560135.8550 7635983.6510 16 563119.7290 7634627.3450 17 565289.8180 7636526.1730 18 567459.9080 7636254.9120 19 569629.9980 7635712.3900 20 572613.8710 7633271.0390 21 574512.7000 7632457.2550 22 576682.7890 7632185.9940 23 578310.3570 7632728.5190 24 575326.4830 763247.2550 25 576682.7890 7632457.2550 26 578852.8790 7632457.2550 27 580480.4460 7634356.0830
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Texto do artigo · p. 2 Parque Nacional do Zinave
Texto do artigo · p. 2 N Ministério do Turismo Direcção Nacional de Áreas de Conservação Legenda Povoados Pontos Limite Proposta Postos de Fiscalização Vias Limite Proposta PNZ Zona Tampão PNZ Área a Incluir PNZ Área a Excluir PNZ Área a Manter PNZ Limites Administrativos 1:500,000
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 88/2013
  3. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à revisão dos limites do Parque Nacional de Zinave, estabelecidos pelo Diploma Legislativo n.º 47/73 de 26 de Junho, por forma a assegurar a protecção das comunidades locais, dos recursos florestais e faunísticos, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 22 da Lei n.º 19/97, de 1 de Outubro, conjugado com os n.ºs 3 e 4 do artigo 10 da Lei n.º 10/99, de 7 de Julho, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São alterados os limites do Parque Nacional de Zinave, passando a compreender os descritos no mapa e coordenadas em anexo, que são parte integrante do presente Decreto.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. É estabelecida uma zona tampão ao redor do Parque Nacional de Zinave, num raio de 5 (cinco) quilómetros contados
  7. Texto do artigo, página 1: a partir dos novos limites definidos nos termos do artigo anterior. Integra ainda a zona tampão, toda a faixa excluída nos novos limites, devendo ser gerida em benefício das comunidades locais.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. São revogados os artigos 2 e 3 do Diploma Legislativo n.º 47/73 de 26 de Junho.
  9. Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 10 de Dezembro
  10. Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
  11. Texto do artigo, página 1: Parque Nacional do Zinave
  12. Texto do artigo, página 1: Ponto ID Longitude Latitude 1 483470.0055 7580740.7410 2 499786.7120 7570213.8650 3 498207.6810 7571003.3810 4 499373.3430 7570067.1760 5 494523.2740 7571529.7250 6 488996.6650 75955741.5380 7 502944.7750 7596267.8820 8 502944.7750 7599425.9450 9 555852.3240 7599162.7730 10 555315.9800 7599425.9450 11 556105.4960 7618111.1490 12 556066.9370 7632999.7770 13 556338.1980 7636254.9120 14 557694.5040 7637068.6960 15 560135.8550 7635983.6510 16 563119.7290 7634627.3450 17 565289.8180 7636526.1730 18 567459.9080 7636254.9120 19 569629.9980 7635712.3900 20 572613.8710 7633271.0390 21 574512.7000 7632457.2550 22 576682.7890 7632185.9940 23 578310.3570 7632728.5190 24 575326.4830 763247.2550 25 576682.7890 7632457.2550 26 578852.8790 7632457.2550 27 580480.4460 7634356.0830
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  15. Texto do artigo, página 2: Parque Nacional do Zinave
  16. Texto do artigo, página 2: N Ministério do Turismo Direcção Nacional de Áreas de Conservação Legenda Povoados Pontos Limite Proposta Postos de Fiscalização Vias Limite Proposta PNZ Zona Tampão PNZ Área a Incluir PNZ Área a Excluir PNZ Área a Manter PNZ Limites Administrativos 1:500,000
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