Decreto n.º 91/2013
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Decreto n.º 91/2013
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- Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 91/2013
- Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: Os actuais índices de crescimento e desenvolvimento que o país tem estado a registar impõem que este disponha de capacidade dissuasiva e interventiva para afastar as adversidades aos interesses nacionais nas diferentes vertentes, através de um sistema modular e de gestão de informação que permita a defesa da soberania nacional. Tornando-se necessário implementar um sistema especial de monitoria e de protecção, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 204 da Constituição, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É criado o Sistema Integrado de Monitoria e de Protecção, abreviadamente designado SIMP.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. O SIMP integra um conjunto composto por vários níveis de monitoria e de protecção, constituído por uma solução tecnológica, satélite de observação, radares, viaturas, lanchas de intercepção, barco de patrulha e aeronaves tripuladas e não tripuladas.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. O SIMP visa assegurar a partir de observação, a obtenção de informação fiável e em tempo real que permita a pronta intervenção das Forças de Defesa e Segurança (FDS) com vista a defesa da soberania nacional, a manutenção da lei e ordem, bem como a protecção de pessoas, recursos e activos económicos.
- Número ou marcador, página 1: Art. 4. Constituem atribuições do SIMP:
- Número ou marcador, página 1: a) Garantir a segurança de pessoas, recursos, bens e de infra-estruturas, bem como a transitabilidade segura nos diferentes espaços marinhos nacionais;
- Número ou marcador, página 1: b) Combater actos de agressão, pirataria e o narcotráfico;
- Número ou marcador, página 1: c) Contribuir para o fortalecimento da fiscalização das actividades pesqueira e de exploração dos diversos recursos marinhos;
- Número ou marcador, página 1: d) Assegurar a integridade das fronteiras nacionais;
- Número ou marcador, página 1: e) Garantir a estrita observância das normas ambientais;
- Número ou marcador, página 1: f) Proteger o património cultural subaquático;
- Número ou marcador, página 1: g) Coordenar as operações de busca e salvamento.
- Número ou marcador, página 1: Art. 5. 1. A gestão e implementação do SIMP é da respon-
- Texto do artigo, página 1: sabilidade das Forças de Defesa e Segurança.
- Número ou marcador, página 1: 2. O Governo pode concessionar as actividades previstas no âmbito do SIMP.
- Número ou marcador, página 1: 3. A concessão referida no n.º 2 do presente artigo é efectuada
- Texto do artigo, página 1: nos termos da Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 6. É atribuída aos Ministros que superintendem as áreas da Defesa Nacional, do Interior e das Finanças, competência para celebrar contratos nos termos da legislação vigente e regulamentar a aplicação do presente Decreto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 7. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
- Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 26 de Novembro
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
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