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Resolução n.º 25/2013

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Resolução n.º 25/2013

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Texto do artigo · p. 1 AssembleiA dA RepúblicA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 25/2013
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Tendo a Assembleia da República analisado, nos termos do disposto no artigo 6 da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, o Relatório de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição atinente ao período que medeia os meses de Maio e Dezembro de 2013, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição, respeitante ao período que vai de Maio a Dezembro de 2013, incluindo os respectivos anexos, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 1 a) Programa de Actividades e Cronograma de Acções para 2014;
Número ou marcador · p. 1 b) Orçamento de Funcionamento para 2014.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad-Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A Assembleia da República saúda o trabalho
Texto do artigo · p. 1 desenvolvido pela Comissão, particularmente, no que respeita à conclusão do debate público provincial, distrital e em “MesasRedondas”.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A Assembleia da República saúda os Órgãos de Soberania, Órgãos Centrais e Locais do Estado, Partidos Políticos, Instituições Públicas e Privadas, Organizações da Sociedade Civil, Autoridades Comunitárias, Personalidades e o Público, em geral, pela participação no debate do Ante-Projecto de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. É prorrogado, até finais do 1.º Semestre de 2014, o mandato da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição da República, atento o expresso no artigo 3 da Resolução n.º 81/2012, de 28 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. Os órgãos da Assembleia da República e as Chefias das Bancadas Parlamentares devem continuar a fazer o devido acompanhamento dos trabalhos da Comissão e a disponibilizar o apoio necessário.
Número ou marcador · p. 1 Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 16
Texto do artigo · p. 1 de Dezembro de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 1 Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição Programa de Actividades Para 2014
Texto do artigo · p. 1 A Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2014.
Texto do artigo · p. 1 O presente Programa de Actividades para o ano 2014 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:
Texto do artigo · p. 1 • O Cronograma de Acções; • O Orçamento de Funcionamento.
Texto do artigo · p. 1 Neste contexto, a Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:
Número ou marcador · p. 1 1. Conclusão de sistematização e harmonização da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 1 2. Impressão gráfica da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 1 3. Elaboração do Relatório de Actividades da Comissão à IX Sessão Ordinária da AR.
Número ou marcador · p. 1 4. Depósito da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Texto do artigo · p. 2 Cronograma de Acções
Texto do artigo · p. 2 TAREFA
Número ou marcador · p. 2 1. Trabalho em Bancadas Parlamentares
Número ou marcador · p. 2 2. Conclusão de sistematização e harmonização da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 3. Impressão gráfica da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Número ou marcador · p. 2 4. Apresentação do Relatório à IX Sessão Ordinária da AR
Número ou marcador · p. 2 5. Depósito da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, Dezembro de 2013
Texto do artigo · p. 2 2014 J F M A M J J A S O N D
Texto do artigo · p. 2 Orçamento da Comissão para 2014
Número ou marcador · p. 2 1. Honorários dos Membros da Comissão…. 1.779.597,20 MT
Número ou marcador · p. 2 2. Senhas de Presença…………....………. 2.664.000,00 MT
Número ou marcador · p. 2 3. Vencimento do pessoal contratado…..….. 695.358,00 MT
Número ou marcador · p. 2 4. Retiro……………………………………..... 560.000,00 MT
Número ou marcador · p. 2 5. Material de escritório…………………...... 185.650,00 MT
Número ou marcador · p. 2 6. Impressão do Projecto de Revisão Constitucional …............................................ 1.200.000,00 MT
Número ou marcador · p. 2 7. Subtotal ………………….......................... 7.084.605,20 MT
Número ou marcador · p. 2 8. Imprevistos …....................…….………….. 708.460,52 MT Total ........................................................... 7.793.065,72 MT
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  1. Texto do artigo, página 1: AssembleiA dA RepúblicA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 25/2013
  3. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Tendo a Assembleia da República analisado, nos termos do disposto no artigo 6 da Resolução n.º 45/2010, de 28 de Dezembro, o Relatório de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição atinente ao período que medeia os meses de Maio e Dezembro de 2013, ao abrigo do disposto no artigo 182 da Constituição, a Assembleia da República determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Relatório de Actividades da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição, respeitante ao período que vai de Maio a Dezembro de 2013, incluindo os respectivos anexos, nomeadamente:
  6. Número ou marcador, página 1: a) Programa de Actividades e Cronograma de Acções para 2014;
  7. Número ou marcador, página 1: b) Orçamento de Funcionamento para 2014.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Orçamento apresentado pode, ouvida a Comissão Ad-Hoc, ser ajustado pela Comissão Permanente.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A Assembleia da República saúda o trabalho
  10. Texto do artigo, página 1: desenvolvido pela Comissão, particularmente, no que respeita à conclusão do debate público provincial, distrital e em “MesasRedondas”.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 4. A Assembleia da República saúda os Órgãos de Soberania, Órgãos Centrais e Locais do Estado, Partidos Políticos, Instituições Públicas e Privadas, Organizações da Sociedade Civil, Autoridades Comunitárias, Personalidades e o Público, em geral, pela participação no debate do Ante-Projecto de Revisão da Constituição.
  12. Número ou marcador, página 1: Art. 5. É prorrogado, até finais do 1.º Semestre de 2014, o mandato da Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição da República, atento o expresso no artigo 3 da Resolução n.º 81/2012, de 28 de Dezembro.
  13. Número ou marcador, página 1: Art. 6. Os órgãos da Assembleia da República e as Chefias das Bancadas Parlamentares devem continuar a fazer o devido acompanhamento dos trabalhos da Comissão e a disponibilizar o apoio necessário.
  14. Número ou marcador, página 1: Art. 7. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  15. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 16
  16. Texto do artigo, página 1: de Dezembro de 2013. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  17. Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
  18. Texto do artigo, página 1: Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição Programa de Actividades Para 2014
  19. Texto do artigo, página 1: A Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição, criada pela Resolução n.º 48/2010, de 28 de Dezembro, vem através desta apresentar à Magna Casa o seu Programa de Actividades para o ano de 2014.
  20. Texto do artigo, página 1: O presente Programa de Actividades para o ano 2014 é acompanhado por dois documentos essenciais para a sua materialização, designadamente:
  21. Texto do artigo, página 1: • O Cronograma de Acções; • O Orçamento de Funcionamento.
  22. Texto do artigo, página 1: Neste contexto, a Comissão Ad-Hoc para a Revisão da Constituição desenvolverá as seguintes actividades:
  23. Número ou marcador, página 1: 1. Conclusão de sistematização e harmonização da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  24. Número ou marcador, página 1: 2. Impressão gráfica da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  25. Número ou marcador, página 1: 3. Elaboração do Relatório de Actividades da Comissão à IX Sessão Ordinária da AR.
  26. Número ou marcador, página 1: 4. Depósito da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  27. Texto do artigo, página 2: Cronograma de Acções
  28. Texto do artigo, página 2: TAREFA
  29. Número ou marcador, página 2: 1. Trabalho em Bancadas Parlamentares
  30. Número ou marcador, página 2: 2. Conclusão de sistematização e harmonização da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  31. Número ou marcador, página 2: 3. Impressão gráfica da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  32. Número ou marcador, página 2: 4. Apresentação do Relatório à IX Sessão Ordinária da AR
  33. Número ou marcador, página 2: 5. Depósito da Proposta de Lei de Revisão da Constituição.
  34. Texto do artigo, página 2: Maputo, Dezembro de 2013
  35. Texto do artigo, página 2: 2014 J F M A M J J A S O N D
  36. Texto do artigo, página 2: Orçamento da Comissão para 2014
  37. Número ou marcador, página 2: 1. Honorários dos Membros da Comissão…. 1.779.597,20 MT
  38. Número ou marcador, página 2: 2. Senhas de Presença…………....………. 2.664.000,00 MT
  39. Número ou marcador, página 2: 3. Vencimento do pessoal contratado…..….. 695.358,00 MT
  40. Número ou marcador, página 2: 4. Retiro……………………………………..... 560.000,00 MT
  41. Número ou marcador, página 2: 5. Material de escritório…………………...... 185.650,00 MT
  42. Número ou marcador, página 2: 6. Impressão do Projecto de Revisão Constitucional …............................................ 1.200.000,00 MT
  43. Número ou marcador, página 2: 7. Subtotal ………………….......................... 7.084.605,20 MT
  44. Número ou marcador, página 2: 8. Imprevistos …....................…….………….. 708.460,52 MT Total ........................................................... 7.793.065,72 MT
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