Resolução n.º 86/2013
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Resolução n.º 86/2013
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- Texto do artigo, página 1: Conselho de Ministros
- Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 86/2013
- Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário aprovar o conteúdo de trabalho do Comissariado-Geral para Expo Milano 2015, bem como fixar os respectivos vencimentos e regalias, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 204, da Constituição da República, o Conselho de Ministros delibera:
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
- Texto do artigo, página 1: (Conteúdo de Trabalho)
- Texto do artigo, página 1: São aprovados os conteúdos de trabalho do Comissário-Geral e Comissário-Geral Adjunto para Expo Milano 2015, constantes do anexo 1, que fazem parte integrante da presente Resolução.
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
- Texto do artigo, página 1: (Vencimento e regalias)
- Texto do artigo, página 1: Ao Comissário-Geral e Comissário-Geral Adjunto são fixados os vencimentos e regalias correspondentes aos grupos salariais 1 e 1.1, constantes do Anexo III do Decreto n.º 54/2009, de 8 de Setembro, respectivamente, que têm efeito a partir da tomada de posse e início de funções.
- Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
- Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
- Texto do artigo, página 1: A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Dezembro
- Texto do artigo, página 1: de 2013. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina.
- Texto do artigo, página 1: Comissário-Geral para a expo Milano 2015 Conteúdo do trabalho
- Texto do artigo, página 1: Dirige a Comissão Executiva; Representa o Governo de Moçambique em todos os assuntos
- Texto do artigo, página 1: relacionados com a Expo, perante as Autoridades Governamentais da Itália;
- Texto do artigo, página 2: Assina em nome do Estado Moçambicano, o contrato de participação de Moçambique na Expo Milano 2015;
- Texto do artigo, página 2: Assina o contrato do término da participação de Moçambique; Assegura a instalação do COGEMI em Moçambique e na Itália; Garante a tramitação dos processos administrativos, logísticos
- Texto do artigo, página 2: e de contratação de pessoal e de serviços em Moçambique e em Milão;
- Texto do artigo, página 2: Garante o cumprimento das normas de funcionamento e dos regulamentos de participação na Expo, aprovados pelo Bureau Internacional de Exposições (BIE);
- Texto do artigo, página 2: Garante a implementação do plano de actividades e orçamento; Submete, regularmente, informação sobre as suas actividades
- Texto do artigo, página 2: à Comissão de Honra;
- Texto do artigo, página 2: Participa nas Cerimónias Solenes de Abertura e Encerramento da Expo Milano 2015;
- Texto do artigo, página 2: Coordena a celebração do Dia Nacional de Moçambique na Expo Milano 2015;
- Texto do artigo, página 2: Submete ao Conselho de Ministros, a Declaração Conjunta dos Participantes Oficiais da Expo Milano e o relatório da participação de Moçambique;
- Texto do artigo, página 2: Avalia e assegura a avaliação do desempenho do pessoal afecto ao COGEMI, dentro dos prazos legais;
- Texto do artigo, página 2: Exerce outras funções que lhe forem incumbidas.
- Texto do artigo, página 2: Comissário-Geral Adjunto para a expo Milano 2015 Conteúdo do trabalho Coadjuva o Comissário-Geral no exercício das suas
- Texto do artigo, página 2: actividades;
- Texto do artigo, página 2: Assiste o Comissário-Geral em todos os assuntos relacionados com a representação do Governo de Moçambique na Expo, perante as autoridades Governamentais da Itália;
- Texto do artigo, página 2: Assiste o Comissário-Geral na instalação do COGEMI em Moçambique e na Itália;
- Texto do artigo, página 2: Executa a tramitação dos processos administrativos, logísticos e de contratação de pessoal e de serviços em Moçambique e em Milão;
- Texto do artigo, página 2: Participa na elaboração e cumprimento das normas de funcionamento e dos regulamentos de participação na Expo, aprovados pelo Bureau Internacional de Exposições (BIE);
- Texto do artigo, página 2: Elabora o plano de actividades e orçamento e os submete à apreciação superior;
- Texto do artigo, página 2: Participa nas Cerimónias Solenes de Abertura e Encerramento da Expo Milano 2015;
- Texto do artigo, página 2: Prepara a celebração do Dia Nacional de Moçambique na Expo Milano 2015;
- Texto do artigo, página 2: Coordena a elaboração da Declaração Conjunta dos Participantes Oficiais da Expo e o relatório da participação de Moçambique ao Conselho de Ministros;
- Texto do artigo, página 2: Avalia e assegura a avaliação do desempenho do pessoal afecto ao COGEMI, dentro dos prazos legais; e
- Texto do artigo, página 2: Exerce outras funções que lhe forem incumbidas.
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