Resolução n.º 31/2019

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS

Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 31/2019

Texto do artigo · p. 1 de 6 de Junho

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de se dar cumprimento ao previsto no n.º 1 do artigo 13 sobre a entrada em vigor do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional, assinado pela República de Moçambique, a 12 de Fevereiro de 2018, em Maputo, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A ratificação da adesão da República de Moçambique ao Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional de 2016, cujos textos em inglês e da respectiva tradução na língua portuguesa, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Ministério dos Recursos Minerais e Energia é encarregue de adoptar todos as medidas necessárias para a implementação do presente Acordo.

Texto do artigo · p. 1 Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Abril de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.

Texto lido por imagem · p. 2 2158 I SÉRIE — NÚMERO 109

Texto do artigo · p. 2 Acordo-quadro sobre a criação da Aliança Solar Internacional (ISA) Nós, as Partes deste Acordo, Invocando a Declaração de Paris sobre a Aliança Solar Internacional de 30 de Novembro de 2015 e a ambição compartilhada de empreender esforços conjuntos necessários para reduzir o custo do financiamento e o custo da tecnologia, mobilizar mais de 1.000 bilhões de USD em investimentos necessários até 2030 para a implantação maciça de energia solar e abrir caminho para futuras tecnologias adaptadas às necessidades, Reconhecendo que a energia solar fornece aos países ricos em recursos solares que se localizam total ou parcialmente entre os Trópicos de Câncer e Capricórnio, com uma oportunidade sem precedentes de trazer prosperidade, segurança energética e desenvolvimento sustentável aos seus povos, Reconhecendo os obstáculos específicos e comuns que ainda bloqueiam a expansão rápida e massiva da energia solar nesses países, Afirmando que estes obstáculos podem ser ultrapassados se os países ricos em recursos solares agirem de forma coordenada, com forte vontade política e determinação, e que uma melhor harmonização e agregação da demanda, dentre outros aspectos, por financiamento, tecnologias, inovação ou capacitação em energia solar entre países, proporcionarão um forte impulso para reduzir custos, aumentar a qualidade e trazer energia solar fiável e acessível ao alcance de todos, Unidos no seu desejo de estabelecer um mecanismo efectivo de coordenação e tomada de decisões entre eles, Acordaram o seguinte:

Número ou marcador · p. 2 Artigo I Objectivo As Partes decidem criar a Aliança Solar Internacional (doravante denominada ISA), através da qual abordarão colectivamente os principais desafios comuns à expansão da energia solar de acordo com suas necessidades.

Número ou marcador · p. 2 Artigo II Princípios Orientadores

Número ou marcador · p. 2 1. Os Membros realizam acções coordenadas através de Programas e actividades empreendidas voluntariamente, com o intuito de melhor harmonizar e agregar a demanda por, entre outros, financiamento à energia solar, tecnologias solares, inovação, pesquisa e desenvolvimento e capacitação.

Número ou marcador · p. 2 2. Neste esforço, os Membros cooperam estreitamente e se esforçam para estabelecer relações mutuamente benéficas com organizações relevantes, partes interessadas, públicas e privadas, e com países não-membros.

Número ou marcador · p. 2 3. Para aquelas aplicações solares para as quais busca os benefícios de acção colectiva ao abrigo da ISA, e com base num mapeamento analítico comum de aplicações solares, cada Membro partilha e actualiza informações relevantes sobre: as suas necessidades e objectivos; medidas e iniciativas internas tomadas ou que pretende que sejam tomadas para atingir estes objectivos; obstáculos ao longo da cadeia de valores e processo de disseminação. O Secretariado mantém uma base de dados dessas avaliações, a fim de destacar o potencial de cooperação.

Número ou marcador · p. 2 4. Cada Membro designa um Ponto Focal Nacional para a ISA. Os Pontos Focais Nacionais constituem uma rede permanente de correspondentes em representação dos Estados-membros da ISA. Eles irão interagir entre si e também com as partes interessadas relevantes para identificar áreas de interesse comum, conceber propostas de Programas e fazer recomendações ao Secretariado sobre a implementação dos objectivos da ISA. 28/11/19

Texto lido por imagem · p. 3 6 DE JUNHO DE 2019 2159

Número ou marcador · p. 3 Artigo III Programas e outras actividades

Número ou marcador · p. 3 1. Um Programa da ISA consiste num conjunto de acções, projectos e actividades a serem tomados de maneira coordenada pelos Membros, com a assistência do Secretariado, em prol do objectivo e dos princípios orientadores descritos nos artigos I e II. Os programas são projectados de forma a garantir o efeito pleno de expansão e a participação do maior número possível de membros. Estes compreendem metas simples, mensuráveis e mobilizadoras.

Número ou marcador · p. 3 2. As propostas de programas são elaboradas através de consultas abertas entre todos os Pontos Focais Nacionais, com a assistência do Secretariado, e com base em informações partilhadas pelos Membros. Um Programa pode ser proposto por dois Membros ou grupo de Membros, ou pelo Secretariado. O Secretariado assegura a coerência entre todos os programas da ISA.

Número ou marcador · p. 3 3. As propostas de programas são distribuídas pelo Secretariado à Assembleia por meios digitais, através da rede de Pontos Focais Nacionais. Uma proposta do Programa é considerada aberta à adesão de Membros dispostos a aderir, se for apoiada por pelo menos dois Membros e se objecções não forem levantadas por mais de dois Estados.

Número ou marcador · p. 3 4. Uma proposta de programa é formalmente endossada por membros dispostos a aderir, através de uma declaração conjunta. Todas as decisões referentes à execução do Programa são tomadas pelos Membros participantes do Programa. Estas são implementadas sob orientação e assistência do Secretariado, pelos Representantes dos países designados por cada Membro.

Número ou marcador · p. 3 5. O plano de trabalho anual dá uma radiografia geral dos Programas e outras actividades do ISA. O mesmo é apresentado pelo Secretariado à Assembleia, que garante que todos os Programas e actividades do plano de trabalho anual obedecem o objectivo geral da ISA.

Número ou marcador · p. 3 Artigo IV A Assembleia

Número ou marcador · p. 3 1. As Partes estabelecem uma Assembleia, na qual cada Membro está representado, para tomar decisões relativas à implementação deste Acordo e acções coordenadas a serem tomadas para alcançar o seu objectivo. A Assembleia reúne-se anualmente ao nível ministerial na sede da ISA. A Assembleia pode também se reunir em circunstâncias especiais.

Número ou marcador · p. 3 2. Sessões paralelas da Assembleia são realizadas a fim de fazer um balanço dos Programas ao nível Ministerial e tomar decisões sobre a sua implementação futura, em cumprimento do número 4 do artigo III.

Número ou marcador · p. 3 3. A Assembleia avalia o efeito agregado dos Programas e outras actividades da ISA, em particular em termos de implantação de energia solar, desempenho, fiabilidade, bem como custo e nível de financiamento. Com base nessa avaliação, os Membros tomam todas as decisões necessárias sobre a implementação adicional do objectivo da ISA.

Número ou marcador · p. 3 4. A Assembleia toma todas as decisões necessárias sobre o funcionamento da ISA, incluindo a selecção do Director Geral e a aprovação do orçamento de funcionamento.

Número ou marcador · p. 3 5. Cada membro tem um voto na Assembleia. Observadores e organizações parceiras podem participar sem direito a voto. As decisões sobre questões de procedimento são tomadas por maioria simples dos membros presentes e qualificados para votar. As decisões sobre questões de fundo são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e qualificados para votar. As decisões relacionadas com Programas específicos são tomadas pelos Membros participantes desse Programa. 28/11/18

Texto lido por imagem · p. 4 2160 I SÉRIE — NÚMERO 109

Número ou marcador · p. 4 6. Todas as decisões tomadas pelo Comité Internacional de Direcção da ISA instituída pela Declaração de Paris a 30 de Novembro de 2015, são submetidas à Assembleia para adopção na sua primeira reunião.

Número ou marcador · p. 4 Artigo V O Secretariado

Número ou marcador · p. 4 1. As partes estabelecem um Secretariado para auxiliá-las no seu trabalho colectivo ao abrigo deste Acordo. O Secretariado é composto por um Director Geral, que é o Director Executivo, e outro pessoal que possa ser necessário.

Número ou marcador · p. 4 2. O Director Geral é escolhido e responde perante a Assembleia, cumprindo um mandato de quatro anos, renovável por mais um mandato.

Número ou marcador · p. 4 3. O Director Geral responde perante a Assembleia aquando da nomeação do pessoal, bem como pela organização e funcionamento do Secretariado, e também pela mobilização de recursos.

Número ou marcador · p. 4 4. O Secretariado prepara as matérias que requerem a acção da Assembleia e executa as decisões que lhe são confiadas pela mesma. Assegura que sejam tomadas medidas apropriadas para acompanhar as decisões da Assembleia e coordena as acções dos Membros na implementação de tais decisões. O Secretariado, dentre outros, deverá:

Número ou marcador · p. 4 a) assistir os Pontos Focais Nacionais na preparação das propostas e recomendações dos Programas submetidos à Assembleia;

Número ou marcador · p. 4 b) dar orientação e apoio aos Membros na execução de cada Programa, inclusive para a angariação de fundos;

Número ou marcador · p. 4 c) agir em nome da Assembleia, ou em nome de um grupo de Membros que participam de um Programa particular, quando solicitado por eles; e, em particular, estabelecer contactos com as partes interessadas relevantes;

Número ou marcador · p. 4 d) estabelecer e operar todos os meios de comunicação, instrumentos e actividades transversais necessárias para o funcionamento da ISA e seus Programas, conforme aprovado pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 4 Artigo VI Orçamento e Recursos Financeiros

Número ou marcador · p. 4 1. Os custos operacionais do Secretariado e da Assembleia, e todos os custos relacionados às funções de apoio e actividades transversais, constituem o orçamento da ISA. Tais são custeados por:

Número ou marcador · p. 4 a) Contribuições voluntárias de seus membros, países parceiros, ONU e suas agências e outros países;

Número ou marcador · p. 4 b) Contribuições voluntárias do sector privado. Em caso de um possível conflito de interesses, o Secretariado remeterá o assunto à Assembleia para aprovação da contribuição;

Número ou marcador · p. 4 c) Receita a ser gerada a partir de actividades específicas aprovadas pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 4 2. O Secretariado submeterá propostas perante a Assembleia para estabelecer e melhorar o Fundo que gerará receitas para o orçamento da ISA, com uma dotação inicial de 16 milhões de USD.

Número ou marcador · p. 4 3. O Governo indiano contribuirá com 27 milhões de USD para a ISA na criação desse Fundo, construção de infra-estrutura e despesas recorrentes com duração de 5 anos, de 2016-17 até 2020-21. Além disso, as empresas públicas do Governo indiano nomeadamente a Corporação de Energia Solar da Índia (SECI) e a Agência de Desenvolvimento de Energias Renováveis (IREDA) fizeram uma contribuição de 1 milhão de USD cada para a criação do Fundo da ISA.

Número ou marcador · p. 4 4. Para além dos custos administrativos no âmbito do orçamento geral, os recursos financeiros necessários para a execução de um programa específico são avaliados e mobilizados pelos Estados que participam neste programa, com o apoio e assistência do Secretariado. 28/11/18

Texto lido por imagem · p. 5 6 DE JUNHO DE 2019 2161

Número ou marcador · p. 5 5. As actividades financeiras e de administração da ISA, excepto os Programas, podem ser terceirizadas para outra organização, de acordo com um contrato separado a ser aprovado pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 5 6. Mediante aprovação da Assembleia, o Secretariado pode nomear um auditor externo para examinar as contas da ISA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo VII Estatuto de Membro e País Parceiro

Número ou marcador · p. 5 1. A adesão está aberta àqueles Estados ricos em recursos solares que se encontram total ou parcialmente entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio, e que são membros das Nações Unidas. Tais Estados se tornam Membros da ISA ao assinarem este Acordo-quadro e terem depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Número ou marcador · p. 5 2. O estatuto de País Parceiro pode ser concedido pela Assembleia aos Estados que não se localizam no Trópico de Câncer e no Trópico de Capricórnio, são membros das Nações Unidas e estão dispostos e aptos a contribuir para os objectivos e actividades previstas neste Acordo-quadro.

Número ou marcador · p. 5 3. Os Países Parceiros são elegíveis a participar dos Programas da ISA, mediante aprovação dos Membros participantes do Programa.

Número ou marcador · p. 5 Artigo VIII Estatuto de Organização Parceira

Número ou marcador · p. 5 1. O estatuto de Organização Parceira pode ser concedido pela Assembleia a organizações que tenham potencial para ajudar a ISA a alcançar os seus objectivos, incluindo organizações intergovernamentais de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e que pelo menos uma delas seja membro da ISA

Número ou marcador · p. 5 2. As decisões referentes a parcerias a serem concluídas no contexto de um Programa específico são tomadas pelos países participantes desse Programa, mediante aprovação do Secretariado.

Número ou marcador · p. 5 3. As Nações Unidas, incluindo seus órgãos, serão o Parceiro Estratégico da ISA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo IX Estatuto de Observadores O estatuto de observador pode ser concedido pela Assembleia a candidatos a membros ou à parceiros cuja candidatura esteja pendente, ou a qualquer outra organização que possa promover o interesse e os objectivos da ISA.

Número ou marcador · p. 5 Artigo X Estatuto, privilégios e imunidades da ISA

Número ou marcador · p. 5 1. O Secretariado da ISA terá personalidade jurídica ao abrigo do Acordo-sede, a capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de instaurar processos judiciais.

Número ou marcador · p. 5 2. Nos termos do mesmo Acordo, o Secretariado da ISA gozará dos privilégios, benefícios fiscais e imunidades necessárias à sua Sede para o desempenho independente de suas funções e programas, aprovados pela Assembleia.

Número ou marcador · p. 5 3. Se necessário, sujeito à sua legislação nacional e mediante um acordo separado, no território de cada Membro, o Secretariado da ISA pode gozar de imunidade e privilégios necessários para o desempenho independente de

Texto lido por imagem · p. 6 2162 I SÉRIE — NÚMERO 109

Texto do artigo · p. 6 suas funções e programas.

Número ou marcador · p. 6 Artigo XI Emendas e retirada

Número ou marcador · p. 6 1. Qualquer membro pode propor emendas ao Acordo-quadro após um ano a contar da data de vigência do mesmo.

Número ou marcador · p. 6 2. As emendas ao Acordo-quadro serão adoptadas pela Assembleia por maioria de dois terços dos Membros presentes e qualificados para votar. As emendas entrarão em vigor quando dois terços dos Membros transmitirem a aceitação conforme as respectivas Constituições.

Número ou marcador · p. 6 3. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo-quadro, mediante aviso prévio de três meses ao Depositário. A notificação de tal retirada será dada aos demais Membros pelo Depositário.

Número ou marcador · p. 6 Artigo XII Sede da ISA A sede da ISA será na Índia.

Número ou marcador · p. 6 Artigo XIII Assinatura e entrada em vigor

Número ou marcador · p. 6 1. A ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo-quadro é efectuada pelos Estados de acordo com as respectivas Constituições. O presente Acordo-Quadro entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.

Número ou marcador · p. 6 2. Para os Membros que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação após a entrada em vigor do Acordo-quadro, este Acordo-quadro entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do instrumento em causa.

Número ou marcador · p. 6 3. Uma vez estabelecida a ISA, o Comité Internacional de Direcção da ISA deixará de existir.

Número ou marcador · p. 6 Artigo XIV Depositário, registo, autenticação do texto

Número ou marcador · p. 6 1. O Governo da República da Índia é o Depositário do Acordo-quadro.

Número ou marcador · p. 6 2. Este Acordo-quadro é registado pelo Depositário de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Número ou marcador · p. 6 3. O depositário transmite cópias autenticadas do acordo-quadro a todas as partes.

Número ou marcador · p. 6 4. Este Acordo-quadro, cujos textos estão redigidos em hindi, inglês e francês são igualmente autênticos, é depositado nos arquivos do Depositário. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o Acordo-quadro. CELEBRADO em Maputo/Moçambique, aos 12 dias do Mês de Fevereiro de 2018, na língua inglesa Pelo Governo da República de Moçambique Ernesto Max Elias Tonela Ministro dos Recursos Minerais e Energia 28/11/17

Texto do artigo · p. 7 Draft (as circulated in the 4th ISC meeting of ISA on 5th October 2016) Framework Agreement on the establishment of the International Solar Alliance (ISA)

Texto do artigo · p. 8 We, the Parties to this Agreement, Recalling the Paris Declaration on the International Solar Alliance of 30th November 2015 and the shared ambition to undertake joint efforts required to reduce the cost of finance and the cost of technology, mobilize more than US $ 1000 billion of investments needed by 2030 for massive deployment of solar energy, and pave the way for future technologies adapted to the needs, Recognizing that solar energy provides solar resource rich countries, lying fully or partially between the Tropics of Cancer and Capricorn, with an unprecedented opportunity to bring prosperity, energy security and sustainable development to their peoples, Acknowledging the specific and common obstacles that still stand in the way of rapid and massive scale-up of solar energy in these countries, Affirming that these obstacles can be addressed if solar resource rich countries act in a coordinated manner, with strong political impulse and resolve, and that better harmonizing and aggregating the demand for inter alia solar finance, technologies, innovation or capacity building, across countries, will provide a strong lever to lower costs, increase quality, and bring reliable and affordable solar energy within the reach of all, United in their desire to establish an effective mechanism of coordination and decision-making among them, Have agreed as follows: Article I Objective Parties hereby establish an International Solar Alliance (hereinafter referred to as the ISA), through which they will collectively address key common challenges to the scaling up of solar energy in line with their needs. Article II Guiding Principles

Número ou marcador · p. 8 1. Members take coordinated actions through Programmes and activities launched on a voluntary basis, aimed at better harmonizing and aggregating demand for, inter alia, solar finance, solar technologies, innovation, research and development, and capacity building.

Número ou marcador · p. 8 2. In this endeavor, Members cooperate closely and strive for establishing mutually beneficial relationships with relevant organizations, public and private stakeholders, and with non-member countries.

Número ou marcador · p. 8 3. Each Member shares and updates, for those solar applications for which it seeks the benefits of collective action under the ISA, and based on a common analytical mapping of solar applications, relevant information regarding: its needs and objectives; domestic measures and initiatives taken or intended to be taken in order to achieve these objectives; obstacles along the value chain and dissemination process. The Secretariat maintains a database of these assessments in order to highlight the potential for cooperation.

Número ou marcador · p. 8 4. Each Member designates a National Focal Point for the ISA. National Focal Points constitute a permanent network of correspondents of the ISA in Member countries. They inter alia interact with one another and also with relevant stakeholders to identify areas of common interest, design Programmes proposals and make recommendations to the Secretariat regarding the implementation of the objectives of the ISA. Article III Programmes and other activities

Número ou marcador · p. 8 1. A Programme of the ISA consists of a set of actions, projects and activities to be taken in a coordinated manner by Members, with the assistance of the Secretariat, in furtherance of the objective and guiding principles described in article I and II. Programmes are designed in a way to ensure maximum scale effect and participation of the largest possible number of Members. They include simple, measurable, mobilizing targets.

Número ou marcador · p. 9 2. Programme proposals are designed through open consultations among all National Focal Points, with the assistance of the Secretariat, and based on information shared by Members. A Programme can be proposed by any two Members or group of Members, or by the Secretariat. The Secretariat ensures coherence among all ISA Programmes.

Número ou marcador · p. 9 3. Programme proposals are circulated by the Secretariat to the Assembly by digital circulation, through the network of National Focal Points. A Programme proposal is deemed open to adhesion by Members willing to join if it is supported by at least two Members and if objections are not raised by more than two countries.

Número ou marcador · p. 9 4. A Programme proposal is formally endorsed by Members willing to join, through a joint declaration. All decisions regarding the implementation of the Programme are taken by Members participating in the Programme. They are carried out, with the guidance and assistance of the Secretariat, by country Representatives designated by each Member.

Número ou marcador · p. 9 5. The annual work plan gives an overview of the Programmes, and other activities of the ISA. It is presented by the Secretariat to the Assembly, which ensures that all Programmes and activities of the annual work plan are within the overall objective of the ISA. Article IV Assembly

Número ou marcador · p. 9 1. The Parties hereby establish an Assembly, on which each Member is represented, to make decisions concerning the implementation of this Agreement and coordinated actions to be taken to achieve its objective. The Assembly meets annually at the Ministerial level at the seat of the ISA. The Assembly may also meet under special circumstances.

Número ou marcador · p. 9 2. Break-out sessions of the Assembly are held in order to take stock of the Programmes at Ministerial level and make decisions regarding their further implementation, in furtherance of article III.4.

Número ou marcador · p. 9 3. The Assembly assesses the aggregate effect of the Programmes and other activities under the ISA, in particular in terms of deployment of solar energy, performance, reliability, as well as cost and scale of finance. Based on this assessment, Members take all necessary decisions regarding the further implementation of the objective of the ISA.

Número ou marcador · p. 9 4. The Assembly makes all necessary decisions regarding the functioning of the ISA, including the selection of the Director General and approval of the operating budget.

Número ou marcador · p. 9 5. Each Member has one vote in the Assembly. Observers and Partner organizations may participate without having right to vote. Decisions on questions of procedure are taken by a simple majority of the Members present and voting. Decisions on matters of substance are taken by two-third majority of the Members present and voting. Decisions regarding specific Programmes are taken by Members participating in this Programme.

Número ou marcador · p. 9 6. All decisions taken by the International Steering Committee of the ISA established by the Paris Declaration on the ISA of 30th November 2015 are submitted to the Assembly for adoption at its first meeting. Article V Secretariat

Número ou marcador · p. 9 1. Parties hereby establish a Secretariat to assist them in their collective work under this Agreement. The Secretariat comprises of a Director General, who is the Chief Executive Officer, and other staff as may be required.

Número ou marcador · p. 9 2. The Director General is selected by and responsible to the Assembly, for a term of four years, renewable for one further term.

Número ou marcador · p. 9 3. The Director General is responsible to the Assembly for the appointment of the staff as well as the organization and functioning of the Secretariat, and also for resource mobilization.

Número ou marcador · p. 9 4. The Secretariat prepares matters for Assembly action and carries out decisions entrusted to it by the

Texto do artigo · p. 10 Assembly. It ensures that appropriate steps are taken to follow up Assembly decisions and to co-ordinate the actions of Members in the implementation of such decisions. The Secretariat, inter alia, shall:

Número ou marcador · p. 10 a) assist the National Focal Points in preparing the Programmes proposals and recommendations submitted to the Assembly;

Número ou marcador · p. 10 b) provide guidance and support to Members in the implementation of each Programme, including for the raising of funds;

Número ou marcador · p. 10 c) act on behalf of the Assembly, or on behalf of a group of Members participating in a particular Programme, when so requested by them; and in particular establishes contacts with relevant stakeholders;

Número ou marcador · p. 10 d) set and operate all means of communication, instruments and cross-cutting activities required for the functioning of the ISA and its Programmes, as approved by the Assembly. Article VI Budget and Financial Resources

Número ou marcador · p. 10 1. Operating costs of the Secretariat and Assembly, and all costs related to support functions and cross-cutting activities, form the budget of the ISA. They are covered by:

Número ou marcador · p. 10 a) Voluntary contributions by its Members, Partner countries, UN & its agencies and other countries;

Número ou marcador · p. 10 b) Voluntary contributions from private sector. In case of a possible conflict of interest, the Secretariat refers the matter to the Assembly for approval of the acceptance of the contribution;

Número ou marcador · p. 10 c) Revenue to be generated from specific activities approved by the Assembly.

Número ou marcador · p. 10 2. The Secretariat will make proposals before the Assembly to establish and enhance a Corpus Fund which will generate revenues for the budget of the ISA, with initial dotation of US $16 million.

Número ou marcador · p. 10 3. 'Government of India will contribute US $ 27 million to the ISA for creating corpus, building infrastructure and recurring expenditure over 5 year duration from 2016-17 to 2020-21. In addition, public sector undertakings of the Government of India namely Solar Energy Corporation of India (SECI) and Indian Renewable Energy Development Agency (IREDA) have made a contribution of US $ 1 million each for creating the ISA corpus fund.

Número ou marcador · p. 10 4. Financial resources required for the implementation of a specific Programme, other than administrative costs falling under the general budget, are assessed and mobilized by countries participating in this Programme, with the support and assistance of the Secretariat.

Número ou marcador · p. 10 5. The finance and administration activities of the ISA other than Programmes may be outsourced to another organization, in accordance with a separate agreement to be approved by the Assembly.

Número ou marcador · p. 10 6. The Secretariat with the approval of the Assembly may appoint an external auditor to examine the accounts of the ISA. Article VII Member and Partner Country status

Número ou marcador · p. 10 1. Membership is open to those solar resource rich States which lie fully or partially between the Tropic of Cancer and the Tropic of Capricorn, and which are members of the United Nations. Such States become Members of the ISA by having signed this Agreement and having deposited an instrument of ratification, acceptance or approval.

Número ou marcador · p. 10 2. Partner Country status may be granted by the Assembly to the States which fall outside the Tropic of Cancer and the Tropic of Capricorn, are members of the United Nations, and are willing and able to contribute to the objectives and activities provided in this Agreement.

Número ou marcador · p. 10 3. Partner Countries are eligible to participate in Programmes of the ISA, with the approval of Members participating in the Programme. Article VIII Partner Organization

Número ou marcador · p. 10 1. Partner Organization status may be granted by the Assembly to organizations that have potential to help the

Texto lido por imagem · p. 11 6 DE JUNHO DE 2019 2167

Texto do artigo · p. 11 ISA) to achieve its objectives, including regional inter-governmental economic integration organizations constituted by sovereign States and at least one of which is a member of ISA.

Número ou marcador · p. 11 2. Decisions regarding partnerships to be concluded in the context of a specific Programme are taken by countries participating in this Programme, with the approval of the Secretariat.

Número ou marcador · p. 11 3. United Nations including its organs will be the Strategic Partner of the ISA. Article IX Observers Observer status may be granted by the Assembly to applicants for membership or partnership whose application is pending, or to any other organization which can further the interest and objectives of the ISA. Article X Status, privileges and immunities of the ISA

Número ou marcador · p. 11 1. The ISA Secretariat shall possess juridical personality under the Host Country Agreement, the capacity to contract, to acquire and dispose of movable and immovable properties and to institute legal proceedings.

Número ou marcador · p. 11 2. Under the same Host Country Agreement, the ISA Secretariat shall enjoy such privileges, applicable tax concessions and immunities as are necessary at its Headquarters for independent discharge of its functions and programmes, approved by the Assembly.

Número ou marcador · p. 11 3. Under the territory of each Member, subject to its National Laws and in accordance with a separate Agreement, if necessary; the ISA Secretariat may enjoy such immunity and privileges that are necessary for the independent discharge of its functions and programmes. Article XI Amendments and withdrawal

Número ou marcador · p. 11 1. Any Member may propose amendments to the Framework Agreement after expiry of one year from the commencement of the Framework Agreement.

Número ou marcador · p. 11 2. Amendments to the Framework Agreement shall be adopted by the Assembly by two thirds majority of the Members present and voting. The amendments shall come into force when two thirds of the Members convey acceptance in accordance with their respective constitutional processes.

Número ou marcador · p. 11 3. Any member may withdraw from the present Framework Agreement, by giving a notice of three months to the Depository in advance. Notice of such withdrawal are notified to the other Members by the Depository. Article XII Seat of the ISA The seat of the ISA shall be in India. Article XIII Signature and entry into force

Número ou marcador · p. 11 1. Ratification, acceptance or approval of the Framework Agreement is effected by States in accordance with their respective constitutional processes. This Framework Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the fifteenth instrument of ratification, acceptance or approval.

Número ou marcador · p. 11 2. For Members having deposited an instrument of ratification, acceptance or approval after the entry into force of the Framework Agreement, this Framework Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the relevant instrument.

Número ou marcador · p. 11 3. Once the ISA is established, the International Steering Committee of the ISA ceases to exist.

Texto lido por imagem · p. 12 2168 I SÉRIE — NÚMERO 109

Texto do artigo · p. 12 Article XIV Depositary, registration, authentication of the text

Número ou marcador · p. 12 1. .The Government of the Republic of India is the Depositary of the Framework Agreement.

Número ou marcador · p. 12 2. This Framework Agreement is registered by the Depositary pursuant to Article 102 of the Charter of the United Nations.

Número ou marcador · p. 12 3. The Depositary transmits certified copies of the Framework Agreement to all Parties.

Número ou marcador · p. 12 4. This Framework Agreement, of which Hindi, English and French texts are equally authentic, is deposited in the archives of the Depositary. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed the Framework Agreement. DONE at New Delhi, on this ........day of ................2016, in the Hindi, English and French languages, all texts being equally authentic

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 31/2019
Texto do artigo, página 1: de 6 de Junho
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de se dar cumprimento ao previsto no n.º 1 do artigo 13 sobre a entrada em vigor do Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional, assinado pela República de Moçambique, a 12 de Fevereiro de 2018, em Maputo, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A ratificação da adesão da República de Moçambique ao Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional de 2016, cujos textos em inglês e da respectiva tradução na língua portuguesa, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Ministério dos Recursos Minerais e Energia é encarregue de adoptar todos as medidas necessárias para a implementação do presente Acordo.
Texto do artigo, página 1: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 30 de Abril de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto lido por imagem, página 2: 2158 I SÉRIE — NÚMERO 109
Texto do artigo, página 2: Acordo-quadro sobre a criação da Aliança Solar Internacional (ISA) Nós, as Partes deste Acordo, Invocando a Declaração de Paris sobre a Aliança Solar Internacional de 30 de Novembro de 2015 e a ambição compartilhada de empreender esforços conjuntos necessários para reduzir o custo do financiamento e o custo da tecnologia, mobilizar mais de 1.000 bilhões de USD em investimentos necessários até 2030 para a implantação maciça de energia solar e abrir caminho para futuras tecnologias adaptadas às necessidades, Reconhecendo que a energia solar fornece aos países ricos em recursos solares que se localizam total ou parcialmente entre os Trópicos de Câncer e Capricórnio, com uma oportunidade sem precedentes de trazer prosperidade, segurança energética e desenvolvimento sustentável aos seus povos, Reconhecendo os obstáculos específicos e comuns que ainda bloqueiam a expansão rápida e massiva da energia solar nesses países, Afirmando que estes obstáculos podem ser ultrapassados se os países ricos em recursos solares agirem de forma coordenada, com forte vontade política e determinação, e que uma melhor harmonização e agregação da demanda, dentre outros aspectos, por financiamento, tecnologias, inovação ou capacitação em energia solar entre países, proporcionarão um forte impulso para reduzir custos, aumentar a qualidade e trazer energia solar fiável e acessível ao alcance de todos, Unidos no seu desejo de estabelecer um mecanismo efectivo de coordenação e tomada de decisões entre eles, Acordaram o seguinte:
Número ou marcador, página 2: Artigo I Objectivo As Partes decidem criar a Aliança Solar Internacional (doravante denominada ISA), através da qual abordarão colectivamente os principais desafios comuns à expansão da energia solar de acordo com suas necessidades.
Número ou marcador, página 2: Artigo II Princípios Orientadores
Número ou marcador, página 2: 1. Os Membros realizam acções coordenadas através de Programas e actividades empreendidas voluntariamente, com o intuito de melhor harmonizar e agregar a demanda por, entre outros, financiamento à energia solar, tecnologias solares, inovação, pesquisa e desenvolvimento e capacitação.
Número ou marcador, página 2: 2. Neste esforço, os Membros cooperam estreitamente e se esforçam para estabelecer relações mutuamente benéficas com organizações relevantes, partes interessadas, públicas e privadas, e com países não-membros.
Número ou marcador, página 2: 3. Para aquelas aplicações solares para as quais busca os benefícios de acção colectiva ao abrigo da ISA, e com base num mapeamento analítico comum de aplicações solares, cada Membro partilha e actualiza informações relevantes sobre: as suas necessidades e objectivos; medidas e iniciativas internas tomadas ou que pretende que sejam tomadas para atingir estes objectivos; obstáculos ao longo da cadeia de valores e processo de disseminação. O Secretariado mantém uma base de dados dessas avaliações, a fim de destacar o potencial de cooperação.
Número ou marcador, página 2: 4. Cada Membro designa um Ponto Focal Nacional para a ISA. Os Pontos Focais Nacionais constituem uma rede permanente de correspondentes em representação dos Estados-membros da ISA. Eles irão interagir entre si e também com as partes interessadas relevantes para identificar áreas de interesse comum, conceber propostas de Programas e fazer recomendações ao Secretariado sobre a implementação dos objectivos da ISA. 28/11/19
Texto lido por imagem, página 3: 6 DE JUNHO DE 2019 2159
Número ou marcador, página 3: Artigo III Programas e outras actividades
Número ou marcador, página 3: 1. Um Programa da ISA consiste num conjunto de acções, projectos e actividades a serem tomados de maneira coordenada pelos Membros, com a assistência do Secretariado, em prol do objectivo e dos princípios orientadores descritos nos artigos I e II. Os programas são projectados de forma a garantir o efeito pleno de expansão e a participação do maior número possível de membros. Estes compreendem metas simples, mensuráveis e mobilizadoras.
Número ou marcador, página 3: 2. As propostas de programas são elaboradas através de consultas abertas entre todos os Pontos Focais Nacionais, com a assistência do Secretariado, e com base em informações partilhadas pelos Membros. Um Programa pode ser proposto por dois Membros ou grupo de Membros, ou pelo Secretariado. O Secretariado assegura a coerência entre todos os programas da ISA.
Número ou marcador, página 3: 3. As propostas de programas são distribuídas pelo Secretariado à Assembleia por meios digitais, através da rede de Pontos Focais Nacionais. Uma proposta do Programa é considerada aberta à adesão de Membros dispostos a aderir, se for apoiada por pelo menos dois Membros e se objecções não forem levantadas por mais de dois Estados.
Número ou marcador, página 3: 4. Uma proposta de programa é formalmente endossada por membros dispostos a aderir, através de uma declaração conjunta. Todas as decisões referentes à execução do Programa são tomadas pelos Membros participantes do Programa. Estas são implementadas sob orientação e assistência do Secretariado, pelos Representantes dos países designados por cada Membro.
Número ou marcador, página 3: 5. O plano de trabalho anual dá uma radiografia geral dos Programas e outras actividades do ISA. O mesmo é apresentado pelo Secretariado à Assembleia, que garante que todos os Programas e actividades do plano de trabalho anual obedecem o objectivo geral da ISA.
Número ou marcador, página 3: Artigo IV A Assembleia
Número ou marcador, página 3: 1. As Partes estabelecem uma Assembleia, na qual cada Membro está representado, para tomar decisões relativas à implementação deste Acordo e acções coordenadas a serem tomadas para alcançar o seu objectivo. A Assembleia reúne-se anualmente ao nível ministerial na sede da ISA. A Assembleia pode também se reunir em circunstâncias especiais.
Número ou marcador, página 3: 2. Sessões paralelas da Assembleia são realizadas a fim de fazer um balanço dos Programas ao nível Ministerial e tomar decisões sobre a sua implementação futura, em cumprimento do número 4 do artigo III.
Número ou marcador, página 3: 3. A Assembleia avalia o efeito agregado dos Programas e outras actividades da ISA, em particular em termos de implantação de energia solar, desempenho, fiabilidade, bem como custo e nível de financiamento. Com base nessa avaliação, os Membros tomam todas as decisões necessárias sobre a implementação adicional do objectivo da ISA.
Número ou marcador, página 3: 4. A Assembleia toma todas as decisões necessárias sobre o funcionamento da ISA, incluindo a selecção do Director Geral e a aprovação do orçamento de funcionamento.
Número ou marcador, página 3: 5. Cada membro tem um voto na Assembleia. Observadores e organizações parceiras podem participar sem direito a voto. As decisões sobre questões de procedimento são tomadas por maioria simples dos membros presentes e qualificados para votar. As decisões sobre questões de fundo são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes e qualificados para votar. As decisões relacionadas com Programas específicos são tomadas pelos Membros participantes desse Programa. 28/11/18
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Número ou marcador, página 4: 6. Todas as decisões tomadas pelo Comité Internacional de Direcção da ISA instituída pela Declaração de Paris a 30 de Novembro de 2015, são submetidas à Assembleia para adopção na sua primeira reunião.
Número ou marcador, página 4: Artigo V O Secretariado
Número ou marcador, página 4: 1. As partes estabelecem um Secretariado para auxiliá-las no seu trabalho colectivo ao abrigo deste Acordo. O Secretariado é composto por um Director Geral, que é o Director Executivo, e outro pessoal que possa ser necessário.
Número ou marcador, página 4: 2. O Director Geral é escolhido e responde perante a Assembleia, cumprindo um mandato de quatro anos, renovável por mais um mandato.
Número ou marcador, página 4: 3. O Director Geral responde perante a Assembleia aquando da nomeação do pessoal, bem como pela organização e funcionamento do Secretariado, e também pela mobilização de recursos.
Número ou marcador, página 4: 4. O Secretariado prepara as matérias que requerem a acção da Assembleia e executa as decisões que lhe são confiadas pela mesma. Assegura que sejam tomadas medidas apropriadas para acompanhar as decisões da Assembleia e coordena as acções dos Membros na implementação de tais decisões. O Secretariado, dentre outros, deverá:
Número ou marcador, página 4: a) assistir os Pontos Focais Nacionais na preparação das propostas e recomendações dos Programas submetidos à Assembleia;
Número ou marcador, página 4: b) dar orientação e apoio aos Membros na execução de cada Programa, inclusive para a angariação de fundos;
Número ou marcador, página 4: c) agir em nome da Assembleia, ou em nome de um grupo de Membros que participam de um Programa particular, quando solicitado por eles; e, em particular, estabelecer contactos com as partes interessadas relevantes;
Número ou marcador, página 4: d) estabelecer e operar todos os meios de comunicação, instrumentos e actividades transversais necessárias para o funcionamento da ISA e seus Programas, conforme aprovado pela Assembleia.
Número ou marcador, página 4: Artigo VI Orçamento e Recursos Financeiros
Número ou marcador, página 4: 1. Os custos operacionais do Secretariado e da Assembleia, e todos os custos relacionados às funções de apoio e actividades transversais, constituem o orçamento da ISA. Tais são custeados por:
Número ou marcador, página 4: a) Contribuições voluntárias de seus membros, países parceiros, ONU e suas agências e outros países;
Número ou marcador, página 4: b) Contribuições voluntárias do sector privado. Em caso de um possível conflito de interesses, o Secretariado remeterá o assunto à Assembleia para aprovação da contribuição;
Número ou marcador, página 4: c) Receita a ser gerada a partir de actividades específicas aprovadas pela Assembleia.
Número ou marcador, página 4: 2. O Secretariado submeterá propostas perante a Assembleia para estabelecer e melhorar o Fundo que gerará receitas para o orçamento da ISA, com uma dotação inicial de 16 milhões de USD.
Número ou marcador, página 4: 3. O Governo indiano contribuirá com 27 milhões de USD para a ISA na criação desse Fundo, construção de infra-estrutura e despesas recorrentes com duração de 5 anos, de 2016-17 até 2020-21. Além disso, as empresas públicas do Governo indiano nomeadamente a Corporação de Energia Solar da Índia (SECI) e a Agência de Desenvolvimento de Energias Renováveis (IREDA) fizeram uma contribuição de 1 milhão de USD cada para a criação do Fundo da ISA.
Número ou marcador, página 4: 4. Para além dos custos administrativos no âmbito do orçamento geral, os recursos financeiros necessários para a execução de um programa específico são avaliados e mobilizados pelos Estados que participam neste programa, com o apoio e assistência do Secretariado. 28/11/18
Texto lido por imagem, página 5: 6 DE JUNHO DE 2019 2161
Número ou marcador, página 5: 5. As actividades financeiras e de administração da ISA, excepto os Programas, podem ser terceirizadas para outra organização, de acordo com um contrato separado a ser aprovado pela Assembleia.
Número ou marcador, página 5: 6. Mediante aprovação da Assembleia, o Secretariado pode nomear um auditor externo para examinar as contas da ISA.
Número ou marcador, página 5: Artigo VII Estatuto de Membro e País Parceiro
Número ou marcador, página 5: 1. A adesão está aberta àqueles Estados ricos em recursos solares que se encontram total ou parcialmente entre o Trópico de Câncer e o Trópico de Capricórnio, e que são membros das Nações Unidas. Tais Estados se tornam Membros da ISA ao assinarem este Acordo-quadro e terem depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Número ou marcador, página 5: 2. O estatuto de País Parceiro pode ser concedido pela Assembleia aos Estados que não se localizam no Trópico de Câncer e no Trópico de Capricórnio, são membros das Nações Unidas e estão dispostos e aptos a contribuir para os objectivos e actividades previstas neste Acordo-quadro.
Número ou marcador, página 5: 3. Os Países Parceiros são elegíveis a participar dos Programas da ISA, mediante aprovação dos Membros participantes do Programa.
Número ou marcador, página 5: Artigo VIII Estatuto de Organização Parceira
Número ou marcador, página 5: 1. O estatuto de Organização Parceira pode ser concedido pela Assembleia a organizações que tenham potencial para ajudar a ISA a alcançar os seus objectivos, incluindo organizações intergovernamentais de integração económica regional constituídas por Estados soberanos e que pelo menos uma delas seja membro da ISA
Número ou marcador, página 5: 2. As decisões referentes a parcerias a serem concluídas no contexto de um Programa específico são tomadas pelos países participantes desse Programa, mediante aprovação do Secretariado.
Número ou marcador, página 5: 3. As Nações Unidas, incluindo seus órgãos, serão o Parceiro Estratégico da ISA.
Número ou marcador, página 5: Artigo IX Estatuto de Observadores O estatuto de observador pode ser concedido pela Assembleia a candidatos a membros ou à parceiros cuja candidatura esteja pendente, ou a qualquer outra organização que possa promover o interesse e os objectivos da ISA.
Número ou marcador, página 5: Artigo X Estatuto, privilégios e imunidades da ISA
Número ou marcador, página 5: 1. O Secretariado da ISA terá personalidade jurídica ao abrigo do Acordo-sede, a capacidade de contratar, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e de instaurar processos judiciais.
Número ou marcador, página 5: 2. Nos termos do mesmo Acordo, o Secretariado da ISA gozará dos privilégios, benefícios fiscais e imunidades necessárias à sua Sede para o desempenho independente de suas funções e programas, aprovados pela Assembleia.
Número ou marcador, página 5: 3. Se necessário, sujeito à sua legislação nacional e mediante um acordo separado, no território de cada Membro, o Secretariado da ISA pode gozar de imunidade e privilégios necessários para o desempenho independente de
Texto lido por imagem, página 6: 2162 I SÉRIE — NÚMERO 109
Texto do artigo, página 6: suas funções e programas.
Número ou marcador, página 6: Artigo XI Emendas e retirada
Número ou marcador, página 6: 1. Qualquer membro pode propor emendas ao Acordo-quadro após um ano a contar da data de vigência do mesmo.
Número ou marcador, página 6: 2. As emendas ao Acordo-quadro serão adoptadas pela Assembleia por maioria de dois terços dos Membros presentes e qualificados para votar. As emendas entrarão em vigor quando dois terços dos Membros transmitirem a aceitação conforme as respectivas Constituições.
Número ou marcador, página 6: 3. Qualquer membro pode retirar-se do presente Acordo-quadro, mediante aviso prévio de três meses ao Depositário. A notificação de tal retirada será dada aos demais Membros pelo Depositário.
Número ou marcador, página 6: Artigo XII Sede da ISA A sede da ISA será na Índia.
Número ou marcador, página 6: Artigo XIII Assinatura e entrada em vigor
Número ou marcador, página 6: 1. A ratificação, aceitação ou aprovação do Acordo-quadro é efectuada pelos Estados de acordo com as respectivas Constituições. O presente Acordo-Quadro entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
Número ou marcador, página 6: 2. Para os Membros que tenham depositado um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação após a entrada em vigor do Acordo-quadro, este Acordo-quadro entrará em vigor no trigésimo dia após a data do depósito do instrumento em causa.
Número ou marcador, página 6: 3. Uma vez estabelecida a ISA, o Comité Internacional de Direcção da ISA deixará de existir.
Número ou marcador, página 6: Artigo XIV Depositário, registo, autenticação do texto
Número ou marcador, página 6: 1. O Governo da República da Índia é o Depositário do Acordo-quadro.
Número ou marcador, página 6: 2. Este Acordo-quadro é registado pelo Depositário de acordo com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Número ou marcador, página 6: 3. O depositário transmite cópias autenticadas do acordo-quadro a todas as partes.
Número ou marcador, página 6: 4. Este Acordo-quadro, cujos textos estão redigidos em hindi, inglês e francês são igualmente autênticos, é depositado nos arquivos do Depositário. EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o Acordo-quadro. CELEBRADO em Maputo/Moçambique, aos 12 dias do Mês de Fevereiro de 2018, na língua inglesa Pelo Governo da República de Moçambique Ernesto Max Elias Tonela Ministro dos Recursos Minerais e Energia 28/11/17
Texto do artigo, página 7: Draft (as circulated in the 4th ISC meeting of ISA on 5th October 2016) Framework Agreement on the establishment of the International Solar Alliance (ISA)
Texto do artigo, página 8: We, the Parties to this Agreement, Recalling the Paris Declaration on the International Solar Alliance of 30th November 2015 and the shared ambition to undertake joint efforts required to reduce the cost of finance and the cost of technology, mobilize more than US $ 1000 billion of investments needed by 2030 for massive deployment of solar energy, and pave the way for future technologies adapted to the needs, Recognizing that solar energy provides solar resource rich countries, lying fully or partially between the Tropics of Cancer and Capricorn, with an unprecedented opportunity to bring prosperity, energy security and sustainable development to their peoples, Acknowledging the specific and common obstacles that still stand in the way of rapid and massive scale-up of solar energy in these countries, Affirming that these obstacles can be addressed if solar resource rich countries act in a coordinated manner, with strong political impulse and resolve, and that better harmonizing and aggregating the demand for inter alia solar finance, technologies, innovation or capacity building, across countries, will provide a strong lever to lower costs, increase quality, and bring reliable and affordable solar energy within the reach of all, United in their desire to establish an effective mechanism of coordination and decision-making among them, Have agreed as follows: Article I Objective Parties hereby establish an International Solar Alliance (hereinafter referred to as the ISA), through which they will collectively address key common challenges to the scaling up of solar energy in line with their needs. Article II Guiding Principles
Número ou marcador, página 8: 1. Members take coordinated actions through Programmes and activities launched on a voluntary basis, aimed at better harmonizing and aggregating demand for, inter alia, solar finance, solar technologies, innovation, research and development, and capacity building.
Número ou marcador, página 8: 2. In this endeavor, Members cooperate closely and strive for establishing mutually beneficial relationships with relevant organizations, public and private stakeholders, and with non-member countries.
Número ou marcador, página 8: 3. Each Member shares and updates, for those solar applications for which it seeks the benefits of collective action under the ISA, and based on a common analytical mapping of solar applications, relevant information regarding: its needs and objectives; domestic measures and initiatives taken or intended to be taken in order to achieve these objectives; obstacles along the value chain and dissemination process. The Secretariat maintains a database of these assessments in order to highlight the potential for cooperation.
Número ou marcador, página 8: 4. Each Member designates a National Focal Point for the ISA. National Focal Points constitute a permanent network of correspondents of the ISA in Member countries. They inter alia interact with one another and also with relevant stakeholders to identify areas of common interest, design Programmes proposals and make recommendations to the Secretariat regarding the implementation of the objectives of the ISA. Article III Programmes and other activities
Número ou marcador, página 8: 1. A Programme of the ISA consists of a set of actions, projects and activities to be taken in a coordinated manner by Members, with the assistance of the Secretariat, in furtherance of the objective and guiding principles described in article I and II. Programmes are designed in a way to ensure maximum scale effect and participation of the largest possible number of Members. They include simple, measurable, mobilizing targets.
Número ou marcador, página 9: 2. Programme proposals are designed through open consultations among all National Focal Points, with the assistance of the Secretariat, and based on information shared by Members. A Programme can be proposed by any two Members or group of Members, or by the Secretariat. The Secretariat ensures coherence among all ISA Programmes.
Número ou marcador, página 9: 3. Programme proposals are circulated by the Secretariat to the Assembly by digital circulation, through the network of National Focal Points. A Programme proposal is deemed open to adhesion by Members willing to join if it is supported by at least two Members and if objections are not raised by more than two countries.
Número ou marcador, página 9: 4. A Programme proposal is formally endorsed by Members willing to join, through a joint declaration. All decisions regarding the implementation of the Programme are taken by Members participating in the Programme. They are carried out, with the guidance and assistance of the Secretariat, by country Representatives designated by each Member.
Número ou marcador, página 9: 5. The annual work plan gives an overview of the Programmes, and other activities of the ISA. It is presented by the Secretariat to the Assembly, which ensures that all Programmes and activities of the annual work plan are within the overall objective of the ISA. Article IV Assembly
Número ou marcador, página 9: 1. The Parties hereby establish an Assembly, on which each Member is represented, to make decisions concerning the implementation of this Agreement and coordinated actions to be taken to achieve its objective. The Assembly meets annually at the Ministerial level at the seat of the ISA. The Assembly may also meet under special circumstances.
Número ou marcador, página 9: 2. Break-out sessions of the Assembly are held in order to take stock of the Programmes at Ministerial level and make decisions regarding their further implementation, in furtherance of article III.4.
Número ou marcador, página 9: 3. The Assembly assesses the aggregate effect of the Programmes and other activities under the ISA, in particular in terms of deployment of solar energy, performance, reliability, as well as cost and scale of finance. Based on this assessment, Members take all necessary decisions regarding the further implementation of the objective of the ISA.
Número ou marcador, página 9: 4. The Assembly makes all necessary decisions regarding the functioning of the ISA, including the selection of the Director General and approval of the operating budget.
Número ou marcador, página 9: 5. Each Member has one vote in the Assembly. Observers and Partner organizations may participate without having right to vote. Decisions on questions of procedure are taken by a simple majority of the Members present and voting. Decisions on matters of substance are taken by two-third majority of the Members present and voting. Decisions regarding specific Programmes are taken by Members participating in this Programme.
Número ou marcador, página 9: 6. All decisions taken by the International Steering Committee of the ISA established by the Paris Declaration on the ISA of 30th November 2015 are submitted to the Assembly for adoption at its first meeting. Article V Secretariat
Número ou marcador, página 9: 1. Parties hereby establish a Secretariat to assist them in their collective work under this Agreement. The Secretariat comprises of a Director General, who is the Chief Executive Officer, and other staff as may be required.
Número ou marcador, página 9: 2. The Director General is selected by and responsible to the Assembly, for a term of four years, renewable for one further term.
Número ou marcador, página 9: 3. The Director General is responsible to the Assembly for the appointment of the staff as well as the organization and functioning of the Secretariat, and also for resource mobilization.
Número ou marcador, página 9: 4. The Secretariat prepares matters for Assembly action and carries out decisions entrusted to it by the
Texto do artigo, página 10: Assembly. It ensures that appropriate steps are taken to follow up Assembly decisions and to co-ordinate the actions of Members in the implementation of such decisions. The Secretariat, inter alia, shall:
Número ou marcador, página 10: a) assist the National Focal Points in preparing the Programmes proposals and recommendations submitted to the Assembly;
Número ou marcador, página 10: b) provide guidance and support to Members in the implementation of each Programme, including for the raising of funds;
Número ou marcador, página 10: c) act on behalf of the Assembly, or on behalf of a group of Members participating in a particular Programme, when so requested by them; and in particular establishes contacts with relevant stakeholders;
Número ou marcador, página 10: d) set and operate all means of communication, instruments and cross-cutting activities required for the functioning of the ISA and its Programmes, as approved by the Assembly. Article VI Budget and Financial Resources
Número ou marcador, página 10: 1. Operating costs of the Secretariat and Assembly, and all costs related to support functions and cross-cutting activities, form the budget of the ISA. They are covered by:
Número ou marcador, página 10: a) Voluntary contributions by its Members, Partner countries, UN & its agencies and other countries;
Número ou marcador, página 10: b) Voluntary contributions from private sector. In case of a possible conflict of interest, the Secretariat refers the matter to the Assembly for approval of the acceptance of the contribution;
Número ou marcador, página 10: c) Revenue to be generated from specific activities approved by the Assembly.
Número ou marcador, página 10: 2. The Secretariat will make proposals before the Assembly to establish and enhance a Corpus Fund which will generate revenues for the budget of the ISA, with initial dotation of US $16 million.
Número ou marcador, página 10: 3. 'Government of India will contribute US $ 27 million to the ISA for creating corpus, building infrastructure and recurring expenditure over 5 year duration from 2016-17 to 2020-21. In addition, public sector undertakings of the Government of India namely Solar Energy Corporation of India (SECI) and Indian Renewable Energy Development Agency (IREDA) have made a contribution of US $ 1 million each for creating the ISA corpus fund.
Número ou marcador, página 10: 4. Financial resources required for the implementation of a specific Programme, other than administrative costs falling under the general budget, are assessed and mobilized by countries participating in this Programme, with the support and assistance of the Secretariat.
Número ou marcador, página 10: 5. The finance and administration activities of the ISA other than Programmes may be outsourced to another organization, in accordance with a separate agreement to be approved by the Assembly.
Número ou marcador, página 10: 6. The Secretariat with the approval of the Assembly may appoint an external auditor to examine the accounts of the ISA. Article VII Member and Partner Country status
Número ou marcador, página 10: 1. Membership is open to those solar resource rich States which lie fully or partially between the Tropic of Cancer and the Tropic of Capricorn, and which are members of the United Nations. Such States become Members of the ISA by having signed this Agreement and having deposited an instrument of ratification, acceptance or approval.
Número ou marcador, página 10: 2. Partner Country status may be granted by the Assembly to the States which fall outside the Tropic of Cancer and the Tropic of Capricorn, are members of the United Nations, and are willing and able to contribute to the objectives and activities provided in this Agreement.
Número ou marcador, página 10: 3. Partner Countries are eligible to participate in Programmes of the ISA, with the approval of Members participating in the Programme. Article VIII Partner Organization
Número ou marcador, página 10: 1. Partner Organization status may be granted by the Assembly to organizations that have potential to help the
Texto lido por imagem, página 11: 6 DE JUNHO DE 2019 2167
Texto do artigo, página 11: ISA) to achieve its objectives, including regional inter-governmental economic integration organizations constituted by sovereign States and at least one of which is a member of ISA.
Número ou marcador, página 11: 2. Decisions regarding partnerships to be concluded in the context of a specific Programme are taken by countries participating in this Programme, with the approval of the Secretariat.
Número ou marcador, página 11: 3. United Nations including its organs will be the Strategic Partner of the ISA. Article IX Observers Observer status may be granted by the Assembly to applicants for membership or partnership whose application is pending, or to any other organization which can further the interest and objectives of the ISA. Article X Status, privileges and immunities of the ISA
Número ou marcador, página 11: 1. The ISA Secretariat shall possess juridical personality under the Host Country Agreement, the capacity to contract, to acquire and dispose of movable and immovable properties and to institute legal proceedings.
Número ou marcador, página 11: 2. Under the same Host Country Agreement, the ISA Secretariat shall enjoy such privileges, applicable tax concessions and immunities as are necessary at its Headquarters for independent discharge of its functions and programmes, approved by the Assembly.
Número ou marcador, página 11: 3. Under the territory of each Member, subject to its National Laws and in accordance with a separate Agreement, if necessary; the ISA Secretariat may enjoy such immunity and privileges that are necessary for the independent discharge of its functions and programmes. Article XI Amendments and withdrawal
Número ou marcador, página 11: 1. Any Member may propose amendments to the Framework Agreement after expiry of one year from the commencement of the Framework Agreement.
Número ou marcador, página 11: 2. Amendments to the Framework Agreement shall be adopted by the Assembly by two thirds majority of the Members present and voting. The amendments shall come into force when two thirds of the Members convey acceptance in accordance with their respective constitutional processes.
Número ou marcador, página 11: 3. Any member may withdraw from the present Framework Agreement, by giving a notice of three months to the Depository in advance. Notice of such withdrawal are notified to the other Members by the Depository. Article XII Seat of the ISA The seat of the ISA shall be in India. Article XIII Signature and entry into force
Número ou marcador, página 11: 1. Ratification, acceptance or approval of the Framework Agreement is effected by States in accordance with their respective constitutional processes. This Framework Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the fifteenth instrument of ratification, acceptance or approval.
Número ou marcador, página 11: 2. For Members having deposited an instrument of ratification, acceptance or approval after the entry into force of the Framework Agreement, this Framework Agreement shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit of the relevant instrument.
Número ou marcador, página 11: 3. Once the ISA is established, the International Steering Committee of the ISA ceases to exist.
Texto lido por imagem, página 12: 2168 I SÉRIE — NÚMERO 109
Texto do artigo, página 12: Article XIV Depositary, registration, authentication of the text
Número ou marcador, página 12: 1. .The Government of the Republic of India is the Depositary of the Framework Agreement.
Número ou marcador, página 12: 2. This Framework Agreement is registered by the Depositary pursuant to Article 102 of the Charter of the United Nations.
Número ou marcador, página 12: 3. The Depositary transmits certified copies of the Framework Agreement to all Parties.
Número ou marcador, página 12: 4. This Framework Agreement, of which Hindi, English and French texts are equally authentic, is deposited in the archives of the Depositary. IN WITNESS WHEREOF the undersigned, being duly authorized thereto, have signed the Framework Agreement. DONE at New Delhi, on this ........day of ................2016, in the Hindi, English and French languages, all texts being equally authentic

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