Decreto n.º 37/2018
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Decreto n.º 37/2018
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| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
| N°. Ordem | Designação | Valor (Meticais) |
|---|---|---|
| A) Matrícula Personalizada de Veículos | ||
| 1 | Atribuição de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 2 | Renovação de Matrícula Personalizada | 43.731,00 |
| 3 | Transferência da Matrícula Personalizada | 18.731,00 |
| 4 | Cancelamento de Matrícula Personalizada | 4.604,00 |
| B) Vistorias à Veículos | ||
| 5 | Pedido de Vistoria Externa por Veículo | 2.541,00 |
| C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores | ||
| 6 | Taxa de Exame Extraordinário Teórico | 2.303,00 |
| 7 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores | 2.303,00 |
| 8 | Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros | 2.303,00 |
| 9 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados | 2.303,00 |
| 10 | Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais | 2.303,00 |
| D) Taxas para Candidatos a Condutores | ||
| 11 | Taxa de Justificação da Falta | 941,00 |
| 12 | Taxa de Revisão do Exame | 2.245,00 |
| E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas | ||
| 13 | Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção | 19.822,00 |
| 14 | Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção | 36.489,00 |
| 15 | Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução | 36.489,00 |
| 16 | Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade | 9.385,00 |
| 17 | Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade | 19.296,00 |
| 18 | Curso de Segurança Rodoviária | 1.000,00 |
| F) Outras Taxas | ||
| 19 | Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) | 1.444,00 |
| 20 | Deslocação de um Técnico (por dia) | 5.580,00 |
| 21 | Emissão de Declaração (por lauda) | 1.270,00 |
| 22 | Emissão de Certidão (por lauda) | 1.270,00 |
| 23 | Fornecimento de dados (por lauda) | 953,00 |
| 24 | Averbamento de Propriedade de Reboque | 1.905,00 |
| 25 | Produção de Pareceres técnicos | 2.541,00 |
| 26 | Curso/Formação de Instrutores/Inspectores | 71.333,00 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 37/2018
- Texto do artigo, página 1: de 11 de Junho
- Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer taxas para novos serviços a serem prestados pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres, ao abrigo do disposto na alíneaf) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
- Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovada a tabela de taxas de serviços a serem prestados pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER), em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete aos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes e das Finanças, actualizar, por Diploma Ministerial Conjunto, as taxas fixadas no presente Decreto.
- Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor 30 dias a contar
- Texto do artigo, página 1: da data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 15 de Maio
- Texto do artigo, página 1: de 2018. Publique-se.
- Texto do artigo, página 1: O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
- Número ou marcador, página 2: Anexo
- Texto do artigo, página 2: Taxas a cobrar pelos serviços a serem prestados pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres
- Texto do artigo, página 2: N°. Ordem
Designação
Valor (Meticais)
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: A) Matrícula Personalizada de Veículos
1
Atribuição de Matrícula Personalizada
43.731,00
2
Renovação de Matrícula Personalizada
43.731,00
3
Transferência da Matrícula Personalizada
18.731,00
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Cancelamento de Matrícula Personalizada
4.604,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: B) Vistorias à Veículos
5
Pedido de Vistoria Externa por Veículo
2.541,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores
6
Taxa de Exame Extraordinário Teórico
2.303,00
7
Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores
2.303,00
8
Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros
2.303,00
9
Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados
2.303,00
10
Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais
2.303,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: D) Taxas para Candidatos a Condutores
11
Taxa de Justificação da Falta
941,00
12
Taxa de Revisão do Exame
2.245,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas
13
Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção
19.822,00
14
Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção
36.489,00
15
Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução
36.489,00
16
Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade
9.385,00
17
Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade
19.296,00
18
Curso de Segurança Rodoviária
1.000,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: F) Outras Taxas
19
Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção)
1.444,00
20
Deslocação de um Técnico (por dia)
5.580,00
21
Emissão de Declaração (por lauda)
1.270,00
22
Emissão de Certidão (por lauda)
1.270,00
23
Fornecimento de dados (por lauda)
953,00
24
Averbamento de Propriedade de Reboque
1.905,00
25
Produção de Pareceres técnicos
2.541,00
26
Curso/Formação de Instrutores/Inspectores
71.333,00
N°. Ordem Designação Valor (Meticais) A) Matrícula Personalizada de Veículos 1 Atribuição de Matrícula Personalizada 43.731,00 2 Renovação de Matrícula Personalizada 43.731,00 3 Transferência da Matrícula Personalizada 18.731,00 4 Cancelamento de Matrícula Personalizada 4.604,00 B) Vistorias à Veículos 5 Pedido de Vistoria Externa por Veículo 2.541,00 C) Exame Extraordinário para Instrutores/Inspectores 6 Taxa de Exame Extraordinário Teórico 2.303,00 7 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Motociclo e Ciclomotores 2.303,00 8 Taxa de Exame Prático Extraordinário de Automóveis Ligeiros 2.303,00 9 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Automóveis Pesados 2.303,00 10 Taxa de Exame Prático Extraordinário para Categorias Profissionais 2.303,00 D) Taxas para Candidatos a Condutores 11 Taxa de Justificação da Falta 941,00 12 Taxa de Revisão do Exame 2.245,00 E) Licenciamento de Actividades: Ensino de Condução, Fabrico de Matrículas 13 Taxa de Vistoria das Instalações de Centro de Inspecção 19.822,00 14 Taxa de Vistoria de apetrechamento de Centro de Inspecção 36.489,00 15 Taxa de Autorização do Ensino itinerante de Condução 36.489,00 16 Taxa de Autorização para Encerramento definitivo da Actividade 9.385,00 17 Taxa de Autorização para o Encerramento Temporário da Actividade 19.296,00 18 Curso de Segurança Rodoviária 1.000,00 F) Outras Taxas 19 Deslocação de um Técnico (por distância de 10 km ou fracção) 1.444,00 20 Deslocação de um Técnico (por dia) 5.580,00 21 Emissão de Declaração (por lauda) 1.270,00 22 Emissão de Certidão (por lauda) 1.270,00 23 Fornecimento de dados (por lauda) 953,00 24 Averbamento de Propriedade de Reboque 1.905,00 25 Produção de Pareceres técnicos 2.541,00 26 Curso/Formação de Instrutores/Inspectores 71.333,00 - Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 16/2018
- Texto do artigo, página 2: de 11 de Junho
- Texto do artigo, página 2: Nos termos do n.º 3 do artigo 8 do Decreto n.º 70/2016, de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM), o Conselho de Ministros delibera:
- Texto do artigo, página 2: Único. João Martins de Abreu é reconduzido para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM).
- Texto do artigo, página 2: Aprovada pelo Conselho de Ministros, em 15 de Maio de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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