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Decreto n.º 40/2024

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Decreto n.º 40/2024

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Número ou marcador · p. 14 ANEXO VI
Texto do artigo · p. 14 Modelo de Informação de Início de Actividade (Atinente ao artigo 19)
Texto do artigo · p. 14 Informação sobre o início da actividade (Nome da empresa) ............................................................NUIT....................................................., representada por.....................................................................................................portador do BI/Passaporte N.º…………………, emitido em………………., aos…./…./……,com sede em............................................Endereço.......................................................................................... Telefone…………………………………. Fax………………………Caixa Postal……………… E-mail............................................................................................................................ NUIT……………………….…., vem por meio desta, informar à V.Excia. que a empresa irá iniciar a sua actividade no dia ………./……../………… Local……………………………, Data ……./……../……. Assinatura do gestor da empresa ……………………………………………
Número ou marcador · p. 15 ANEXO VII Modelo de Inscrição do agente (Atinente ao artigo 12)
Texto do artigo · p. 15 Inscrição/registo do agente N.º ………….. (Nome da empresa)....................................................................................NUIT….........................., representada por................................................................................................................................. portador do BI/Passaporte N.º…………......…………, emitido em……………….., ao…./…./……, com sede em……………………………..Endereço………………………………........................................ .........................Telefone………………………Fax…………………Caixa Postal………………….. E-mail................................................................................................................................................ Esta empresa encontra-se Inscrita/registada para o exercício da sua ctividade no (s) porto (s) conforme constante do Alvará n.º....................................., de.............................................e para para o seu licenciamento apresentou:
Texto do artigo · p. 15 a) Pessoal qualificado para a (s) actividade (s) pretendida (s).............(.......);
Texto do artigo · p. 15 b) Infra-estruturas adequadas para o exercício da actividade requerida.
Texto do artigo · p. 15 c) Outros meios e equipamentos..................................................................................................... Local……………………………, Data……./……../……. O Director de Divisão/Delegado Provincial ……………………………………………
Texto do artigo · p. 15 ITRANSMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
Número ou marcador · p. 16 ANEXO VIII Modelo de Termo de Vistoria (Atinente ao artigo 15)
Texto do artigo · p. 16 ITRANSMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
Texto do artigo · p. 16 AGENCIAMENTO DE NAVIOS, CARGA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES TERMO DE VISTORIA N.º____
Texto do artigo · p. 16 Finalidade: verificação da conformidade do exercício da actividade nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º_______ /_______, de______de________
Texto do artigo · p. 16 DATA: ____/____/____ HORA:.......:........
Texto do artigo · p. 16 1. Nome da empresa: ______________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 2. Tipo de actividade: ______________________________________________________________ ALVARÁ N.º (aplicável para a renovação) ________________________ Data de emissão ____/____/______ Validade ____/____/_____
Texto do artigo · p. 16 1. Endereço da Empresa: ____________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 2. Nome do Representante: __________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 3. Início da actividade: _____________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 4. Número de trabalhadores: _________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 5. Número de trabalhadores com formação e experiência na área (CV): _______________________
Texto do artigo · p. 16 6. Estágio actual da actividade licenciada (em caso de renovação): ___________________________ ________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES E DO MOBILIÁRIO
Texto do artigo · p. 16 1. Composição dos compartimentos: __________________________________________________ ________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 2. Condições do mobiliário: ___________________________________________________________ __________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 16 3. Sistemas de segurança e combate a incêndio:_____________________________________________ ___________________________________________________________________________________ _______________________________________
Texto do artigo · p. 16 4. Condições de higiene dos sanitários e local de refeições: __________________________________ __________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 17 1. Equipamento informático Disponível_________________________________________________ __________________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 17 2. Equipamento de conferência, supreintendência ou peritagem (quando aplicável)_______________ __________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÕES
Texto do artigo · p. 17 __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 17 CONSTATAÇÕES
Texto do artigo · p. 17 _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 17 CONCLUSÃO DA EQUIPE DE VISTORIA
Texto do artigo · p. 17 ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________
Texto do artigo · p. 17 LOCAL: ____________________________________________________________________ OS TÉCNICOS: ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________
Número ou marcador · p. 18 ANEXO IX
Texto do artigo · p. 18 Modelo de Credencial (Atinente ao artigo 13)
Texto do artigo · p. 18 CREDENCIAL Esta credencial é emitida a favor de…………………….................................................... portador do BI/Passaporte n.º……………...................emitido em ……………..….., ao……./….../……..…, Formado em ................................................................................................... trabalhador da empresa ................................................... NUIT................................. com sede em................................................. Endereço................................................................................................... Telefone………………………………………Fax…………….………..Caixa Postal…………….E-mail................................................................................................................. Que exerce a actividade de................................................. no (s) porto (s) de......................................................................................................... Maputo, ……./……../……. O Presidente do Conselho de Administração …………………...............…………………………
Texto do artigo · p. 18 INSTITUTO DE TRANSPORTE E MARINHA MOÇAMBIQUE INTRASMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
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  1. Número ou marcador, página 14: ANEXO VI
  2. Texto do artigo, página 14: Modelo de Informação de Início de Actividade (Atinente ao artigo 19)
  3. Texto do artigo, página 14: Informação sobre o início da actividade (Nome da empresa) ............................................................NUIT....................................................., representada por.....................................................................................................portador do BI/Passaporte N.º…………………, emitido em………………., aos…./…./……,com sede em............................................Endereço.......................................................................................... Telefone…………………………………. Fax………………………Caixa Postal……………… E-mail............................................................................................................................ NUIT……………………….…., vem por meio desta, informar à V.Excia. que a empresa irá iniciar a sua actividade no dia ………./……../………… Local……………………………, Data ……./……../……. Assinatura do gestor da empresa ……………………………………………
  4. Número ou marcador, página 15: ANEXO VII Modelo de Inscrição do agente (Atinente ao artigo 12)
  5. Texto do artigo, página 15: Inscrição/registo do agente N.º ………….. (Nome da empresa)....................................................................................NUIT….........................., representada por................................................................................................................................. portador do BI/Passaporte N.º…………......…………, emitido em……………….., ao…./…./……, com sede em……………………………..Endereço………………………………........................................ .........................Telefone………………………Fax…………………Caixa Postal………………….. E-mail................................................................................................................................................ Esta empresa encontra-se Inscrita/registada para o exercício da sua ctividade no (s) porto (s) conforme constante do Alvará n.º....................................., de.............................................e para para o seu licenciamento apresentou:
  6. Texto do artigo, página 15: a) Pessoal qualificado para a (s) actividade (s) pretendida (s).............(.......);
  7. Texto do artigo, página 15: b) Infra-estruturas adequadas para o exercício da actividade requerida.
  8. Texto do artigo, página 15: c) Outros meios e equipamentos..................................................................................................... Local……………………………, Data……./……../……. O Director de Divisão/Delegado Provincial ……………………………………………
  9. Texto do artigo, página 15: ITRANSMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
  10. Número ou marcador, página 16: ANEXO VIII Modelo de Termo de Vistoria (Atinente ao artigo 15)
  11. Texto do artigo, página 16: ITRANSMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
  12. Texto do artigo, página 16: AGENCIAMENTO DE NAVIOS, CARGA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES TERMO DE VISTORIA N.º____
  13. Texto do artigo, página 16: Finalidade: verificação da conformidade do exercício da actividade nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º_______ /_______, de______de________
  14. Texto do artigo, página 16: DATA: ____/____/____ HORA:.......:........
  15. Texto do artigo, página 16: 1. Nome da empresa: ______________________________________________________________
  16. Texto do artigo, página 16: 2. Tipo de actividade: ______________________________________________________________ ALVARÁ N.º (aplicável para a renovação) ________________________ Data de emissão ____/____/______ Validade ____/____/_____
  17. Texto do artigo, página 16: 1. Endereço da Empresa: ____________________________________________________________
  18. Texto do artigo, página 16: 2. Nome do Representante: __________________________________________________________
  19. Texto do artigo, página 16: 3. Início da actividade: _____________________________________________________________
  20. Texto do artigo, página 16: 4. Número de trabalhadores: _________________________________________________________
  21. Texto do artigo, página 16: 5. Número de trabalhadores com formação e experiência na área (CV): _______________________
  22. Texto do artigo, página 16: 6. Estágio actual da actividade licenciada (em caso de renovação): ___________________________ ________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________ CONDIÇÕES DAS INSTALAÇÕES E DO MOBILIÁRIO
  23. Texto do artigo, página 16: 1. Composição dos compartimentos: __________________________________________________ ________________________________________________________________________________
  24. Texto do artigo, página 16: 2. Condições do mobiliário: ___________________________________________________________ __________________________________________________________________________________
  25. Texto do artigo, página 16: 3. Sistemas de segurança e combate a incêndio:_____________________________________________ ___________________________________________________________________________________ _______________________________________
  26. Texto do artigo, página 16: 4. Condições de higiene dos sanitários e local de refeições: __________________________________ __________________________________________________________________________________
  27. Texto do artigo, página 17: 1. Equipamento informático Disponível_________________________________________________ __________________________________________________________________________________
  28. Texto do artigo, página 17: 2. Equipamento de conferência, supreintendência ou peritagem (quando aplicável)_______________ __________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÕES
  29. Texto do artigo, página 17: __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________
  30. Texto do artigo, página 17: CONSTATAÇÕES
  31. Texto do artigo, página 17: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________
  32. Texto do artigo, página 17: CONCLUSÃO DA EQUIPE DE VISTORIA
  33. Texto do artigo, página 17: ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________
  34. Texto do artigo, página 17: LOCAL: ____________________________________________________________________ OS TÉCNICOS: ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________
  35. Número ou marcador, página 18: ANEXO IX
  36. Texto do artigo, página 18: Modelo de Credencial (Atinente ao artigo 13)
  37. Texto do artigo, página 18: CREDENCIAL Esta credencial é emitida a favor de…………………….................................................... portador do BI/Passaporte n.º……………...................emitido em ……………..….., ao……./….../……..…, Formado em ................................................................................................... trabalhador da empresa ................................................... NUIT................................. com sede em................................................. Endereço................................................................................................... Telefone………………………………………Fax…………….………..Caixa Postal…………….E-mail................................................................................................................. Que exerce a actividade de................................................. no (s) porto (s) de......................................................................................................... Maputo, ……./……../……. O Presidente do Conselho de Administração …………………...............…………………………
  38. Texto do artigo, página 18: INSTITUTO DE TRANSPORTE E MARINHA MOÇAMBIQUE INTRASMAR, IP Autoridade Reguladora do Transporte Marítimo
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