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Decreto n.º 38/2018

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Decreto n.º 38/2018

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 38/2018
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de minimizar os impactos resultantes do desabamento do muro de proteção da Cidade da Ilha de Moçambique e no âmbito da prossecução e salvaguarda do interesse público que norteia toda a actividade do Estado e do Governo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 3, ambos da Lei
Texto do artigo · p. 1 n.º 10/88, de 10 de Dezembro, conjugado com a alínea b) n.º 2 do artigo 50 da Lei n.º 1/ 2008, de 16 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovada a transferência extraordinária de 31.570.800,00MT (trinta e um milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos meticais), do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, para o Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique, para a reconstrução do muro de protecção da Cidade da Ilha de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Cabe ao Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional Desenvolvimento Sustentável, transferir o valor para o Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique, mediante assinatura de um acordo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O período de desembolso do valor vigora enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, não sendo este superior a 2 meses, salvo situações supervenientes que podem prolongar o prazo anteriormente indicado.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A monitoria do processo de desembolso dos valores é efectuada pelo Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural e pelo Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 Publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Junho de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 38/2018
  3. Texto do artigo, página 1: de 18 de Junho
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de minimizar os impactos resultantes do desabamento do muro de proteção da Cidade da Ilha de Moçambique e no âmbito da prossecução e salvaguarda do interesse público que norteia toda a actividade do Estado e do Governo, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 e a alínea b) do n.º 4 do artigo 3, ambos da Lei
  5. Texto do artigo, página 1: n.º 10/88, de 10 de Dezembro, conjugado com a alínea b) n.º 2 do artigo 50 da Lei n.º 1/ 2008, de 16 de Janeiro, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovada a transferência extraordinária de 31.570.800,00MT (trinta e um milhões, quinhentos e setenta mil e oitocentos meticais), do Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável, para o Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique, para a reconstrução do muro de protecção da Cidade da Ilha de Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Cabe ao Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural, através do Fundo Nacional Desenvolvimento Sustentável, transferir o valor para o Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique, mediante assinatura de um acordo.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O período de desembolso do valor vigora enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, não sendo este superior a 2 meses, salvo situações supervenientes que podem prolongar o prazo anteriormente indicado.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 4. A monitoria do processo de desembolso dos valores é efectuada pelo Ministério da Terra Ambiente e Desenvolvimento Rural e pelo Conselho Municipal da Cidade da Ilha de Moçambique.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 5. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  11. Texto do artigo, página 1: Publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 5 de Junho de 2018. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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