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Diploma Ministerial n.º 58/2018

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Diploma Ministerial n.º 58/2018

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINANÇAS E DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 58/2018
Texto do artigo · p. 1 de 18 de Junho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de actualizar as tarifas a pagar pela Prestação dos Serviços de licenciamento, certificação sanitária e de análises laboratoriais, no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 67 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas e n.º 1 do artigo 17 do Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral para
Texto do artigo · p. 2 o Controlo Higio-sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática, os Ministros da Economia e Finanças e do Mar, Águas Interiores e Pescas, determinam:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. Pela prestação dos serviços de inspecção do pescado, são devidas as taxas constantes das tabelas 1A, 1B, 1C, 2 e 3 em anexo, que fazem parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, é a entidade competente pela cobrança das tarifas de prestação de serviços de Inspecção do Pescado, nos termos do artigo 2
Texto do artigo · p. 2 do Regulamento Geral para o Controlo Higio-sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática e alínea 1) do artigo 4 do Decreto n.º 18/2005, de 24 de Maio.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 99/2004, de 2 de Junho.
Número ou marcador · p. 2 Art. 4. O Presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
Texto do artigo · p. 2 da sua publicação.
Texto do artigo · p. 2 Maputo, aos 12 Abril de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças,Adriano Afonso Maleiane. — O Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas, Agostinho Salvador Mondlane.
Texto do artigo · p. 2 Tabela 1A Tarifas do Licenciamento Sanitário
Texto do artigo · p. 2 (Estabelecimentos)
Texto do artigo · p. 2 1.1 Mercado Nacional 1.1.1. Inspecção do local de implantação do projecto Mt/inspecção 1.1.1.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.168,00 1.1.1.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.1.1.3. Armazéns frigoríficos 2.168,00 1.1.1.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.168,00 1.1.1.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.1.1.6. Estabelecimento para conserva 2.168,00 1.1.1.7. Mercado de Peixe 2.168,00 1.1.1.8. Fábrica de ração 2.168,00 1.1.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimento Mt/licença 1.1.2.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.060,00 1.1.2.2. Fábricas de gelo 1.590,00 1.1.2.3. Armazéns frigoríficos 1.590,00 1.1.2.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.650,00 1.1.2.5. Estabelecimento para Fumagem 2.650,00 1.1.2.6 Estabelecimento para conserva 2.650,00 1.1.2.7. Mercado de Peixe 1.060,00 1.1.2.8. Fábrica de ração 1.060,00 1.1.3. Licença sanitária provisória de funcionamento Mt/licença 1.1.3.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.850,00 1.1.3.2. Fábricas de gelo 1.617,00 1.1.3.3. Armazéns frigoríficos 1.617,00 1.1.3.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.617,00 1.1.3.5. Estabelecimento para Fumagem 1.617,00 1.1.3.6. Estabelecimento para conserva 1.900,00 1.1.3.7. Mercado de Peixe 1.850,00 1.1.3.8. Fábrica de ração 1.850,00 1.1.4. Licença sanitária de funcionamento Mt/licença 1.1.4.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.700,00 1.1.4.2. Fábricas de gelo 1.467,00 1.1.4.3. Armazéns frigoríficos 1.767,00 1.1.4.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.667,00 1.1.4.5. Estabelecimento para Fumagem 1.767,00 1.1.4.6. Estabelecimento para conserva 1.767,00 1.1.4.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.4.7. Mercado de Peixe 1.700,00
1.1 Mercado Nacional
1.1.1. Inspecção do local de implantação do projectoMt/inspecção
1.1.1.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.168,00
1.1.1.2.Fábricas de gelo2.168,00
1.1.1.3.Armazéns frigoríficos2.168,00
1.1.1.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.168,00
1.1.1.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
1.1.1.6.Estabelecimento para conserva2.168,00
1.1.1.7.Mercado de Peixe2.168,00
1.1.1.8.Fábrica de ração2.168,00
1.1.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimentoMt/licença
1.1.2.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.060,00
1.1.2.2.Fábricas de gelo1.590,00
1.1.2.3.Armazéns frigoríficos1.590,00
1.1.2.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.650,00
1.1.2.5.Estabelecimento para Fumagem2.650,00
1.1.2.6Estabelecimento para conserva2.650,00
1.1.2.7.Mercado de Peixe1.060,00
1.1.2.8.Fábrica de ração1.060,00
1.1.3. Licença sanitária provisória de funcionamentoMt/licença
1.1.3.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.850,00
1.1.3.2.Fábricas de gelo1.617,00
1.1.3.3.Armazéns frigoríficos1.617,00
1.1.3.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.617,00
1.1.3.5.Estabelecimento para Fumagem1.617,00
1.1.3.6.Estabelecimento para conserva1.900,00
1.1.3.7.Mercado de Peixe1.850,00
1.1.3.8.Fábrica de ração1.850,00
1.1.4. Licença sanitária de funcionamentoMt/licença
1.1.4.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.700,00
1.1.4.2.Fábricas de gelo1.467,00
1.1.4.3.Armazéns frigoríficos1.767,00
1.1.4.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.667,00
1.1.4.5.Estabelecimento para Fumagem1.767,00
1.1.4.6.Estabelecimento para conserva1.767,00
1.1.4.7.Meios de transporte2.168,00
1.1.4.7.Mercado de Peixe1.700,00
Texto do artigo · p. 3 1.1.4.8. Fábrica de ração 1.700,00 1.1.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentos Mt/vistoria 1.1.5.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.891,00 1.1.5.2. Fábricas de gelo 1.364,00 1.1.5.3. Armazéns frigoríficos 2.045,00 1.1.5.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.767,00 1.1.5.5. Estabelecimento para Fumagem 1.879,00 1.1.5.6. Estabelecimento para conserva 2.349,00 1.1.5.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.5.7. Mercado de Peixe 2.891,00 1.1.5.8. Fábrica de ração 2.891,00 1.1.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentos Mt/vistoria 1.1.6.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.614,00 1.1.6.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.1.6.3. Armazéns frigoríficos 2.045,00 1.16.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.045,00 1.1.6.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.1.6.6. Estabelecimento para conserva 3.614,00 1.1.6.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.6.7. Mercado de Peixe 2.168,00 1.1.6.8. Fábrica de ração 2.891,00 1.1.7. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/inspecção 1.1.7.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.168,00 1.1.7.2. Fábricas de gelo 3.168,00 1.1.7.3. Armazéns frigoríficos 3.168,00 1.1.7.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.168,00 1.1.7.5. Estabelecimento para Fumagem 3.168,00 1.1.7.6. Estabelecimento para conserva 3.168,00 1.1.7.7. Meios de transporte 3.168,00 1.1.6.8. Fabrica de racao 3.168,00 1.2. Mercado de Exportação 1.2.1. Inspecção do local de implatanção do projecto Mt/inspecção 1.2.1.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.168,00 1.2.1.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.2.1.3. Armazéns frigoríficos 2.168,00 1.2.1.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.168,00 1.2.1.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.2.1.6. Estabelecimento para conserva 2.168,00 1.2.1.7. Fábrica de ração 2.168,00 1.2.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimento Mt/licença 1.2.2.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 7.227,00 1.2.2.2. Fábricas de gelo 5.781,00 1.2.2.3. Armazéns frigoríficos 5.781,00 1.2.2.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 5.854,00 1.2.2.5. Estabelecimento para Fumagem 7.516,00 1.2.2.6. Estabelecimento para conserva 7.516,00 1.2.2.7. Fábrica de ração 5.854,00
1.1.4.8.Fábrica de ração1.700,00
1.1.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentosMt/vistoria
1.1.5.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.891,00
1.1.5.2.Fábricas de gelo1.364,00
1.1.5.3.Armazéns frigoríficos2.045,00
1.1.5.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.767,00
1.1.5.5.Estabelecimento para Fumagem1.879,00
1.1.5.6.Estabelecimento para conserva2.349,00
1.1.5.7.Meios de transporte2.168,00
1.1.5.7.Mercado de Peixe2.891,00
1.1.5.8.Fábrica de ração2.891,00
1.1.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentosMt/vistoria
1.1.6.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.614,00
1.1.6.2.Fábricas de gelo2.168,00
1.1.6.3.Armazéns frigoríficos2.045,00
1.16.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.045,00
1.1.6.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
1.1.6.6.Estabelecimento para conserva3.614,00
1.1.6.7.Meios de transporte2.168,00
1.1.6.7.Mercado de Peixe2.168,00
1.1.6.8.Fábrica de ração2.891,00
1.1.7. Inspecções solicitadas pela empresaMt/inspecção
1.1.7.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.168,00
1.1.7.2.Fábricas de gelo3.168,00
1.1.7.3.Armazéns frigoríficos3.168,00
1.1.7.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.168,00
1.1.7.5.Estabelecimento para Fumagem3.168,00
1.1.7.6.Estabelecimento para conserva3.168,00
1.1.7.7.Meios de transporte3.168,00
1.1.6.8.Fabrica de racao3.168,00
1.2. Mercado de Exportação
1.2.1.Inspecção do local de implatanção do projectoMt/inspecção
1.2.1.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.168,00
1.2.1.2.Fábricas de gelo2.168,00
1.2.1.3.Armazéns frigoríficos2.168,00
1.2.1.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.168,00
1.2.1.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
1.2.1.6.Estabelecimento para conserva2.168,00
1.2.1.7.Fábrica de ração2.168,00
1.2.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimentoMt/licença
1.2.2.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento7.227,00
1.2.2.2.Fábricas de gelo5.781,00
1.2.2.3.Armazéns frigoríficos5.781,00
1.2.2.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem5.854,00
1.2.2.5.Estabelecimento para Fumagem7.516,00
1.2.2.6.Estabelecimento para conserva7.516,00
1.2.2.7.Fábrica de ração5.854,00
Texto do artigo · p. 4 1.2.3. Licença sanitária provisória de funcionamento Mt/licença 1.2.3.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 5.854,00 1.2.3.2. Fábricas de gelo 6.360,00 1.2.3.3. Armazéns frigoríficos 6.300,00 1.2.3.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 8.100,00 1.2.3.5. Estabelecimento para Fumagem 8.100,00 1.2.3.6. Estabelecimento para conserva 8.300,00 1.2.3.7. Fábrica de ração 5.854,00 1.2.4. Licença sanitária de funcionamento Mt/licença 1.2.4.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 5.781,00 1.2.4.2. Fábricas de gelo 5.781,00 1.2.4.3. Armazéns frigoríficos 6.360,00 1.2.4.4. Estaleiro/Armazéns de secagem 8.268,00 1.2.4.5. Estabelecimento para Fumagem 8.268,00 1.2.4.6. Estabelecimento para conserva 8.268,00 1.2.4.7. Fábrica de ração 5.781,00 1.2.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentos Mt/vistoria 1.2.5.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.368,00 1.2.5.2. Fábricas de gelo 1.821,00 1.2.5.3. Armazéns frigoríficos 1.734,00 1.2.5.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.734,00 1.2.5.5. Estabelecimento para Fumagem 2.601,00 1.2.5.6. Estabelecimento para conserva 2.601,00 1.2.5.7. Fábrica de ração 1.734,00 1.2.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentos Mt/vistoria 1.2.6.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.642,00 1.2.6.2. Fábricas de gelo 2.601,00 1.2.6.3. Armazéns frigoríficos 2.601,00 1.2.6.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.642,00 1.2.6.5. Estabelecimento para Fumagem 3.642,00 1.2.6.6. Estabelecimento para conserva 3.642,00 1.2.6.7. Fábrica de ração 2.601,00 1.2.7. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/vistoria 1.2.7.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.252,00 1.2.7.2. Fábricas de gelo 3.252,00 1.2.7.3. Armazéns frigoríficos 3.252,00 1.2.7.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.252,00 1.2.7.5. Estabelecimento para Fumagem 3.252,00 1.2.7.6. Estabelecimento para conserva 3.252,00 1.2.7.7. Fábrica de ração 3.252,00
1.2.3. Licença sanitária provisória de funcionamentoMt/licença
1.2.3.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento5.854,00
1.2.3.2.Fábricas de gelo6.360,00
1.2.3.3.Armazéns frigoríficos6.300,00
1.2.3.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem8.100,00
1.2.3.5.Estabelecimento para Fumagem8.100,00
1.2.3.6.Estabelecimento para conserva8.300,00
1.2.3.7.Fábrica de ração5.854,00
1.2.4. Licença sanitária de funcionamentoMt/licença
1.2.4.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento5.781,00
1.2.4.2.Fábricas de gelo5.781,00
1.2.4.3.Armazéns frigoríficos6.360,00
1.2.4.4.Estaleiro/Armazéns de secagem8.268,00
1.2.4.5.Estabelecimento para Fumagem8.268,00
1.2.4.6.Estabelecimento para conserva8.268,00
1.2.4.7.Fábrica de ração5.781,00
1.2.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentosMt/vistoria
1.2.5.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.368,00
1.2.5.2.Fábricas de gelo1.821,00
1.2.5.3.Armazéns frigoríficos1.734,00
1.2.5.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.734,00
1.2.5.5.Estabelecimento para Fumagem2.601,00
1.2.5.6.Estabelecimento para conserva2.601,00
1.2.5.7.Fábrica de ração1.734,00
1.2.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentosMt/vistoria
1.2.6.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.642,00
1.2.6.2.Fábricas de gelo2.601,00
1.2.6.3.Armazéns frigoríficos2.601,00
1.2.6.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.642,00
1.2.6.5.Estabelecimento para Fumagem3.642,00
1.2.6.6.Estabelecimento para conserva3.642,00
1.2.6.7.Fábrica de ração2.601,00
1.2.7. Inspecções solicitadas pela empresaMt/vistoria
1.2.7.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.252,00
1.2.7.2.Fábricas de gelo3.252,00
1.2.7.3.Armazéns frigoríficos3.252,00
1.2.7.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.252,00
1.2.7.5.Estabelecimento para Fumagem3.252,00
1.2.7.6.Estabelecimento para conserva3.252,00
1.2.7.7.Fábrica de ração3.252,00
Texto do artigo · p. 5 Tabela 1B Tarifas do Licenciamento Sanitário
Texto do artigo · p. 5 (Embarcações)
Número ou marcador · p. 5 2. Licenciamento sanitário de embarcações 2.1. Mercado Nacional 2.1.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de embarcações Mt/licença 2.1.1.1. Embarcações-fábrica 1.000,00 2.1.1.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 1.000,00 2.1.1.3. Embarcações congeladoras 1.000,00 2.1.1.4. Embarcações semi-industriais a gelo 1.000,00 2.1.1.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 1.000,00 2.1.1.6. Embarcações de operações conexas 1.000,00 2.1.2. Licença sanitária para embarcação Mt/licença 2.1.2.1. Embarcações-fábrica 900,00 2.1.2.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 900,00 2.1.2.3. Embarcações congeladoras 900,00 2.1.2.4. Embarcações semi-industriais a gelo 800,00 2.1.2.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 800,00 2.1.2.6. Embarcações de operações conexas 636,00 2.1.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitário Mt/vistoria 2.1.3.1. Embarcações-fábrica 1.500,00 2.1.3.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 1.500,00 2.1.3.3. Embarcações congeladoras 1.500,00 2.1.3.4. Embarcações semi-industriais a gelo 1.060,00 2.1.3.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 1.060,00 2.1.3.6. Embarcações de operações conexas 1.060,00 2.1.3.7. Embarcações artesanais 500,00Mt/Ano 2.1.4. Pré-vistorias sanitária para as embarcações Mt/vistoria 2.1.4.1. Embarcações-fábrica 2.168,00 2.1.4.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 2.168,00 2.1.4.3. Embarcações congeladoras 2.168,00 2.1.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 2.168,00 2.1.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 2.168,00 2.1.4.6. Embarcações de operações conexas 3.068,00 2.1.5 Inspecções solicitadas pela empresa Mt/inspecção 2.1.5.1. Embarcações Fabrica 2.168,00 2.1.5.2. Embarcações Fabrica a processar sempre no mesmo local 2.168,00 2.1.4.3. Embarcações congeladoras 2.168,00 2.1.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 2.168,00 2.1.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 2.168,00 2.1.4.6. Embarcações de operações conexas 2.168,00
2. Licenciamento sanitário de embarcações
2.1. Mercado Nacional
2.1.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de embarcaçõesMt/licença
2.1.1.1.Embarcações-fábrica1.000,00
2.1.1.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local1.000,00
2.1.1.3.Embarcações congeladoras1.000,00
2.1.1.4.Embarcações semi-industriais a gelo1.000,00
2.1.1.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta1.000,00
2.1.1.6.Embarcações de operações conexas1.000,00
2.1.2. Licença sanitária para embarcaçãoMt/licença
2.1.2.1.Embarcações-fábrica900,00
2.1.2.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local900,00
2.1.2.3.Embarcações congeladoras900,00
2.1.2.4.Embarcações semi-industriais a gelo800,00
2.1.2.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta800,00
2.1.2.6.Embarcações de operações conexas636,00
2.1.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitárioMt/vistoria
2.1.3.1.Embarcações-fábrica1.500,00
2.1.3.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local1.500,00
2.1.3.3.Embarcações congeladoras1.500,00
2.1.3.4.Embarcações semi-industriais a gelo1.060,00
2.1.3.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta1.060,00
2.1.3.6.Embarcações de operações conexas1.060,00
2.1.3.7.Embarcações artesanais500,00Mt/Ano
2.1.4. Pré-vistorias sanitária para as embarcaçõesMt/vistoria
2.1.4.1.Embarcações-fábrica2.168,00
2.1.4.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local2.168,00
2.1.4.3.Embarcações congeladoras2.168,00
2.1.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo2.168,00
2.1.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta2.168,00
2.1.4.6.Embarcações de operações conexas3.068,00
2.1.5 Inspecções solicitadas pela empresaMt/inspecção
2.1.5.1.Embarcações Fabrica2.168,00
2.1.5.2.Embarcações Fabrica a processar sempre no mesmo local2.168,00
2.1.4.3.Embarcações congeladoras2.168,00
2.1.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo2.168,00
2.1.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta2.168,00
2.1.4.6.Embarcações de operações conexas2.168,00
Texto do artigo · p. 6 2.2. Mercado Exportação 2.2.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de uma embarcação Mt/licença 2.2.1.1. Embarcações-fábrica 8.673,00 2.2.1.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 8.673,00 2.2.1.3. Embarcações congeladoras 8.673,00 2.2.1.4. Embarcações semi-industriais a gelo 8.673,00 2.2.1.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 8.673,00 2.2.1.6. Embarcações de operações conexas 8.673,00 2.2.2. Licença sanitária para embarcação Mt/licença 2.2.2.1. Embarcações-fábrica 6.649,00 2.2.2.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 6.649,00 2.2.2.3. Embarcações congeladoras 6.649,00 2.2.2.4. Embarcações semi-industriais a gelo 6.649,00 2.2.2.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 6.649,00 2.2.2.6. Embarcações de operações conexas 6.649,00 2.2.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitário Mt/vistoria 2.2.3.1. Embarcações-fábrica 5.204,00 2.2.3.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 5.409,00 2.2.3.3. Embarcações congeladoras 5.204,00 2.2.3.4. Embarcações semi-industriais a gelo 5.204,00 2.2.3.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 5.204,00 2.2.3.6. Embarcações de operações conexas 5.204,00 2.2.4. Pré-vistorias sanitária para embarcações Mt/vistoria 2.2.4.1. Embarcações-fábrica 3.252,00 2.2.4.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 3.568,00 2.2.4.3. Embarcações congeladoras 3.252,00 2.2.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 3.252,00 2.2.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 3.252,00 2.2.4.6. Embarcações de operações conexas 3.252,00 2.2.5. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/vistoria 2.2.5.1. Embarcações-fábrica 3.252,00 2.2.5.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 3.568,00 2.2.5.3. Embarcações congeladoras 3.252,00 2.2.5.5. Embarcações semi-industriais de Kapenta 3.252,00 2.2.5.6. Embarcações de operações conexas 3.252,00
2.2. Mercado Exportação
2.2.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de uma embarcaçãoMt/licença
2.2.1.1.Embarcações-fábrica8.673,00
2.2.1.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local8.673,00
2.2.1.3.Embarcações congeladoras8.673,00
2.2.1.4.Embarcações semi-industriais a gelo8.673,00
2.2.1.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta8.673,00
2.2.1.6.Embarcações de operações conexas8.673,00
2.2.2.Licença sanitária para embarcaçãoMt/licença
2.2.2.1.Embarcações-fábrica6.649,00
2.2.2.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local6.649,00
2.2.2.3.Embarcações congeladoras6.649,00
2.2.2.4.Embarcações semi-industriais a gelo6.649,00
2.2.2.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta6.649,00
2.2.2.6.Embarcações de operações conexas6.649,00
2.2.3.Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitárioMt/vistoria
2.2.3.1.Embarcações-fábrica5.204,00
2.2.3.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local5.409,00
2.2.3.3.Embarcações congeladoras5.204,00
2.2.3.4.Embarcações semi-industriais a gelo5.204,00
2.2.3.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta5.204,00
2.2.3.6.Embarcações de operações conexas5.204,00
2.2.4.Pré-vistorias sanitária para embarcaçõesMt/vistoria
2.2.4.1.Embarcações-fábrica3.252,00
2.2.4.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local3.568,00
2.2.4.3.Embarcações congeladoras3.252,00
2.2.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo3.252,00
2.2.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta3.252,00
2.2.4.6.Embarcações de operações conexas3.252,00
2.2.5.Inspecções solicitadas pela empresaMt/vistoria
2.2.5.1.Embarcações-fábrica3.252,00
2.2.5.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local3.568,00
2.2.5.3.Embarcações congeladoras3.252,00
2.2.5.5.Embarcações semi-industriais de Kapenta3.252,00
2.2.5.6.Embarcações de operações conexas3.252,00
Texto do artigo · p. 7 Tabela 1C Tarifas do Licenciamento Sanitário
Texto do artigo · p. 7 (Aquacultura)
Número ou marcador · p. 7 3. Aquacultura 3.1. Mercado Nacional 3.1.1. Licença Sanitária para Instalação de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.1.1. Farmas de Aquacultura em terra 4.240,00 3.1.1.2. Farmas de Aquacultura Marinha 4.240,00 3.1.1.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.1.4. Piscicultura 2.120,00 3.1.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.2.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.1.2.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.1.2.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.2.4. Piscicultura 3.180,00 3.1.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.3.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.1.3.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.1.3.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.3.4. Piscicultura 3.180,00 3.1.4. Vistorias sanitárias de farma de Aquacultura Mt/licença 3.1.4.1. Farmas de Aquacultura em terra 4.240,00 3.1.4.2. Farmas de Aquacultura Marinha 3.180,00 3.1.4.3. Instalação para produtos vivos 5.300,00 3.1.4.4. Piscicultura 2.120,00 3.2. Mercado Exportação 3.2.1 Licença Sanitária para Instalação de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.1.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.1.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.1.3. Instalação para produtos vivos 25.360,00 3.2.1.4. Piscicultura 4.240,00 3.2.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.2.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.2.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.2.3. Instalação para produtos vivos 10.360,00 3.2.2.4. Piscicultura 4.240,00 3.2.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.3.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.3.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.3.3. Instalação para produtos vivos 8.560,00 3.2.3.4. Piscicultura 4.240,00
3. Aquacultura
3.1. Mercado Nacional
3.1.1. Licença Sanitária para Instalação de Farmas de AquaculturaMt/Licença
3.1.1.1.Farmas de Aquacultura em terra4.240,00
3.1.1.2.Farmas de Aquacultura Marinha4.240,00
3.1.1.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
3.1.1.4.Piscicultura2.120,00
3.1.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de AquaculturaMt/Licença
3.1.2.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
3.1.2.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
3.1.2.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
3.1.2.4.Piscicultura3.180,00
3.1.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de AquaculturaMt/Licença
3.1.3.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
3.1.3.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
3.1.3.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
3.1.3.4.Piscicultura3.180,00
3.1.4. Vistorias sanitárias de farma de AquaculturaMt/licença
3.1.4.1.Farmas de Aquacultura em terra4.240,00
3.1.4.2.Farmas de Aquacultura Marinha3.180,00
3.1.4.3.Instalação para produtos vivos5.300,00
3.1.4.4.Piscicultura2.120,00
3.2. Mercado Exportação
3.2.1 Licença Sanitária para Instalação de Farmas de AquaculturaMt/Licença
3.2.1.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
3.2.1.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
3.2.1.3.Instalação para produtos vivos25.360,00
3.2.1.4.Piscicultura4.240,00
3.2.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de AquaculturaMt/Licença
3.2.2.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
3.2.2.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
3.2.2.3.Instalação para produtos vivos10.360,00
3.2.2.4.Piscicultura4.240,00
3.2.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de AquaculturaMt/Licença
3.2.3.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
3.2.3.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
3.2.3.3.Instalação para produtos vivos8.560,00
3.2.3.4.Piscicultura4.240,00
Texto do artigo · p. 8 3.2.4. Vistorias sanitárias de farma de Aquacultura Mt/Vistoria 3.2.4.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.2.4.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.2.4.3. Instalação para produtos vivos 7.420,00 3.2.4.4. Piscicultura 3.180,00
3.2.4. Vistorias sanitárias de farma de AquaculturaMt/Vistoria
3.2.4.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
3.2.4.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
3.2.4.3.Instalação para produtos vivos7.420,00
3.2.4.4.Piscicultura3.180,00
Texto do artigo · p. 8 Tabela 2 Tarifas da Certificação Sanitária
Texto do artigo · p. 8 4 Certificação Sanitária para Exportação 4.1. Produtos frescos, congelados e conservas Mt/ton. 4.1.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta, outros) e bivalves 305,00 4.1.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 215,00 4.1.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 155,00 4.1.4. Conservas 1.500,00 4.2. Produtos secos, fumados e curados Mt/ton. 4.2.1. Holutúrias 2.100,00 4.2.3. Barbatana de Tubarão 2.100,00 4.2.4. Tripas 2.100,00 4.2.5. Peixe 300,00 4.2.6. Outros 350,00 4.2.7. Re-emissão de certificados sanitários - Por certificado 1.155,00 4.3. Produtos da pesca vivos Mt/Kg 4.3.1. Crustáceos (Camarão, caranguejo e outros) 2.625,00 4.3.2. Crustáceos ( lagosta) 5.625,00 4.3.3. Peixe 2.625,00 4.3.4. Bivalves 2.625,00 4.3.5. Outros 2.625,00 4.4. Outros Produtos Mt/Kg 4.4.1. Algas 350,00 4.4.2. Conchas 300,00 4.4.3. Óleo de peixe 500,00 4.5. Produtos marinados Mt/Ton 4.5.1. Alforreca 2.100,00 4.5.2. Peixe 500,00 4.5.3. Outros 700,00 4.6. Rações para animais de aquacultura 1.000,00 4.7 Re-emissão de certificados sanitários 1.452,00
4 Certificação Sanitária para Exportação
4.1. Produtos frescos, congelados e conservasMt/ton.
4.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta, outros) e bivalves305,00
4.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)215,00
4.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes155,00
4.1.4.Conservas1.500,00
4.2. Produtos secos, fumados e curadosMt/ton.
4.2.1.Holutúrias2.100,00
4.2.3.Barbatana de Tubarão2.100,00
4.2.4.Tripas2.100,00
4.2.5.Peixe300,00
4.2.6.Outros350,00
4.2.7.Re-emissão de certificados sanitários - Por certificado1.155,00
4.3. Produtos da pesca vivosMt/Kg
4.3.1.Crustáceos (Camarão, caranguejo e outros)2.625,00
4.3.2.Crustáceos ( lagosta)5.625,00
4.3.3.Peixe2.625,00
4.3.4.Bivalves2.625,00
4.3.5.Outros2.625,00
4.4. Outros ProdutosMt/Kg
4.4.1.Algas350,00
4.4.2.Conchas300,00
4.4.3.Óleo de peixe500,00
4.5. Produtos marinadosMt/Ton
4.5.1.Alforreca2.100,00
4.5.2.Peixe500,00
4.5.3.Outros700,00
4.6. Rações para animais de aquacultura1.000,00
4.7Re-emissão de certificados sanitários1.452,00
Número ou marcador · p. 9 5. Certificação Sanitária para Importação 5.1. Produtos congelados e frescos Mt/Ton 5.1.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves 1.000,00 5.1.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 1.000,00 5.1.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 194,00 5.2. Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros) 500,00 5.3. Outros 600,00 5.4. Produtos secos, fumados e curados Mt/Ton 5.4.1 Peixe 600,00 5.4.2. Barbatanas de tubarão 1.000,00 5.4.3. Tripas 1.000,00 5.5. Conservas 350,00 5.6. Produtos vivos Mt/Kg 5.6.1. Crustáceos (camarão vivo para reprodutores) 387,00 5.6.2. Crustáceos (Caranguejo e lagosta) 291,00 5.6.3. Peixe 194,00 5.7. Rações 484,00 5.8 Re-emissão de licença sanitária provisória de importação 1.500,00
5. Certificação Sanitária para Importação
5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
5.3.Outros600,00
5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
5.4.1Peixe600,00
5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
5.4.3.Tripas1.000,00
5.5.Conservas350,00
5.6. Produtos vivosMt/Kg
5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
5.6.3.Peixe194,00
5.7.Rações484,00
5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
8. Boletim de Inspecção
8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
Número ou marcador · p. 9 6. Guia de trânsito internacional Mt/Ton 6.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos 678,00 6.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 581,00 6.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 484,00 6.4. Peixe seco, defumado, curado 387,00 6.5. Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau 773,00 7 Declaração de Verificação Mt/lote 7.1. Lote de 20 a 50 Kg 80,00 7.2. Lote de 51 a 100 Kg 100,00 7.3. Lote de 101 a 200 Kg 120,00 7.4. Lote de 201 a 300 Kg 140,00 7.5. Lote de 301 a 400Kg 160,00 7.6. Lote de 401 a 500 Kg 180,00 7.7. Lote de 501 a 600Kg 200,00 7.8. Lote de 601 a 700Kg 200,00 7.9. Lote de 701 a 800Kg 220,00 7.10. Lote de 801 a 900Kg 290,00 7.11. Lote de 901 a 1000Kg 290,00 7.12. Lote de 1000 a 5000Kg 500,00 7.13. Lote de 5000 a 10000Kg 1.000,00 7.14. Lote > a 15000 Kg 1.500,00
5. Certificação Sanitária para Importação
5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
5.3.Outros600,00
5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
5.4.1Peixe600,00
5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
5.4.3.Tripas1.000,00
5.5.Conservas350,00
5.6. Produtos vivosMt/Kg
5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
5.6.3.Peixe194,00
5.7.Rações484,00
5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
8. Boletim de Inspecção
8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
Número ou marcador · p. 9 8. Boletim de Inspecção 8.1. Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim) 200,00
5. Certificação Sanitária para Importação
5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
5.3.Outros600,00
5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
5.4.1Peixe600,00
5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
5.4.3.Tripas1.000,00
5.5.Conservas350,00
5.6. Produtos vivosMt/Kg
5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
5.6.3.Peixe194,00
5.7.Rações484,00
5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
8. Boletim de Inspecção
8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
Texto do artigo · p. 10 Tabela 3 Tarifas de Laboratórios
Número ou marcador · p. 10 9. Análises laboratoriais Mt Amostra 9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos 9.1.1. Microbiologia 2.642,00 9.1.2. Química 436,00 9.1.3. Sensorial 243,00 9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 9.2.1. Microbiologia 2.642,00 9.2.2. Química 436,00 9.2.3. Sensorial 243,00 9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 9.3.1. Microbiologia 2.642,00 9.3.2. Química 436,00 9.3.3. Sensorial 122,00 9.4. Produtos secos, defumados e curados 9.4.1. Microbiologia 2.642,00 9.4.2. Química 436,00 9.4.3. Sensorial 304,00 9.5. Outras análises 9.5.1. Microbiologia 2.642,00 9.5.2. Química 436,00 9.5.3. Sensorial 304,00 9.6. Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia 350,00 9.7. Análise de água 9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise 200,00 9.7.1. Química por parâmetro de análise 150,00 9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise 100,00
9. Análises laboratoriaisMt Amostra
9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos
9.1.1.Microbiologia2.642,00
9.1.2.Química436,00
9.1.3.Sensorial243,00
9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)
9.2.1.Microbiologia2.642,00
9.2.2.Química436,00
9.2.3.Sensorial243,00
9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes
9.3.1.Microbiologia2.642,00
9.3.2.Química436,00
9.3.3.Sensorial122,00
9.4. Produtos secos, defumados e curados
9.4.1.Microbiologia2.642,00
9.4.2.Química436,00
9.4.3.Sensorial304,00
9.5. Outras análises
9.5.1.Microbiologia2.642,00
9.5.2.Química436,00
9.5.3.Sensorial304,00
9.6.Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia350,00
9.7. Análise de água
9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise200,00
9.7.1. Química por parâmetro de análise150,00
9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise100,00
10. Análises especiais
10.1Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As)7.700,00
10.2Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas)*
10.3Resíduos de medicamentos veterinários*
*Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
Número ou marcador · p. 10 10. Análises especiais 10.1 Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As) 7.700,00 10.2 Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas) * 10.3 Resíduos de medicamentos veterinários * *Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
9. Análises laboratoriaisMt Amostra
9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos
9.1.1.Microbiologia2.642,00
9.1.2.Química436,00
9.1.3.Sensorial243,00
9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)
9.2.1.Microbiologia2.642,00
9.2.2.Química436,00
9.2.3.Sensorial243,00
9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes
9.3.1.Microbiologia2.642,00
9.3.2.Química436,00
9.3.3.Sensorial122,00
9.4. Produtos secos, defumados e curados
9.4.1.Microbiologia2.642,00
9.4.2.Química436,00
9.4.3.Sensorial304,00
9.5. Outras análises
9.5.1.Microbiologia2.642,00
9.5.2.Química436,00
9.5.3.Sensorial304,00
9.6.Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia350,00
9.7. Análise de água
9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise200,00
9.7.1. Química por parâmetro de análise150,00
9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise100,00
10. Análises especiais
10.1Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As)7.700,00
10.2Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas)*
10.3Resíduos de medicamentos veterinários*
*Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIOS DA ECONOMIA E FINANÇAS E DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  2. Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 58/2018
  3. Texto do artigo, página 1: de 18 de Junho
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de actualizar as tarifas a pagar pela Prestação dos Serviços de licenciamento, certificação sanitária e de análises laboratoriais, no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 67 da Lei n.º 22/2013, de 1 de Novembro, Lei das Pescas e n.º 1 do artigo 17 do Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro, que aprova o Regulamento Geral para
  5. Texto do artigo, página 2: o Controlo Higio-sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática, os Ministros da Economia e Finanças e do Mar, Águas Interiores e Pescas, determinam:
  6. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. Pela prestação dos serviços de inspecção do pescado, são devidas as taxas constantes das tabelas 1A, 1B, 1C, 2 e 3 em anexo, que fazem parte integrante do presente Diploma Ministerial.
  7. Número ou marcador, página 2: Art. 2. O Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, é a entidade competente pela cobrança das tarifas de prestação de serviços de Inspecção do Pescado, nos termos do artigo 2
  8. Texto do artigo, página 2: do Regulamento Geral para o Controlo Higio-sanitário dos Produtos Alimentares de Origem Aquática e alínea 1) do artigo 4 do Decreto n.º 18/2005, de 24 de Maio.
  9. Número ou marcador, página 2: Art. 3. É revogado o Diploma Ministerial n.º 99/2004, de 2 de Junho.
  10. Número ou marcador, página 2: Art. 4. O Presente Diploma Ministerial entra em vigor na data
  11. Texto do artigo, página 2: da sua publicação.
  12. Texto do artigo, página 2: Maputo, aos 12 Abril de 2018. — O Ministro da Economia e Finanças,Adriano Afonso Maleiane. — O Ministro do Mar, Águas Interiores e Pescas, Agostinho Salvador Mondlane.
  13. Texto do artigo, página 2: Tabela 1A Tarifas do Licenciamento Sanitário
  14. Texto do artigo, página 2: (Estabelecimentos)
  15. Texto do artigo, página 2: 1.1 Mercado Nacional 1.1.1. Inspecção do local de implantação do projecto Mt/inspecção 1.1.1.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.168,00 1.1.1.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.1.1.3. Armazéns frigoríficos 2.168,00 1.1.1.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.168,00 1.1.1.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.1.1.6. Estabelecimento para conserva 2.168,00 1.1.1.7. Mercado de Peixe 2.168,00 1.1.1.8. Fábrica de ração 2.168,00 1.1.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimento Mt/licença 1.1.2.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.060,00 1.1.2.2. Fábricas de gelo 1.590,00 1.1.2.3. Armazéns frigoríficos 1.590,00 1.1.2.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.650,00 1.1.2.5. Estabelecimento para Fumagem 2.650,00 1.1.2.6 Estabelecimento para conserva 2.650,00 1.1.2.7. Mercado de Peixe 1.060,00 1.1.2.8. Fábrica de ração 1.060,00 1.1.3. Licença sanitária provisória de funcionamento Mt/licença 1.1.3.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.850,00 1.1.3.2. Fábricas de gelo 1.617,00 1.1.3.3. Armazéns frigoríficos 1.617,00 1.1.3.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.617,00 1.1.3.5. Estabelecimento para Fumagem 1.617,00 1.1.3.6. Estabelecimento para conserva 1.900,00 1.1.3.7. Mercado de Peixe 1.850,00 1.1.3.8. Fábrica de ração 1.850,00 1.1.4. Licença sanitária de funcionamento Mt/licença 1.1.4.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 1.700,00 1.1.4.2. Fábricas de gelo 1.467,00 1.1.4.3. Armazéns frigoríficos 1.767,00 1.1.4.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.667,00 1.1.4.5. Estabelecimento para Fumagem 1.767,00 1.1.4.6. Estabelecimento para conserva 1.767,00 1.1.4.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.4.7. Mercado de Peixe 1.700,00
    1.1 Mercado Nacional
    1.1.1. Inspecção do local de implantação do projectoMt/inspecção
    1.1.1.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.168,00
    1.1.1.2.Fábricas de gelo2.168,00
    1.1.1.3.Armazéns frigoríficos2.168,00
    1.1.1.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.168,00
    1.1.1.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
    1.1.1.6.Estabelecimento para conserva2.168,00
    1.1.1.7.Mercado de Peixe2.168,00
    1.1.1.8.Fábrica de ração2.168,00
    1.1.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimentoMt/licença
    1.1.2.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.060,00
    1.1.2.2.Fábricas de gelo1.590,00
    1.1.2.3.Armazéns frigoríficos1.590,00
    1.1.2.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.650,00
    1.1.2.5.Estabelecimento para Fumagem2.650,00
    1.1.2.6Estabelecimento para conserva2.650,00
    1.1.2.7.Mercado de Peixe1.060,00
    1.1.2.8.Fábrica de ração1.060,00
    1.1.3. Licença sanitária provisória de funcionamentoMt/licença
    1.1.3.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.850,00
    1.1.3.2.Fábricas de gelo1.617,00
    1.1.3.3.Armazéns frigoríficos1.617,00
    1.1.3.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.617,00
    1.1.3.5.Estabelecimento para Fumagem1.617,00
    1.1.3.6.Estabelecimento para conserva1.900,00
    1.1.3.7.Mercado de Peixe1.850,00
    1.1.3.8.Fábrica de ração1.850,00
    1.1.4. Licença sanitária de funcionamentoMt/licença
    1.1.4.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento1.700,00
    1.1.4.2.Fábricas de gelo1.467,00
    1.1.4.3.Armazéns frigoríficos1.767,00
    1.1.4.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.667,00
    1.1.4.5.Estabelecimento para Fumagem1.767,00
    1.1.4.6.Estabelecimento para conserva1.767,00
    1.1.4.7.Meios de transporte2.168,00
    1.1.4.7.Mercado de Peixe1.700,00
  16. Texto do artigo, página 3: 1.1.4.8. Fábrica de ração 1.700,00 1.1.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentos Mt/vistoria 1.1.5.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.891,00 1.1.5.2. Fábricas de gelo 1.364,00 1.1.5.3. Armazéns frigoríficos 2.045,00 1.1.5.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.767,00 1.1.5.5. Estabelecimento para Fumagem 1.879,00 1.1.5.6. Estabelecimento para conserva 2.349,00 1.1.5.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.5.7. Mercado de Peixe 2.891,00 1.1.5.8. Fábrica de ração 2.891,00 1.1.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentos Mt/vistoria 1.1.6.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.614,00 1.1.6.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.1.6.3. Armazéns frigoríficos 2.045,00 1.16.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.045,00 1.1.6.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.1.6.6. Estabelecimento para conserva 3.614,00 1.1.6.7. Meios de transporte 2.168,00 1.1.6.7. Mercado de Peixe 2.168,00 1.1.6.8. Fábrica de ração 2.891,00 1.1.7. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/inspecção 1.1.7.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.168,00 1.1.7.2. Fábricas de gelo 3.168,00 1.1.7.3. Armazéns frigoríficos 3.168,00 1.1.7.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.168,00 1.1.7.5. Estabelecimento para Fumagem 3.168,00 1.1.7.6. Estabelecimento para conserva 3.168,00 1.1.7.7. Meios de transporte 3.168,00 1.1.6.8. Fabrica de racao 3.168,00 1.2. Mercado de Exportação 1.2.1. Inspecção do local de implatanção do projecto Mt/inspecção 1.2.1.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.168,00 1.2.1.2. Fábricas de gelo 2.168,00 1.2.1.3. Armazéns frigoríficos 2.168,00 1.2.1.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 2.168,00 1.2.1.5. Estabelecimento para Fumagem 2.168,00 1.2.1.6. Estabelecimento para conserva 2.168,00 1.2.1.7. Fábrica de ração 2.168,00 1.2.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimento Mt/licença 1.2.2.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 7.227,00 1.2.2.2. Fábricas de gelo 5.781,00 1.2.2.3. Armazéns frigoríficos 5.781,00 1.2.2.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 5.854,00 1.2.2.5. Estabelecimento para Fumagem 7.516,00 1.2.2.6. Estabelecimento para conserva 7.516,00 1.2.2.7. Fábrica de ração 5.854,00
    1.1.4.8.Fábrica de ração1.700,00
    1.1.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentosMt/vistoria
    1.1.5.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.891,00
    1.1.5.2.Fábricas de gelo1.364,00
    1.1.5.3.Armazéns frigoríficos2.045,00
    1.1.5.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.767,00
    1.1.5.5.Estabelecimento para Fumagem1.879,00
    1.1.5.6.Estabelecimento para conserva2.349,00
    1.1.5.7.Meios de transporte2.168,00
    1.1.5.7.Mercado de Peixe2.891,00
    1.1.5.8.Fábrica de ração2.891,00
    1.1.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentosMt/vistoria
    1.1.6.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.614,00
    1.1.6.2.Fábricas de gelo2.168,00
    1.1.6.3.Armazéns frigoríficos2.045,00
    1.16.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.045,00
    1.1.6.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
    1.1.6.6.Estabelecimento para conserva3.614,00
    1.1.6.7.Meios de transporte2.168,00
    1.1.6.7.Mercado de Peixe2.168,00
    1.1.6.8.Fábrica de ração2.891,00
    1.1.7. Inspecções solicitadas pela empresaMt/inspecção
    1.1.7.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.168,00
    1.1.7.2.Fábricas de gelo3.168,00
    1.1.7.3.Armazéns frigoríficos3.168,00
    1.1.7.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.168,00
    1.1.7.5.Estabelecimento para Fumagem3.168,00
    1.1.7.6.Estabelecimento para conserva3.168,00
    1.1.7.7.Meios de transporte3.168,00
    1.1.6.8.Fabrica de racao3.168,00
    1.2. Mercado de Exportação
    1.2.1.Inspecção do local de implatanção do projectoMt/inspecção
    1.2.1.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.168,00
    1.2.1.2.Fábricas de gelo2.168,00
    1.2.1.3.Armazéns frigoríficos2.168,00
    1.2.1.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem2.168,00
    1.2.1.5.Estabelecimento para Fumagem2.168,00
    1.2.1.6.Estabelecimento para conserva2.168,00
    1.2.1.7.Fábrica de ração2.168,00
    1.2.2. Licença sanitária para instalação e/ou modificação de um estabelecimentoMt/licença
    1.2.2.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento7.227,00
    1.2.2.2.Fábricas de gelo5.781,00
    1.2.2.3.Armazéns frigoríficos5.781,00
    1.2.2.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem5.854,00
    1.2.2.5.Estabelecimento para Fumagem7.516,00
    1.2.2.6.Estabelecimento para conserva7.516,00
    1.2.2.7.Fábrica de ração5.854,00
  17. Texto do artigo, página 4: 1.2.3. Licença sanitária provisória de funcionamento Mt/licença 1.2.3.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 5.854,00 1.2.3.2. Fábricas de gelo 6.360,00 1.2.3.3. Armazéns frigoríficos 6.300,00 1.2.3.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 8.100,00 1.2.3.5. Estabelecimento para Fumagem 8.100,00 1.2.3.6. Estabelecimento para conserva 8.300,00 1.2.3.7. Fábrica de ração 5.854,00 1.2.4. Licença sanitária de funcionamento Mt/licença 1.2.4.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 5.781,00 1.2.4.2. Fábricas de gelo 5.781,00 1.2.4.3. Armazéns frigoríficos 6.360,00 1.2.4.4. Estaleiro/Armazéns de secagem 8.268,00 1.2.4.5. Estabelecimento para Fumagem 8.268,00 1.2.4.6. Estabelecimento para conserva 8.268,00 1.2.4.7. Fábrica de ração 5.781,00 1.2.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentos Mt/vistoria 1.2.5.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 2.368,00 1.2.5.2. Fábricas de gelo 1.821,00 1.2.5.3. Armazéns frigoríficos 1.734,00 1.2.5.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 1.734,00 1.2.5.5. Estabelecimento para Fumagem 2.601,00 1.2.5.6. Estabelecimento para conserva 2.601,00 1.2.5.7. Fábrica de ração 1.734,00 1.2.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentos Mt/vistoria 1.2.6.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.642,00 1.2.6.2. Fábricas de gelo 2.601,00 1.2.6.3. Armazéns frigoríficos 2.601,00 1.2.6.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.642,00 1.2.6.5. Estabelecimento para Fumagem 3.642,00 1.2.6.6. Estabelecimento para conserva 3.642,00 1.2.6.7. Fábrica de ração 2.601,00 1.2.7. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/vistoria 1.2.7.1. Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento 3.252,00 1.2.7.2. Fábricas de gelo 3.252,00 1.2.7.3. Armazéns frigoríficos 3.252,00 1.2.7.4. Estaleiro/ Armazéns de secagem 3.252,00 1.2.7.5. Estabelecimento para Fumagem 3.252,00 1.2.7.6. Estabelecimento para conserva 3.252,00 1.2.7.7. Fábrica de ração 3.252,00
    1.2.3. Licença sanitária provisória de funcionamentoMt/licença
    1.2.3.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento5.854,00
    1.2.3.2.Fábricas de gelo6.360,00
    1.2.3.3.Armazéns frigoríficos6.300,00
    1.2.3.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem8.100,00
    1.2.3.5.Estabelecimento para Fumagem8.100,00
    1.2.3.6.Estabelecimento para conserva8.300,00
    1.2.3.7.Fábrica de ração5.854,00
    1.2.4. Licença sanitária de funcionamentoMt/licença
    1.2.4.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento5.781,00
    1.2.4.2.Fábricas de gelo5.781,00
    1.2.4.3.Armazéns frigoríficos6.360,00
    1.2.4.4.Estaleiro/Armazéns de secagem8.268,00
    1.2.4.5.Estabelecimento para Fumagem8.268,00
    1.2.4.6.Estabelecimento para conserva8.268,00
    1.2.4.7.Fábrica de ração5.781,00
    1.2.5. Vistorias sanitárias de estabelecimentosMt/vistoria
    1.2.5.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento2.368,00
    1.2.5.2.Fábricas de gelo1.821,00
    1.2.5.3.Armazéns frigoríficos1.734,00
    1.2.5.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem1.734,00
    1.2.5.5.Estabelecimento para Fumagem2.601,00
    1.2.5.6.Estabelecimento para conserva2.601,00
    1.2.5.7.Fábrica de ração1.734,00
    1.2.6. Pré-Vistorias aos estabelecimentosMt/vistoria
    1.2.6.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.642,00
    1.2.6.2.Fábricas de gelo2.601,00
    1.2.6.3.Armazéns frigoríficos2.601,00
    1.2.6.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.642,00
    1.2.6.5.Estabelecimento para Fumagem3.642,00
    1.2.6.6.Estabelecimento para conserva3.642,00
    1.2.6.7.Fábrica de ração2.601,00
    1.2.7. Inspecções solicitadas pela empresaMt/vistoria
    1.2.7.1.Estabelecimento de transformação, processamento e/ou manuseamento3.252,00
    1.2.7.2.Fábricas de gelo3.252,00
    1.2.7.3.Armazéns frigoríficos3.252,00
    1.2.7.4.Estaleiro/ Armazéns de secagem3.252,00
    1.2.7.5.Estabelecimento para Fumagem3.252,00
    1.2.7.6.Estabelecimento para conserva3.252,00
    1.2.7.7.Fábrica de ração3.252,00
  18. Texto do artigo, página 5: Tabela 1B Tarifas do Licenciamento Sanitário
  19. Texto do artigo, página 5: (Embarcações)
  20. Número ou marcador, página 5: 2. Licenciamento sanitário de embarcações 2.1. Mercado Nacional 2.1.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de embarcações Mt/licença 2.1.1.1. Embarcações-fábrica 1.000,00 2.1.1.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 1.000,00 2.1.1.3. Embarcações congeladoras 1.000,00 2.1.1.4. Embarcações semi-industriais a gelo 1.000,00 2.1.1.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 1.000,00 2.1.1.6. Embarcações de operações conexas 1.000,00 2.1.2. Licença sanitária para embarcação Mt/licença 2.1.2.1. Embarcações-fábrica 900,00 2.1.2.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 900,00 2.1.2.3. Embarcações congeladoras 900,00 2.1.2.4. Embarcações semi-industriais a gelo 800,00 2.1.2.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 800,00 2.1.2.6. Embarcações de operações conexas 636,00 2.1.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitário Mt/vistoria 2.1.3.1. Embarcações-fábrica 1.500,00 2.1.3.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 1.500,00 2.1.3.3. Embarcações congeladoras 1.500,00 2.1.3.4. Embarcações semi-industriais a gelo 1.060,00 2.1.3.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 1.060,00 2.1.3.6. Embarcações de operações conexas 1.060,00 2.1.3.7. Embarcações artesanais 500,00Mt/Ano 2.1.4. Pré-vistorias sanitária para as embarcações Mt/vistoria 2.1.4.1. Embarcações-fábrica 2.168,00 2.1.4.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 2.168,00 2.1.4.3. Embarcações congeladoras 2.168,00 2.1.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 2.168,00 2.1.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 2.168,00 2.1.4.6. Embarcações de operações conexas 3.068,00 2.1.5 Inspecções solicitadas pela empresa Mt/inspecção 2.1.5.1. Embarcações Fabrica 2.168,00 2.1.5.2. Embarcações Fabrica a processar sempre no mesmo local 2.168,00 2.1.4.3. Embarcações congeladoras 2.168,00 2.1.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 2.168,00 2.1.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 2.168,00 2.1.4.6. Embarcações de operações conexas 2.168,00
    2. Licenciamento sanitário de embarcações
    2.1. Mercado Nacional
    2.1.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de embarcaçõesMt/licença
    2.1.1.1.Embarcações-fábrica1.000,00
    2.1.1.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local1.000,00
    2.1.1.3.Embarcações congeladoras1.000,00
    2.1.1.4.Embarcações semi-industriais a gelo1.000,00
    2.1.1.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta1.000,00
    2.1.1.6.Embarcações de operações conexas1.000,00
    2.1.2. Licença sanitária para embarcaçãoMt/licença
    2.1.2.1.Embarcações-fábrica900,00
    2.1.2.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local900,00
    2.1.2.3.Embarcações congeladoras900,00
    2.1.2.4.Embarcações semi-industriais a gelo800,00
    2.1.2.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta800,00
    2.1.2.6.Embarcações de operações conexas636,00
    2.1.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitárioMt/vistoria
    2.1.3.1.Embarcações-fábrica1.500,00
    2.1.3.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local1.500,00
    2.1.3.3.Embarcações congeladoras1.500,00
    2.1.3.4.Embarcações semi-industriais a gelo1.060,00
    2.1.3.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta1.060,00
    2.1.3.6.Embarcações de operações conexas1.060,00
    2.1.3.7.Embarcações artesanais500,00Mt/Ano
    2.1.4. Pré-vistorias sanitária para as embarcaçõesMt/vistoria
    2.1.4.1.Embarcações-fábrica2.168,00
    2.1.4.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local2.168,00
    2.1.4.3.Embarcações congeladoras2.168,00
    2.1.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo2.168,00
    2.1.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta2.168,00
    2.1.4.6.Embarcações de operações conexas3.068,00
    2.1.5 Inspecções solicitadas pela empresaMt/inspecção
    2.1.5.1.Embarcações Fabrica2.168,00
    2.1.5.2.Embarcações Fabrica a processar sempre no mesmo local2.168,00
    2.1.4.3.Embarcações congeladoras2.168,00
    2.1.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo2.168,00
    2.1.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta2.168,00
    2.1.4.6.Embarcações de operações conexas2.168,00
  21. Texto do artigo, página 6: 2.2. Mercado Exportação 2.2.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de uma embarcação Mt/licença 2.2.1.1. Embarcações-fábrica 8.673,00 2.2.1.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 8.673,00 2.2.1.3. Embarcações congeladoras 8.673,00 2.2.1.4. Embarcações semi-industriais a gelo 8.673,00 2.2.1.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 8.673,00 2.2.1.6. Embarcações de operações conexas 8.673,00 2.2.2. Licença sanitária para embarcação Mt/licença 2.2.2.1. Embarcações-fábrica 6.649,00 2.2.2.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 6.649,00 2.2.2.3. Embarcações congeladoras 6.649,00 2.2.2.4. Embarcações semi-industriais a gelo 6.649,00 2.2.2.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 6.649,00 2.2.2.6. Embarcações de operações conexas 6.649,00 2.2.3. Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitário Mt/vistoria 2.2.3.1. Embarcações-fábrica 5.204,00 2.2.3.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 5.409,00 2.2.3.3. Embarcações congeladoras 5.204,00 2.2.3.4. Embarcações semi-industriais a gelo 5.204,00 2.2.3.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 5.204,00 2.2.3.6. Embarcações de operações conexas 5.204,00 2.2.4. Pré-vistorias sanitária para embarcações Mt/vistoria 2.2.4.1. Embarcações-fábrica 3.252,00 2.2.4.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 3.568,00 2.2.4.3. Embarcações congeladoras 3.252,00 2.2.4.4. Embarcações semi-industriais a gelo 3.252,00 2.2.4.5. Embarcações semi-industriais da Kapenta 3.252,00 2.2.4.6. Embarcações de operações conexas 3.252,00 2.2.5. Inspecções solicitadas pela empresa Mt/vistoria 2.2.5.1. Embarcações-fábrica 3.252,00 2.2.5.2. Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local 3.568,00 2.2.5.3. Embarcações congeladoras 3.252,00 2.2.5.5. Embarcações semi-industriais de Kapenta 3.252,00 2.2.5.6. Embarcações de operações conexas 3.252,00
    2.2. Mercado Exportação
    2.2.1. Licença sanitária para modificação e/ou adequação de uma embarcaçãoMt/licença
    2.2.1.1.Embarcações-fábrica8.673,00
    2.2.1.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local8.673,00
    2.2.1.3.Embarcações congeladoras8.673,00
    2.2.1.4.Embarcações semi-industriais a gelo8.673,00
    2.2.1.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta8.673,00
    2.2.1.6.Embarcações de operações conexas8.673,00
    2.2.2.Licença sanitária para embarcaçãoMt/licença
    2.2.2.1.Embarcações-fábrica6.649,00
    2.2.2.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local6.649,00
    2.2.2.3.Embarcações congeladoras6.649,00
    2.2.2.4.Embarcações semi-industriais a gelo6.649,00
    2.2.2.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta6.649,00
    2.2.2.6.Embarcações de operações conexas6.649,00
    2.2.3.Vistorias sanitárias para o licenciamento sanitárioMt/vistoria
    2.2.3.1.Embarcações-fábrica5.204,00
    2.2.3.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local5.409,00
    2.2.3.3.Embarcações congeladoras5.204,00
    2.2.3.4.Embarcações semi-industriais a gelo5.204,00
    2.2.3.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta5.204,00
    2.2.3.6.Embarcações de operações conexas5.204,00
    2.2.4.Pré-vistorias sanitária para embarcaçõesMt/vistoria
    2.2.4.1.Embarcações-fábrica3.252,00
    2.2.4.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local3.568,00
    2.2.4.3.Embarcações congeladoras3.252,00
    2.2.4.4.Embarcações semi-industriais a gelo3.252,00
    2.2.4.5.Embarcações semi-industriais da Kapenta3.252,00
    2.2.4.6.Embarcações de operações conexas3.252,00
    2.2.5.Inspecções solicitadas pela empresaMt/vistoria
    2.2.5.1.Embarcações-fábrica3.252,00
    2.2.5.2.Embarcações-fábrica a processar sempre no mesmo local3.568,00
    2.2.5.3.Embarcações congeladoras3.252,00
    2.2.5.5.Embarcações semi-industriais de Kapenta3.252,00
    2.2.5.6.Embarcações de operações conexas3.252,00
  22. Texto do artigo, página 7: Tabela 1C Tarifas do Licenciamento Sanitário
  23. Texto do artigo, página 7: (Aquacultura)
  24. Número ou marcador, página 7: 3. Aquacultura 3.1. Mercado Nacional 3.1.1. Licença Sanitária para Instalação de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.1.1. Farmas de Aquacultura em terra 4.240,00 3.1.1.2. Farmas de Aquacultura Marinha 4.240,00 3.1.1.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.1.4. Piscicultura 2.120,00 3.1.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.2.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.1.2.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.1.2.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.2.4. Piscicultura 3.180,00 3.1.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.1.3.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.1.3.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.1.3.3. Instalação para produtos vivos 6.360,00 3.1.3.4. Piscicultura 3.180,00 3.1.4. Vistorias sanitárias de farma de Aquacultura Mt/licença 3.1.4.1. Farmas de Aquacultura em terra 4.240,00 3.1.4.2. Farmas de Aquacultura Marinha 3.180,00 3.1.4.3. Instalação para produtos vivos 5.300,00 3.1.4.4. Piscicultura 2.120,00 3.2. Mercado Exportação 3.2.1 Licença Sanitária para Instalação de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.1.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.1.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.1.3. Instalação para produtos vivos 25.360,00 3.2.1.4. Piscicultura 4.240,00 3.2.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.2.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.2.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.2.3. Instalação para produtos vivos 10.360,00 3.2.2.4. Piscicultura 4.240,00 3.2.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de Aquacultura Mt/Licença 3.2.3.1. Farmas de Aquacultura em terra 6.360,00 3.2.3.2. Farmas de Aquacultura Marinha 6.360,00 3.2.3.3. Instalação para produtos vivos 8.560,00 3.2.3.4. Piscicultura 4.240,00
    3. Aquacultura
    3.1. Mercado Nacional
    3.1.1. Licença Sanitária para Instalação de Farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.1.1.1.Farmas de Aquacultura em terra4.240,00
    3.1.1.2.Farmas de Aquacultura Marinha4.240,00
    3.1.1.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
    3.1.1.4.Piscicultura2.120,00
    3.1.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.1.2.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
    3.1.2.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
    3.1.2.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
    3.1.2.4.Piscicultura3.180,00
    3.1.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.1.3.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
    3.1.3.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
    3.1.3.3.Instalação para produtos vivos6.360,00
    3.1.3.4.Piscicultura3.180,00
    3.1.4. Vistorias sanitárias de farma de AquaculturaMt/licença
    3.1.4.1.Farmas de Aquacultura em terra4.240,00
    3.1.4.2.Farmas de Aquacultura Marinha3.180,00
    3.1.4.3.Instalação para produtos vivos5.300,00
    3.1.4.4.Piscicultura2.120,00
    3.2. Mercado Exportação
    3.2.1 Licença Sanitária para Instalação de Farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.2.1.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
    3.2.1.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
    3.2.1.3.Instalação para produtos vivos25.360,00
    3.2.1.4.Piscicultura4.240,00
    3.2.2. Licença Sanitária provisória de Funcionamento de Farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.2.2.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
    3.2.2.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
    3.2.2.3.Instalação para produtos vivos10.360,00
    3.2.2.4.Piscicultura4.240,00
    3.2.3. Licença sanitária de Funcionamento de farmas de AquaculturaMt/Licença
    3.2.3.1.Farmas de Aquacultura em terra6.360,00
    3.2.3.2.Farmas de Aquacultura Marinha6.360,00
    3.2.3.3.Instalação para produtos vivos8.560,00
    3.2.3.4.Piscicultura4.240,00
  25. Texto do artigo, página 8: 3.2.4. Vistorias sanitárias de farma de Aquacultura Mt/Vistoria 3.2.4.1. Farmas de Aquacultura em terra 5.300,00 3.2.4.2. Farmas de Aquacultura Marinha 5.300,00 3.2.4.3. Instalação para produtos vivos 7.420,00 3.2.4.4. Piscicultura 3.180,00
    3.2.4. Vistorias sanitárias de farma de AquaculturaMt/Vistoria
    3.2.4.1.Farmas de Aquacultura em terra5.300,00
    3.2.4.2.Farmas de Aquacultura Marinha5.300,00
    3.2.4.3.Instalação para produtos vivos7.420,00
    3.2.4.4.Piscicultura3.180,00
  26. Texto do artigo, página 8: Tabela 2 Tarifas da Certificação Sanitária
  27. Texto do artigo, página 8: 4 Certificação Sanitária para Exportação 4.1. Produtos frescos, congelados e conservas Mt/ton. 4.1.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta, outros) e bivalves 305,00 4.1.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 215,00 4.1.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 155,00 4.1.4. Conservas 1.500,00 4.2. Produtos secos, fumados e curados Mt/ton. 4.2.1. Holutúrias 2.100,00 4.2.3. Barbatana de Tubarão 2.100,00 4.2.4. Tripas 2.100,00 4.2.5. Peixe 300,00 4.2.6. Outros 350,00 4.2.7. Re-emissão de certificados sanitários - Por certificado 1.155,00 4.3. Produtos da pesca vivos Mt/Kg 4.3.1. Crustáceos (Camarão, caranguejo e outros) 2.625,00 4.3.2. Crustáceos ( lagosta) 5.625,00 4.3.3. Peixe 2.625,00 4.3.4. Bivalves 2.625,00 4.3.5. Outros 2.625,00 4.4. Outros Produtos Mt/Kg 4.4.1. Algas 350,00 4.4.2. Conchas 300,00 4.4.3. Óleo de peixe 500,00 4.5. Produtos marinados Mt/Ton 4.5.1. Alforreca 2.100,00 4.5.2. Peixe 500,00 4.5.3. Outros 700,00 4.6. Rações para animais de aquacultura 1.000,00 4.7 Re-emissão de certificados sanitários 1.452,00
    4 Certificação Sanitária para Exportação
    4.1. Produtos frescos, congelados e conservasMt/ton.
    4.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta, outros) e bivalves305,00
    4.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)215,00
    4.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes155,00
    4.1.4.Conservas1.500,00
    4.2. Produtos secos, fumados e curadosMt/ton.
    4.2.1.Holutúrias2.100,00
    4.2.3.Barbatana de Tubarão2.100,00
    4.2.4.Tripas2.100,00
    4.2.5.Peixe300,00
    4.2.6.Outros350,00
    4.2.7.Re-emissão de certificados sanitários - Por certificado1.155,00
    4.3. Produtos da pesca vivosMt/Kg
    4.3.1.Crustáceos (Camarão, caranguejo e outros)2.625,00
    4.3.2.Crustáceos ( lagosta)5.625,00
    4.3.3.Peixe2.625,00
    4.3.4.Bivalves2.625,00
    4.3.5.Outros2.625,00
    4.4. Outros ProdutosMt/Kg
    4.4.1.Algas350,00
    4.4.2.Conchas300,00
    4.4.3.Óleo de peixe500,00
    4.5. Produtos marinadosMt/Ton
    4.5.1.Alforreca2.100,00
    4.5.2.Peixe500,00
    4.5.3.Outros700,00
    4.6. Rações para animais de aquacultura1.000,00
    4.7Re-emissão de certificados sanitários1.452,00
  28. Número ou marcador, página 9: 5. Certificação Sanitária para Importação 5.1. Produtos congelados e frescos Mt/Ton 5.1.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves 1.000,00 5.1.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 1.000,00 5.1.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 194,00 5.2. Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros) 500,00 5.3. Outros 600,00 5.4. Produtos secos, fumados e curados Mt/Ton 5.4.1 Peixe 600,00 5.4.2. Barbatanas de tubarão 1.000,00 5.4.3. Tripas 1.000,00 5.5. Conservas 350,00 5.6. Produtos vivos Mt/Kg 5.6.1. Crustáceos (camarão vivo para reprodutores) 387,00 5.6.2. Crustáceos (Caranguejo e lagosta) 291,00 5.6.3. Peixe 194,00 5.7. Rações 484,00 5.8 Re-emissão de licença sanitária provisória de importação 1.500,00
    5. Certificação Sanitária para Importação
    5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
    5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
    5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
    5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
    5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
    5.3.Outros600,00
    5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
    5.4.1Peixe600,00
    5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
    5.4.3.Tripas1.000,00
    5.5.Conservas350,00
    5.6. Produtos vivosMt/Kg
    5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
    5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
    5.6.3.Peixe194,00
    5.7.Rações484,00
    5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
    6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
    6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
    6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
    6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
    6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
    6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
    7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
    7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
    7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
    7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
    7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
    7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
    7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
    7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
    7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
    7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
    7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
    7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
    7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
    7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
    7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
    8. Boletim de Inspecção
    8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
  29. Número ou marcador, página 9: 6. Guia de trânsito internacional Mt/Ton 6.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos 678,00 6.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 581,00 6.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 484,00 6.4. Peixe seco, defumado, curado 387,00 6.5. Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau 773,00 7 Declaração de Verificação Mt/lote 7.1. Lote de 20 a 50 Kg 80,00 7.2. Lote de 51 a 100 Kg 100,00 7.3. Lote de 101 a 200 Kg 120,00 7.4. Lote de 201 a 300 Kg 140,00 7.5. Lote de 301 a 400Kg 160,00 7.6. Lote de 401 a 500 Kg 180,00 7.7. Lote de 501 a 600Kg 200,00 7.8. Lote de 601 a 700Kg 200,00 7.9. Lote de 701 a 800Kg 220,00 7.10. Lote de 801 a 900Kg 290,00 7.11. Lote de 901 a 1000Kg 290,00 7.12. Lote de 1000 a 5000Kg 500,00 7.13. Lote de 5000 a 10000Kg 1.000,00 7.14. Lote > a 15000 Kg 1.500,00
    5. Certificação Sanitária para Importação
    5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
    5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
    5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
    5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
    5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
    5.3.Outros600,00
    5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
    5.4.1Peixe600,00
    5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
    5.4.3.Tripas1.000,00
    5.5.Conservas350,00
    5.6. Produtos vivosMt/Kg
    5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
    5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
    5.6.3.Peixe194,00
    5.7.Rações484,00
    5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
    6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
    6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
    6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
    6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
    6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
    6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
    7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
    7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
    7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
    7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
    7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
    7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
    7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
    7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
    7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
    7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
    7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
    7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
    7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
    7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
    7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
    8. Boletim de Inspecção
    8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
  30. Número ou marcador, página 9: 8. Boletim de Inspecção 8.1. Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim) 200,00
    5. Certificação Sanitária para Importação
    5.1.Produtos congelados e frescosMt/Ton
    5.1.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves1.000,00
    5.1.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)1.000,00
    5.1.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes194,00
    5.2.Marinados (Peixe, camarão, cefalópodes, gastrópodes e Outros)500,00
    5.3.Outros600,00
    5.4. Produtos secos, fumados e curadosMt/Ton
    5.4.1Peixe600,00
    5.4.2.Barbatanas de tubarão1.000,00
    5.4.3.Tripas1.000,00
    5.5.Conservas350,00
    5.6. Produtos vivosMt/Kg
    5.6.1.Crustáceos (camarão vivo para reprodutores)387,00
    5.6.2.Crustáceos (Caranguejo e lagosta)291,00
    5.6.3.Peixe194,00
    5.7.Rações484,00
    5.8Re-emissão de licença sanitária provisória de importação1.500,00
    6. Guia de trânsito internacionalMt/Ton
    6.1.Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves, incluindo os vivos678,00
    6.2.Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)581,00
    6.3.Peixe, cefalópodes, gastrópodes484,00
    6.4.Peixe seco, defumado, curado387,00
    6.5.Outros (holotúrias, abalones, conservas, barbatanas de tubarão, bacalhau773,00
    7 Declaração de VerificaçãoMt/lote
    7.1.Lote de 20 a 50 Kg80,00
    7.2.Lote de 51 a 100 Kg100,00
    7.3.Lote de 101 a 200 Kg120,00
    7.4.Lote de 201 a 300 Kg140,00
    7.5.Lote de 301 a 400Kg160,00
    7.6.Lote de 401 a 500 Kg180,00
    7.7.Lote de 501 a 600Kg200,00
    7.8.Lote de 601 a 700Kg200,00
    7.9.Lote de 701 a 800Kg220,00
    7.10.Lote de 801 a 900Kg290,00
    7.11.Lote de 901 a 1000Kg290,00
    7.12.Lote de 1000 a 5000Kg500,00
    7.13.Lote de 5000 a 10000Kg1.000,00
    7.14.Lote > a 15000 Kg1.500,00
    8. Boletim de Inspecção
    8.1.Transporte individual para o exterior até 6 Kg de produtos da pesca ( Por boletim)200,00
  31. Texto do artigo, página 10: Tabela 3 Tarifas de Laboratórios
  32. Número ou marcador, página 10: 9. Análises laboratoriais Mt Amostra 9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos 9.1.1. Microbiologia 2.642,00 9.1.2. Química 436,00 9.1.3. Sensorial 243,00 9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros) 9.2.1. Microbiologia 2.642,00 9.2.2. Química 436,00 9.2.3. Sensorial 243,00 9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes 9.3.1. Microbiologia 2.642,00 9.3.2. Química 436,00 9.3.3. Sensorial 122,00 9.4. Produtos secos, defumados e curados 9.4.1. Microbiologia 2.642,00 9.4.2. Química 436,00 9.4.3. Sensorial 304,00 9.5. Outras análises 9.5.1. Microbiologia 2.642,00 9.5.2. Química 436,00 9.5.3. Sensorial 304,00 9.6. Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia 350,00 9.7. Análise de água 9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise 200,00 9.7.1. Química por parâmetro de análise 150,00 9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise 100,00
    9. Análises laboratoriaisMt Amostra
    9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos
    9.1.1.Microbiologia2.642,00
    9.1.2.Química436,00
    9.1.3.Sensorial243,00
    9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)
    9.2.1.Microbiologia2.642,00
    9.2.2.Química436,00
    9.2.3.Sensorial243,00
    9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes
    9.3.1.Microbiologia2.642,00
    9.3.2.Química436,00
    9.3.3.Sensorial122,00
    9.4. Produtos secos, defumados e curados
    9.4.1.Microbiologia2.642,00
    9.4.2.Química436,00
    9.4.3.Sensorial304,00
    9.5. Outras análises
    9.5.1.Microbiologia2.642,00
    9.5.2.Química436,00
    9.5.3.Sensorial304,00
    9.6.Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia350,00
    9.7. Análise de água
    9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise200,00
    9.7.1. Química por parâmetro de análise150,00
    9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise100,00
    10. Análises especiais
    10.1Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As)7.700,00
    10.2Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas)*
    10.3Resíduos de medicamentos veterinários*
    *Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
  33. Número ou marcador, página 10: 10. Análises especiais 10.1 Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As) 7.700,00 10.2 Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas) * 10.3 Resíduos de medicamentos veterinários * *Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
    9. Análises laboratoriaisMt Amostra
    9.1. Crustáceos (camarão de superfície, lagosta) e bivalves incluindo os vivos
    9.1.1.Microbiologia2.642,00
    9.1.2.Química436,00
    9.1.3.Sensorial243,00
    9.2. Crustáceos (camarão de profundidade, caranguejo, outros)
    9.2.1.Microbiologia2.642,00
    9.2.2.Química436,00
    9.2.3.Sensorial243,00
    9.3. Peixe, cefalópodes, gastrópodes
    9.3.1.Microbiologia2.642,00
    9.3.2.Química436,00
    9.3.3.Sensorial122,00
    9.4. Produtos secos, defumados e curados
    9.4.1.Microbiologia2.642,00
    9.4.2.Química436,00
    9.4.3.Sensorial304,00
    9.5. Outras análises
    9.5.1.Microbiologia2.642,00
    9.5.2.Química436,00
    9.5.3.Sensorial304,00
    9.6.Por Parâmetro de análise de alimentos em microbiologia350,00
    9.7. Análise de água
    9.7.1. Microbiologia por parâmetro de análise200,00
    9.7.1. Química por parâmetro de análise150,00
    9.7.3. Físico-química por parâmetro de análise100,00
    10. Análises especiais
    10.1Metais pesados (Hg, Cd, Pb, As)7.700,00
    10.2Contaminantes ambientais (Pcb, dioxinas)*
    10.3Resíduos de medicamentos veterinários*
    *Analises subcontratadas, serão pagas pelo requerente e incluirá custos de envio e o preço da respectiva análise.
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