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Texto do artigo · p. 1 Rectificação

Texto do artigo · p. 1 Por terem saído inexactos os modelos I e II e o anexo III do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova a Revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado, publicado noBoletim da República n.º 252, de 26 de Dezembro, I Série, Suplemento, publicam-se os referidos modelos e anexo devidamente corrigidos.

Texto do artigo · p. 2 Modelo I

Texto do artigo · p. 2 Folha de Referência CÓDIGO DO ASSUNTO Resumo do Assunto: Dados do Documento: N.º Data: Espécie: Remetente: Destinatário: VER

Texto do artigo · p. 2 Folha de Referência Resumo do Assunto: Dados do Documento: N.º Data: Espécie: Remetente: Destinatário:

Texto do artigo · p. 2 CÓDIGO DO ASSUNTO

Texto do artigo · p. 2 VER

Texto do artigo · p. 2 5.1. Recibo de Empréstimo (Modelo II) . Especificações: Cor Branca Via Duas Formato A5 (Metade de A4)

Texto do artigo · p. 2 6. Instruções para Preenchimento

Texto do artigo · p. 2 • Classificação: indicar o código de classificação referente ao assunto do documento a ser emprestado.

Texto do artigo · p. 2 • Resumo do Assunto: descrever resumidamente o conteúdo do documento. • Requisitado Por: indicar o nome do órgão/unidade administrativa e do funcionário responsável pela solicitação. • Data: indicar a data do empréstimo. • Encaminhado por: indicar o nome completo do funcionário do arquivo que está efectuando o empréstimo e a assinatura deste. • Recebido por: indicar o nome completo do utente que está recebendo o documento e a assinatura deste. • Devolvido em: indicar a data da devolução do documento.

Texto do artigo · p. 3 Modelo II (Recibo de Empréstimo)

Texto do artigo · p. 3 Modelo II (Recibo de Empréstimo) Recibo de Empréstimo Classificação: __________________________ Resumo do Assunto: ________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ Requisitado por: __________________________________________________________________________________________ Data: _____________________________ Encaminhado por: Recebido por: ____________________ ____________________ Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo Devolvido em:______________________________

Texto do artigo · p. 3 Recibo de Empréstimo Classificação: ___________________________ Resumo do Assunto: ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________ Requisitado por: ______________________________________________________________________________________ Data: ________________________________ Encaminhado por: Recebido por: ______________________ _________________________ Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo Devolvido em:__________________________________

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 000 Administração Geral Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa Classificam-se os documentos referentes aos projectos, estudos e normas relativas à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das actividades dos órgãos da administração pública. 001.1 Legislação Classificam-se, de modo geral, todos os documentos de carácter normativo da ordem jurídica moçambicana, incluindo outros ramos de direito nacional e internacional (leis, decretos, diplomas, directrizes, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações, despachos, ordens de serviço, programas, políticas e estratégias, entre outros). I n c l u e m - s e a s n o r m a s , regulamentações, directrizes, estatutos, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral e boletins administrativos, de pessoal e de serviço 001.2 Políticas e Estratégias 001.21 Monitoria e Avaliação 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. 001.5 Estudos e Pesquisas. Estatísticas 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho Incluem-se os documentos referentes ao Plano Económico Social (PES) e Cenário Fiscal.

Código	Assunto	Descrição	Observação
000	Administração Geral	Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa	Classificam-se os documentos referentes aos projectos, estudos e normas relativas à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das actividades dos órgãos da administração pública.
001.1	Legislação	Classificam-se, de modo geral, todos os documentos de carácter normativo da ordem jurídica moçambicana, incluindo outros ramos de direito nacional e internacional (leis, decretos, diplomas, directrizes, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações, despachos, ordens de serviço, programas, políticas e estratégias, entre outros).	I n c l u e m - s e a s n o r m a s , regulamentações, directrizes, estatutos, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral e boletins administrativos, de pessoal e de serviço
001.2	Políticas e Estratégias
001.21	Monitoria e Avaliação
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.
001.5	Estudos e Pesquisas. Estatísticas
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	Incluem-se os documentos referentes ao Plano Económico Social (PES) e Cenário Fiscal.

Texto do artigo · p. 4 003 Relatórios de Actividades Classificam-se os documentos referentes aos balanços de actividades. 004 Cooperação. Acordos. Convênios. contratos. Classificam-se os documentos referentes à cooperação, acordos, memorando de entendimento, contratos, adendas e convénios, incluindo contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços. 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância Classificam-se todos os documentos referentes as actividades inspectivas dentro do órgão, tanto externa como interna. 006 Petições. Sugestões São classificados os documentos referentes aos pedidos de informação, denúncias, exposições, requerimentos, reclamações, sugestões entre outros, incluindo informação de interesse público e recursos de impugnação administrativa e judicial. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Classificam-se os documentos que constituem garantias jurídicas da legalidade, direitos dos cidadãos e dos diferentes órgãos e entidades com existência legal de queixarem-se da violação dos direitos e interesses protegidos pela lei, impugnando da validade dos actos administrativos. A nulidade dos actos administrativos caracteriza-se por actos nulos e actos anuláveis. 008 Assessoria e Assistência Técnica Classificam-se os documentos referentes as actividades de assessoria e assistência técnica aos órgãos da Administração Pública. 010 Organização e Funcionamento Classificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão, incluindo normas, regulamentações, directrizes, procedimentos e/ou decisões de carácter geral. 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço Incluem-se os documentos referentes ao horário de bibliotecas, museus e outros. 010.3 Audiências. Visitas Classificam-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoria a visitantes Incluem-se quer as visitas de estudo quer as de lazer realizadas por cidadãos nacionais ou estrangeiros. 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões Classificam-se os documentos que digam respeito à criação de comissões de trabalho, comités, conselhos e grupos para a realização de tarefas de natureza técnica ou específica, dentro do próprio órgão ou em órgãos colegiais e de deliberação colectiva, bem como aqueles relativos ao exercício das suas funções, tais como: actas e relatórios técnicos. Cada evento deve ter uma pasta específica, sempre que se julgue pertinente. 011 Comunicação Social 011.1 Relações com a imprensa 011.2 Credenciamento de Jornalistas 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicaçâo Social 012 Divulgação 012.1 Promomoções Institucionais. Publicidade. Propaganda. Marketing Classificam-se os documentos produzidos pelo órgão com vista à promoção da imagem e actividades institucionais. Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders entre outros documentos de carácter promocional. 012.2 Informações Sobre o Órgão Classificam-se, inclusivamente, os documentos referentes a informações sobre funções, actividades e serviços que o órgão presta. 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos

003	Relatórios de Actividades	Classificam-se os documentos referentes aos balanços de actividades.
004	Cooperação. Acordos. Convênios. contratos.	Classificam-se os documentos referentes à cooperação, acordos, memorando de entendimento, contratos, adendas e convénios, incluindo contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços.
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	Classificam-se todos os documentos referentes as actividades inspectivas dentro do órgão, tanto externa como interna.
006	Petições. Sugestões	São classificados os documentos referentes aos pedidos de informação, denúncias, exposições, requerimentos, reclamações, sugestões entre outros, incluindo informação de interesse público e recursos de impugnação administrativa e judicial.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Classificam-se os documentos que constituem garantias jurídicas da legalidade, direitos dos cidadãos e dos diferentes órgãos e entidades com existência legal de queixarem-se da violação dos direitos e interesses protegidos pela lei, impugnando da validade dos actos administrativos.	A nulidade dos actos administrativos caracteriza-se por actos nulos e actos anuláveis.
008	Assessoria e Assistência Técnica	Classificam-se os documentos referentes as actividades de assessoria e assistência técnica aos órgãos da Administração Pública.
010	Organização e Funcionamento	Classificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão, incluindo normas, regulamentações, directrizes, procedimentos e/ou decisões de carácter geral.
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	Incluem-se os documentos referentes ao horário de bibliotecas, museus e outros.
010.3	Audiências. Visitas	Classificam-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoria a visitantes	Incluem-se quer as visitas de estudo quer as de lazer realizadas por cidadãos nacionais ou estrangeiros.
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões	Classificam-se os documentos que digam respeito à criação de comissões de trabalho, comités, conselhos e grupos para a realização de tarefas de natureza técnica ou específica, dentro do próprio órgão ou em órgãos colegiais e de deliberação colectiva, bem como aqueles relativos ao exercício das suas funções, tais como: actas e relatórios técnicos.	Cada evento deve ter uma pasta específica, sempre que se julgue pertinente.
011	Comunicação Social
011.1	Relações com a imprensa
011.2	Credenciamento de Jornalistas
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicaçâo Social
012	Divulgação
012.1	Promomoções Institucionais. Publicidade. Propaganda. Marketing	Classificam-se os documentos produzidos pelo órgão com vista à promoção da imagem e actividades institucionais.	Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders entre outros documentos de carácter promocional.
012.2	Informações Sobre o Órgão	Classificam-se, inclusivamente, os documentos referentes a informações sobre funções, actividades e serviços que o órgão presta.
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 5 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Classificam-se os documentos de remessa dos processos para o visto ou anotação do Tribunal Administrativo. 020.2 Ética e Deontologia Classificam-se os documentos referentes à promoção da ética e deontologia. Incluem-se, também, os titulares de funções de direcção e chefia, de inspecção e confiança. 021 Estudo, Previsão e Quadro de pessoal Classificam-se os documentos de aprovação e alteração dos quadros de pessoal. 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos Classificam-se os documentos referentes aos concursos de ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira, inscrições e curriculum vitae, provas (escritas, orais e práticas), curso de formação profissional, avaliação curricular, entrevista profissional , constituição de júris, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, resultados e recursos. Ordenar pelo tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética. 022.2 Nomeações Classificam-se os documentos referentes às nomeações provisória e definitiva. 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Classificam-se os documentos referentes à vida socioprofissional do funcionário, os registos e/ou anotações a ele respeitantes. As pastas sobre processos individuais podem estar em ordem numérica ou alfabética. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida NUIT – Número Único de Identificação Tributária 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Classificam os documentos que identificam o funcionário (por exemplo, carteira, cartão, crachá, credencial) dentro ou fora do país no exercício das suas actividades e funções, incluindo informação sobre o grupo sanguíneo 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais Classificam-se os documentos relacionados com progressão profissional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reposição ou reajustamento salarial e promoções, criação, reestruturação, extinção, transformação, classificação, transferência de quadros e carreiras. 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Classificam-se os documentos referentes à criação, reestruturação e extinção de carreiras de regime geral, especial e específicas. 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 023.4 Funções de Direcção, Chefia e Confiança Classificam-se os documentos relacionados com o exercício de cargos e funções de direcção, chefia e confiança. 023.41 Delegação de Competências 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: Classificam-se os documentos relacionados com: Destacamento. Comissão de serviço. Interinidade. Substituição. Acumulação de funções. Supranumerário. Serviço Militar Obrigatório. 023.5 Informação de Serviço Classificam-se os documentos referentes à informação sobre o percurso profissional do funcionário no órgão. Incluem-se cartas de apresentação e recomendação. 023.51 Avaliação de desempenho. Classificação de Serviço Prestado 023.52 Reclamação e Recurso 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais

020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Classificam-se os documentos de remessa dos processos para o visto ou anotação do Tribunal Administrativo.
020.2	Ética e Deontologia	Classificam-se os documentos referentes à promoção da ética e deontologia.	Incluem-se, também, os titulares de funções de direcção e chefia, de inspecção e confiança.
021	Estudo, Previsão e Quadro de pessoal	Classificam-se os documentos de aprovação e alteração dos quadros de pessoal.
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	Classificam-se os documentos referentes aos concursos de ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira, inscrições e curriculum vitae, provas (escritas, orais e práticas), curso de formação profissional, avaliação curricular, entrevista profissional , constituição de júris, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, resultados e recursos.	Ordenar pelo tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética.
022.2	Nomeações	Classificam-se os documentos referentes às nomeações provisória e definitiva.
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Classificam-se os documentos referentes à vida socioprofissional do funcionário, os registos e/ou anotações a ele respeitantes.	As pastas sobre processos individuais podem estar em ordem numérica ou alfabética.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida		NUIT – Número Único de Identificação Tributária
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Classificam os documentos que identificam o funcionário (por exemplo, carteira, cartão, crachá, credencial) dentro ou fora do país no exercício das suas actividades e funções, incluindo informação sobre o grupo sanguíneo
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais	Classificam-se os documentos relacionados com progressão profissional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reposição ou reajustamento salarial e promoções, criação, reestruturação, extinção, transformação, classificação, transferência de quadros e carreiras.
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Classificam-se os documentos referentes à criação, reestruturação e extinção de carreiras de regime geral, especial e específicas.
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio
023.4	Funções de Direcção, Chefia e Confiança	Classificam-se os documentos relacionados com o exercício de cargos e funções de direcção, chefia e confiança.
023.41	Delegação de Competências
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	Classificam-se os documentos relacionados com: Destacamento. Comissão de serviço. Interinidade. Substituição. Acumulação de funções. Supranumerário. Serviço Militar Obrigatório.
023.5	Informação de Serviço	Classificam-se os documentos referentes à informação sobre o percurso profissional do funcionário no órgão. Incluem-se cartas de apresentação e recomendação.
023.51	Avaliação de desempenho. Classificação de Serviço Prestado
023.52	Reclamação e Recurso
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais

Texto do artigo · p. 6 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização Classificam-se os documentos relativos a planos e propostas de indução, formação, estudos, editais, relatórios finais, exemplares de exercícios e provas, relação de participantes, avaliação e atribuição de certificados relativos à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal. 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens Classificam-se os documentos sobre estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle da atribuição de certificados. 024.11 No Território Nacional 024.12 no Estrangeiro 024.2 Indução 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias Classificam-se os documentos referentes aos deveres gerais dos funcionários e agentes, e deveres específicos dos dirigentes do Estado, incluindo as normas de civismo e urbanidade, bem como os direitos e regalias dos mesmos no desempenho das suas actividades e funções. 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 025.11 Tabela e Reajuste salarial 025.12 Remunerações. Vencimento 025.121 Suplemento de Vencimento Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de suplemento de vencimentos, atribuídos ao funcionário nos casos de: trabalho extraordinário; trabalho nocturno; trabalho em regime de turnos; trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; abono para falhas; ajudas de custo, bem como os previstos em legislação específica. 025.122 Subsídios e Bónus Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de subsídios de doença, campo, funeral, prisão preventiva, suspensão por motivo disciplinar; bónus especial, rendibilidade; gratificação de chefia; participação em custas e multas; décimo terceiro (13.º) vencimento, entre outros. 025.123 Distinções e Prémios Classificam-se os documentos relativos a distinções e prémios. 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 025.23 Subsídio de Funeral 025.24 Contribuição para Segurança Social 025.25 Consignações 025.29 Outros Descontos 025.3 Férias. Licenças Classificam-se os documentos referentes às licenças anual, registada, ilimitada, especial, luto, doença, acidentes de trabalho, parto, paternidade, casamento, bodas de prata e ouro, e outras licenças. Arquivar alfabeticamente cada tipo de licença. 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade Incluem-se documentos referentes à assiduidade. Havendo necessidade pode abrir-se pasta para cada assunto. 025.41 Faltas e Dispensas Classificam-se os documentos referentes às faltas justificadas e injustificadas e dispensas. 025.42 Contagem de Tempo

024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização	Classificam-se os documentos relativos a planos e propostas de indução, formação, estudos, editais, relatórios finais, exemplares de exercícios e provas, relação de participantes, avaliação e atribuição de certificados relativos à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal.
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens	Classificam-se os documentos sobre estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle da atribuição de certificados.
024.11	No Território Nacional
024.12	no Estrangeiro
024.2	Indução
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias	Classificam-se os documentos referentes aos deveres gerais dos funcionários e agentes, e deveres específicos dos dirigentes do Estado, incluindo as normas de civismo e urbanidade, bem como os direitos e regalias dos mesmos no desempenho das suas actividades e funções.
025.1	Folhas de Salário. Pagamento
025.11	Tabela e Reajuste salarial
025.12	Remunerações. Vencimento
025.121	Suplemento de Vencimento	Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de suplemento de vencimentos, atribuídos ao funcionário nos casos de: trabalho extraordinário; trabalho nocturno; trabalho em regime de turnos; trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; abono para falhas; ajudas de custo, bem como os previstos em legislação específica.
025.122	Subsídios e Bónus	Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de subsídios de doença, campo, funeral, prisão preventiva, suspensão por motivo disciplinar; bónus especial, rendibilidade; gratificação de chefia; participação em custas e multas; décimo terceiro (13.º) vencimento, entre outros.
025.123	Distinções e Prémios	Classificam-se os documentos relativos a distinções e prémios.
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma
025.23	Subsídio de Funeral
025.24	Contribuição para Segurança Social
025.25	Consignações
025.29	Outros Descontos
025.3	Férias. Licenças	Classificam-se os documentos referentes às licenças anual, registada, ilimitada, especial, luto, doença, acidentes de trabalho, parto, paternidade, casamento, bodas de prata e ouro, e outras licenças.	Arquivar alfabeticamente cada tipo de licença.
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	Incluem-se documentos referentes à assiduidade.	Havendo necessidade pode abrir-se pasta para cada assunto.
025.41	Faltas e Dispensas	Classificam-se os documentos referentes às faltas justificadas e injustificadas e dispensas.
025.42	Contagem de Tempo

Texto do artigo · p. 7 025.5 Deslocações e Transferências Classificam-se os documentos relacionados com colocações, transferências, deslocações em missão de serviço, por doença, por motivos de concursos e por outros motivos. Incluem-se os documentos referentes à compra de moeda estrangeira, lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, pedidos de passaporte ou visto, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel. 025.51 No Território Nacional 025.52 No Estrangeiro 025.6 Sindicatos. Lutuosas Classificam-se os documentos referentes à criação, funcionamento e dissolvição de sindicatos e lutuosas. 025.61 Concertação 026.62 Manifestações. Paralizações. Greves 026.63 Responsabilidade Social 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar São classificados os documentos relativos a instauração do inquérito, instrução, defesa, relatório e julgamento sobre violação de deveres e obrigações e ao abuso de poder, e outras formas de infracção que ponham em causa o prestígio do Estado, praticados por funcionários públicos no exercício das suas actividades e funções ou fora delas. 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 026.2 Processos Disciplinares incluem-se os documentos referentes às penas disciplinares, revisão, recurso e prescrição. 026.9 Outros Assuntos Referentes à Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios 027.11 Seguros 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários 027.13 Habitação. Transporte 027.14 Fardamento. Uniforme 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Classificam-se os documentos referentes às pensões de sobrevivência, sangue, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Estado, entre outras. 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado Classificam-se os documentos relacionados com a cessação ou interrupção definitiva da actividade laboral do funcionário, por iniciativa do Estado, do funcionário ou independentemente da vontade das partes que pode ser por exoneração, denúncia e rescisão contratual, demissão, expulsão. 028.1 Desligamento. Aposentação 028.2 Cessação de funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 028.3 Morte 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos

025.5	Deslocações e Transferências	Classificam-se os documentos relacionados com colocações, transferências, deslocações em missão de serviço, por doença, por motivos de concursos e por outros motivos. Incluem-se os documentos referentes à compra de moeda estrangeira, lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, pedidos de passaporte ou visto, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel.
025.51	No Território Nacional
025.52	No Estrangeiro
025.6	Sindicatos. Lutuosas	Classificam-se os documentos referentes à criação, funcionamento e dissolvição de sindicatos e lutuosas.
025.61	Concertação
026.62	Manifestações. Paralizações. Greves
026.63	Responsabilidade Social
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar	São classificados os documentos relativos a instauração do inquérito, instrução, defesa, relatório e julgamento sobre violação de deveres e obrigações e ao abuso de poder, e outras formas de infracção que ponham em causa o prestígio do Estado, praticados por funcionários públicos no exercício das suas actividades e funções ou fora delas.
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos
026.2	Processos Disciplinares	incluem-se os documentos referentes às penas disciplinares, revisão, recurso e prescrição.
026.9	Outros Assuntos Referentes à Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios
027.11	Seguros
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários
027.13	Habitação. Transporte
027.14	Fardamento. Uniforme
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Classificam-se os documentos referentes às pensões de sobrevivência, sangue, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Estado, entre outras.
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado	Classificam-se os documentos relacionados com a cessação ou interrupção definitiva da actividade laboral do funcionário, por iniciativa do Estado, do funcionário ou independentemente da vontade das partes que pode ser por exoneração, denúncia e rescisão contratual, demissão, expulsão.
028.1	Desligamento. Aposentação
028.2	Cessação de funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento
028.3	Morte
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 8 030 Orçamento Classificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamental e às operações contabilísticas e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas ao Tribunal Administrativo. 031 Orçamento do Estado Classificam-se documentos referentes à legislação, metodologia e nomenclaturas para a elaboração de orçamentos. 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 031.12 Proposta orçamental . Projectos 031.13 Orçamentos Aprovados 031.14 Investimento Externo 031.15 Auditoria 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (quota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas. 031.22 Despesas. Cabimento Orçamental Incluem-se os documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como a facturação, adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos e restos a pagar. 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Classificam-se, inclusive, os documentos referentes às transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções. 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Classificam-se os documentos referentes à despesas em dívida com fornecedores e demais e despesas com pessoal. 032 Gestão Financeira 032.1 Fundos Especiais 032.2 Bolsas de Valor 032.3 Reajustamento de Orçamentos. Créditos Adicionais Classificam-se também os documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário e redistribuição orçamental. 032.4 Programação Financeira de Desembolso 032.41 Plano Operativo. Cronograma de Desembolso 033 Estímulos Financeiros e Creditos Incluem-se os documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos. 034 Operações Bancárias Incluem-se os documentos referentes a abertura, encerramento de contas e mudança de assinantes, entre outros. 034.1 Dados Bancários Conta Individual. NIB Incluem-se outras referências bancárias. NIB – Número de Identificação Bancária 034.2 Conta Conjunta 034.3 Assinaturas Autorizadas 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional 034.5 Pagamentos em Moeda Estrangeira 034.6 Extratos de Contas. Reconciliação Bancária 035 Balanços. Balancetes 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento

030	Orçamento	Classificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamental e às operações contabilísticas e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas ao Tribunal Administrativo.
031	Orçamento do Estado	Classificam-se documentos referentes à legislação, metodologia e nomenclaturas para a elaboração de orçamentos.
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental
031.12	Proposta orçamental . Projectos
031.13	Orçamentos Aprovados
031.14	Investimento Externo
031.15	Auditoria
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (quota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas.
031.22	Despesas. Cabimento Orçamental	Incluem-se os documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como a facturação, adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos e restos a pagar.
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Classificam-se, inclusive, os documentos referentes às transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções.
031.24	Acompanhamento de Despesa Mensal	Classificam-se os documentos referentes à despesas em dívida com fornecedores e demais e despesas com pessoal.
032	Gestão Financeira
032.1	Fundos Especiais
032.2	Bolsas de Valor
032.3	Reajustamento de Orçamentos. Créditos Adicionais	Classificam-se também os documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário e redistribuição orçamental.
032.4	Programação Financeira de Desembolso
032.41	Plano Operativo. Cronograma de Desembolso
033	Estímulos Financeiros e Creditos	Incluem-se os documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.
034	Operações Bancárias	Incluem-se os documentos referentes a abertura, encerramento de contas e mudança de assinantes, entre outros.
034.1	Dados Bancários Conta Individual. NIB	Incluem-se outras referências bancárias.	NIB – Número de Identificação Bancária
034.2	Conta Conjunta
034.3	Assinaturas Autorizadas
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional
034.5	Pagamentos em Moeda Estrangeira
034.6	Extratos de Contas. Reconciliação Bancária
035	Balanços. Balancetes
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento

Texto do artigo · p. 9 040 Património Classificam-se os documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais imóveis e móveis pertencentes ao órgão, incluindo as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação. 040.1 Inventário 040.2 Registo. Cadastro Incluem-se os documentos referentes à inserção de dados no sistema electrónico de gestão de património. 040.21 Bens Imóveis 040.22 Bens Móveis 040.221 Bens Duradoiros 040.222 Bens não Duradoiros 041 Verificação dos Bens 042 Construção. Instalação. manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Classificam-se os documentos referentes à instalação, manutenção, reparação, restauração, reabilitação e transferência dos bens móveis e imóveis do órgão, incluindo parques e jardins. 043 Alienação. licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta Pública 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 043.3 Reversão. Herança 044 Fabrico. Produção 045 Gestão de Transporte 045.1 Combustíveis e Lubrificantes 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente Classificam-se os documentos referentes à autorização para uso de transporte fora do horário normal de expediente 045.3 Parqueamento. Garagem 045.4 Acidentes. Infracções. Multas 046 Gestão de Stock 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento 046.2 Termos de Responsabilidade 046.3 Armazenamento. Depósito 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização 048 Guarda e Segurança 048.1 Seguros 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 048.3 Sinistro. Perícias Incluem-se os documentos referentes as vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo. 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação Nesta subclasse são classificados os documentos arquivísticos do órgão, referentes às actividades de produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos. Classificam-se, também, os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controlo, distribuição e acesso à documentação bibliográfica. Incluem-se, ainda os documentos relacionados com as actividades de reprodução, conservação e informática. 050.1 Publicação de Matérias 050.11 Boletim da República 050.12 Em Livros 050.13 Em Revistas e Jornais

040	Património	Classificam-se os documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais imóveis e móveis pertencentes ao órgão, incluindo as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação.
040.1	Inventário
040.2	Registo. Cadastro	Incluem-se os documentos referentes à inserção de dados no sistema electrónico de gestão de património.
040.21	Bens Imóveis
040.22	Bens Móveis
040.221	Bens Duradoiros
040.222	Bens não Duradoiros
041	Verificação dos Bens
042	Construção. Instalação. manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Classificam-se os documentos referentes à instalação, manutenção, reparação, restauração, reabilitação e transferência dos bens móveis e imóveis do órgão, incluindo parques e jardins.
043	Alienação. licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta Pública
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência
043.3	Reversão. Herança
044	Fabrico. Produção
045	Gestão de Transporte
045.1	Combustíveis e Lubrificantes
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	Classificam-se os documentos referentes à autorização para uso de transporte fora do horário normal de expediente
045.3	Parqueamento. Garagem
045.4	Acidentes. Infracções. Multas
046	Gestão de Stock
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento
046.2	Termos de Responsabilidade
046.3	Armazenamento. Depósito
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização
048	Guarda e Segurança
048.1	Seguros
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios
048.3	Sinistro. Perícias	Incluem-se os documentos referentes as vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo.
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação	Nesta subclasse são classificados os documentos arquivísticos do órgão, referentes às actividades de produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos. Classificam-se, também, os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controlo, distribuição e acesso à documentação bibliográfica. Incluem-se, ainda os documentos relacionados com as actividades de reprodução, conservação e informática.
050.1	Publicação de Matérias
050.11	Boletim da República
050.12	Em Livros
050.13	Em Revistas e Jornais

Texto do artigo · p. 10 050.131 Nacionais 050.132 internacionais 050.19 Em Outros Periódicos 051 Produção Editorial Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral, produzidas pelo órgão em qualquer suporte. 051.1 Composição. Revisão 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda. 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia e Encadernação 052 Gestão de Documentos Classificam-se os documentos referentes às actividades de gestão de documentos e arquivos do órgão. 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres 052.2 Manuais Técnicos 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 052.4 Livros de Protocolo Este código é reservado ao arquivamento dos livros de protocolo. 052.5 Classificação de Documentos 052.6 Destinação de Documentos Classificam-se os documentos referentes à análise, avaliação, selecção e eliminação de documentos. Nesta actividade deve-se usar a tabela de temporalidade. 052.7 Consultas. Empréstimos Incluem-se os documentos referentes a consultas e empréstimos nas bibliotecas, museus entre outros. 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização 052.82 Certificação Digital Incluem-se os documentos referentes a autentificação e credenciação digital. 052.83 Preservação Digital 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes 053.2 Software. Hardware. discos e Flash 053.3 Sistema de Segurança 054 Gestão de Unidades documentais Classificam-se os documentos referentes à gestão de bibliotecas e museus. Incluem-se os documentos referentes a consultas, pesquisas bibliográficas, empréstimos, cartão de leitor e intercâmbios. 055 Conservação e Preservação de Documentos Classificam-se os documentos referentes à planificação, diagnóstico do estado de conservação, acondicionamento, controlo das condições ambientais e de pragas. 055.1 Gestão de Desastres Classificam documentos referentes a prevenção e detecção de incêndios, corta-fogos, entre outros. 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 055.3 Microfilmagem. Digitalização 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações Classificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação. Incluem-se os documentos r e s p e i t a n t e s a n o r m a s , regulamentações, directrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral. 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa

050.131	Nacionais
050.132	internacionais
050.19	Em Outros Periódicos
051	Produção Editorial		Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral, produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
051.1	Composição. Revisão
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação		Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda.
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia e Encadernação
052	Gestão de Documentos	Classificam-se os documentos referentes às actividades de gestão de documentos e arquivos do órgão.
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres
052.2	Manuais Técnicos
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo
052.4	Livros de Protocolo		Este código é reservado ao arquivamento dos livros de protocolo.
052.5	Classificação de Documentos
052.6	Destinação de Documentos	Classificam-se os documentos referentes à análise, avaliação, selecção e eliminação de documentos.	Nesta actividade deve-se usar a tabela de temporalidade.
052.7	Consultas. Empréstimos	Incluem-se os documentos referentes a consultas e empréstimos nas bibliotecas, museus entre outros.
052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização
052.82	Certificação Digital	Incluem-se os documentos referentes a autentificação e credenciação digital.
052.83	Preservação Digital
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes
053.2	Software. Hardware. discos e Flash
053.3	Sistema de Segurança
054	Gestão de Unidades documentais	Classificam-se os documentos referentes à gestão de bibliotecas e museus. Incluem-se os documentos referentes a consultas, pesquisas bibliográficas, empréstimos, cartão de leitor e intercâmbios.
055	Conservação e Preservação de Documentos	Classificam-se os documentos referentes à planificação, diagnóstico do estado de conservação, acondicionamento, controlo das condições ambientais e de pragas.
055.1	Gestão de Desastres	Classificam documentos referentes a prevenção e detecção de incêndios, corta-fogos, entre outros.
055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo
055.3	Microfilmagem. Digitalização
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações	Classificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação.	Incluem-se os documentos r e s p e i t a n t e s a n o r m a s , regulamentações, directrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral.
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa

Texto do artigo · p. 11 061.11 Nacional 061.12 Internacional 061.9 Outros Serviços Postais 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática Classificam-se os documentos relativos a ligações urbanas, interurbanas, regionais e internacio-nais de comunicações. 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. 062.6 Listas Telefónicas 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet 064 Correio Electrónico 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições Classificam-se os documentos referentes ao procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado. 070.1 Registo. Cadastro Classificam-se os documentos referentes à inscrição e actualização no cadastro de empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado. 070.2 Qualificação Classificam-se os documentos referentes à verificação da qualificação jurídica, económico-financeira, técnica, regularidade fiscal e outros requisitos exigidos aos concorrentes à contratação pública. 071 Concursos Classificam-se os documentos referentes ao concursos para contratação pública. 071.1 Abertura Classificam-se os documentos referentes à instauração do procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços. 071.2 Divulgação. Publicação Classificam-se os documentos referentes à publicação e publicitação de abertura de concurso, e convites para manifestação de interesse. 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Classificam-se os documentos referentes à elaboração, controlo e fornecimento dos documentos de concurso ou cadernos de encargo. 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Classificam-se os documentos referentes à recepção e controlo das propostas e documentos de qualificação submetidos pelos concorrentes. 071.42 Sessão de Abertura 071.43 Avaliação e Classificação Classificam-se os documentos referentes à análise, selecção, saneamento, avaliação e classificação, pelo júri do concurso, das propostas apresentadas pelos concorrentes. Inclui-se o relatório de avaliação do concurso. 071.44 Adjudicação Classificam-se os documentos referentes à adjudicação dos concursos, inclusivamente, as notificações aos concorrentes sobre a decisão de adjudicação. 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos 071.6 Cancelamento. Invalidação Classificam-se os documentos referentes ao cancelamento e invalidação de concursos.

061.11	Nacional
061.12	Internacional
061.9	Outros Serviços Postais
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	Classificam-se os documentos relativos a ligações urbanas, interurbanas, regionais e internacio-nais de comunicações.
062.2	Temporização e Custos de Chamadas
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.
062.6	Listas Telefónicas
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet
064	Correio Electrónico
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições	Classificam-se os documentos referentes ao procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado.
070.1	Registo. Cadastro	Classificam-se os documentos referentes à inscrição e actualização no cadastro de empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.
070.2	Qualificação	Classificam-se os documentos referentes à verificação da qualificação jurídica, económico-financeira, técnica, regularidade fiscal e outros requisitos exigidos aos concorrentes à contratação pública.
071	Concursos	Classificam-se os documentos referentes ao concursos para contratação pública.
071.1	Abertura	Classificam-se os documentos referentes à instauração do procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços.
071.2	Divulgação. Publicação	Classificam-se os documentos referentes à publicação e publicitação de abertura de concurso, e convites para manifestação de interesse.
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Classificam-se os documentos referentes à elaboração, controlo e fornecimento dos documentos de concurso ou cadernos de encargo.
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Classificam-se os documentos referentes à recepção e controlo das propostas e documentos de qualificação submetidos pelos concorrentes.
071.42	Sessão de Abertura
071.43	Avaliação e Classificação	Classificam-se os documentos referentes à análise, selecção, saneamento, avaliação e classificação, pelo júri do concurso, das propostas apresentadas pelos concorrentes. Inclui-se o relatório de avaliação do concurso.
071.44	Adjudicação	Classificam-se os documentos referentes à adjudicação dos concursos, inclusivamente, as notificações aos concorrentes sobre a decisão de adjudicação.
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos
071.6	Cancelamento. Invalidação	Classificam-se os documentos referentes ao cancelamento e invalidação de concursos.

Texto do artigo · p. 12 072 Ajuste Directo Classificam-se os documentos referentes à contratação pública na modalidade de ajuste directo. 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços 074 Garantias Classificam-se os documentos referentes às garantias previstas na contratação pública. 075 Apresentação. Recomendação Classificam-se os documentos referentes as cartas de apresentação e recomendação. 079 Outros Assuntos Referentes À Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes À Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais Esta classe refere-se aos documentos de carácter genérico que se relacionam com as diversas actividades desenvolvidas pelo órgão. Incluem-se os documentos de carácter genérico referentes à Administração Geral, cujos assuntos não possuem classificação específica nas classes anteriormente codificadas. 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica 921 Promovidos pelo Órgão Classificam–se os documentos referentes aos eventos promovidos pelo órgão no território nacional e no estrangeiro. 922 Promovidos por Outros Órgãos 922.1 No Território Nacional 922.2 No Estrangeiro 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 940 Associações 941 Culturais 942 De Amigos 943 De Funcionários 950 Assuntos Transitorios Classificam-se nesta subclasse os documentos de carácter genérico, tais como, agradecimentos, felicitações, condolencias, pedidos e ofertas. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 952 Ofertas Classificam-se os documentos referentes às ofertas dadas e recebidas. 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

072	Ajuste Directo	Classificam-se os documentos referentes à contratação pública na modalidade de ajuste directo.
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços
074	Garantias	Classificam-se os documentos referentes às garantias previstas na contratação pública.
075	Apresentação. Recomendação	Classificam-se os documentos referentes as cartas de apresentação e recomendação.
079	Outros Assuntos Referentes À Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes À Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais	Esta classe refere-se aos documentos de carácter genérico que se relacionam com as diversas actividades desenvolvidas pelo órgão. Incluem-se os documentos de carácter genérico referentes à Administração Geral, cujos assuntos não possuem classificação específica nas classes anteriormente codificadas.
910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos		Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas		Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica
921	Promovidos pelo Órgão	Classificam–se os documentos referentes aos eventos promovidos pelo órgão no território nacional e no estrangeiro.
922	Promovidos por Outros Órgãos
922.1	No Território Nacional
922.2	No Estrangeiro
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas
940	Associações
941	Culturais
942	De Amigos
943	De Funcionários
950	Assuntos Transitorios	Classificam-se nesta subclasse os documentos de carácter genérico, tais como, agradecimentos, felicitações, condolencias, pedidos e ofertas.
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências
952	Ofertas	Classificam-se os documentos referentes às ofertas dadas e recebidas.
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Número ou marcador · p. 13 Anexo III Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para

Texto do artigo · p. 13 as Actividade-Meio da Administração Pública Introdução

Texto do artigo · p. 13 A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante de avaliação e tem por objectivo definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação. A estrutura da Tabela de Temporalidade contempla cinco campos, nomeadamente, código, assunto, prazos de guarda de documentos da fase corrente e intermediária, destinação final e observação. A tabela de temporalidade foi elaborada com base na teoria das três idades, que define parâmetros gerais para guarda e destinação dos documentos de arquivo.

Texto do artigo · p. 13 A aplicação correcta da Tabela de Temporalidade pressupõe o treinamento dos funcionários e agentes do Estado responsáveis pela execução das actividades arquivísticas do órgão. Além da aplicação da tabela, estes serão encarregados de analisar e propor as actualizações necessárias ao aprimoramento das actividades de avaliação.

Texto do artigo · p. 13 A aplicação da tabela refere-se aos procedimentos adoptados para selecção e destinação dos documentos, uma vez cumpridos os prazos de guarda estabelecidos.

Texto do artigo · p. 13 Este instrumento apresenta os seguintes campos:

Texto do artigo · p. 13 1. Códigos

Texto do artigo · p. 13 É o campo no qual estão representados os símbolos numéricos, sob a forma de classificação decimal, os quais reflectem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.

Texto do artigo · p. 13 2. Assunto

Texto do artigo · p. 13 Neste campo são apresentados os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e actividades desempenhadas pela instituição. Como instrumento auxiliar, pode ser utilizado o índice, que contém os conjuntos documentais ordenados alfabeticamente para agilizar a sua localização na tabela.

Texto do artigo · p. 13 3. Prazos de guarda

Texto do artigo · p. 13 Referem-se ao tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às necessidades da instituição que os produziu, mencionado, preferencialmente, em anos.

Texto do artigo · p. 13 Excepcionalmente, pode ser expresso a partir de uma acção concreta (até a vigência, até aprovação das contas, transitado em julgado, entre outras) que deverá necessariamente ocorrer em relação a um determinado assunto. O prazo na fase corrente referese ao período em que o documento é frequentemente consultado. A fase intermediária relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com menor frequência de uso. O prazo de guarda vincula-se à determinação do valor do documento, de acordo com os seguintes factores:

Texto do artigo · p. 13 • Frequência de uso das informações contidas nos documentos; • Existência de leis ou decretos que regulem a prescrição legal de documentos (prazos prescricionais); • Existência de outras fontes com as mesmas informações (documentos recapitulativos); • Necessidade de guarda de documentos por precaução, em virtude das práticas administrativas (prazos precaucionais).

Texto do artigo · p. 13 Para a presente Tabela de Temporalidade, foram considerados como sendo passíveis de eliminação, e, por conseguinte de guarda eventual, os documentos de interesse passageiro que não possuem valor administrativo e jurídico para o órgão. Exemplo: materiais de divulgação de terceiros, convites e correspondência recebida que não se relaciona com o desempenho de nenhuma actividade do órgão. Há também os de guarda temporária, que abrange os documentos com prevalência do interesse administrativo como determinante do seu valor e do seu prazo de retenção. Por exemplo: documentos cujos textos tenham sido reproduzidos em sua totalidade ou parcialmente e as informações essenciais tenham sido recapitulados em outros; documentos que apresentem informação repetida e cuja qualidade técnica seja inferior; cópias e duplicatas de documentos originais destinados à guarda permanente; documentos que, sendo originais, detêm interesse administrativo apenas por determinado período. Por outro lado, foram considerados de guarda permanente, os documentos que possuem valor probatório e informativo para as pessoas físicas e jurídicas, tais como:

Texto do artigo · p. 13 • Documentos relativos à origem, aos direitos e aos objectivos da instituição. Exemplo: actos da criação (leis, decretos, portarias, resoluções); actos constitutivos (estatutos, contratos sociais, alvarás); documentos relativos a direitos patrimoniais; • Documentos que reflictam a organização e desenvolvimento da instituição. Exemplo: todos os actos que digam respeito à organização e funcionamento (regulamentos e regimentos); planos, projectos e programas que tratem das actividadesfim; gráficos (organogramas, fluxogramas); acordos, convénios, ajustes, actas e relatórios da direcção, correspondência que trate de actividade-fim; • Documentos visuais e/ou sonoros referentes a factos da vida da instituição. Exemplo: programas áudio - visuais; ampliações fotográficas, filmes e fitas magnéticas sobre comemorações, solenidades e obras; • Documentos que firmam jurisprudência. Exemplos: pareceres normativos apreciados judicial ou administrativamente e que possuam características inovadoras não encontradas nos textos legais; • Documentos relativos à administração de pessoal. Exemplos: acordos e reajustes salariais, planos de remuneração e classificação de cargos, pastas de assentamentos funcionais, processos de aposentadoria; • Documentos que respondem a questões técnicocientíficas relacionadas às actividades específicas da instituição. Exemplos: projectos, pesquisas, plantas, manuais e relatórios técnicos; • Documentos de divulgação ou promoção da instituição, dos quais deve ser guardado pelo menos um exemplar como amostra. Exemplos: folhetos, boletins, formulários, cartazes, convites e postais; • Documentos cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural. Exemplos: documentos que contêm vinhetas, iluminuras, caligrafias especiais e ortografias obsoletas.

Texto do artigo · p. 13 4. Destinação final

Texto do artigo · p. 13 Neste campo é registada a destinação estabelecida que pode ser a eliminação, quando o documento não apresenta valor secundário (probatório ou informativo) ou a guarda permanente, quando as informações contidas no documento são consideradas importantes para fins de prova, informação e pesquisa.

Texto do artigo · p. 13 A guarda permanente será sempre nas instituições arquivísticas da Administração Pública (Arquivo Histórico de Moçambique,

Texto do artigo · p. 14 Arquivos Provinciais, Distritais e Municipais) que devem ser responsáveis pela preservação dos documentos e pelo acesso às informações nelas contidas. Outras instituições poderão manter seus arquivos permanentes, seguindo orientação técnica do Arquivo Histórico de Moçambique, garantindo o intercâmbio de informações sobre os respectivos acervos.

Texto do artigo · p. 14 4.1 Rotinas para destinação dos documentos na fase corrente

Texto do artigo · p. 14 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;

Texto do artigo · p. 14 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;

Texto do artigo · p. 14 3. Observar se o documento se refere a dois ou mais assuntos pois, neste caso, ele deverá ser arquivado no conjunto documental que possui maior prazo de guarda ou que tenha sido destinado à guarda permanente, registando-se a alteração nos instrumentos de controlo;

Texto do artigo · p. 14 4. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;

Texto do artigo · p. 14 5. Eliminar as cópias e vias cujo original ou um exemplar encontrem-se no mesmo conjunto ou dossier;

Texto do artigo · p. 14 6. Proceder ao registo dos documentos a serem eliminados;

Texto do artigo · p. 14 7. Proceder à eliminação;

Texto do artigo · p. 14 8. Elaborar termo de eliminação;

Texto do artigo · p. 14 9. Elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a fase intermediária (guias/listagens de transferência);

Texto do artigo · p. 14 10. Operacionalizar a transferência, seguindo orientações do

Texto do artigo · p. 14 sector responsável pelo arquivamento intermediário.

Texto do artigo · p. 14 4.2 Rotinas para destinação dos documentos na fase intermediária

Texto do artigo · p. 14 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;

Texto do artigo · p. 14 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;

Texto do artigo · p. 14 3. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;

Texto do artigo · p. 14 4. Proceder à triagem dos documentos seleccionados para a guarda permanente, separando aqueles que, em relação ao conjunto documental ao qual pertencem, não constituem elemento de prova e/ou informação que justifique sua guarda;

Texto do artigo · p. 14 5. Proceder à alteração de suporte, se for o caso;

Texto do artigo · p. 14 6. Proceder ao registo dos documentos eliminados;

Texto do artigo · p. 14 7. Proceder à eliminação;

Texto do artigo · p. 14 8. Elaborar auto de eliminação;

Texto do artigo · p. 14 9. Elaborar listagem dos documentos destinados ao recolhimento (guia/relação/ listagem da recolha);

Texto do artigo · p. 14 10. Operacionalizar a recolha, segundo orientações da

Texto do artigo · p. 14 instituição arquivística responsável pela guarda permanente.

Texto do artigo · p. 14 5. Observações

Texto do artigo · p. 14 Neste campo são registadas informações complementares e justificativas, necessárias à correcta aplicação da tabela e aspectos elucidativos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.

Texto do artigo · p. 14 6. Avaliação e Selecção de Documentos 6.1 Conceito

Texto do artigo · p. 14 Processo de análise e selecção de documentos que visa estabelecer prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou guarda permanente. Nenhum documento deve ser eliminado indiscriminadamente

Texto do artigo · p. 14 ou sem a observação criteriosa dos processos de avaliação e selecção. Por outro lado, nenhum documento deve ser conservado por tempo maior do que o necessário para o cumprimento das actividades que o deram origem.

Texto do artigo · p. 14 6.2 Objectivos

Texto do artigo · p. 14 A racionalização do ciclo vital dos documentos será alcançada com os seguintes objectivos:

Texto do artigo · p. 14 • Redução, ao essencial, da massa documental dos arquivos; • Aumento do índice de recuperação da informação; • Ampliação do espaço físico para arquivamento; • Racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros; • Constituição do património arquivístico do Estado; • Controlo do processo de produção documental.

Texto do artigo · p. 14 A avaliação de documentos deve ocorrer, de preferência, nos arquivos correntes, em virtude de ser bastante oneroso, do ponto de vista técnico e de gestão nos arquivos intermediários.

Texto do artigo · p. 14 6.3 Pré-requisitos

Texto do artigo · p. 14 Para a realização da avaliação de documentos é importante que se sigam os seguintes pré-requisitos:

Texto do artigo · p. 14 • Apoio da administração superior a que esteja subordinado o arquivo; • Conhecimento da estrutura e do funcionamento do órgão, considerando também a sua evolução histórica; • Levantamento da bibliografia necessária; • Noções básicas de gestão de documentos e de arquivos permanentes; • Reunião de informações sobre o sistema de classificação adoptado, os tipos de documentos e assuntos neles contidos; • Análise das condições de guarda, conservação e custo de manutenção dos depósitos de arquivo; • Levantamento dos actos referentes a processos de eliminação efectuadas anteriormente; • Análise do perfil do utente.

Texto do artigo · p. 14 7. Avaliação como Parte de Um Programa de Gestão de Documentos

Texto do artigo · p. 14 A avaliação constitui o elemento vital de um programa de gestão de documentos ao permitir racionalizar o fluxo documental nas fases corrente e intermediária, facilitando a constituição de arquivos permanentes, a implementação de um programa de gestão de documentos e o consequente acesso à informação. A avaliação visa a alcançar resultados mais amplos como a elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos, cuja elaboração se baseia nas seguintes actividades:

Texto do artigo · p. 14 • Diagnóstico da situação dos arquivos e levantamento da situação documental; • Elaboração do código de classificação de documentos; • Levantamento dos prazos de guarda; • Proposta da destinação dos documentos.

Texto do artigo · p. 14 Os resultados destas actividades, permitirão esquematizar os dados referentes aos assuntos, os prazos de guarda e a destinação numa tabela de temporalidade, de forma a orientar o trabalho dos técnicos no acto da avaliação de documentos.

Texto do artigo · p. 15 Código Assunto Prazos de Guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 000 Administração Geral 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa 001.1 Legislação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.2 Políticas e Estratégias Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.21 Monitoria e Avaliação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.5 Estudos. Pesquisas. Estatísticas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 003 Relatórios de Actividades Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos. 004 Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos. Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 006 Petições. Sugestões 2 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 008 Assessoria e Assistência técnica 2 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivados nos respectivos assuntos. 010 Organização e funcionamento 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço 1 Ano …………………… Eliminação 010.3 Audiências. Visitas 2 Anos …………………… Eliminação 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões 3 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 011 Comunicação social 011.1 Relações com a Imprensa 2 Anos ………………… Eliminação 011.2 Credenciamento de jornalistas 2 Anos ………………… Eliminação 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 1 Ano ………………… Eliminação Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão. 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
000	Administração Geral
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa
001.1	Legislação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.2	Políticas e Estratégias	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.21	Monitoria e Avaliação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.5	Estudos. Pesquisas. Estatísticas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
003	Relatórios de Actividades	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente	São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos.
004	Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos.	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
006	Petições. Sugestões	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
008	Assessoria e Assistência técnica	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivados nos respectivos assuntos.
010	Organização e funcionamento
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	1 Ano	……………………	Eliminação
010.3	Audiências. Visitas	2 Anos	……………………	Eliminação
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões	3 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
011	Comunicação social
011.1	Relações com a Imprensa	2 Anos	…………………	Eliminação
011.2	Credenciamento de jornalistas	2 Anos	…………………	Eliminação
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa	1 Ano	…………………	Eliminação	Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão.
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social

Texto do artigo · p. 16 012 Divulgação 2 Anos ………………… Eliminação 012.1 Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing. 4 Anos 4 Anos Eliminação 012.2 Informações Sobre o Órgão 2 Anos ………………… Eliminação 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 020.2 Ética e Deontologia Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 021 Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos 5 Anos ………………… Eliminação 022.2 Nomeações Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Eliminação 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Guarda Permanente 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Até a permanência do funcionário no órgão ………………… Eliminação 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.4 Funções de direcção, chefia e confiança Até a cessação do cargo 50 Anos Eliminação 023.41 Delegação de competências Até a vigência 5 Anos Eliminação 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.5 Informação de Serviço 023.51 Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.52 Reclamação e recurso 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens

012	Divulgação	2 Anos	…………………	Eliminação
012.1	Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing.	4 Anos	4 Anos	Eliminação
012.2	Informações Sobre o Órgão	2 Anos	…………………	Eliminação
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos
020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
020.2	Ética e Deontologia	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
021	Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	5 Anos	…………………	Eliminação
022.2	Nomeações	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Eliminação
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente	Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Guarda Permanente
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Até a permanência do funcionário no órgão	…………………	Eliminação
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.4	Funções de direcção, chefia e confiança	Até a cessação do cargo	50 Anos	Eliminação
023.41	Delegação de competências	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.5	Informação de Serviço
023.51	Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.52	Reclamação e recurso	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais
024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens

Texto do artigo · p. 17 024.11 No Território Nacional 5 Anos ………………… Eliminação 024.12 No Estrangeiro 5 Anos ………………… Eliminação 024.2 Indução 2 Anos ………………… Eliminação 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 5 Anos 95 Anos Eliminação 025.11 Tabela e Reajuste Salarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 025.12 Remunerações. Vencimento 10 Anos …………………… Eliminação 025.121 Suplemento de Vencimento 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.122 Subsídios e Bónus 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.123 Distinções e Prémios 5 Anos ………………… Eliminação 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.23 Subsídio de Funeral 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.24 Contribuição para Segurança Social 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.25 Consignações 10 Anos …………………… Eliminação 025.29 Outros Descontos 10 Anos …………………… Eliminação 025.3 Férias. Licenças 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.41 Faltas e Dispensas 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.42 Contagem de Tempo 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.5 Deslocações e Transferências 025.51 No Território Nacional Após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos 025.52 No Estrangeiro Após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação 025.6 Sindicatos. Lutuosas 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.61 Concertação 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.62 Manifestações. Paralisações. Greves 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.63 Responsabilidade Social 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 5 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos. 026.2 Processos Disciplinares 5 Anos 35 Anos Guarda Permanente 026.9 Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios

024.11	No Território Nacional	5 Anos	…………………	Eliminação
024.12	No Estrangeiro	5 Anos	…………………	Eliminação
024.2	Indução	2 Anos	…………………	Eliminação
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias
025.1	Folhas de Salário. Pagamento	5 Anos	95 Anos	Eliminação
025.11	Tabela e Reajuste Salarial	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
025.12	Remunerações. Vencimento	10 Anos	……………………	Eliminação
025.121	Suplemento de Vencimento	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.122	Subsídios e Bónus	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.123	Distinções e Prémios	5 Anos	…………………	Eliminação
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.23	Subsídio de Funeral	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.24	Contribuição para Segurança Social	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.25	Consignações	10 Anos	……………………	Eliminação
025.29	Outros Descontos	10 Anos	……………………	Eliminação
025.3	Férias. Licenças	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.41	Faltas e Dispensas	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.42	Contagem de Tempo	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.5	Deslocações e Transferências
025.51	No Território Nacional	Após a aprovação das contas	10 Anos	Eliminação	Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos
025.52	No Estrangeiro	Após a aprovação das contas	10 Anos	Eliminação
025.6	Sindicatos. Lutuosas	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.61	Concertação	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.62	Manifestações. Paralisações. Greves	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.63	Responsabilidade Social	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos.
026.2	Processos Disciplinares	5 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
026.9	Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios

Texto do artigo · p. 18 027.11 Seguros Até a Aprovação das contas 10 Anos após a aprovação das contas Eliminação 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários Após a liquidação da dívida 10 Anos Eliminação 027.13 Habitação. Transporte 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.14 Fardamento. Uniforme 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 5 Anos 95 Anos Eliminação 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Até à vigência 25 Anos Guarda Permanente 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado 028.1 Desligamento. Aposentação 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.2 Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.3 Morte 5 Anos 50 Anos Eliminação 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos 030 Orçamento 031 Orçamento do Estado Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 3 anos ………………… Eliminação 031.12 Proposta Orçamental. Projectos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.13 Orçamentos Aprovados 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.14 Investimento Externo 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.15 Auditoria Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.22 Despesas. Cabimento orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032 Gestão Financeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.1 Fundos Especiais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.2 Bolsas de Valor 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.3 Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.4 Programação Financeira de Desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.41 Plano operativo. Cronograma de desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 033 Estímulos Financeiros e Créditos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034 Operações Bancárias 034.1 Dados bancários. Conta individual. NIB Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente

027.11	Seguros	Até a Aprovação das contas	10 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários	Após a liquidação da dívida	10 Anos	Eliminação
027.13	Habitação. Transporte	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.14	Fardamento. Uniforme	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho	5 Anos	95 Anos	Eliminação
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Até à vigência	25 Anos	Guarda Permanente
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado
028.1	Desligamento. Aposentação	5 Anos	50 Anos	Eliminação
028.2	Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento	5 Anos	50 Anos	Eliminação
028.3	Morte	5 Anos	50 Anos	Eliminação
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos
030	Orçamento
031	Orçamento do Estado	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental	3 anos	…………………	Eliminação
031.12	Proposta Orçamental. Projectos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.13	Orçamentos Aprovados	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.14	Investimento Externo	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.15	Auditoria	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.22	Despesas. Cabimento orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.24	Acompanhamento de Despesa Mensal	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032	Gestão Financeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.1	Fundos Especiais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.2	Bolsas de Valor	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.3	Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.4	Programação Financeira de Desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.41	Plano operativo. Cronograma de desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
033	Estímulos Financeiros e Créditos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034	Operações Bancárias
034.1	Dados bancários. Conta individual. NIB	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente

Texto do artigo · p. 19 034.2 Conta Conjunta Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.3 Assinaturas Autorizadas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.5 pagamentos em moeda estrangeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.6 Extractos de Contas. Reconciliação Bancária Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 035 Balanços. Balancetes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento 040 Património 040.1 Inventário Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 040.2 Registo. Cadastro 040.21 Bens Imóveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento. 040.22 Bens Móveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.221 Bens Duradoiros 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.222 Bens não Duradoiros 4 Anos 5 Anos Eliminação 041 Verificação dos Bens 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 042 Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043 Alienação. Licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta pública Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 4 Anos 5 Anos Guarda permanente Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação). 043.3 Reversão. Herança 5 Anos 6 Anos Eliminação 044 Fabrico. Produção 5 Anos 6 Anos Eliminação 045 Gestão de Transporte Enquanto o bem permanecer no órgão 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 045.1 Combustíveis e Lubrificantes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente 3 Anos ……………………… Eliminação 045.3 Parqueamento. Garagem 3 Anos ……………………… Eliminação 045.4 Acidentes. Infracções. Multas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.

034.2	Conta Conjunta	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.3	Assinaturas Autorizadas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.5	pagamentos em moeda estrangeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.6	Extractos de Contas. Reconciliação Bancária	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
035	Balanços. Balancetes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento
040	Património
040.1	Inventário	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
040.2	Registo. Cadastro
040.21	Bens Imóveis	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente	O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento.
040.22	Bens Móveis	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
040.221	Bens Duradoiros	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
040.222	Bens não Duradoiros	4 Anos	5 Anos	Eliminação
041	Verificação dos Bens	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
042	Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043	Alienação. Licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta pública	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente	Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação).
043.3	Reversão. Herança	5 Anos	6 Anos	Eliminação
044	Fabrico. Produção	5 Anos	6 Anos	Eliminação
045	Gestão de Transporte	Enquanto o bem permanecer no órgão	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
045.1	Combustíveis e Lubrificantes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	3 Anos	………………………	Eliminação
045.3	Parqueamento. Garagem	3 Anos	………………………	Eliminação
045.4	Acidentes. Infracções. Multas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.

Texto do artigo · p. 20 046 Gestão de Stock 3 Anos ……………………… Eliminação Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 046.2 Termos de Responsabilidade Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 046.3 Armazenamento. Depósito 3 Anos ……………………… Eliminação 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 048 Guarda e Segurança 3 Anos ……………………… Eliminação 048.1 Seguros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos. 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 3 Anos ……………………… Eliminação 048.3 Sinistro. Perícias Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação 050.1 Publicação de matérias Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.11 Boletim da República Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.12 Em Livros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.13 Em Revistas e Jornais 050.131 Nacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.132 Internacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.19 Em outros Periódicos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051 Produção Editorial 051.1 Composição. Revisão Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052 Gestão de Documentos 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 052.2 Manuais Técnicos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 5 Anos ………………… Eliminação 052.4 Livros de Protocolo Até à vigência do livro 35 Anos Eliminação 052.5 Classificação de Documentos 3 Anos ………………… Eliminação 052.6 Destinação de Documentos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 052.7 Consultas. Empréstimos 2 A n o s a p ó s a devolução ………………… Eliminação

046	Gestão de Stock	3 Anos	………………………	Eliminação	Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
046.2	Termos de Responsabilidade	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
046.3	Armazenamento. Depósito	3 Anos	………………………	Eliminação
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
048	Guarda e Segurança	3 Anos	………………………	Eliminação
048.1	Seguros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos.
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios	3 Anos	………………………	Eliminação
048.3	Sinistro. Perícias	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação
050.1	Publicação de matérias	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.11	Boletim da República	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.12	Em Livros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.13	Em Revistas e Jornais
050.131	Nacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.132	Internacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.19	Em outros Periódicos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051	Produção Editorial
051.1	Composição. Revisão	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052	Gestão de Documentos
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.2	Manuais Técnicos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo	5 Anos	…………………	Eliminação
052.4	Livros de Protocolo	Até à vigência do livro	35 Anos	Eliminação
052.5	Classificação de Documentos	3 Anos	…………………	Eliminação
052.6	Destinação de Documentos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
052.7	Consultas. Empréstimos	2 A n o s a p ó s a devolução	…………………	Eliminação

Texto do artigo · p. 21 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.82 Certificação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.83 Preservação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 053.2 Software. Hardware. Discos e Flash Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053.3 Sistema de Segurança Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 054 Gestão de Unidades Documentais 055 Conservação e Preservação de Documentos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 055.1 Gestão de Desastres 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 5 Anos …………………… Guarda Permanente 055.3 Microfilmagem. Digitalização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa 061.11 Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.12 Internacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.9 Outros Serviços Postais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática 3 Anos …………………. Eliminação 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 3 Anos …………………. Eliminação 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 3 Anos ………………… Eliminação 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 3 Anos …………………. Eliminação 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062.6 Listas Telefónicas Até vigência …………………. Eliminação 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 064 Correio Electrónico Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições 070.1 Registo. Cadastro Até a vigência do registo do cadastro 10 Anos Eliminação

052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.82	Certificação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.83	Preservação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
053.2	Software. Hardware. Discos e Flash	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053.3	Sistema de Segurança	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
054	Gestão de Unidades Documentais
055	Conservação e Preservação de Documentos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
055.1	Gestão de Desastres	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo	5 Anos	……………………	Guarda Permanente
055.3	Microfilmagem. Digitalização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa
061.11	Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.12	Internacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.9	Outros Serviços Postais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	3 Anos	………………….	Eliminação
062.2	Temporização e Custos de Chamadas	3 Anos	………………….	Eliminação
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso	3 Anos	…………………	Eliminação
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública	3 Anos	………………….	Eliminação
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062.6	Listas Telefónicas	Até vigência	………………….	Eliminação
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
064	Correio Electrónico	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições
070.1	Registo. Cadastro	Até a vigência do registo do cadastro	10 Anos	Eliminação

Texto do artigo · p. 22 070.2 Qualificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071 Concursos 071.1 Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.2 Divulgação. Publicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.42 Sessão de Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.43 Avaliação e Classificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.44 Adjudicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.6 Cancelamento. Invalidação 5 Anos 5 Anos Eliminação 072 Ajuste Directo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 074 Garantias Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 075 Apresentação. Recomendação 1 Ano ………………… Eliminação 079 Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes à Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos 2 Anos ………………. Eliminação Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 921 Promovidos Pelo Órgão 2 Anos ………………. Eliminação 922 Promovidos por Outros Órgãos 2 Anos ………………. Eliminação 922.1 No Território Nacional 2 Anos ………………. Eliminação 922.2 No Estrangeiro 2 Anos ………………. Eliminação 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 2 Anos ………………. Eliminação 940 Associações ………………. 941 Culturais 2 Anos ………………. Eliminação 942 De Amigos 2 Anos ………………. Eliminação 943 De Funcionários 2 Anos ………………. Eliminação

070.2	Qualificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071	Concursos
071.1	Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.2	Divulgação. Publicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.42	Sessão de Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.43	Avaliação e Classificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.44	Adjudicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.6	Cancelamento. Invalidação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
072	Ajuste Directo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
074	Garantias	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
075	Apresentação. Recomendação	1 Ano	…………………	Eliminação
079	Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes à Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais

910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos	2 Anos	……………….	Eliminação	Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas				Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
921	Promovidos Pelo Órgão	2 Anos	……………….	Eliminação
922	Promovidos por Outros Órgãos	2 Anos	……………….	Eliminação
922.1	No Território Nacional	2 Anos	……………….	Eliminação
922.2	No Estrangeiro	2 Anos	……………….	Eliminação
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas	2 Anos	……………….	Eliminação
940	Associações		……………….
941	Culturais	2 Anos	……………….	Eliminação
942	De Amigos	2 Anos	……………….	Eliminação
943	De Funcionários	2 Anos	……………….	Eliminação

Texto do artigo · p. 23 950 Assuntos Transitórios ………………. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 2 Anos ………………. Eliminação 952 Ofertas 2 Anos ………………. Eliminação 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

950	Assuntos Transitórios		……………….
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências	2 Anos	……………….	Eliminação
952	Ofertas	2 Anos	……………….	Eliminação
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Texto do artigo · p. 23 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: Rectificação
Texto do artigo, página 1: Por terem saído inexactos os modelos I e II e o anexo III do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, que aprova a Revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado, publicado noBoletim da República n.º 252, de 26 de Dezembro, I Série, Suplemento, publicam-se os referidos modelos e anexo devidamente corrigidos.
Texto do artigo, página 2: Modelo I
Texto do artigo, página 2: Folha de Referência CÓDIGO DO ASSUNTO Resumo do Assunto: Dados do Documento: N.º Data: Espécie: Remetente: Destinatário: VER
Texto do artigo, página 2: Folha de Referência Resumo do Assunto: Dados do Documento: N.º Data: Espécie: Remetente: Destinatário:
Texto do artigo, página 2: CÓDIGO DO ASSUNTO
Texto do artigo, página 2: VER
Texto do artigo, página 2: 5.1. Recibo de Empréstimo (Modelo II) . Especificações: Cor Branca Via Duas Formato A5 (Metade de A4)
Texto do artigo, página 2: 6. Instruções para Preenchimento
Texto do artigo, página 2: • Classificação: indicar o código de classificação referente ao assunto do documento a ser emprestado.
Texto do artigo, página 2: • Resumo do Assunto: descrever resumidamente o conteúdo do documento. • Requisitado Por: indicar o nome do órgão/unidade administrativa e do funcionário responsável pela solicitação. • Data: indicar a data do empréstimo. • Encaminhado por: indicar o nome completo do funcionário do arquivo que está efectuando o empréstimo e a assinatura deste. • Recebido por: indicar o nome completo do utente que está recebendo o documento e a assinatura deste. • Devolvido em: indicar a data da devolução do documento.
Texto do artigo, página 3: Modelo II (Recibo de Empréstimo)
Texto do artigo, página 3: Modelo II (Recibo de Empréstimo) Recibo de Empréstimo Classificação: __________________________ Resumo do Assunto: ________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________ Requisitado por: __________________________________________________________________________________________ Data: _____________________________ Encaminhado por: Recebido por: ____________________ ____________________ Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo Devolvido em:______________________________
Texto do artigo, página 3: Recibo de Empréstimo Classificação: ___________________________ Resumo do Assunto: ___________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________ Requisitado por: ______________________________________________________________________________________ Data: ________________________________ Encaminhado por: Recebido por: ______________________ _________________________ Assinatura e Carimbo Assinatura e Carimbo Devolvido em:__________________________________

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 000 Administração Geral Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados. 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa Classificam-se os documentos referentes aos projectos, estudos e normas relativas à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das actividades dos órgãos da administração pública. 001.1 Legislação Classificam-se, de modo geral, todos os documentos de carácter normativo da ordem jurídica moçambicana, incluindo outros ramos de direito nacional e internacional (leis, decretos, diplomas, directrizes, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações, despachos, ordens de serviço, programas, políticas e estratégias, entre outros). I n c l u e m - s e a s n o r m a s , regulamentações, directrizes, estatutos, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral e boletins administrativos, de pessoal e de serviço 001.2 Políticas e Estratégias 001.21 Monitoria e Avaliação 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. 001.5 Estudos e Pesquisas. Estatísticas 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho Incluem-se os documentos referentes ao Plano Económico Social (PES) e Cenário Fiscal.

Código	Assunto	Descrição	Observação
000	Administração Geral	Classificam-se os documentos referentes às actividades relacionadas à administração interna dos órgãos públicos, as quais viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objectivos para os quais foram criados.
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa	Classificam-se os documentos referentes aos projectos, estudos e normas relativas à organização e métodos, reforma administrativa e outros procedimentos que visem à modernização das actividades dos órgãos da administração pública.
001.1	Legislação	Classificam-se, de modo geral, todos os documentos de carácter normativo da ordem jurídica moçambicana, incluindo outros ramos de direito nacional e internacional (leis, decretos, diplomas, directrizes, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações, despachos, ordens de serviço, programas, políticas e estratégias, entre outros).	I n c l u e m - s e a s n o r m a s , regulamentações, directrizes, estatutos, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral e boletins administrativos, de pessoal e de serviço
001.2	Políticas e Estratégias
001.21	Monitoria e Avaliação
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.
001.5	Estudos e Pesquisas. Estatísticas
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	Incluem-se os documentos referentes ao Plano Económico Social (PES) e Cenário Fiscal.

Texto do artigo, página 4: 003 Relatórios de Actividades Classificam-se os documentos referentes aos balanços de actividades. 004 Cooperação. Acordos. Convênios. contratos. Classificam-se os documentos referentes à cooperação, acordos, memorando de entendimento, contratos, adendas e convénios, incluindo contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços. 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância Classificam-se todos os documentos referentes as actividades inspectivas dentro do órgão, tanto externa como interna. 006 Petições. Sugestões São classificados os documentos referentes aos pedidos de informação, denúncias, exposições, requerimentos, reclamações, sugestões entre outros, incluindo informação de interesse público e recursos de impugnação administrativa e judicial. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Classificam-se os documentos que constituem garantias jurídicas da legalidade, direitos dos cidadãos e dos diferentes órgãos e entidades com existência legal de queixarem-se da violação dos direitos e interesses protegidos pela lei, impugnando da validade dos actos administrativos. A nulidade dos actos administrativos caracteriza-se por actos nulos e actos anuláveis. 008 Assessoria e Assistência Técnica Classificam-se os documentos referentes as actividades de assessoria e assistência técnica aos órgãos da Administração Pública. 010 Organização e Funcionamento Classificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão, incluindo normas, regulamentações, directrizes, procedimentos e/ou decisões de carácter geral. 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço Incluem-se os documentos referentes ao horário de bibliotecas, museus e outros. 010.3 Audiências. Visitas Classificam-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoria a visitantes Incluem-se quer as visitas de estudo quer as de lazer realizadas por cidadãos nacionais ou estrangeiros. 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões Classificam-se os documentos que digam respeito à criação de comissões de trabalho, comités, conselhos e grupos para a realização de tarefas de natureza técnica ou específica, dentro do próprio órgão ou em órgãos colegiais e de deliberação colectiva, bem como aqueles relativos ao exercício das suas funções, tais como: actas e relatórios técnicos. Cada evento deve ter uma pasta específica, sempre que se julgue pertinente. 011 Comunicação Social 011.1 Relações com a imprensa 011.2 Credenciamento de Jornalistas 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicaçâo Social 012 Divulgação 012.1 Promomoções Institucionais. Publicidade. Propaganda. Marketing Classificam-se os documentos produzidos pelo órgão com vista à promoção da imagem e actividades institucionais. Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders entre outros documentos de carácter promocional. 012.2 Informações Sobre o Órgão Classificam-se, inclusivamente, os documentos referentes a informações sobre funções, actividades e serviços que o órgão presta. 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos

003	Relatórios de Actividades	Classificam-se os documentos referentes aos balanços de actividades.
004	Cooperação. Acordos. Convênios. contratos.	Classificam-se os documentos referentes à cooperação, acordos, memorando de entendimento, contratos, adendas e convénios, incluindo contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços.
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	Classificam-se todos os documentos referentes as actividades inspectivas dentro do órgão, tanto externa como interna.
006	Petições. Sugestões	São classificados os documentos referentes aos pedidos de informação, denúncias, exposições, requerimentos, reclamações, sugestões entre outros, incluindo informação de interesse público e recursos de impugnação administrativa e judicial.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Classificam-se os documentos que constituem garantias jurídicas da legalidade, direitos dos cidadãos e dos diferentes órgãos e entidades com existência legal de queixarem-se da violação dos direitos e interesses protegidos pela lei, impugnando da validade dos actos administrativos.	A nulidade dos actos administrativos caracteriza-se por actos nulos e actos anuláveis.
008	Assessoria e Assistência Técnica	Classificam-se os documentos referentes as actividades de assessoria e assistência técnica aos órgãos da Administração Pública.
010	Organização e Funcionamento	Classificam-se os documentos relativos à criação, estruturação, funcionamento e organização interna do órgão, incluindo normas, regulamentações, directrizes, procedimentos e/ou decisões de carácter geral.
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	Incluem-se os documentos referentes ao horário de bibliotecas, museus e outros.
010.3	Audiências. Visitas	Classificam-se documentos referentes às solicitações de audiência, assistência, orientação e assessoria a visitantes	Incluem-se quer as visitas de estudo quer as de lazer realizadas por cidadãos nacionais ou estrangeiros.
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões	Classificam-se os documentos que digam respeito à criação de comissões de trabalho, comités, conselhos e grupos para a realização de tarefas de natureza técnica ou específica, dentro do próprio órgão ou em órgãos colegiais e de deliberação colectiva, bem como aqueles relativos ao exercício das suas funções, tais como: actas e relatórios técnicos.	Cada evento deve ter uma pasta específica, sempre que se julgue pertinente.
011	Comunicação Social
011.1	Relações com a imprensa
011.2	Credenciamento de Jornalistas
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicaçâo Social
012	Divulgação
012.1	Promomoções Institucionais. Publicidade. Propaganda. Marketing	Classificam-se os documentos produzidos pelo órgão com vista à promoção da imagem e actividades institucionais.	Incluem-se cartazes, folhetos, anúncios, folders entre outros documentos de carácter promocional.
012.2	Informações Sobre o Órgão	Classificam-se, inclusivamente, os documentos referentes a informações sobre funções, actividades e serviços que o órgão presta.
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos

Texto do artigo, página 5: 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Classificam-se os documentos de remessa dos processos para o visto ou anotação do Tribunal Administrativo. 020.2 Ética e Deontologia Classificam-se os documentos referentes à promoção da ética e deontologia. Incluem-se, também, os titulares de funções de direcção e chefia, de inspecção e confiança. 021 Estudo, Previsão e Quadro de pessoal Classificam-se os documentos de aprovação e alteração dos quadros de pessoal. 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos Classificam-se os documentos referentes aos concursos de ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira, inscrições e curriculum vitae, provas (escritas, orais e práticas), curso de formação profissional, avaliação curricular, entrevista profissional , constituição de júris, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, resultados e recursos. Ordenar pelo tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética. 022.2 Nomeações Classificam-se os documentos referentes às nomeações provisória e definitiva. 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Classificam-se os documentos referentes à vida socioprofissional do funcionário, os registos e/ou anotações a ele respeitantes. As pastas sobre processos individuais podem estar em ordem numérica ou alfabética. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida NUIT – Número Único de Identificação Tributária 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Classificam os documentos que identificam o funcionário (por exemplo, carteira, cartão, crachá, credencial) dentro ou fora do país no exercício das suas actividades e funções, incluindo informação sobre o grupo sanguíneo 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais Classificam-se os documentos relacionados com progressão profissional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reposição ou reajustamento salarial e promoções, criação, reestruturação, extinção, transformação, classificação, transferência de quadros e carreiras. 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Classificam-se os documentos referentes à criação, reestruturação e extinção de carreiras de regime geral, especial e específicas. 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 023.4 Funções de Direcção, Chefia e Confiança Classificam-se os documentos relacionados com o exercício de cargos e funções de direcção, chefia e confiança. 023.41 Delegação de Competências 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: Classificam-se os documentos relacionados com: Destacamento. Comissão de serviço. Interinidade. Substituição. Acumulação de funções. Supranumerário. Serviço Militar Obrigatório. 023.5 Informação de Serviço Classificam-se os documentos referentes à informação sobre o percurso profissional do funcionário no órgão. Incluem-se cartas de apresentação e recomendação. 023.51 Avaliação de desempenho. Classificação de Serviço Prestado 023.52 Reclamação e Recurso 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais

020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Classificam-se os documentos de remessa dos processos para o visto ou anotação do Tribunal Administrativo.
020.2	Ética e Deontologia	Classificam-se os documentos referentes à promoção da ética e deontologia.	Incluem-se, também, os titulares de funções de direcção e chefia, de inspecção e confiança.
021	Estudo, Previsão e Quadro de pessoal	Classificam-se os documentos de aprovação e alteração dos quadros de pessoal.
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	Classificam-se os documentos referentes aos concursos de ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira, inscrições e curriculum vitae, provas (escritas, orais e práticas), curso de formação profissional, avaliação curricular, entrevista profissional , constituição de júris, exames médicos, editais, exemplares únicos de provas, resultados e recursos.	Ordenar pelo tipo de exame e título do concurso, em ordem alfabética.
022.2	Nomeações	Classificam-se os documentos referentes às nomeações provisória e definitiva.
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Classificam-se os documentos referentes à vida socioprofissional do funcionário, os registos e/ou anotações a ele respeitantes.	As pastas sobre processos individuais podem estar em ordem numérica ou alfabética.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida		NUIT – Número Único de Identificação Tributária
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Classificam os documentos que identificam o funcionário (por exemplo, carteira, cartão, crachá, credencial) dentro ou fora do país no exercício das suas actividades e funções, incluindo informação sobre o grupo sanguíneo
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais	Classificam-se os documentos relacionados com progressão profissional, avaliação de desempenho, enquadramento, equiparação, reposição ou reajustamento salarial e promoções, criação, reestruturação, extinção, transformação, classificação, transferência de quadros e carreiras.
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Classificam-se os documentos referentes à criação, reestruturação e extinção de carreiras de regime geral, especial e específicas.
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio
023.4	Funções de Direcção, Chefia e Confiança	Classificam-se os documentos relacionados com o exercício de cargos e funções de direcção, chefia e confiança.
023.41	Delegação de Competências
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	Classificam-se os documentos relacionados com: Destacamento. Comissão de serviço. Interinidade. Substituição. Acumulação de funções. Supranumerário. Serviço Militar Obrigatório.
023.5	Informação de Serviço	Classificam-se os documentos referentes à informação sobre o percurso profissional do funcionário no órgão. Incluem-se cartas de apresentação e recomendação.
023.51	Avaliação de desempenho. Classificação de Serviço Prestado
023.52	Reclamação e Recurso
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais

Texto do artigo, página 6: 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização Classificam-se os documentos relativos a planos e propostas de indução, formação, estudos, editais, relatórios finais, exemplares de exercícios e provas, relação de participantes, avaliação e atribuição de certificados relativos à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal. 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens Classificam-se os documentos sobre estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle da atribuição de certificados. 024.11 No Território Nacional 024.12 no Estrangeiro 024.2 Indução 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias Classificam-se os documentos referentes aos deveres gerais dos funcionários e agentes, e deveres específicos dos dirigentes do Estado, incluindo as normas de civismo e urbanidade, bem como os direitos e regalias dos mesmos no desempenho das suas actividades e funções. 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 025.11 Tabela e Reajuste salarial 025.12 Remunerações. Vencimento 025.121 Suplemento de Vencimento Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de suplemento de vencimentos, atribuídos ao funcionário nos casos de: trabalho extraordinário; trabalho nocturno; trabalho em regime de turnos; trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; abono para falhas; ajudas de custo, bem como os previstos em legislação específica. 025.122 Subsídios e Bónus Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de subsídios de doença, campo, funeral, prisão preventiva, suspensão por motivo disciplinar; bónus especial, rendibilidade; gratificação de chefia; participação em custas e multas; décimo terceiro (13.º) vencimento, entre outros. 025.123 Distinções e Prémios Classificam-se os documentos relativos a distinções e prémios. 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 025.23 Subsídio de Funeral 025.24 Contribuição para Segurança Social 025.25 Consignações 025.29 Outros Descontos 025.3 Férias. Licenças Classificam-se os documentos referentes às licenças anual, registada, ilimitada, especial, luto, doença, acidentes de trabalho, parto, paternidade, casamento, bodas de prata e ouro, e outras licenças. Arquivar alfabeticamente cada tipo de licença. 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade Incluem-se documentos referentes à assiduidade. Havendo necessidade pode abrir-se pasta para cada assunto. 025.41 Faltas e Dispensas Classificam-se os documentos referentes às faltas justificadas e injustificadas e dispensas. 025.42 Contagem de Tempo

024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização	Classificam-se os documentos relativos a planos e propostas de indução, formação, estudos, editais, relatórios finais, exemplares de exercícios e provas, relação de participantes, avaliação e atribuição de certificados relativos à formação e ao aperfeiçoamento de pessoal.
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens	Classificam-se os documentos sobre estudos, editais, programas, relatórios finais, exemplares únicos de exercícios, relação de participantes, avaliação e controle da atribuição de certificados.
024.11	No Território Nacional
024.12	no Estrangeiro
024.2	Indução
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias	Classificam-se os documentos referentes aos deveres gerais dos funcionários e agentes, e deveres específicos dos dirigentes do Estado, incluindo as normas de civismo e urbanidade, bem como os direitos e regalias dos mesmos no desempenho das suas actividades e funções.
025.1	Folhas de Salário. Pagamento
025.11	Tabela e Reajuste salarial
025.12	Remunerações. Vencimento
025.121	Suplemento de Vencimento	Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de suplemento de vencimentos, atribuídos ao funcionário nos casos de: trabalho extraordinário; trabalho nocturno; trabalho em regime de turnos; trabalho prestado em condições de risco, penosidade ou insalubridade; abono para falhas; ajudas de custo, bem como os previstos em legislação específica.
025.122	Subsídios e Bónus	Classificam-se os documentos relativos ao pagamento de subsídios de doença, campo, funeral, prisão preventiva, suspensão por motivo disciplinar; bónus especial, rendibilidade; gratificação de chefia; participação em custas e multas; décimo terceiro (13.º) vencimento, entre outros.
025.123	Distinções e Prémios	Classificam-se os documentos relativos a distinções e prémios.
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma
025.23	Subsídio de Funeral
025.24	Contribuição para Segurança Social
025.25	Consignações
025.29	Outros Descontos
025.3	Férias. Licenças	Classificam-se os documentos referentes às licenças anual, registada, ilimitada, especial, luto, doença, acidentes de trabalho, parto, paternidade, casamento, bodas de prata e ouro, e outras licenças.	Arquivar alfabeticamente cada tipo de licença.
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	Incluem-se documentos referentes à assiduidade.	Havendo necessidade pode abrir-se pasta para cada assunto.
025.41	Faltas e Dispensas	Classificam-se os documentos referentes às faltas justificadas e injustificadas e dispensas.
025.42	Contagem de Tempo

Texto do artigo, página 7: 025.5 Deslocações e Transferências Classificam-se os documentos relacionados com colocações, transferências, deslocações em missão de serviço, por doença, por motivos de concursos e por outros motivos. Incluem-se os documentos referentes à compra de moeda estrangeira, lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, pedidos de passaporte ou visto, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel. 025.51 No Território Nacional 025.52 No Estrangeiro 025.6 Sindicatos. Lutuosas Classificam-se os documentos referentes à criação, funcionamento e dissolvição de sindicatos e lutuosas. 025.61 Concertação 026.62 Manifestações. Paralizações. Greves 026.63 Responsabilidade Social 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar São classificados os documentos relativos a instauração do inquérito, instrução, defesa, relatório e julgamento sobre violação de deveres e obrigações e ao abuso de poder, e outras formas de infracção que ponham em causa o prestígio do Estado, praticados por funcionários públicos no exercício das suas actividades e funções ou fora delas. 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 026.2 Processos Disciplinares incluem-se os documentos referentes às penas disciplinares, revisão, recurso e prescrição. 026.9 Outros Assuntos Referentes à Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios 027.11 Seguros 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários 027.13 Habitação. Transporte 027.14 Fardamento. Uniforme 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Classificam-se os documentos referentes às pensões de sobrevivência, sangue, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Estado, entre outras. 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado Classificam-se os documentos relacionados com a cessação ou interrupção definitiva da actividade laboral do funcionário, por iniciativa do Estado, do funcionário ou independentemente da vontade das partes que pode ser por exoneração, denúncia e rescisão contratual, demissão, expulsão. 028.1 Desligamento. Aposentação 028.2 Cessação de funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 028.3 Morte 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos

025.5	Deslocações e Transferências	Classificam-se os documentos relacionados com colocações, transferências, deslocações em missão de serviço, por doença, por motivos de concursos e por outros motivos. Incluem-se os documentos referentes à compra de moeda estrangeira, lista de participantes (no caso de comitivas e delegações), passagens, pedidos de passaporte ou visto, prestações de contas, relatórios de viagem e reservas de hotel.
025.51	No Território Nacional
025.52	No Estrangeiro
025.6	Sindicatos. Lutuosas	Classificam-se os documentos referentes à criação, funcionamento e dissolvição de sindicatos e lutuosas.
025.61	Concertação
026.62	Manifestações. Paralizações. Greves
026.63	Responsabilidade Social
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar	São classificados os documentos relativos a instauração do inquérito, instrução, defesa, relatório e julgamento sobre violação de deveres e obrigações e ao abuso de poder, e outras formas de infracção que ponham em causa o prestígio do Estado, praticados por funcionários públicos no exercício das suas actividades e funções ou fora delas.
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos
026.2	Processos Disciplinares	incluem-se os documentos referentes às penas disciplinares, revisão, recurso e prescrição.
026.9	Outros Assuntos Referentes à Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios
027.11	Seguros
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários
027.13	Habitação. Transporte
027.14	Fardamento. Uniforme
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Classificam-se os documentos referentes às pensões de sobrevivência, sangue, por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Estado, entre outras.
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado	Classificam-se os documentos relacionados com a cessação ou interrupção definitiva da actividade laboral do funcionário, por iniciativa do Estado, do funcionário ou independentemente da vontade das partes que pode ser por exoneração, denúncia e rescisão contratual, demissão, expulsão.
028.1	Desligamento. Aposentação
028.2	Cessação de funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento
028.3	Morte
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos

Texto do artigo, página 8: 030 Orçamento Classificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamental e às operações contabilísticas e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas ao Tribunal Administrativo. 031 Orçamento do Estado Classificam-se documentos referentes à legislação, metodologia e nomenclaturas para a elaboração de orçamentos. 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 031.12 Proposta orçamental . Projectos 031.13 Orçamentos Aprovados 031.14 Investimento Externo 031.15 Auditoria 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (quota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas. 031.22 Despesas. Cabimento Orçamental Incluem-se os documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como a facturação, adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos e restos a pagar. 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Classificam-se, inclusive, os documentos referentes às transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções. 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Classificam-se os documentos referentes à despesas em dívida com fornecedores e demais e despesas com pessoal. 032 Gestão Financeira 032.1 Fundos Especiais 032.2 Bolsas de Valor 032.3 Reajustamento de Orçamentos. Créditos Adicionais Classificam-se também os documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário e redistribuição orçamental. 032.4 Programação Financeira de Desembolso 032.41 Plano Operativo. Cronograma de Desembolso 033 Estímulos Financeiros e Creditos Incluem-se os documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos. 034 Operações Bancárias Incluem-se os documentos referentes a abertura, encerramento de contas e mudança de assinantes, entre outros. 034.1 Dados Bancários Conta Individual. NIB Incluem-se outras referências bancárias. NIB – Número de Identificação Bancária 034.2 Conta Conjunta 034.3 Assinaturas Autorizadas 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional 034.5 Pagamentos em Moeda Estrangeira 034.6 Extratos de Contas. Reconciliação Bancária 035 Balanços. Balancetes 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento

030	Orçamento	Classificam-se os documentos relativos à previsão e execução orçamental e às operações contabilísticas e financeiras referentes ao uso dos recursos públicos e comprovação de receita e despesa. Incluem-se, ainda, a movimentação de conta corrente, balanços e prestações de contas ao Tribunal Administrativo.
031	Orçamento do Estado	Classificam-se documentos referentes à legislação, metodologia e nomenclaturas para a elaboração de orçamentos.
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental
031.12	Proposta orçamental . Projectos
031.13	Orçamentos Aprovados
031.14	Investimento Externo
031.15	Auditoria
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Incluem-se documentos referentes aos créditos do Tesouro Nacional (quota, repasse e sub-repasse), taxas cobradas por serviços, multas, emolumentos e outras rendas arrecadadas.
031.22	Despesas. Cabimento Orçamental	Incluem-se os documentos referentes às despesas correntes e de capital, bem como a facturação, adiantamentos, subvenções, suprimento de fundos e restos a pagar.
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Classificam-se, inclusive, os documentos referentes às transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções.
031.24	Acompanhamento de Despesa Mensal	Classificam-se os documentos referentes à despesas em dívida com fornecedores e demais e despesas com pessoal.
032	Gestão Financeira
032.1	Fundos Especiais
032.2	Bolsas de Valor
032.3	Reajustamento de Orçamentos. Créditos Adicionais	Classificam-se também os documentos referentes aos créditos suplementar, especial e extraordinário e redistribuição orçamental.
032.4	Programação Financeira de Desembolso
032.41	Plano Operativo. Cronograma de Desembolso
033	Estímulos Financeiros e Creditos	Incluem-se os documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos.
034	Operações Bancárias	Incluem-se os documentos referentes a abertura, encerramento de contas e mudança de assinantes, entre outros.
034.1	Dados Bancários Conta Individual. NIB	Incluem-se outras referências bancárias.	NIB – Número de Identificação Bancária
034.2	Conta Conjunta
034.3	Assinaturas Autorizadas
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional
034.5	Pagamentos em Moeda Estrangeira
034.6	Extratos de Contas. Reconciliação Bancária
035	Balanços. Balancetes
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento

Texto do artigo, página 9: 040 Património Classificam-se os documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais imóveis e móveis pertencentes ao órgão, incluindo as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação. 040.1 Inventário 040.2 Registo. Cadastro Incluem-se os documentos referentes à inserção de dados no sistema electrónico de gestão de património. 040.21 Bens Imóveis 040.22 Bens Móveis 040.221 Bens Duradoiros 040.222 Bens não Duradoiros 041 Verificação dos Bens 042 Construção. Instalação. manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Classificam-se os documentos referentes à instalação, manutenção, reparação, restauração, reabilitação e transferência dos bens móveis e imóveis do órgão, incluindo parques e jardins. 043 Alienação. licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta Pública 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 043.3 Reversão. Herança 044 Fabrico. Produção 045 Gestão de Transporte 045.1 Combustíveis e Lubrificantes 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente Classificam-se os documentos referentes à autorização para uso de transporte fora do horário normal de expediente 045.3 Parqueamento. Garagem 045.4 Acidentes. Infracções. Multas 046 Gestão de Stock 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento 046.2 Termos de Responsabilidade 046.3 Armazenamento. Depósito 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização 048 Guarda e Segurança 048.1 Seguros 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 048.3 Sinistro. Perícias Incluem-se os documentos referentes as vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo. 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação Nesta subclasse são classificados os documentos arquivísticos do órgão, referentes às actividades de produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos. Classificam-se, também, os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controlo, distribuição e acesso à documentação bibliográfica. Incluem-se, ainda os documentos relacionados com as actividades de reprodução, conservação e informática. 050.1 Publicação de Matérias 050.11 Boletim da República 050.12 Em Livros 050.13 Em Revistas e Jornais

040	Património	Classificam-se os documentos referentes à gestão dos bens patrimoniais imóveis e móveis pertencentes ao órgão, incluindo as formas de aquisição e alienação, bem como os serviços de manutenção, limpeza e recuperação.
040.1	Inventário
040.2	Registo. Cadastro	Incluem-se os documentos referentes à inserção de dados no sistema electrónico de gestão de património.
040.21	Bens Imóveis
040.22	Bens Móveis
040.221	Bens Duradoiros
040.222	Bens não Duradoiros
041	Verificação dos Bens
042	Construção. Instalação. manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Classificam-se os documentos referentes à instalação, manutenção, reparação, restauração, reabilitação e transferência dos bens móveis e imóveis do órgão, incluindo parques e jardins.
043	Alienação. licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta Pública
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência
043.3	Reversão. Herança
044	Fabrico. Produção
045	Gestão de Transporte
045.1	Combustíveis e Lubrificantes
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	Classificam-se os documentos referentes à autorização para uso de transporte fora do horário normal de expediente
045.3	Parqueamento. Garagem
045.4	Acidentes. Infracções. Multas
046	Gestão de Stock
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento
046.2	Termos de Responsabilidade
046.3	Armazenamento. Depósito
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização
048	Guarda e Segurança
048.1	Seguros
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios
048.3	Sinistro. Perícias	Incluem-se os documentos referentes as vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas a arrombamento, desaparecimento, extravio, incêndio e roubo.
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação	Nesta subclasse são classificados os documentos arquivísticos do órgão, referentes às actividades de produção, controle, avaliação, arquivamento e destinação de documentos. Classificam-se, também, os documentos referentes à publicação, produção editorial, preparo, impressão e distribuição de matérias, bem como à aquisição, controlo, distribuição e acesso à documentação bibliográfica. Incluem-se, ainda os documentos relacionados com as actividades de reprodução, conservação e informática.
050.1	Publicação de Matérias
050.11	Boletim da República
050.12	Em Livros
050.13	Em Revistas e Jornais

Texto do artigo, página 10: 050.131 Nacionais 050.132 internacionais 050.19 Em Outros Periódicos 051 Produção Editorial Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral, produzidas pelo órgão em qualquer suporte. 051.1 Composição. Revisão 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda. 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia e Encadernação 052 Gestão de Documentos Classificam-se os documentos referentes às actividades de gestão de documentos e arquivos do órgão. 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres 052.2 Manuais Técnicos 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 052.4 Livros de Protocolo Este código é reservado ao arquivamento dos livros de protocolo. 052.5 Classificação de Documentos 052.6 Destinação de Documentos Classificam-se os documentos referentes à análise, avaliação, selecção e eliminação de documentos. Nesta actividade deve-se usar a tabela de temporalidade. 052.7 Consultas. Empréstimos Incluem-se os documentos referentes a consultas e empréstimos nas bibliotecas, museus entre outros. 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização 052.82 Certificação Digital Incluem-se os documentos referentes a autentificação e credenciação digital. 052.83 Preservação Digital 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes 053.2 Software. Hardware. discos e Flash 053.3 Sistema de Segurança 054 Gestão de Unidades documentais Classificam-se os documentos referentes à gestão de bibliotecas e museus. Incluem-se os documentos referentes a consultas, pesquisas bibliográficas, empréstimos, cartão de leitor e intercâmbios. 055 Conservação e Preservação de Documentos Classificam-se os documentos referentes à planificação, diagnóstico do estado de conservação, acondicionamento, controlo das condições ambientais e de pragas. 055.1 Gestão de Desastres Classificam documentos referentes a prevenção e detecção de incêndios, corta-fogos, entre outros. 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 055.3 Microfilmagem. Digitalização 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações Classificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação. Incluem-se os documentos r e s p e i t a n t e s a n o r m a s , regulamentações, directrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral. 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa

050.131	Nacionais
050.132	internacionais
050.19	Em Outros Periódicos
051	Produção Editorial		Inclusive edição ou co-edição de publicações em geral, produzidas pelo órgão em qualquer suporte.
051.1	Composição. Revisão
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação		Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e venda.
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia e Encadernação
052	Gestão de Documentos	Classificam-se os documentos referentes às actividades de gestão de documentos e arquivos do órgão.
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres
052.2	Manuais Técnicos
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo
052.4	Livros de Protocolo		Este código é reservado ao arquivamento dos livros de protocolo.
052.5	Classificação de Documentos
052.6	Destinação de Documentos	Classificam-se os documentos referentes à análise, avaliação, selecção e eliminação de documentos.	Nesta actividade deve-se usar a tabela de temporalidade.
052.7	Consultas. Empréstimos	Incluem-se os documentos referentes a consultas e empréstimos nas bibliotecas, museus entre outros.
052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização
052.82	Certificação Digital	Incluem-se os documentos referentes a autentificação e credenciação digital.
052.83	Preservação Digital
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes
053.2	Software. Hardware. discos e Flash
053.3	Sistema de Segurança
054	Gestão de Unidades documentais	Classificam-se os documentos referentes à gestão de bibliotecas e museus. Incluem-se os documentos referentes a consultas, pesquisas bibliográficas, empréstimos, cartão de leitor e intercâmbios.
055	Conservação e Preservação de Documentos	Classificam-se os documentos referentes à planificação, diagnóstico do estado de conservação, acondicionamento, controlo das condições ambientais e de pragas.
055.1	Gestão de Desastres	Classificam documentos referentes a prevenção e detecção de incêndios, corta-fogos, entre outros.
055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo
055.3	Microfilmagem. Digitalização
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações	Classificam-se os documentos relacionados com a instalação, manutenção, operação e uso dos recursos e serviços postais, de telecomunicações e de tecnologias da informação.	Incluem-se os documentos r e s p e i t a n t e s a n o r m a s , regulamentações, directrizes, procedimentos, estudos e/ou decisões de carácter geral.
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa

Texto do artigo, página 11: 061.11 Nacional 061.12 Internacional 061.9 Outros Serviços Postais 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática Classificam-se os documentos relativos a ligações urbanas, interurbanas, regionais e internacio-nais de comunicações. 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. 062.6 Listas Telefónicas 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet 064 Correio Electrónico 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições Classificam-se os documentos referentes ao procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado. 070.1 Registo. Cadastro Classificam-se os documentos referentes à inscrição e actualização no cadastro de empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado. 070.2 Qualificação Classificam-se os documentos referentes à verificação da qualificação jurídica, económico-financeira, técnica, regularidade fiscal e outros requisitos exigidos aos concorrentes à contratação pública. 071 Concursos Classificam-se os documentos referentes ao concursos para contratação pública. 071.1 Abertura Classificam-se os documentos referentes à instauração do procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços. 071.2 Divulgação. Publicação Classificam-se os documentos referentes à publicação e publicitação de abertura de concurso, e convites para manifestação de interesse. 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Classificam-se os documentos referentes à elaboração, controlo e fornecimento dos documentos de concurso ou cadernos de encargo. 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Classificam-se os documentos referentes à recepção e controlo das propostas e documentos de qualificação submetidos pelos concorrentes. 071.42 Sessão de Abertura 071.43 Avaliação e Classificação Classificam-se os documentos referentes à análise, selecção, saneamento, avaliação e classificação, pelo júri do concurso, das propostas apresentadas pelos concorrentes. Inclui-se o relatório de avaliação do concurso. 071.44 Adjudicação Classificam-se os documentos referentes à adjudicação dos concursos, inclusivamente, as notificações aos concorrentes sobre a decisão de adjudicação. 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos 071.6 Cancelamento. Invalidação Classificam-se os documentos referentes ao cancelamento e invalidação de concursos.

061.11	Nacional
061.12	Internacional
061.9	Outros Serviços Postais
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	Classificam-se os documentos relativos a ligações urbanas, interurbanas, regionais e internacio-nais de comunicações.
062.2	Temporização e Custos de Chamadas
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.
062.6	Listas Telefónicas
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet
064	Correio Electrónico
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições	Classificam-se os documentos referentes ao procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviço ao Estado.
070.1	Registo. Cadastro	Classificam-se os documentos referentes à inscrição e actualização no cadastro de empreiteiros de obras, fornecedores de bens e prestadores de serviços ao Estado.
070.2	Qualificação	Classificam-se os documentos referentes à verificação da qualificação jurídica, económico-financeira, técnica, regularidade fiscal e outros requisitos exigidos aos concorrentes à contratação pública.
071	Concursos	Classificam-se os documentos referentes ao concursos para contratação pública.
071.1	Abertura	Classificam-se os documentos referentes à instauração do procedimento de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços.
071.2	Divulgação. Publicação	Classificam-se os documentos referentes à publicação e publicitação de abertura de concurso, e convites para manifestação de interesse.
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Classificam-se os documentos referentes à elaboração, controlo e fornecimento dos documentos de concurso ou cadernos de encargo.
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Classificam-se os documentos referentes à recepção e controlo das propostas e documentos de qualificação submetidos pelos concorrentes.
071.42	Sessão de Abertura
071.43	Avaliação e Classificação	Classificam-se os documentos referentes à análise, selecção, saneamento, avaliação e classificação, pelo júri do concurso, das propostas apresentadas pelos concorrentes. Inclui-se o relatório de avaliação do concurso.
071.44	Adjudicação	Classificam-se os documentos referentes à adjudicação dos concursos, inclusivamente, as notificações aos concorrentes sobre a decisão de adjudicação.
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos
071.6	Cancelamento. Invalidação	Classificam-se os documentos referentes ao cancelamento e invalidação de concursos.

Texto do artigo, página 12: 072 Ajuste Directo Classificam-se os documentos referentes à contratação pública na modalidade de ajuste directo. 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços 074 Garantias Classificam-se os documentos referentes às garantias previstas na contratação pública. 075 Apresentação. Recomendação Classificam-se os documentos referentes as cartas de apresentação e recomendação. 079 Outros Assuntos Referentes À Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes À Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais Esta classe refere-se aos documentos de carácter genérico que se relacionam com as diversas actividades desenvolvidas pelo órgão. Incluem-se os documentos de carácter genérico referentes à Administração Geral, cujos assuntos não possuem classificação específica nas classes anteriormente codificadas. 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica 921 Promovidos pelo Órgão Classificam–se os documentos referentes aos eventos promovidos pelo órgão no território nacional e no estrangeiro. 922 Promovidos por Outros Órgãos 922.1 No Território Nacional 922.2 No Estrangeiro 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 940 Associações 941 Culturais 942 De Amigos 943 De Funcionários 950 Assuntos Transitorios Classificam-se nesta subclasse os documentos de carácter genérico, tais como, agradecimentos, felicitações, condolencias, pedidos e ofertas. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 952 Ofertas Classificam-se os documentos referentes às ofertas dadas e recebidas. 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

072	Ajuste Directo	Classificam-se os documentos referentes à contratação pública na modalidade de ajuste directo.
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços
074	Garantias	Classificam-se os documentos referentes às garantias previstas na contratação pública.
075	Apresentação. Recomendação	Classificam-se os documentos referentes as cartas de apresentação e recomendação.
079	Outros Assuntos Referentes À Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes À Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais	Esta classe refere-se aos documentos de carácter genérico que se relacionam com as diversas actividades desenvolvidas pelo órgão. Incluem-se os documentos de carácter genérico referentes à Administração Geral, cujos assuntos não possuem classificação específica nas classes anteriormente codificadas.
910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos		Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas		Cada evento deve ser ordenado sob a forma alfabética ou cronológica
921	Promovidos pelo Órgão	Classificam–se os documentos referentes aos eventos promovidos pelo órgão no território nacional e no estrangeiro.
922	Promovidos por Outros Órgãos
922.1	No Território Nacional
922.2	No Estrangeiro
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas
940	Associações
941	Culturais
942	De Amigos
943	De Funcionários
950	Assuntos Transitorios	Classificam-se nesta subclasse os documentos de carácter genérico, tais como, agradecimentos, felicitações, condolencias, pedidos e ofertas.
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências
952	Ofertas	Classificam-se os documentos referentes às ofertas dadas e recebidas.
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Número ou marcador, página 13: Anexo III Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo para
Texto do artigo, página 13: as Actividade-Meio da Administração Pública Introdução
Texto do artigo, página 13: A tabela de temporalidade é um instrumento arquivístico resultante de avaliação e tem por objectivo definir prazos de guarda e destinação de documentos, com vista a garantir o acesso à informação. A estrutura da Tabela de Temporalidade contempla cinco campos, nomeadamente, código, assunto, prazos de guarda de documentos da fase corrente e intermediária, destinação final e observação. A tabela de temporalidade foi elaborada com base na teoria das três idades, que define parâmetros gerais para guarda e destinação dos documentos de arquivo.
Texto do artigo, página 13: A aplicação correcta da Tabela de Temporalidade pressupõe o treinamento dos funcionários e agentes do Estado responsáveis pela execução das actividades arquivísticas do órgão. Além da aplicação da tabela, estes serão encarregados de analisar e propor as actualizações necessárias ao aprimoramento das actividades de avaliação.
Texto do artigo, página 13: A aplicação da tabela refere-se aos procedimentos adoptados para selecção e destinação dos documentos, uma vez cumpridos os prazos de guarda estabelecidos.
Texto do artigo, página 13: Este instrumento apresenta os seguintes campos:
Texto do artigo, página 13: 1. Códigos
Texto do artigo, página 13: É o campo no qual estão representados os símbolos numéricos, sob a forma de classificação decimal, os quais reflectem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.
Texto do artigo, página 13: 2. Assunto
Texto do artigo, página 13: Neste campo são apresentados os conjuntos documentais produzidos e recebidos, hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e actividades desempenhadas pela instituição. Como instrumento auxiliar, pode ser utilizado o índice, que contém os conjuntos documentais ordenados alfabeticamente para agilizar a sua localização na tabela.
Texto do artigo, página 13: 3. Prazos de guarda
Texto do artigo, página 13: Referem-se ao tempo necessário para arquivamento dos documentos nas fases corrente e intermediária, visando atender exclusivamente às necessidades da instituição que os produziu, mencionado, preferencialmente, em anos.
Texto do artigo, página 13: Excepcionalmente, pode ser expresso a partir de uma acção concreta (até a vigência, até aprovação das contas, transitado em julgado, entre outras) que deverá necessariamente ocorrer em relação a um determinado assunto. O prazo na fase corrente referese ao período em que o documento é frequentemente consultado. A fase intermediária relaciona-se ao período em que o documento ainda é necessário à administração, porém com menor frequência de uso. O prazo de guarda vincula-se à determinação do valor do documento, de acordo com os seguintes factores:
Texto do artigo, página 13: • Frequência de uso das informações contidas nos documentos; • Existência de leis ou decretos que regulem a prescrição legal de documentos (prazos prescricionais); • Existência de outras fontes com as mesmas informações (documentos recapitulativos); • Necessidade de guarda de documentos por precaução, em virtude das práticas administrativas (prazos precaucionais).
Texto do artigo, página 13: Para a presente Tabela de Temporalidade, foram considerados como sendo passíveis de eliminação, e, por conseguinte de guarda eventual, os documentos de interesse passageiro que não possuem valor administrativo e jurídico para o órgão. Exemplo: materiais de divulgação de terceiros, convites e correspondência recebida que não se relaciona com o desempenho de nenhuma actividade do órgão. Há também os de guarda temporária, que abrange os documentos com prevalência do interesse administrativo como determinante do seu valor e do seu prazo de retenção. Por exemplo: documentos cujos textos tenham sido reproduzidos em sua totalidade ou parcialmente e as informações essenciais tenham sido recapitulados em outros; documentos que apresentem informação repetida e cuja qualidade técnica seja inferior; cópias e duplicatas de documentos originais destinados à guarda permanente; documentos que, sendo originais, detêm interesse administrativo apenas por determinado período. Por outro lado, foram considerados de guarda permanente, os documentos que possuem valor probatório e informativo para as pessoas físicas e jurídicas, tais como:
Texto do artigo, página 13: • Documentos relativos à origem, aos direitos e aos objectivos da instituição. Exemplo: actos da criação (leis, decretos, portarias, resoluções); actos constitutivos (estatutos, contratos sociais, alvarás); documentos relativos a direitos patrimoniais; • Documentos que reflictam a organização e desenvolvimento da instituição. Exemplo: todos os actos que digam respeito à organização e funcionamento (regulamentos e regimentos); planos, projectos e programas que tratem das actividadesfim; gráficos (organogramas, fluxogramas); acordos, convénios, ajustes, actas e relatórios da direcção, correspondência que trate de actividade-fim; • Documentos visuais e/ou sonoros referentes a factos da vida da instituição. Exemplo: programas áudio - visuais; ampliações fotográficas, filmes e fitas magnéticas sobre comemorações, solenidades e obras; • Documentos que firmam jurisprudência. Exemplos: pareceres normativos apreciados judicial ou administrativamente e que possuam características inovadoras não encontradas nos textos legais; • Documentos relativos à administração de pessoal. Exemplos: acordos e reajustes salariais, planos de remuneração e classificação de cargos, pastas de assentamentos funcionais, processos de aposentadoria; • Documentos que respondem a questões técnicocientíficas relacionadas às actividades específicas da instituição. Exemplos: projectos, pesquisas, plantas, manuais e relatórios técnicos; • Documentos de divulgação ou promoção da instituição, dos quais deve ser guardado pelo menos um exemplar como amostra. Exemplos: folhetos, boletins, formulários, cartazes, convites e postais; • Documentos cujas características extrínsecas sejam de valor artístico e cultural. Exemplos: documentos que contêm vinhetas, iluminuras, caligrafias especiais e ortografias obsoletas.
Texto do artigo, página 13: 4. Destinação final
Texto do artigo, página 13: Neste campo é registada a destinação estabelecida que pode ser a eliminação, quando o documento não apresenta valor secundário (probatório ou informativo) ou a guarda permanente, quando as informações contidas no documento são consideradas importantes para fins de prova, informação e pesquisa.
Texto do artigo, página 13: A guarda permanente será sempre nas instituições arquivísticas da Administração Pública (Arquivo Histórico de Moçambique,
Texto do artigo, página 14: Arquivos Provinciais, Distritais e Municipais) que devem ser responsáveis pela preservação dos documentos e pelo acesso às informações nelas contidas. Outras instituições poderão manter seus arquivos permanentes, seguindo orientação técnica do Arquivo Histórico de Moçambique, garantindo o intercâmbio de informações sobre os respectivos acervos.
Texto do artigo, página 14: 4.1 Rotinas para destinação dos documentos na fase corrente
Texto do artigo, página 14: 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;
Texto do artigo, página 14: 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;
Texto do artigo, página 14: 3. Observar se o documento se refere a dois ou mais assuntos pois, neste caso, ele deverá ser arquivado no conjunto documental que possui maior prazo de guarda ou que tenha sido destinado à guarda permanente, registando-se a alteração nos instrumentos de controlo;
Texto do artigo, página 14: 4. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;
Texto do artigo, página 14: 5. Eliminar as cópias e vias cujo original ou um exemplar encontrem-se no mesmo conjunto ou dossier;
Texto do artigo, página 14: 6. Proceder ao registo dos documentos a serem eliminados;
Texto do artigo, página 14: 7. Proceder à eliminação;
Texto do artigo, página 14: 8. Elaborar termo de eliminação;
Texto do artigo, página 14: 9. Elaborar listagem dos documentos destinados à transferência para a fase intermediária (guias/listagens de transferência);
Texto do artigo, página 14: 10. Operacionalizar a transferência, seguindo orientações do
Texto do artigo, página 14: sector responsável pelo arquivamento intermediário.
Texto do artigo, página 14: 4.2 Rotinas para destinação dos documentos na fase intermediária
Texto do artigo, página 14: 1. Ler atentamente as explicações contidas neste instrumento;
Texto do artigo, página 14: 2. Verificar se os documentos a serem destinados estão organizados de acordo com os conjuntos documentais definidos na tabela, procedendo à organização, se for o caso;
Texto do artigo, página 14: 3. Separar os documentos a serem destinados, verificando se cumpriram o prazo de guarda estabelecido para esta fase;
Texto do artigo, página 14: 4. Proceder à triagem dos documentos seleccionados para a guarda permanente, separando aqueles que, em relação ao conjunto documental ao qual pertencem, não constituem elemento de prova e/ou informação que justifique sua guarda;
Texto do artigo, página 14: 5. Proceder à alteração de suporte, se for o caso;
Texto do artigo, página 14: 6. Proceder ao registo dos documentos eliminados;
Texto do artigo, página 14: 7. Proceder à eliminação;
Texto do artigo, página 14: 8. Elaborar auto de eliminação;
Texto do artigo, página 14: 9. Elaborar listagem dos documentos destinados ao recolhimento (guia/relação/ listagem da recolha);
Texto do artigo, página 14: 10. Operacionalizar a recolha, segundo orientações da
Texto do artigo, página 14: instituição arquivística responsável pela guarda permanente.
Texto do artigo, página 14: 5. Observações
Texto do artigo, página 14: Neste campo são registadas informações complementares e justificativas, necessárias à correcta aplicação da tabela e aspectos elucidativos quanto à destinação dos documentos, segundo a particularidade dos conjuntos documentais avaliados.
Texto do artigo, página 14: 6. Avaliação e Selecção de Documentos 6.1 Conceito
Texto do artigo, página 14: Processo de análise e selecção de documentos que visa estabelecer prazos de guarda nas fases corrente e intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou guarda permanente. Nenhum documento deve ser eliminado indiscriminadamente
Texto do artigo, página 14: ou sem a observação criteriosa dos processos de avaliação e selecção. Por outro lado, nenhum documento deve ser conservado por tempo maior do que o necessário para o cumprimento das actividades que o deram origem.
Texto do artigo, página 14: 6.2 Objectivos
Texto do artigo, página 14: A racionalização do ciclo vital dos documentos será alcançada com os seguintes objectivos:
Texto do artigo, página 14: • Redução, ao essencial, da massa documental dos arquivos; • Aumento do índice de recuperação da informação; • Ampliação do espaço físico para arquivamento; • Racionalização dos recursos humanos, materiais e financeiros; • Constituição do património arquivístico do Estado; • Controlo do processo de produção documental.
Texto do artigo, página 14: A avaliação de documentos deve ocorrer, de preferência, nos arquivos correntes, em virtude de ser bastante oneroso, do ponto de vista técnico e de gestão nos arquivos intermediários.
Texto do artigo, página 14: 6.3 Pré-requisitos
Texto do artigo, página 14: Para a realização da avaliação de documentos é importante que se sigam os seguintes pré-requisitos:
Texto do artigo, página 14: • Apoio da administração superior a que esteja subordinado o arquivo; • Conhecimento da estrutura e do funcionamento do órgão, considerando também a sua evolução histórica; • Levantamento da bibliografia necessária; • Noções básicas de gestão de documentos e de arquivos permanentes; • Reunião de informações sobre o sistema de classificação adoptado, os tipos de documentos e assuntos neles contidos; • Análise das condições de guarda, conservação e custo de manutenção dos depósitos de arquivo; • Levantamento dos actos referentes a processos de eliminação efectuadas anteriormente; • Análise do perfil do utente.
Texto do artigo, página 14: 7. Avaliação como Parte de Um Programa de Gestão de Documentos
Texto do artigo, página 14: A avaliação constitui o elemento vital de um programa de gestão de documentos ao permitir racionalizar o fluxo documental nas fases corrente e intermediária, facilitando a constituição de arquivos permanentes, a implementação de um programa de gestão de documentos e o consequente acesso à informação. A avaliação visa a alcançar resultados mais amplos como a elaboração de uma Tabela de Temporalidade de Documentos, cuja elaboração se baseia nas seguintes actividades:
Texto do artigo, página 14: • Diagnóstico da situação dos arquivos e levantamento da situação documental; • Elaboração do código de classificação de documentos; • Levantamento dos prazos de guarda; • Proposta da destinação dos documentos.
Texto do artigo, página 14: Os resultados destas actividades, permitirão esquematizar os dados referentes aos assuntos, os prazos de guarda e a destinação numa tabela de temporalidade, de forma a orientar o trabalho dos técnicos no acto da avaliação de documentos.

Texto do artigo, página 15: Código Assunto Prazos de Guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 000 Administração Geral 001 Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa 001.1 Legislação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.2 Políticas e Estratégias Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.21 Monitoria e Avaliação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.3 Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.4 Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 001.5 Estudos. Pesquisas. Estatísticas Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 002 Planos, Programas e Projectos de Trabalho 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 003 Relatórios de Actividades Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos. 004 Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos. Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 005 Inspecção. Fiscalização. Sindicância 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 006 Petições. Sugestões 2 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 007 Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 008 Assessoria e Assistência técnica 2 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivados nos respectivos assuntos. 010 Organização e funcionamento 010.1 Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 010.2 Horário de Expediente. Escala de Serviço 1 Ano …………………… Eliminação 010.3 Audiências. Visitas 2 Anos …………………… Eliminação 010.4 Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões 3 Anos 5 Anos Eliminação Serão de guarda permanente os relatórios. 011 Comunicação social 011.1 Relações com a Imprensa 2 Anos ………………… Eliminação 011.2 Credenciamento de jornalistas 2 Anos ………………… Eliminação 011.3 Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa 1 Ano ………………… Eliminação Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão. 011.9 Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social

Código	Assunto	Prazos de Guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
000	Administração Geral
001	Reforma do Sector Público. Modernização do Aparelho do Estado. Reforma Administrativa
001.1	Legislação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.2	Políticas e Estratégias	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.21	Monitoria e Avaliação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.3	Racionalização. Descentralização e Desconcentração de Estruturas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.4	Boa Governação. Transparência Administrativa. Prestação de Contas. Combate à Corrupção.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
001.5	Estudos. Pesquisas. Estatísticas	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
002	Planos, Programas e Projectos de Trabalho	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
003	Relatórios de Actividades	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente	São passíveis de eliminação os relatórios cujas informações se encontram recapituladas em outros documentos.
004	Cooperação. Acordos. Convénios. Contratos.	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
005	Inspecção. Fiscalização. Sindicância	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
006	Petições. Sugestões	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
007	Acções Judiciais. Garantia da Legalidade. Contencioso Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
008	Assessoria e Assistência técnica	2 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios da assessoria e assistência técnica são arquivados nos respectivos assuntos.
010	Organização e funcionamento
010.1	Estatutos. Regimentos. Regulamentos. Organogramas.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
010.2	Horário de Expediente. Escala de Serviço	1 Ano	……………………	Eliminação
010.3	Audiências. Visitas	2 Anos	……………………	Eliminação
010.4	Comissões de Trabalho. Comités. Conselhos. Grupos de Trabalho. Reuniões	3 Anos	5 Anos	Eliminação	Serão de guarda permanente os relatórios.
011	Comunicação social
011.1	Relações com a Imprensa	2 Anos	…………………	Eliminação
011.2	Credenciamento de jornalistas	2 Anos	…………………	Eliminação
011.3	Entrevistas. Noticiários. Reportagens. Editoriais. Comunicados de Imprensa	1 Ano	…………………	Eliminação	Serão de guarda permanente os documentos cujas informações reflictam a política do órgão.
011.9	Outros Assuntos Referentes à Comunicação Social

Texto do artigo, página 16: 012 Divulgação 2 Anos ………………… Eliminação 012.1 Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing. 4 Anos 4 Anos Eliminação 012.2 Informações Sobre o Órgão 2 Anos ………………… Eliminação 019 Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento 020 Recursos Humanos 020.1 Visto e Anotação do Tribunal Administrativo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 020.2 Ética e Deontologia Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 021 Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal 022 Recrutamento e Selecção 022.1 Concursos 5 Anos ………………… Eliminação 022.2 Nomeações Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 022.3 Contrato. Contratação Fora do Quadro Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Eliminação 022.4 Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais. Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão. 022.5 NUIT. Cadastro. Prova de Vida Até a permanência do funcionário no órgão 5 Anos Guarda Permanente 022.6 Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo Até a permanência do funcionário no órgão ………………… Eliminação 022.9 Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção 023 Carreiras e Qualificadores Profissionais 023.1 Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 023.2 Readmissão. Reintegração. Reversão 5 Anos 5 Anos Guarda Permanente 023.3 Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.4 Funções de direcção, chefia e confiança Até a cessação do cargo 50 Anos Eliminação 023.41 Delegação de competências Até a vigência 5 Anos Eliminação 023.42 Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade: 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.5 Informação de Serviço 023.51 Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.52 Reclamação e recurso 5 Anos 35 Anos Eliminação 023.9 Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais 024 Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização 024.1 Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens

012	Divulgação	2 Anos	…………………	Eliminação
012.1	Promoções Institucionais Publicidade. Propaganda. Marketing.	4 Anos	4 Anos	Eliminação
012.2	Informações Sobre o Órgão	2 Anos	…………………	Eliminação
019	Outros Assuntos Referentes à Organização e Funcionamento
020	Recursos Humanos
020.1	Visto e Anotação do Tribunal Administrativo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
020.2	Ética e Deontologia	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
021	Estudo, Previsão e Quadro de Pessoal
022	Recrutamento e Selecção
022.1	Concursos	5 Anos	…………………	Eliminação
022.2	Nomeações	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
022.3	Contrato. Contratação Fora do Quadro	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Eliminação
022.4	Processos Individuais. Biografia. Assentamentos Individuais.	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente	Independentemente do suporte de informação, o prazo máximo de guarda dos documentos será de 100 anos. Só poderão ser transferidos para o arquivo intermediário após a saída do funcionário do órgão.
022.5	NUIT. Cadastro. Prova de Vida	Até a permanência do funcionário no órgão	5 Anos	Guarda Permanente
022.6	Identificação do Funcionário. Grupo Sanguíneo	Até a permanência do funcionário no órgão	…………………	Eliminação
022.9	Outros Assuntos Referentes a Recrutamento e Selecção
023	Carreiras e Qualificadores Profissionais
023.1	Criação. Reestruturação. Extinção de Carreiras	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
023.2	Readmissão. Reintegração. Reversão	5 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
023.3	Promoção. Progressão. Mudança de Carreira. Tirocínio	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.4	Funções de direcção, chefia e confiança	Até a cessação do cargo	50 Anos	Eliminação
023.41	Delegação de competências	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
023.42	Regimes Especiais de Actividade e de Inactividade:	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.5	Informação de Serviço
023.51	Avaliação de Desempenho. Classificação de Serviço Prestado	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.52	Reclamação e recurso	5 Anos	35 Anos	Eliminação
023.9	Outros Assuntos Referentes a Carreiras e Qualificadores Profissionais
024	Indução. Formação. Aperfeiçoamento. Profissionalização
024.1	Cursos. Bolsas de Estudo. Estágios. Reciclagens

Texto do artigo, página 17: 024.11 No Território Nacional 5 Anos ………………… Eliminação 024.12 No Estrangeiro 5 Anos ………………… Eliminação 024.2 Indução 2 Anos ………………… Eliminação 024.9 Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização 025 Deveres, Direitos e Regalias 025.1 Folhas de Salário. Pagamento 5 Anos 95 Anos Eliminação 025.11 Tabela e Reajuste Salarial Até à vigência 5 Anos Eliminação 025.12 Remunerações. Vencimento 10 Anos …………………… Eliminação 025.121 Suplemento de Vencimento 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.122 Subsídios e Bónus 10 Anos 20 Anos Eliminação 025.123 Distinções e Prémios 5 Anos ………………… Eliminação 025.2 Descontos 025.21 Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS) 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.22 Compensação de Aposentação e Reforma 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.23 Subsídio de Funeral 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.24 Contribuição para Segurança Social 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.25 Consignações 10 Anos …………………… Eliminação 025.29 Outros Descontos 10 Anos …………………… Eliminação 025.3 Férias. Licenças 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.4 Controlo de Frequência. Efectividade 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.41 Faltas e Dispensas 10 Anos 35 Anos Eliminação 025.42 Contagem de Tempo 5 Anos 45 Anos Eliminação 025.5 Deslocações e Transferências 025.51 No Território Nacional Após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos 025.52 No Estrangeiro Após a aprovação das contas 10 Anos Eliminação 025.6 Sindicatos. Lutuosas 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.61 Concertação 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.62 Manifestações. Paralisações. Greves 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 026.63 Responsabilidade Social 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 025.9 Outros Deveres, Direitos e Regalias 026 Responsabilidade Disciplinar 026.1 Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos 5 Anos 5 Anos Eliminação Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos. 026.2 Processos Disciplinares 5 Anos 35 Anos Guarda Permanente 026.9 Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar 027 Previdência, Assistência e Segurança Social 027.1 Benefícios

024.11	No Território Nacional	5 Anos	…………………	Eliminação
024.12	No Estrangeiro	5 Anos	…………………	Eliminação
024.2	Indução	2 Anos	…………………	Eliminação
024.9	Outros Assuntos Referentes à Formação, Aperfeiçoamento e Profissionalização
025	Deveres, Direitos e Regalias
025.1	Folhas de Salário. Pagamento	5 Anos	95 Anos	Eliminação
025.11	Tabela e Reajuste Salarial	Até à vigência	5 Anos	Eliminação
025.12	Remunerações. Vencimento	10 Anos	……………………	Eliminação
025.121	Suplemento de Vencimento	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.122	Subsídios e Bónus	10 Anos	20 Anos	Eliminação
025.123	Distinções e Prémios	5 Anos	…………………	Eliminação
025.2	Descontos
025.21	Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS)	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.22	Compensação de Aposentação e Reforma	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.23	Subsídio de Funeral	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.24	Contribuição para Segurança Social	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.25	Consignações	10 Anos	……………………	Eliminação
025.29	Outros Descontos	10 Anos	……………………	Eliminação
025.3	Férias. Licenças	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.4	Controlo de Frequência. Efectividade	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.41	Faltas e Dispensas	10 Anos	35 Anos	Eliminação
025.42	Contagem de Tempo	5 Anos	45 Anos	Eliminação
025.5	Deslocações e Transferências
025.51	No Território Nacional	Após a aprovação das contas	10 Anos	Eliminação	Os relatórios técnicos de viagem estarão classificados no assunto correspondente ao seu conteúdo, cujos prazos e destinação estão estabelecidos
025.52	No Estrangeiro	Após a aprovação das contas	10 Anos	Eliminação
025.6	Sindicatos. Lutuosas	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.61	Concertação	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.62	Manifestações. Paralisações. Greves	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
026.63	Responsabilidade Social	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
025.9	Outros Deveres, Direitos e Regalias
026	Responsabilidade Disciplinar
026.1	Denúncias. Sindicâncias. Inquéritos	5 Anos	5 Anos	Eliminação	Os relatórios são arquivados nos respectivos assuntos.
026.2	Processos Disciplinares	5 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
026.9	Outros Assuntos Referentes À Responsabilidade Disciplinar
027	Previdência, Assistência e Segurança Social
027.1	Benefícios

Texto do artigo, página 18: 027.11 Seguros Até a Aprovação das contas 10 Anos após a aprovação das contas Eliminação 027.12 Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários Após a liquidação da dívida 10 Anos Eliminação 027.13 Habitação. Transporte 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.14 Fardamento. Uniforme 5 Anos 5 Anos Eliminação 027.15 Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho 5 Anos 95 Anos Eliminação 027.19 Outros Benefícios 027.2 Pensões Até à vigência 25 Anos Guarda Permanente 027.9 Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social 028 Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado 028.1 Desligamento. Aposentação 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.2 Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento 5 Anos 50 Anos Eliminação 028.3 Morte 5 Anos 50 Anos Eliminação 029 Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos 030 Orçamento 031 Orçamento do Estado Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 031.1 Programação Orçamental 031.11 Previsão Orçamental 3 anos ………………… Eliminação 031.12 Proposta Orçamental. Projectos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.13 Orçamentos Aprovados 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.14 Investimento Externo 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 031.15 Auditoria Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 031.2 Execução Orçamental 031.21 Receitas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.22 Despesas. Cabimento orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.23 Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 031.24 Acompanhamento de Despesa Mensal Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032 Gestão Financeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.1 Fundos Especiais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.2 Bolsas de Valor 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.3 Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 032.4 Programação Financeira de Desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 032.41 Plano operativo. Cronograma de desembolso Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 033 Estímulos Financeiros e Créditos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034 Operações Bancárias 034.1 Dados bancários. Conta individual. NIB Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente

027.11	Seguros	Até a Aprovação das contas	10 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
027.12	Adiantamentos e Empréstimos a Funcionários	Após a liquidação da dívida	10 Anos	Eliminação
027.13	Habitação. Transporte	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.14	Fardamento. Uniforme	5 Anos	5 Anos	Eliminação
027.15	Assistência Médica e Medicamentosa. Higiene e Segurança no Trabalho	5 Anos	95 Anos	Eliminação
027.19	Outros Benefícios
027.2	Pensões	Até à vigência	25 Anos	Guarda Permanente
027.9	Outros Assuntos Referentes à Previdência, Assistência e Segurança Social
028	Cessação da Relação de Trabalho no Aparelho de Estado
028.1	Desligamento. Aposentação	5 Anos	50 Anos	Eliminação
028.2	Cessação de Funções. Perda de Requisitos Gerais de Provimento	5 Anos	50 Anos	Eliminação
028.3	Morte	5 Anos	50 Anos	Eliminação
029	Outros Assuntos Referentes a Recursos Humanos
030	Orçamento
031	Orçamento do Estado	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
031.1	Programação Orçamental
031.11	Previsão Orçamental	3 anos	…………………	Eliminação
031.12	Proposta Orçamental. Projectos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.13	Orçamentos Aprovados	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.14	Investimento Externo	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
031.15	Auditoria	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
031.2	Execução Orçamental
031.21	Receitas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.22	Despesas. Cabimento orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.23	Descentralização de Recursos. Distribuição Orçamental	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
031.24	Acompanhamento de Despesa Mensal	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032	Gestão Financeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.1	Fundos Especiais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.2	Bolsas de Valor	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.3	Reajustamento de orçamentos. Créditos adicionais	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
032.4	Programação Financeira de Desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
032.41	Plano operativo. Cronograma de desembolso	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
033	Estímulos Financeiros e Créditos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034	Operações Bancárias
034.1	Dados bancários. Conta individual. NIB	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente

Texto do artigo, página 19: 034.2 Conta Conjunta Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.3 Assinaturas Autorizadas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.4 Pagamentos em Moeda Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.5 pagamentos em moeda estrangeira Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 034.6 Extractos de Contas. Reconciliação Bancária Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 035 Balanços. Balancetes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 036 Prestação de Contas. Conta de Gerência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 037 Impostos e Taxas. Valores Tributários Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 039 Outros Assuntos Referentes ao Orçamento 040 Património 040.1 Inventário Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 040.2 Registo. Cadastro 040.21 Bens Imóveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento. 040.22 Bens Móveis 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.221 Bens Duradoiros 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 040.222 Bens não Duradoiros 4 Anos 5 Anos Eliminação 041 Verificação dos Bens 4 Anos 5 Anos Guarda permanente 042 Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043 Alienação. Licitação 043.1 Venda. Leilão. Abate. Hasta pública Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 043.2 Cedência. Doação. Permuta. Transferência 4 Anos 5 Anos Guarda permanente Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação). 043.3 Reversão. Herança 5 Anos 6 Anos Eliminação 044 Fabrico. Produção 5 Anos 6 Anos Eliminação 045 Gestão de Transporte Enquanto o bem permanecer no órgão 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 045.1 Combustíveis e Lubrificantes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 045.2 Uso Fora do Horário Normal de Expediente 3 Anos ……………………… Eliminação 045.3 Parqueamento. Garagem 3 Anos ……………………… Eliminação 045.4 Acidentes. Infracções. Multas Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.

034.2	Conta Conjunta	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.3	Assinaturas Autorizadas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.4	Pagamentos em Moeda Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.5	pagamentos em moeda estrangeira	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
034.6	Extractos de Contas. Reconciliação Bancária	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
035	Balanços. Balancetes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
036	Prestação de Contas. Conta de Gerência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
037	Impostos e Taxas. Valores Tributários	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
039	Outros Assuntos Referentes ao Orçamento
040	Património
040.1	Inventário	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
040.2	Registo. Cadastro
040.21	Bens Imóveis	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente	O órgão deve ficar com cópias para consulta após o recolhimento.
040.22	Bens Móveis	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
040.221	Bens Duradoiros	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
040.222	Bens não Duradoiros	4 Anos	5 Anos	Eliminação
041	Verificação dos Bens	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente
042	Construção. Instalação. Manutenção. Reparação. Restauração. Reabilitação. Transferência	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043	Alienação. Licitação
043.1	Venda. Leilão. Abate. Hasta pública	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
043.2	Cedência. Doação. Permuta. Transferência	4 Anos	5 Anos	Guarda permanente	Para transacções que envolvam pagamentos de despesas pendentes, utilizar prazos para documentos financeiros (Até aprovação das contas + 5 anos a contar da data da aprovação das contas e guarda eliminação).
043.3	Reversão. Herança	5 Anos	6 Anos	Eliminação
044	Fabrico. Produção	5 Anos	6 Anos	Eliminação
045	Gestão de Transporte	Enquanto o bem permanecer no órgão	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
045.1	Combustíveis e Lubrificantes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
045.2	Uso Fora do Horário Normal de Expediente	3 Anos	………………………	Eliminação
045.3	Parqueamento. Garagem	3 Anos	………………………	Eliminação
045.4	Acidentes. Infracções. Multas	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Para acidentes com vítimas o prazo de guarda dos documentos deverá ser de 25 anos.

Texto do artigo, página 20: 046 Gestão de Stock 3 Anos ……………………… Eliminação Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente. 046.1 Extravio. Roubo. Desaparecimento Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 046.2 Termos de Responsabilidade Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 046.3 Armazenamento. Depósito 3 Anos ……………………… Eliminação 047 Limpeza. Desinfestação. Higienização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 048 Guarda e Segurança 3 Anos ……………………… Eliminação 048.1 Seguros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos. 048.2 Prevenção e Combate a Incêndios 3 Anos ……………………… Eliminação 048.3 Sinistro. Perícias Até a conclusão do caso 5 Anos Eliminação 049 Outros Assuntos Referentes ao Património 050 Documentação e Informação 050.1 Publicação de matérias Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.11 Boletim da República Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.12 Em Livros Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.13 Em Revistas e Jornais 050.131 Nacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.132 Internacionais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 050.19 Em outros Periódicos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051 Produção Editorial 051.1 Composição. Revisão Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.2 Distribuição. Promoção. Divulgação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 051.3 Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052 Gestão de Documentos 052.1 Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 052.2 Manuais Técnicos Até à vigência 5 Anos Guarda permanente 052.3 Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo 5 Anos ………………… Eliminação 052.4 Livros de Protocolo Até à vigência do livro 35 Anos Eliminação 052.5 Classificação de Documentos 3 Anos ………………… Eliminação 052.6 Destinação de Documentos 5 Anos 5 Anos Guarda permanente 052.7 Consultas. Empréstimos 2 A n o s a p ó s a devolução ………………… Eliminação

046	Gestão de Stock	3 Anos	………………………	Eliminação	Para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes, observar os prazos da legislação específica vigente.
046.1	Extravio. Roubo. Desaparecimento	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
046.2	Termos de Responsabilidade	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
046.3	Armazenamento. Depósito	3 Anos	………………………	Eliminação
047	Limpeza. Desinfestação. Higienização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
048	Guarda e Segurança	3 Anos	………………………	Eliminação
048.1	Seguros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação	Os documentos que não envolvam pagamentos podem ser eliminados decorridos 2 anos.
048.2	Prevenção e Combate a Incêndios	3 Anos	………………………	Eliminação
048.3	Sinistro. Perícias	Até a conclusão do caso	5 Anos	Eliminação
049	Outros Assuntos Referentes ao Património
050	Documentação e Informação
050.1	Publicação de matérias	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.11	Boletim da República	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.12	Em Livros	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.13	Em Revistas e Jornais
050.131	Nacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.132	Internacionais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
050.19	Em outros Periódicos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051	Produção Editorial
051.1	Composição. Revisão	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.2	Distribuição. Promoção. Divulgação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
051.3	Serviços Gráficos, Reprografia E Encadernação	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052	Gestão de Documentos
052.1	Filiação e Parceria com o Conselho Internacional de Arquivos e Instituições Congéneres	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.2	Manuais Técnicos	Até à vigência	5 Anos	Guarda permanente
052.3	Produção Documental. Levantamento. Diagnóstico. Fluxo	5 Anos	…………………	Eliminação
052.4	Livros de Protocolo	Até à vigência do livro	35 Anos	Eliminação
052.5	Classificação de Documentos	3 Anos	…………………	Eliminação
052.6	Destinação de Documentos	5 Anos	5 Anos	Guarda permanente
052.7	Consultas. Empréstimos	2 A n o s a p ó s a devolução	…………………	Eliminação

Texto do artigo, página 21: 052.8 Gestão de Documentos Electrónicos 052.81 Digitalização. Informatização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.82 Certificação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 052.83 Preservação Digital Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053 Informática 053.1 Programas. Sistemas. Redes Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda permanente 053.2 Software. Hardware. Discos e Flash Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 053.3 Sistema de Segurança Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 054 Gestão de Unidades Documentais 055 Conservação e Preservação de Documentos Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Guarda Permanente 055.1 Gestão de Desastres 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 055.2 Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo 5 Anos …………………… Guarda Permanente 055.3 Microfilmagem. Digitalização Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 059 Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação 060 Comunicações 061 Serviço Postal 061.1 Serviço de Envio e Entrega Expressa 061.11 Nacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.12 Internacional Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 061.9 Outros Serviços Postais Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062 Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel 062.1 Ligações. Obtenção de Comunicação Automática 3 Anos …………………. Eliminação 062.2 Temporização e Custos de Chamadas 3 Anos …………………. Eliminação 062.3 Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso 3 Anos ………………… Eliminação 062.4 Serviços de Urgência e de Utilidade Pública 3 Anos …………………. Eliminação 062.5 Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem. Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 062.6 Listas Telefónicas Até vigência …………………. Eliminação 063 Serviço de Telex. Rádio. Internet Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 064 Correio Electrónico Até a aprovação das contas 5 Anos após a aprovação das contas Eliminação 069 Outros Assuntos Referentes à Comunicações 070 Contratação Pública. Aquisições 070.1 Registo. Cadastro Até a vigência do registo do cadastro 10 Anos Eliminação

052.8	Gestão de Documentos Electrónicos
052.81	Digitalização. Informatização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.82	Certificação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
052.83	Preservação Digital	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053	Informática
053.1	Programas. Sistemas. Redes	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda permanente
053.2	Software. Hardware. Discos e Flash	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
053.3	Sistema de Segurança	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
054	Gestão de Unidades Documentais
055	Conservação e Preservação de Documentos	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Guarda Permanente
055.1	Gestão de Desastres	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
055.2	Sistema de Segurança Contra o Roubo e Vandalismo	5 Anos	……………………	Guarda Permanente
055.3	Microfilmagem. Digitalização	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
059	Outros Assuntos Referentes à Documentação e Informação
060	Comunicações
061	Serviço Postal
061.1	Serviço de Envio e Entrega Expressa
061.11	Nacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.12	Internacional	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
061.9	Outros Serviços Postais	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062	Serviço Telefónico. Fax. Telemóvel
062.1	Ligações. Obtenção de Comunicação Automática	3 Anos	………………….	Eliminação
062.2	Temporização e Custos de Chamadas	3 Anos	………………….	Eliminação
062.3	Códigos, Cifras e Indicativos de Acesso	3 Anos	…………………	Eliminação
062.4	Serviços de Urgência e de Utilidade Pública	3 Anos	………………….	Eliminação
062.5	Serviço de Transmissão de Dados, Voz e Imagem.	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
062.6	Listas Telefónicas	Até vigência	………………….	Eliminação
063	Serviço de Telex. Rádio. Internet	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
064	Correio Electrónico	Até a aprovação das contas	5 Anos após a aprovação das contas	Eliminação
069	Outros Assuntos Referentes à Comunicações
070	Contratação Pública. Aquisições
070.1	Registo. Cadastro	Até a vigência do registo do cadastro	10 Anos	Eliminação

Texto do artigo, página 22: 070.2 Qualificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071 Concursos 071.1 Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.2 Divulgação. Publicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.3 Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.4 Selecção de Concorrentes 071.41 Recepção das Propostas Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.42 Sessão de Abertura Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.43 Avaliação e Classificação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.44 Adjudicação Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.5 Esclarecimentos. Reclamações. Recursos Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 071.6 Cancelamento. Invalidação 5 Anos 5 Anos Eliminação 072 Ajuste Directo Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 073 Recepção de Obras, Bens ou Serviços Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 074 Garantias Até aprovação das contas 5 Anos Eliminação 075 Apresentação. Recomendação 1 Ano ………………… Eliminação 079 Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições 080 Vaga 090 Outros Assuntos Referentes à Administração Geral 900 Eventos. Organizações Sociais 910 Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos 2 Anos ………………. Eliminação Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 920 Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente. 921 Promovidos Pelo Órgão 2 Anos ………………. Eliminação 922 Promovidos por Outros Órgãos 2 Anos ………………. Eliminação 922.1 No Território Nacional 2 Anos ………………. Eliminação 922.2 No Estrangeiro 2 Anos ………………. Eliminação 930 Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas 2 Anos ………………. Eliminação 940 Associações ………………. 941 Culturais 2 Anos ………………. Eliminação 942 De Amigos 2 Anos ………………. Eliminação 943 De Funcionários 2 Anos ………………. Eliminação

070.2	Qualificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071	Concursos
071.1	Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.2	Divulgação. Publicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.3	Documentos de Concurso. Cadernos de Encargo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.4	Selecção de Concorrentes
071.41	Recepção das Propostas	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.42	Sessão de Abertura	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.43	Avaliação e Classificação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.44	Adjudicação	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.5	Esclarecimentos. Reclamações. Recursos	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
071.6	Cancelamento. Invalidação	5 Anos	5 Anos	Eliminação
072	Ajuste Directo	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
073	Recepção de Obras, Bens ou Serviços	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
074	Garantias	Até aprovação das contas	5 Anos	Eliminação
075	Apresentação. Recomendação	1 Ano	…………………	Eliminação
079	Outros Assuntos Referentes à Contratação Pública e Aquisições
080	Vaga
090	Outros Assuntos Referentes à Administração Geral
900	Eventos. Organizações Sociais

910	Solenidades. Comemorações. Homenagens. Discursos	2 Anos	……………….	Eliminação	Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
920	Congressos. Conferências. Seminários. Fóruns. Simpósios. Encontros. Convenções. Palestras. Workshops. Mesas redondas				Quanto à planificação, programação, discursos, palestras e trabalhos apresentados por técnicos do órgão, serão de guarda permanente.
921	Promovidos Pelo Órgão	2 Anos	……………….	Eliminação
922	Promovidos por Outros Órgãos	2 Anos	……………….	Eliminação
922.1	No Território Nacional	2 Anos	……………….	Eliminação
922.2	No Estrangeiro	2 Anos	……………….	Eliminação
930	Feiras. Salões. Exposições. Mostras. Festas	2 Anos	……………….	Eliminação
940	Associações		……………….
941	Culturais	2 Anos	……………….	Eliminação
942	De Amigos	2 Anos	……………….	Eliminação
943	De Funcionários	2 Anos	……………….	Eliminação

Texto do artigo, página 23: 950 Assuntos Transitórios ………………. 951 Agradecimentos. Felicitações. Condolências 2 Anos ………………. Eliminação 952 Ofertas 2 Anos ………………. Eliminação 960 Vaga 970 Vaga 980 Vaga 990 Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

950	Assuntos Transitórios		……………….
951	Agradecimentos. Felicitações. Condolências	2 Anos	……………….	Eliminação
952	Ofertas	2 Anos	……………….	Eliminação
960	Vaga
970	Vaga
980	Vaga
990	Outros Assuntos Referentes a Eventos e Organizações

Texto do artigo, página 23: MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO PROFISSIONAL

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