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Decreto n.º 45/2017

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Decreto n.º 45/2017

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Texto do artigo · p. 7 Decreto n.º 45/2017
Texto do artigo · p. 7 de 16 de Agosto
Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regulamento sobre o Sistema de Matrícula de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro, de forma a incorporar as matrículas para máquinas industriais, agrícolas ou florestais, máquinas industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e os procedimentos de atribuição de matrículas personalizadas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 7 (Alteração)
Texto do artigo · p. 7 Os artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 11 do Regulamento sobre o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo · p. 7 “
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 7 (Definições)
Texto do artigo · p. 7 Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
Número ou marcador · p. 7 a) .................................................................................
Número ou marcador · p. 7 b) ....................................................................................
Número ou marcador · p. 7 c) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 7 d) Certificado de matrícula personalizada – documento que atesta ou comprova atribuição de matrícula personalizada;
Número ou marcador · p. 7 e) Direito de uso de matrícula personalizada – direito que a pessoa singular ou colectiva adquire sobre a matrícula personalizada com as exigências e limitações constantes do presente Decreto;
Número ou marcador · p. 7 f) Máquina agrícola ou florestal – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante a sua tara ou peso bruto exceda ou não 3500 kg;
Número ou marcador · p. 7 g) Máquina agrícola ou florestal rebocável – máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada;
Número ou marcador · p. 7 h) Máquina Industrial – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante a sua tara exceda ou não 3500kg;
Número ou marcador · p. 7 i) Máquina Industrial rebocável – máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada;
Número ou marcador · p. 7 j) Motocultivador – veículo com motor de propulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou semi-reboque atrelado ao referido veículo;
Número ou marcador · p. 7 k) Tractocarro – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg;
Número ou marcador · p. 7 l) Tractor agrícola ou florestal – veiculo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, construído para desenvolver esforços de tracção, eventualmente equipado com alfaias ou outras máquinas e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 7 (Objecto)
Texto do artigo · p. 7 O presente Regulamento tem por objecto estabelecer um sistema de matrículas de veículos automóveis, reboques, máquinas industriais, agrícolas ou florestais, industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e os procedimentos de atribuição de matrículas personalizadas.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 7 (Âmbito de aplicação)
Número ou marcador · p. 7 1. O presente Regulamento é aplicável a todos os veículos automóveis, reboques, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis.
Número ou marcador · p. 7 2. .....................................................................................
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 7 (Inscrições)
Número ou marcador · p. 7 1. Os veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis, têm à frente e à retaguarda, inscrito em chapa metálica o respectivo número de matrícula, excepto os reboques que só têm inscrito à retaguarda o respectivo número de matrícula.
Número ou marcador · p. 7 2. .......................................................................................
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 7 (Chapas de matrícula)
Número ou marcador · p. 7 1. .....................................................................................
Número ou marcador · p. 7 2. A chapa de matrícula de veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis, deve obedecer aos modelos constantes do anexo I deste Regulamento.
Número ou marcador · p. 7 3. .....................................................................................
Número ou marcador · p. 7 4. O Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) pode autorizar a utilização de molduras especiais destinadas à posição do número da matrícula, sem prejuízo das dimensões prescritas e da visibilidade.
Número ou marcador · p. 7 5. A chapa de matrícula de veículos, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis tem as seguintes dimensões:
Número ou marcador · p. 7 a) ................................................................................
Número ou marcador · p. 7 b) ................................................................................
Número ou marcador · p. 7 c) .................................................................................
Número ou marcador · p. 7 6. ..........................................................................
Número ou marcador · p. 7 7. ...........................................................................
Número ou marcador · p. 7 8. .................................................................................
Número ou marcador · p. 7 9. A chapa de matrícula de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos deve obedecer aos modelos constantes do Anexo I do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 7 10. A chapa de matrícula tem as seguintes dimensões:
Número ou marcador · p. 7 a) 290 x 75 mm;
Número ou marcador · p. 7 b) 240 x 130 mm, conforme a tabela constante do Anexo I do presente Regulamento.
Número ou marcador · p. 7 11. As letras e algarismos das chapas de matrícula com as dimensões de 290 x 75 mm e de 240 x 130 mm, devem ter 43 mm de altura.
Número ou marcador · p. 7 12. A espessura das letras, algarismos, e o espaço entre os caracteres deve ser de 10 mm.
Número ou marcador · p. 7 13. A espessura da linha de chapa de matrícula é de 5 mm.
Número ou marcador · p. 7 14. Nos casos em que, por razões construtivas não
Texto do artigo · p. 7 possam ser colocadas nos motociclos, ciclomotores, triciclos
Texto do artigo · p. 8 e quadriciclos chapas com as dimensões previstas no presente Regulamento, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres pode autorizar a colocação de chapas de matrícula com dimensões diferentes.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 8 (Características da chapa de matrícula)
Número ou marcador · p. 8 1. A chapa de matrícula de veículos tem as seguintes características:
Número ou marcador · p. 8 a) ...................................................................................
Número ou marcador · p. 8 b) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 c) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 d) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 e) ....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 f) A chapa de matrícula para máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis tem o fundo azul reflectivo, com holograma do Emblema da República e duas linhas sinusoidais como marca de segurança, com orla, algarismos e símbolos a preto.
Número ou marcador · p. 8 2. O número de matrícula é inscrito na chapa da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 8 a) Um grupo de três letras, seguido por outro de três algarismos, Emblema da República e um grupo de duas letras, em veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
Número ou marcador · p. 8 b) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 c) ....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 d) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 3. ......................................................................................
Número ou marcador · p. 8 4. ......................................................................................
Número ou marcador · p. 8 5. O número de matrícula personalizada é inscrito na
Texto do artigo · p. 8 chapa da seguinte forma de combinação de:
Número ou marcador · p. 8 a) Letras;
Número ou marcador · p. 8 b) Algarismos;
Número ou marcador · p. 8 c) Letras e algarismos;
Número ou marcador · p. 8 d) Letras ou símbolos previstos neste Regulamento.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 8 (Número de matrícula)
Número ou marcador · p. 8 1. ........................................................................................
Número ou marcador · p. 8 2. O número de matrícula para veículos automóveis e máquinas agrícolas ou florestais, industriais e industriais rebocáveis é constituído do seguinte modo:
Número ou marcador · p. 8 a) Um grupo de três letras determinativas da série, para veículos automóveis e máquinas agrícolas ou florestais, industriais e industriais rebocáveis;
Número ou marcador · p. 8 b) ....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 c) ...................................................................................
Número ou marcador · p. 8 3. ........................................................................................
Número ou marcador · p. 8 4. .......................................................................................
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 8 (Contravenções)
Número ou marcador · p. 8 1. ........................................................................................
Número ou marcador · p. 8 a) .....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 b) ...................................................................................
Número ou marcador · p. 8 c) Quinze salários mínimos por uso de matrícula personalizada não autorizada em veículos.
Número ou marcador · p. 8 2. ........................................................................................
Número ou marcador · p. 8 3. ....................................................................................
Número ou marcador · p. 8 4. Considera-se salário mínimo o aplicável na Função
Texto do artigo · p. 8 Pública.”
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 8 (Procedimentos de atribuição de matrícula)
Número ou marcador · p. 8 1. O pedido de matrícula personalizada é dirigido à Delegação Provincial do INATTER, contendo os seguintes elementos:
Número ou marcador · p. 8 a) Formulário devidamente preenchido, cujo modelo consta do Anexo III;
Número ou marcador · p. 8 b) Certificado de veículo ou livrete e título de registo de propriedade;
Número ou marcador · p. 8 c) Identificação do requerente ou carta de condução;
Número ou marcador · p. 8 d) Declaração do Número Único de Identificação Tributária.
Número ou marcador · p. 8 2. O pedido de matrícula personalizada deve ser processado segundo a ordem de chegada.
Número ou marcador · p. 8 3. A atribuição de matrícula personalizada é comprovada pela
Texto do artigo · p. 8 certidão de matrícula personalizada, emitida pelo INATTER, cujo modelo consta do Anexo IV.
Número ou marcador · p. 8 AARTIGO 3
Texto do artigo · p. 8 (Atribuição de matrículas personalizada)
Número ou marcador · p. 8 1. A matrícula personalizada é atribuída ao veículo automóvel e reboque que possua matrícula particular.
Número ou marcador · p. 8 2. Os veículos com matrícula personalizada quando adquiridos pelo Estado ou por particulares devem trocar pela matrícula particular que ostentava anteriormente.
Número ou marcador · p. 8 3. A matrícula personalizada é atribuída após a verificação de não existência de matrícula com combinações de letras, algarismos ou letras e algarismos idênticos.
Número ou marcador · p. 8 4. No caso em que se verificar a existência de mais do que um pedido, para a mesma sequência de combinação de letras, algarismos ou letras e algarismos idênticos, recebidos ao mesmo tempo, o INATTER pode determinar, a ordem em que os mesmos podem ser aprovados.
Número ou marcador · p. 8 5. O INATTER reserva-se no direito de não aceitar atribuição
Texto do artigo · p. 8 de combinações para matrícula personalizada ofensiva a moral pública.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 8 (Validade de matrícula personalizada)
Texto do artigo · p. 8 A matrícula personalizada é válida pelo período de cinco anos, renovável por igual período.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 8 (Titularidade da matrícula)
Número ou marcador · p. 8 1. A matrícula personalizada é propriedade do Estado, representado pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER).
Número ou marcador · p. 8 2. A atribuição de matrícula personalizada a uma pessoa
Texto do artigo · p. 8 singular ou colectiva confere-lhe o direito de uso.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 8 (Transmissão de propriedade da matrícula)
Texto do artigo · p. 8 A matrícula personalizada é pessoal e intransmissível, podendo transferir de um veículo para o outro do mesmo proprietário, apenas mediante autorização do INATTER.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 9 (Taxas)
Texto do artigo · p. 9 As taxas à cobrar pela atribuição e renovação de matrícula personalizada, bem como a sua actualização são aprovadas por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 9 (Estampagem de matrícula)
Número ou marcador · p. 9 1. A estampagem de matrícula personalizada é feita pelas entidades licenciadas pelo INATTER, mediante apresentação dos seguintes documentos:
Número ou marcador · p. 9 a) Certidão de matrícula personalizada;
Número ou marcador · p. 9 b) Certificado de veículo ou de livrete e Título de registo de propriedade;
Número ou marcador · p. 9 c) Identificação do requerente.
Número ou marcador · p. 9 2. Os livros referidos no n.º 1, devem registar a matrícula personalizada em livro próprio, cujo termos de abertura e encerramento são assinados pelo Chefe de Delegação Provincial de Especialidade da respectiva área, conforme o modelo constante do Anexo V.
Número ou marcador · p. 9 3. Os livros referidos no número anterior devem ser
Texto do artigo · p. 9 conservados pelo período mínimo de cinco anos.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 9 (Cancelamento da matrícula)
Texto do artigo · p. 9 A matrícula personalizada é cancelada nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 9 a) A pedido do interessado;
Número ou marcador · p. 9 b) Por falta de renovação;
Número ou marcador · p. 9 c) Montagem em veículo não autorizado;
Número ou marcador · p. 9 d) Em caso de exportação definitiva ou mudança de propriedade do veículo;
Número ou marcador · p. 9 e) Roubo de veículo.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 9 (Disposições finais e transitórias)
Número ou marcador · p. 9 1. As máquinas industriais, agrícolas ou florestais, máquinas industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos em circulação até à data da entrada em vigor do presente Regulamento estão sujeitas a matrícula.
Número ou marcador · p. 9 2. Os proprietários dos veículos referidos no número anterior
Texto do artigo · p. 9 devem proceder o registo dos mesmos no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 9 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 9 O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Texto do artigo · p. 9 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 4 de Julho
Texto do artigo · p. 9 de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador · p. 10 ANEXO I
Texto do artigo · p. 10 (Número de matrícula de veículos automóveis, máquinas agrícolas
Texto do artigo · p. 10 (Número de matricula de veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos)
Texto do artigo · p. 10 ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos)
Texto do artigo · p. 10 1. Matrícula personalizada de veículos automóveis
Texto do artigo · p. 10 MARK98MN
Texto do artigo · p. 10 440 mm x 120 mm
Texto do artigo · p. 10 MAR K89 MN
Texto do artigo · p. 10 305 mm x 165 mm
Texto do artigo · p. 10 2. Matrícula para veículos do Estado
Texto do artigo · p. 10 WDS605MP SAW898IB
Texto do artigo · p. 10 440 mm x 120 mm
Texto do artigo · p. 11 WDS 605 MP
Texto do artigo · p. 11 305 mm x 165 mm
Texto do artigo · p. 11 3. Matrícula para veículos de particulares
Texto do artigo · p. 11 SAW898 MP
Texto do artigo · p. 11 440 mm x 120 mm
Texto do artigo · p. 11 SAW 898 MP
Texto do artigo · p. 11 305 mm x 165 mm
Texto do artigo · p. 11 4. Máquinas agrícolas, florestais, industriais e rebocáveis
Texto do artigo · p. 11 Terá as mesmas características e dimensões da chapa de matrícula para veículos de particulares.
Texto do artigo · p. 12 5. Chapas de motociclos
Texto do artigo · p. 12 240 x 130 mm SAW 898 MP
Texto do artigo · p. 12 290 x 75 mm SAW898MP
Texto do artigo · p. 12 1. Matrícula para reboques
Texto do artigo · p. 12 440 mm x 120 mm
Texto do artigo · p. 12 440 mm x 120 mm SA 898 MP
Número ou marcador · p. 12 ANEXO II Tabela de indicativo de matrícula das Províncias de Moçambique
Texto do artigo · p. 12 Províncias Indicativo Cidade de Maputo MC Maputo MP Gaza GZ Inhambane IB Sofala SF Manica MN Tete TT Zambézia ZB Nampula NP Niassa NS Cabo Delgado CA
ProvínciasIndicativo
Cidade de MaputoMC
MaputoMP
GazaGZ
InhambaneIB
SofalaSF
ManicaMN
TeteTT
ZambéziaZB
NampulaNP
NiassaNS
Cabo DelgadoCA
Número ou marcador · p. 13 ANEXO III Formulário para pedido de matrícula personalizada
Número ou marcador · p. 13 ANEXO III Formulário para pedido de matrícula personalizada INATTER Instituto Nacional de Transportes Terrestres FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA Área reservada aos serviços: Número do requerente: Assinatura: Data Mês Ano Identificação do/da Requerente: Nome completo/ Empresa: Proprietário: Apelido: Local de emissão: Nacionalidade: BI: Carta de condução: NUIT: Email: DIRE: Fax: Endereço: Telefone: Marque com X, os seguintes pedido de: Matrícula personalizada 2ª Via de certidão de matrícula personalizada Transferência de matrícula personalizada Cancelamento da matrícula personalizada Número da matrícula do veículo/Particular 1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): Dados do veículo Matricula: Número de quadro: Marca: Modelo: Data de registo do veículo: Mês Ano: Assinatura:
Texto do artigo · p. 13 FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA Área reservada aos serviços: Número do requerente: Assinatura: Data Mês Ano Identificação do/da Requerente: Nome completo/ Empresa: Proprietário: Apelido: Local de emissão: Nacionalidade: BI: Carta de condução: NUIT: Email: DIRE: Fax: Endereço: Telefone: Marque com X, os seguintes pedido de: Matrícula personalizada 2ª Via de certidão de matrícula personalizada Transferência de matrícula personalizada Cancelamento da matrícula personalizada Número da matrícula do veículo/Particular 1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): Dados do veículo Matricula: Número de quadro: Marca: Modelo: Data de registo do veículo: Mês Ano: Assinatura:
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA
Área reservada aos serviços:Número do requerente:Assinatura:
DataMêsAno
Identificação do/da Requerente:
Nome completo/ Empresa:
Proprietário:
Apelido:Local de emissão:Nacionalidade:
BI:Carta de condução:
NUIT:Email:
DIRE:Fax:
Endereço:
Telefone:
Marque com X, os seguintes pedido de:
Matrícula personalizada2ª Via de certidão de matrícula personalizada
Transferência de matrícula personalizadaCancelamento da matrícula personalizada
Número da matrícula do veículo/Particular
1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
Dados do veículo
Matricula:Número de quadro:
Marca:Modelo:
Data de registo do veículo:MêsAno:
Assinatura:
Texto do artigo · p. 13 1
Texto do artigo · p. 14 Área reservada aos serviços: Data : _______/__________/________ Assinatura do funcionário: Hora: Valor: Mt Maputo ____/____/___ O Director ___________________________ (Assinatura)
Área reservada aos serviços:
Data : _______/__________/________Assinatura do funcionário:
Hora:
Valor:Mt
Maputo ____/____/___ O Director ___________________________ (Assinatura)
Texto do artigo · p. 14 Valor: Mt
Texto do artigo · p. 14 Hora:
Texto do artigo · p. 14 Maputo ___/___/___ O Director (Assinatura)
Número ou marcador · p. 15 ANEXO IV Certidão de Matrícula Personalizada
Texto do artigo · p. 15 República de Moçambique ____________ Ministério dos Transportes e Comunicações
Texto do artigo · p. 15 Instituto Nacional dos Transportes Terrestres
Texto do artigo · p. 15 CERTIDÃO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA
Texto do artigo · p. 15 Certifica-se que ao veículo de marca: __________________________________ modelo: ______________________________________________, número do quadro: _____________________, matrícula n.º _____________________foi atribuída a matrícula personalizada n.º___________________________. Prazo de validade ____________________________
Texto do artigo · p. 15 Maputo,______de_____________de 20____ O Director _________________________ (Assinatura)
Número ou marcador · p. 16 ANEXO V
Texto do artigo · p. 16 Modelo do Livro de Registo de Chapas de Matriculas Personalizadas
Texto do artigo · p. 16 N.º Nome do Requerente N.º da Matrícula N.º do Quadro N.º do Motor N.º da Matrícula Personalizada Data de Registo Observações 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
N.ºNome do RequerenteN.º da MatrículaN.º do QuadroN.º do MotorN.º da Matrícula PersonalizadaData de RegistoObservações
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
Número ou marcador · p. 17 ANEXO VI
Texto do artigo · p. 17 (Alguns exemplos de máquinas industriais)
Texto do artigo · p. 17 SINOMACH
Texto do artigo · p. 17 1. Auto-grua/grua telescópica 2. Cilindro compactador
Texto do artigo · p. 17 3. Empilhadora 4. Motoniveladora
Texto do artigo · p. 17 JCB
Texto do artigo · p. 17 5. Pá carregadora 6. Retroescavadora
Texto do artigo · p. 17 1
Texto do artigo · p. 18 Máquinas industriais rebocáveis
Texto do artigo · p. 18 KAESER KAESER
Texto do artigo · p. 18 1. Compactadora 2. Compressor
Texto do artigo · p. 18 3. Máquina de elevação e transporte 4. Máquina florestal rebocável
Texto do artigo · p. 18 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Texto do artigo · p. 18 Rectificação
Texto do artigo · p. 18 Por ter saído inexacto o nome do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, publicado no Boletim da República n.º 118, de 28 de Julho de 2017, I Série, rectifica-se que onde se lê « Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural», deve se ler «Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar».
Texto do artigo · p. 18 2
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 7: Decreto n.º 45/2017
  2. Texto do artigo, página 7: de 16 de Agosto
  3. Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de se proceder à revisão do Regulamento sobre o Sistema de Matrícula de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro, de forma a incorporar as matrículas para máquinas industriais, agrícolas ou florestais, máquinas industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e os procedimentos de atribuição de matrículas personalizadas, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:
  4. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 1
  5. Texto do artigo, página 7: (Alteração)
  6. Texto do artigo, página 7: Os artigos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 11 do Regulamento sobre o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques, aprovado pelo Decreto n.º 51/2007, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
  7. Texto do artigo, página 7: “
  8. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 1
  9. Texto do artigo, página 7: (Definições)
  10. Texto do artigo, página 7: Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
  11. Número ou marcador, página 7: a) .................................................................................
  12. Número ou marcador, página 7: b) ....................................................................................
  13. Número ou marcador, página 7: c) .....................................................................................
  14. Número ou marcador, página 7: d) Certificado de matrícula personalizada – documento que atesta ou comprova atribuição de matrícula personalizada;
  15. Número ou marcador, página 7: e) Direito de uso de matrícula personalizada – direito que a pessoa singular ou colectiva adquire sobre a matrícula personalizada com as exigências e limitações constantes do presente Decreto;
  16. Número ou marcador, página 7: f) Máquina agrícola ou florestal – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de trabalhos agrícolas ou florestais, sendo considerado pesado ou ligeiro consoante a sua tara ou peso bruto exceda ou não 3500 kg;
  17. Número ou marcador, página 7: g) Máquina agrícola ou florestal rebocável – máquina destinada a trabalhos agrícolas ou florestais que só transita na via pública quando rebocada;
  18. Número ou marcador, página 7: h) Máquina Industrial – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, destinado à execução de obras ou trabalhos industriais e que só eventualmente transita na via pública, sendo pesado ou ligeiro consoante a sua tara exceda ou não 3500kg;
  19. Número ou marcador, página 7: i) Máquina Industrial rebocável – máquina destinada a trabalhos industriais que só transita na via pública quando rebocada;
  20. Número ou marcador, página 7: j) Motocultivador – veículo com motor de propulsão, de um só eixo, destinado à execução de trabalhos agrícolas ligeiros, que pode ser dirigido por um condutor a pé ou semi-reboque atrelado ao referido veículo;
  21. Número ou marcador, página 7: k) Tractocarro – veículo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, provido de uma caixa de carga destinada ao transporte de produtos agrícolas ou florestais e cujo peso bruto não ultrapassa 3500 kg;
  22. Número ou marcador, página 7: l) Tractor agrícola ou florestal – veiculo com motor de propulsão, de dois ou mais eixos, construído para desenvolver esforços de tracção, eventualmente equipado com alfaias ou outras máquinas e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas.
  23. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 2
  24. Texto do artigo, página 7: (Objecto)
  25. Texto do artigo, página 7: O presente Regulamento tem por objecto estabelecer um sistema de matrículas de veículos automóveis, reboques, máquinas industriais, agrícolas ou florestais, industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos e os procedimentos de atribuição de matrículas personalizadas.
  26. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 3
  27. Texto do artigo, página 7: (Âmbito de aplicação)
  28. Número ou marcador, página 7: 1. O presente Regulamento é aplicável a todos os veículos automóveis, reboques, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis.
  29. Número ou marcador, página 7: 2. .....................................................................................
  30. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 4
  31. Texto do artigo, página 7: (Inscrições)
  32. Número ou marcador, página 7: 1. Os veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis, têm à frente e à retaguarda, inscrito em chapa metálica o respectivo número de matrícula, excepto os reboques que só têm inscrito à retaguarda o respectivo número de matrícula.
  33. Número ou marcador, página 7: 2. .......................................................................................
  34. Número ou marcador, página 7: ARTIGO 5
  35. Texto do artigo, página 7: (Chapas de matrícula)
  36. Número ou marcador, página 7: 1. .....................................................................................
  37. Número ou marcador, página 7: 2. A chapa de matrícula de veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais, incluindo industriais rebocáveis, deve obedecer aos modelos constantes do anexo I deste Regulamento.
  38. Número ou marcador, página 7: 3. .....................................................................................
  39. Número ou marcador, página 7: 4. O Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER) pode autorizar a utilização de molduras especiais destinadas à posição do número da matrícula, sem prejuízo das dimensões prescritas e da visibilidade.
  40. Número ou marcador, página 7: 5. A chapa de matrícula de veículos, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis tem as seguintes dimensões:
  41. Número ou marcador, página 7: a) ................................................................................
  42. Número ou marcador, página 7: b) ................................................................................
  43. Número ou marcador, página 7: c) .................................................................................
  44. Número ou marcador, página 7: 6. ..........................................................................
  45. Número ou marcador, página 7: 7. ...........................................................................
  46. Número ou marcador, página 7: 8. .................................................................................
  47. Número ou marcador, página 7: 9. A chapa de matrícula de motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos deve obedecer aos modelos constantes do Anexo I do presente Regulamento.
  48. Número ou marcador, página 7: 10. A chapa de matrícula tem as seguintes dimensões:
  49. Número ou marcador, página 7: a) 290 x 75 mm;
  50. Número ou marcador, página 7: b) 240 x 130 mm, conforme a tabela constante do Anexo I do presente Regulamento.
  51. Número ou marcador, página 7: 11. As letras e algarismos das chapas de matrícula com as dimensões de 290 x 75 mm e de 240 x 130 mm, devem ter 43 mm de altura.
  52. Número ou marcador, página 7: 12. A espessura das letras, algarismos, e o espaço entre os caracteres deve ser de 10 mm.
  53. Número ou marcador, página 7: 13. A espessura da linha de chapa de matrícula é de 5 mm.
  54. Número ou marcador, página 7: 14. Nos casos em que, por razões construtivas não
  55. Texto do artigo, página 7: possam ser colocadas nos motociclos, ciclomotores, triciclos
  56. Texto do artigo, página 8: e quadriciclos chapas com as dimensões previstas no presente Regulamento, o Instituto Nacional dos Transportes Terrestres pode autorizar a colocação de chapas de matrícula com dimensões diferentes.
  57. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 6
  58. Texto do artigo, página 8: (Características da chapa de matrícula)
  59. Número ou marcador, página 8: 1. A chapa de matrícula de veículos tem as seguintes características:
  60. Número ou marcador, página 8: a) ...................................................................................
  61. Número ou marcador, página 8: b) .....................................................................................
  62. Número ou marcador, página 8: c) .....................................................................................
  63. Número ou marcador, página 8: d) .....................................................................................
  64. Número ou marcador, página 8: e) ....................................................................................
  65. Número ou marcador, página 8: f) A chapa de matrícula para máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis tem o fundo azul reflectivo, com holograma do Emblema da República e duas linhas sinusoidais como marca de segurança, com orla, algarismos e símbolos a preto.
  66. Número ou marcador, página 8: 2. O número de matrícula é inscrito na chapa da seguinte forma:
  67. Número ou marcador, página 8: a) Um grupo de três letras, seguido por outro de três algarismos, Emblema da República e um grupo de duas letras, em veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos.
  68. Número ou marcador, página 8: b) .....................................................................................
  69. Número ou marcador, página 8: c) ....................................................................................
  70. Número ou marcador, página 8: d) .....................................................................................
  71. Número ou marcador, página 8: 3. ......................................................................................
  72. Número ou marcador, página 8: 4. ......................................................................................
  73. Número ou marcador, página 8: 5. O número de matrícula personalizada é inscrito na
  74. Texto do artigo, página 8: chapa da seguinte forma de combinação de:
  75. Número ou marcador, página 8: a) Letras;
  76. Número ou marcador, página 8: b) Algarismos;
  77. Número ou marcador, página 8: c) Letras e algarismos;
  78. Número ou marcador, página 8: d) Letras ou símbolos previstos neste Regulamento.
  79. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 7
  80. Texto do artigo, página 8: (Número de matrícula)
  81. Número ou marcador, página 8: 1. ........................................................................................
  82. Número ou marcador, página 8: 2. O número de matrícula para veículos automóveis e máquinas agrícolas ou florestais, industriais e industriais rebocáveis é constituído do seguinte modo:
  83. Número ou marcador, página 8: a) Um grupo de três letras determinativas da série, para veículos automóveis e máquinas agrícolas ou florestais, industriais e industriais rebocáveis;
  84. Número ou marcador, página 8: b) ....................................................................................
  85. Número ou marcador, página 8: c) ...................................................................................
  86. Número ou marcador, página 8: 3. ........................................................................................
  87. Número ou marcador, página 8: 4. .......................................................................................
  88. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 11
  89. Texto do artigo, página 8: (Contravenções)
  90. Número ou marcador, página 8: 1. ........................................................................................
  91. Número ou marcador, página 8: a) .....................................................................................
  92. Número ou marcador, página 8: b) ...................................................................................
  93. Número ou marcador, página 8: c) Quinze salários mínimos por uso de matrícula personalizada não autorizada em veículos.
  94. Número ou marcador, página 8: 2. ........................................................................................
  95. Número ou marcador, página 8: 3. ....................................................................................
  96. Número ou marcador, página 8: 4. Considera-se salário mínimo o aplicável na Função
  97. Texto do artigo, página 8: Pública.”
  98. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 2
  99. Texto do artigo, página 8: (Procedimentos de atribuição de matrícula)
  100. Número ou marcador, página 8: 1. O pedido de matrícula personalizada é dirigido à Delegação Provincial do INATTER, contendo os seguintes elementos:
  101. Número ou marcador, página 8: a) Formulário devidamente preenchido, cujo modelo consta do Anexo III;
  102. Número ou marcador, página 8: b) Certificado de veículo ou livrete e título de registo de propriedade;
  103. Número ou marcador, página 8: c) Identificação do requerente ou carta de condução;
  104. Número ou marcador, página 8: d) Declaração do Número Único de Identificação Tributária.
  105. Número ou marcador, página 8: 2. O pedido de matrícula personalizada deve ser processado segundo a ordem de chegada.
  106. Número ou marcador, página 8: 3. A atribuição de matrícula personalizada é comprovada pela
  107. Texto do artigo, página 8: certidão de matrícula personalizada, emitida pelo INATTER, cujo modelo consta do Anexo IV.
  108. Número ou marcador, página 8: AARTIGO 3
  109. Texto do artigo, página 8: (Atribuição de matrículas personalizada)
  110. Número ou marcador, página 8: 1. A matrícula personalizada é atribuída ao veículo automóvel e reboque que possua matrícula particular.
  111. Número ou marcador, página 8: 2. Os veículos com matrícula personalizada quando adquiridos pelo Estado ou por particulares devem trocar pela matrícula particular que ostentava anteriormente.
  112. Número ou marcador, página 8: 3. A matrícula personalizada é atribuída após a verificação de não existência de matrícula com combinações de letras, algarismos ou letras e algarismos idênticos.
  113. Número ou marcador, página 8: 4. No caso em que se verificar a existência de mais do que um pedido, para a mesma sequência de combinação de letras, algarismos ou letras e algarismos idênticos, recebidos ao mesmo tempo, o INATTER pode determinar, a ordem em que os mesmos podem ser aprovados.
  114. Número ou marcador, página 8: 5. O INATTER reserva-se no direito de não aceitar atribuição
  115. Texto do artigo, página 8: de combinações para matrícula personalizada ofensiva a moral pública.
  116. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 4
  117. Texto do artigo, página 8: (Validade de matrícula personalizada)
  118. Texto do artigo, página 8: A matrícula personalizada é válida pelo período de cinco anos, renovável por igual período.
  119. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 5
  120. Texto do artigo, página 8: (Titularidade da matrícula)
  121. Número ou marcador, página 8: 1. A matrícula personalizada é propriedade do Estado, representado pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER).
  122. Número ou marcador, página 8: 2. A atribuição de matrícula personalizada a uma pessoa
  123. Texto do artigo, página 8: singular ou colectiva confere-lhe o direito de uso.
  124. Número ou marcador, página 8: ARTIGO 6
  125. Texto do artigo, página 8: (Transmissão de propriedade da matrícula)
  126. Texto do artigo, página 8: A matrícula personalizada é pessoal e intransmissível, podendo transferir de um veículo para o outro do mesmo proprietário, apenas mediante autorização do INATTER.
  127. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 7
  128. Texto do artigo, página 9: (Taxas)
  129. Texto do artigo, página 9: As taxas à cobrar pela atribuição e renovação de matrícula personalizada, bem como a sua actualização são aprovadas por diploma conjunto dos Ministros que superintendem as áreas das Finanças e dos Transportes.
  130. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 8
  131. Texto do artigo, página 9: (Estampagem de matrícula)
  132. Número ou marcador, página 9: 1. A estampagem de matrícula personalizada é feita pelas entidades licenciadas pelo INATTER, mediante apresentação dos seguintes documentos:
  133. Número ou marcador, página 9: a) Certidão de matrícula personalizada;
  134. Número ou marcador, página 9: b) Certificado de veículo ou de livrete e Título de registo de propriedade;
  135. Número ou marcador, página 9: c) Identificação do requerente.
  136. Número ou marcador, página 9: 2. Os livros referidos no n.º 1, devem registar a matrícula personalizada em livro próprio, cujo termos de abertura e encerramento são assinados pelo Chefe de Delegação Provincial de Especialidade da respectiva área, conforme o modelo constante do Anexo V.
  137. Número ou marcador, página 9: 3. Os livros referidos no número anterior devem ser
  138. Texto do artigo, página 9: conservados pelo período mínimo de cinco anos.
  139. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 9
  140. Texto do artigo, página 9: (Cancelamento da matrícula)
  141. Texto do artigo, página 9: A matrícula personalizada é cancelada nas seguintes situações:
  142. Número ou marcador, página 9: a) A pedido do interessado;
  143. Número ou marcador, página 9: b) Por falta de renovação;
  144. Número ou marcador, página 9: c) Montagem em veículo não autorizado;
  145. Número ou marcador, página 9: d) Em caso de exportação definitiva ou mudança de propriedade do veículo;
  146. Número ou marcador, página 9: e) Roubo de veículo.
  147. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 10
  148. Texto do artigo, página 9: (Disposições finais e transitórias)
  149. Número ou marcador, página 9: 1. As máquinas industriais, agrícolas ou florestais, máquinas industriais rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos em circulação até à data da entrada em vigor do presente Regulamento estão sujeitas a matrícula.
  150. Número ou marcador, página 9: 2. Os proprietários dos veículos referidos no número anterior
  151. Texto do artigo, página 9: devem proceder o registo dos mesmos no prazo de seis meses a contar da data da publicação do presente Decreto.
  152. Número ou marcador, página 9: ARTIGO 11
  153. Texto do artigo, página 9: (Entrada em vigor)
  154. Texto do artigo, página 9: O presente Decreto entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
  155. Texto do artigo, página 9: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 4 de Julho
  156. Texto do artigo, página 9: de 2017. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  157. Número ou marcador, página 10: ANEXO I
  158. Texto do artigo, página 10: (Número de matrícula de veículos automóveis, máquinas agrícolas
  159. Texto do artigo, página 10: (Número de matricula de veículos automóveis, máquinas agrícolas ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos)
  160. Texto do artigo, página 10: ou florestais, industriais e rebocáveis, motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos)
  161. Texto do artigo, página 10: 1. Matrícula personalizada de veículos automóveis
  162. Texto do artigo, página 10: MARK98MN
  163. Texto do artigo, página 10: 440 mm x 120 mm
  164. Texto do artigo, página 10: MAR K89 MN
  165. Texto do artigo, página 10: 305 mm x 165 mm
  166. Texto do artigo, página 10: 2. Matrícula para veículos do Estado
  167. Texto do artigo, página 10: WDS605MP SAW898IB
  168. Texto do artigo, página 10: 440 mm x 120 mm
  169. Texto do artigo, página 11: WDS 605 MP
  170. Texto do artigo, página 11: 305 mm x 165 mm
  171. Texto do artigo, página 11: 3. Matrícula para veículos de particulares
  172. Texto do artigo, página 11: SAW898 MP
  173. Texto do artigo, página 11: 440 mm x 120 mm
  174. Texto do artigo, página 11: SAW 898 MP
  175. Texto do artigo, página 11: 305 mm x 165 mm
  176. Texto do artigo, página 11: 4. Máquinas agrícolas, florestais, industriais e rebocáveis
  177. Texto do artigo, página 11: Terá as mesmas características e dimensões da chapa de matrícula para veículos de particulares.
  178. Texto do artigo, página 12: 5. Chapas de motociclos
  179. Texto do artigo, página 12: 240 x 130 mm SAW 898 MP
  180. Texto do artigo, página 12: 290 x 75 mm SAW898MP
  181. Texto do artigo, página 12: 1. Matrícula para reboques
  182. Texto do artigo, página 12: 440 mm x 120 mm
  183. Texto do artigo, página 12: 440 mm x 120 mm SA 898 MP
  184. Número ou marcador, página 12: ANEXO II Tabela de indicativo de matrícula das Províncias de Moçambique
  185. Texto do artigo, página 12: Províncias Indicativo Cidade de Maputo MC Maputo MP Gaza GZ Inhambane IB Sofala SF Manica MN Tete TT Zambézia ZB Nampula NP Niassa NS Cabo Delgado CA
    ProvínciasIndicativo
    Cidade de MaputoMC
    MaputoMP
    GazaGZ
    InhambaneIB
    SofalaSF
    ManicaMN
    TeteTT
    ZambéziaZB
    NampulaNP
    NiassaNS
    Cabo DelgadoCA
  186. Número ou marcador, página 13: ANEXO III Formulário para pedido de matrícula personalizada
  187. Número ou marcador, página 13: ANEXO III Formulário para pedido de matrícula personalizada INATTER Instituto Nacional de Transportes Terrestres FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA Área reservada aos serviços: Número do requerente: Assinatura: Data Mês Ano Identificação do/da Requerente: Nome completo/ Empresa: Proprietário: Apelido: Local de emissão: Nacionalidade: BI: Carta de condução: NUIT: Email: DIRE: Fax: Endereço: Telefone: Marque com X, os seguintes pedido de: Matrícula personalizada 2ª Via de certidão de matrícula personalizada Transferência de matrícula personalizada Cancelamento da matrícula personalizada Número da matrícula do veículo/Particular 1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): Dados do veículo Matricula: Número de quadro: Marca: Modelo: Data de registo do veículo: Mês Ano: Assinatura:
  188. Texto do artigo, página 13: FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA Área reservada aos serviços: Número do requerente: Assinatura: Data Mês Ano Identificação do/da Requerente: Nome completo/ Empresa: Proprietário: Apelido: Local de emissão: Nacionalidade: BI: Carta de condução: NUIT: Email: DIRE: Fax: Endereço: Telefone: Marque com X, os seguintes pedido de: Matrícula personalizada 2ª Via de certidão de matrícula personalizada Transferência de matrícula personalizada Cancelamento da matrícula personalizada Número da matrícula do veículo/Particular 1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): 3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida): Dados do veículo Matricula: Número de quadro: Marca: Modelo: Data de registo do veículo: Mês Ano: Assinatura:
    FORMULÁRIO DE PEDIDO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA
    Área reservada aos serviços:Número do requerente:Assinatura:
    DataMêsAno
    Identificação do/da Requerente:
    Nome completo/ Empresa:
    Proprietário:
    Apelido:Local de emissão:Nacionalidade:
    BI:Carta de condução:
    NUIT:Email:
    DIRE:Fax:
    Endereço:
    Telefone:
    Marque com X, os seguintes pedido de:
    Matrícula personalizada2ª Via de certidão de matrícula personalizada
    Transferência de matrícula personalizadaCancelamento da matrícula personalizada
    Número da matrícula do veículo/Particular
    1ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
    2ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
    3ª Opção (Preenche a matrícula personalizada pretendida):
    Dados do veículo
    Matricula:Número de quadro:
    Marca:Modelo:
    Data de registo do veículo:MêsAno:
    Assinatura:
  189. Texto do artigo, página 13: 1
  190. Texto do artigo, página 14: Área reservada aos serviços: Data : _______/__________/________ Assinatura do funcionário: Hora: Valor: Mt Maputo ____/____/___ O Director ___________________________ (Assinatura)
    Área reservada aos serviços:
    Data : _______/__________/________Assinatura do funcionário:
    Hora:
    Valor:Mt
    Maputo ____/____/___ O Director ___________________________ (Assinatura)
  191. Texto do artigo, página 14: Valor: Mt
  192. Texto do artigo, página 14: Hora:
  193. Texto do artigo, página 14: Maputo ___/___/___ O Director (Assinatura)
  194. Número ou marcador, página 15: ANEXO IV Certidão de Matrícula Personalizada
  195. Texto do artigo, página 15: República de Moçambique ____________ Ministério dos Transportes e Comunicações
  196. Texto do artigo, página 15: Instituto Nacional dos Transportes Terrestres
  197. Texto do artigo, página 15: CERTIDÃO DE MATRÍCULA PERSONALIZADA
  198. Texto do artigo, página 15: Certifica-se que ao veículo de marca: __________________________________ modelo: ______________________________________________, número do quadro: _____________________, matrícula n.º _____________________foi atribuída a matrícula personalizada n.º___________________________. Prazo de validade ____________________________
  199. Texto do artigo, página 15: Maputo,______de_____________de 20____ O Director _________________________ (Assinatura)
  200. Número ou marcador, página 16: ANEXO V
  201. Texto do artigo, página 16: Modelo do Livro de Registo de Chapas de Matriculas Personalizadas
  202. Texto do artigo, página 16: N.º Nome do Requerente N.º da Matrícula N.º do Quadro N.º do Motor N.º da Matrícula Personalizada Data de Registo Observações 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25
    N.ºNome do RequerenteN.º da MatrículaN.º do QuadroN.º do MotorN.º da Matrícula PersonalizadaData de RegistoObservações
    1
    2
    3
    4
    5
    6
    7
    8
    9
    10
    11
    12
    13
    14
    15
    16
    17
    18
    19
    20
    21
    22
    23
    24
    25
  203. Número ou marcador, página 17: ANEXO VI
  204. Texto do artigo, página 17: (Alguns exemplos de máquinas industriais)
  205. Texto do artigo, página 17: SINOMACH
  206. Texto do artigo, página 17: 1. Auto-grua/grua telescópica 2. Cilindro compactador
  207. Texto do artigo, página 17: 3. Empilhadora 4. Motoniveladora
  208. Texto do artigo, página 17: JCB
  209. Texto do artigo, página 17: 5. Pá carregadora 6. Retroescavadora
  210. Texto do artigo, página 17: 1
  211. Texto do artigo, página 18: Máquinas industriais rebocáveis
  212. Texto do artigo, página 18: KAESER KAESER
  213. Texto do artigo, página 18: 1. Compactadora 2. Compressor
  214. Texto do artigo, página 18: 3. Máquina de elevação e transporte 4. Máquina florestal rebocável
  215. Texto do artigo, página 18: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR
  216. Texto do artigo, página 18: Rectificação
  217. Texto do artigo, página 18: Por ter saído inexacto o nome do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, publicado no Boletim da República n.º 118, de 28 de Julho de 2017, I Série, rectifica-se que onde se lê « Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural», deve se ler «Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar».
  218. Texto do artigo, página 18: 2
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