I Série n.º 132/2016

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Edição I Série n.º 132/2016

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Título de secção · p. 1 Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016 I SÉRIE — Número 132

Texto lido por imagem · p. 1 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Título de secção · p. 1 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

Título de secção · p. 1 A V I S O

Parágrafo · p. 1 A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».

Título de secção · p. 1 SUMÁRIO

Parágrafo · p. 1 Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:

Parágrafo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 77/2016:

Parágrafo · p. 1 Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e revoga a Resolução n.º 17/2009, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.

Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 77/2016

Texto do artigo · p. 1 de 4 de Novembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 4/2015, de 26 de Junho conjugado com o n.º 3 do artigo 15 do Decreto n.º 12/2015, de 10 de Junho, o Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.

Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogado a Resolução n.º 17/2009, de 8 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.

Número ou marcador · p. 1 Art. 3. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar criar ou alterar os procedimentos e instrumentos que se mostrem necessários à aplicação do Regulamento Interno.

Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua

Texto do artigo · p. 1 publicação.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em Maputo, aos 5 de Outubro de 2016.

Texto do artigo · p. 1 O Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar, José Condugua António Pacheco.

Número ou marcador · p. 1 Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Número ou marcador · p. 1 SECÇÃO I Natureza e Atribuições

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1

Texto do artigo · p. 1 Natureza

Texto do artigo · p. 1 O Ministério da Agricultura é Órgão Central do Aparelho do Estado, que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas no domínio da Agricultura, Pecuária, hidráulica Agrícola, plantações agro-florestais e segurança alimentar.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2

Texto do artigo · p. 1 Atribuições

Texto do artigo · p. 1 São atribuições do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 1 a) Fomento da produção, agro-industrialização e competitividade dos produtos agrários;

Número ou marcador · p. 1 b) Promoção do desenvolvimento sustentável através da administração, maneio, protecção, conservação e uso racional de recursos essenciais à agricultura e segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 1 c) Promoção do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos agro-florestais;

Número ou marcador · p. 1 d) Promoção da investigação, extensão e assistência técnica agrária e de segurança alimentar;

Número ou marcador · p. 1 e) Promoção, monitoria e avaliação de programas, projectos e planos agrários e de segurança alimentar; e

Número ou marcador · p. 1 f) Licenciamento das actividades agrárias.

Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3

Texto do artigo · p. 1 Competências

Texto do artigo · p. 1 Para a concretização das suas atribuições, o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes competências:

Número ou marcador · p. 1 a) Na área da Agricultura:

Número ou marcador · p. 1 i) Propor a aprovação da legislação, políticas e estratégias do desenvolvimento agrícola; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector;

Texto do artigo · p. 2 iii) Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do subsector; iv) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades agrícolas;

Número ou marcador · p. 2 v) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário; vi) Promover programas de investigação agrícola e disseminar os resultados; vii) Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária para o aumento da produção e produtividade; viii) Promover e garantir a capacitação dos produtores; ix) Promover a criação e desenvolvimento de infraestruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas; e

Texto do artigo · p. 2 x) Produzir e sistematizar informação sobre agricultura no país.

Número ou marcador · p. 2 b) Na área da Pecuária:

Número ou marcador · p. 2 i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento pecuário; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector; iii) Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do subsector; iv) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomentode actividades pecuárias;

Número ou marcador · p. 2 v) Garantir a defesa sanitária animal, incluindo animais aquáticos, controlozoossanitário e saúde publica; vi) Promover programas de investigaçãopecuária e veterinária, e disseminar os resultados; vii) Promover e garantir assistência técnica aos produtores através de serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividades; vii) Promover e garantir a capacitação dos produtores; ix) Promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio as actividades pecuárias;

Texto do artigo · p. 2 x) Produzir e sistematizar informação sobre a pecuária no país.

Número ou marcador · p. 2 c) Na área da Hidráulica Agrícola:

Número ou marcador · p. 2 i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento hidroagrícola; ii) Definir, elaborar e promover programas e projectos para o desenvolvimento de infra-estruturashidroagrícolas; iii) Promover a gestão e uso sustentável da agua para o aumento da produção e produtividade; iv) Elaborar e implementar normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infraestruturashidroagrícolas;

Número ou marcador · p. 2 d) Na área de plantações agro-florestais:

Número ou marcador · p. 2 i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de promoção e desenvolvimento de plantações agro- -florestais; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector; iii) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento de plantações agro-florestais;

Texto do artigo · p. 2 iv) Assegurar o desenvolvimento de plantações agro- -florestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;

Número ou marcador · p. 2 v) Promover programas de investigação florestal e disseminar os resultados; vi) Promover o processamento interno dos recursos proveniente das plantações agro-florestais.

Número ou marcador · p. 2 e) Na área de Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 2 i) Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de segurança alimentar; ii) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para garantia de segurança alimentar e nutricional; iii) Produzir, sistematizar e divulgar sobre a segurança alimentar no país; iv) Promover programas de educação pública e informação sobre acesso, conservação e processamento de alimentos;

Número ou marcador · p. 2 v) Garantir a segurança alimentar através da educação nutricional das comunidades priorizando os alimentos mais nutritivos; e vi) Assegurar a promoção e coordenação intersectorial na formulação, monitoria, avaliação e implementação do quadro de políticas e estratégias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4

Texto do artigo · p. 2 Direcção do Ministério

Número ou marcador · p. 2 1. A Direcção do Ministério é assegurada pelo Ministro, Vice- -Ministro e Secretário Permanente.

Número ou marcador · p. 2 2. O Ministro e o Vice-Ministro asseguram a direcção política do Ministério, orientam e realizam a supervisão de todo o funcionamento das unidades orgânicas do Ministério, bem como das instituições subordinadas e tuteladas.

Número ou marcador · p. 2 3. O Secretário Permanente assegura a direcção técnico-

Texto do artigo · p. 2 administrativa do Ministério, nos termos do disposto no Decreto n.º 54/2008, de 30 Dezembro.

Número ou marcador · p. 2 SECÇÃO II Sistema Orgânico

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5

Texto do artigo · p. 2 Áreas de actividade

Texto do artigo · p. 2 O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar está organizado de acordo com as seguintes áreas de actividade:

Número ou marcador · p. 2 a) Agricultura;

Número ou marcador · p. 2 b) Pecuária;

Número ou marcador · p. 2 c) Hidráulica agrícola;

Número ou marcador · p. 2 d) Plantações agro-florestais; e

Número ou marcador · p. 2 e) Segurança alimentar.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6

Texto do artigo · p. 2 Estrutura Orgânica

Texto do artigo · p. 2 Para a realização dos seus objectivos, atribuições e competências o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 2 a) Direcções Nacionais;

Número ou marcador · p. 2 b) Direcções;

Número ou marcador · p. 2 c) Gabinetes;

Número ou marcador · p. 2 d) Departamentos Autónomos.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 7

Texto do artigo · p. 3 Estrutura

Texto do artigo · p. 3 O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem a seguinte estrutura:

Número ou marcador · p. 3 a) Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 3 b) Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura;

Número ou marcador · p. 3 c) Direcção Nacional de Veterinária;

Número ou marcador · p. 3 d) Direcção Nacional de Extensão Agrária;

Número ou marcador · p. 3 e) Direcção de Planificação, Cooperação Internacional;

Número ou marcador · p. 3 f) Direcção de Documentação e Informação Agrária;

Número ou marcador · p. 3 g) Gabinete Jurídico;

Número ou marcador · p. 3 h) Gabinete do Ministro;

Número ou marcador · p. 3 i) Departamento de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 3 j) Departamento dos Recursos Humanos;

Número ou marcador · p. 3 k) Departamento de Comunicação e Imagem;

Número ou marcador · p. 3 l) Departamento de Aquisições.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 8

Texto do artigo · p. 3 Instituições Subordinadas

Texto do artigo · p. 3 São instituições subordinadas do Ministério da Agricultura

Texto do artigo · p. 3 e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 3 a) Instituto de Investigação Agrária de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 b) Instituto de Algodão de Moçambique;

Número ou marcador · p. 3 c) Instituto do Fomento do Caju;

Número ou marcador · p. 3 d) Centro de Promoção da Agricultura;

Número ou marcador · p. 3 e) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9

Texto do artigo · p. 3 Instituições tuteladas

Texto do artigo · p. 3 São instituições tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:

Número ou marcador · p. 3 a) Fundo do Desenvolvimento Agrário;

Número ou marcador · p. 3 b) Instituto Nacional de Irrigação;

Número ou marcador · p. 3 c) Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional;

Número ou marcador · p. 3 d) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 3 Organização e Funcionamento das Unidades Orgânicas

Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10

Texto do artigo · p. 3 Estrutura

Texto do artigo · p. 3 A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar estrutura-se em Departamentos e Repartições:

Número ou marcador · p. 3 a) Departamento de Auditoria Financeira;

Número ou marcador · p. 3 b) Departamento de Inspecção Administrativa;

Número ou marcador · p. 3 c) Repartição de Administração e Finanças.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11

Texto do artigo · p. 3 Funções da Inspecção

Número ou marcador · p. 3 1. São funções da Inspecção da Agricultura e Segurança alimentar:

Número ou marcador · p. 3 a) Realizar inspecções dos órgãos centrais e locais, e nas instituições subordinadas e tuteladas, com objectivo de controlar a correcta aplicação de recursos financeiros, administração, recursos humanos, e materiais e o cumprimento de forma geral das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;

Número ou marcador · p. 3 b) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal;

Número ou marcador · p. 3 c) Controlar o atendimento ao publico, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formuladospelos interessados e recomendar os procedimentos necessários à eficácia das acções em geral;

Número ou marcador · p. 3 d) Realizar ou controlar os processos de inquérito, sindicância e procedimentos disciplinares;

Número ou marcador · p. 3 e) Realizar auditorias de gestão dos sistemas de administração financeira e de contabilidade de órgãos centrais e locais e das instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 3 f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços e na disponibilização de produtos pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e pelas instituições subordinadas e tuteladas;

Número ou marcador · p. 3 g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicada.

Número ou marcador · p. 3 2. A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-

Texto do artigo · p. 3 -Geral Sectorial Adjunto.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12

Texto do artigo · p. 3 Competências

Número ou marcador · p. 3 1. São competências do Departamento de Auditoria Financeira:

Número ou marcador · p. 3 a) Proceder a análise de contas, da situação financeira, da legalidade e regularidade das operações e aspectos orçamentais e patrimoniais;

Número ou marcador · p. 3 b) Verificar se todas as operações financeiras foram devidamente liquidadas, autorizadas, pagas e registadas;

Número ou marcador · p. 3 c) Realizar auditorias de riscos;

Número ou marcador · p. 3 d) Averiguar a legalidade da arrecadação e recolhimento das receitas;

Número ou marcador · p. 3 e) Controlar e examinar as devidas onerações orçamentais e a consequente liquidação das despesas;

Número ou marcador · p. 3 f) Examinar as contas, registos, demonstrações financeiras e outros elementos de gestão.

Número ou marcador · p. 3 2. São Competências do Departamento de Inspecção

Texto do artigo · p. 3 Administrativa:

Número ou marcador · p. 3 a) Verificar, analisar e avaliar os procedimentos de administração e de gestão dos recursos afectos ao funcionamento das unidades orgânicas, instituições subordinadas e tuteladas que realizam actividades do âmbito do Ministério e formular propostas para a sua melhoria;

Número ou marcador · p. 3 b) Contribuir para o fortalecimento da disciplina laboral em todos os órgãos e instituições subordinadas e tuteladas ao Ministério;

Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar a recolha e compilação de toda a legislação vigente atinente á actividade inspectiva;

Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar os planos, orçamento, directrizes, normas, metas, objectivos e o regulamento do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar;

Número ou marcador · p. 3 e) Analisar os fluxos operacionais, sistemas de processamento, registo e informação de dados contabilísticos, financeiros, patrimoniais e humanos do Ministério;

Número ou marcador · p. 3 f) Realizar acções inspectivas nas áreas de Recursos Humanos e remunerações da organização da secretária, da reforma do sector público, boa governação

Texto do artigo · p. 4 e combate a corrupção, organização e desenvolvimento da Administração Pública e petições;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por lei ou por determinação superior.

Número ou marcador · p. 4 3. São funções da Repartição de Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 4 a) Executar o orçamento de acordo com as normas estabelecidas pela Inspecção Geral do Ministério;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a prestação de contas, gerir o programa e-sistafe e a elaboração de balancetes;

Número ou marcador · p. 4 c) Gerir as contas bancárias e responsabilizar-se pela emissão de requisições, registos, pagamento de despesas e lançamento de livros obrigatórios;

Número ou marcador · p. 4 d) Realizar quaisquer outros deveres e responsabilidades que lhe possam ser atribuídos ou cometidos por lei;

Número ou marcador · p. 4 e) Apresentar relatórios mensais sobre a gestão financeira do Departamento.

Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 13

Texto do artigo · p. 4 Estrutura

Número ou marcador · p. 4 1. A Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura estrutura- -se em:

Número ou marcador · p. 4 a) Departamento de Sementes, que compreende:

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente; ii) Repartição de Registo, Controlo e Protecção de variedades; e iii) Laboratórios Regionais de Sementes.

Número ou marcador · p. 4 b) Departamento de Sanidade Vegetal, que compreende:

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal; ii) Repartição de Agro-químicos; e iii) Repartição de Protecção de Plantas.

Número ou marcador · p. 4 c) Departamento de Culturas e Aviso Prévio, que compreende:

Número ou marcador · p. 4 i) Repartição de Culturas; ii) Repartição de Aviso Prévio; e iii) Repartição de Mecanização Agrária.

Número ou marcador · p. 4 2. Departamento de Planificação

Número ou marcador · p. 4 3. Departamento de Silvicultura

Número ou marcador · p. 4 4. Repartição de Administração e Finanças.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 14

Texto do artigo · p. 4 Funções

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura:

Número ou marcador · p. 4 a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação específica à agricultura e silvicultura;

Número ou marcador · p. 4 b) Assegurar a defesa fitossanitária salvaguardando a saúde pública e o meio ambiente;

Número ou marcador · p. 4 c) Assegurar a produção e circulação de semente de qualidade no mercado nacional;

Número ou marcador · p. 4 d) Promover a mecanização agrária incluindo a tracção animal;

Número ou marcador · p. 4 e) Fiscalizar e inspeccionar as redes comerciais de sementes, fertilizantes e pesticidas;

Número ou marcador · p. 4 f) Promover o reflorestamento para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;

Número ou marcador · p. 4 g) Liderar a recolha, processamento e análise de dados para a geração de informação sobre o decurso da campanha agrária e disseminá-la para a tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 4 h) Promover o desenvolvimento do sector privado, agrícola e silvícola bem como a organização de produtores;

Número ou marcador · p. 4 i) Promover a criação de um ambiente para o aumento da produtividade e produção agrárias, apostando na abordagem da cadeia de produção e valor;

Número ou marcador · p. 4 j) Assegurar a adequação de políticas, legislação e estratégias no quadro da coordenação com instituições nacionais regionais e internacionais, bem como, no âmbito das convenções e tratados internacionais;

Número ou marcador · p. 4 k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e mais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 4 2. A Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 15

Texto do artigo · p. 4 Competências

Texto do artigo · p. 4 São competências do Departamento de Sementes:

Número ou marcador · p. 4 a) Propor a legislação na área de sementes;

Número ou marcador · p. 4 b) Coordenar e promover o desenvolvimento do sector de sementes;

Número ou marcador · p. 4 c) Colaborar com entidades regionais e internacionais em matérias ligadas a semente;

Número ou marcador · p. 4 d) Controlar a qualidade de semente de produção nacional e importada;

Número ou marcador · p. 4 e) Fazer o registo e controlo de variedades de plantas;

Número ou marcador · p. 4 f) Fazer o registo de produtores e processadores de semente;

Número ou marcador · p. 4 g) Controlar as exportações e importações de semente;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir a Protecção de novas variedades de plantas;

Número ou marcador · p. 4 i) Garantir o cumprimento da legislação nacional e regional de semente; e

Número ou marcador · p. 4 j) Propor taxas pela prestação de serviços.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO 16

Texto do artigo · p. 4 Funções

Número ou marcador · p. 4 1. São funções da Repartição de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente:

Número ou marcador · p. 4 a) Registar empresas e retalhistas de semente;

Número ou marcador · p. 4 b) Registar os blocos de certificação de semente;

Número ou marcador · p. 4 c) Registar semente pré-básica;

Número ou marcador · p. 4 d) Harmonizar os planos de produção de semente;

Número ou marcador · p. 4 e) Inspeccionar campo de produção de semente;

Número ou marcador · p. 4 f) Fiscalizar a rede comercial de sementes;

Número ou marcador · p. 4 g) Realizar amostragem aos lotes de semente de produção nacional e importada;

Número ou marcador · p. 4 h) Realizar análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 4 i) Certificar a semente; supervisionar os laboratórios regionais;

Número ou marcador · p. 4 j) Garantir o controlo da semente;

Número ou marcador · p. 4 k) Coordenar, realizar treinamentos e divulgar a legislação sobre semente;

Número ou marcador · p. 4 l) Realizar o licenciamento de inspectores e laboratórios privados e monitorar as suas actividades;

Número ou marcador · p. 4 m) Propor normas complementares para certificação.

Número ou marcador · p. 4 2. São funções daRepartição de Registo, Controlo e Protecção

Texto do artigo · p. 4 de Variedades:

Número ou marcador · p. 4 a) Analisar os processos de pedido de registo de variedades;

Número ou marcador · p. 4 b) Realizar ensaios de Distinção, Uniformidade e Estabilidade e monitorar os ensaios Valor, Cultural e Uso;

Número ou marcador · p. 5 c) Manter um arquivo de dados sobre as variedades registadas oficialmente no país;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar a realização das reuniões do Subcomité de Registo e Libertação de Variedades e Comité Nacional de Sementes;

Número ou marcador · p. 5 e) Garantir a publicação da lista de variedades aprovadas no Boletim da República;

Número ou marcador · p. 5 f) Coordenar com a Autoridade de Sementes da SADC, no âmbito da protecção e registo de novas variedades de plantas e sementes;

Número ou marcador · p. 5 g) Analisar os pedidos de importação e exportação de semente;

Número ou marcador · p. 5 h) Analisar os pedidos de protecção de novas variedades de plantas;

Número ou marcador · p. 5 i) Coordenar as reuniões da Comissão Técnica;

Número ou marcador · p. 5 j) Garantir a gestão dos direitos do melhorador de plantas;

Número ou marcador · p. 5 3. São funções dos Laboratórios Regionais de Semente:

Número ou marcador · p. 5 a) Realizar inspecções de campo de produção de semente;

Número ou marcador · p. 5 b) Realizar fiscalização da rede comercial de sementes;

Número ou marcador · p. 5 c) Realizar amostragem aos lotes de semente de produção nacional e importada;

Número ou marcador · p. 5 d) Realizar análises laboratoriais;

Número ou marcador · p. 5 e) Certificar a semente;

Número ou marcador · p. 5 f) Realizar ensaios pré e pós-controlo.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 17

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 São competências do Departamento de Sanidade Vegetal:

Número ou marcador · p. 5 a) Fazer a prospecção e garantir a prevenção e controlo de pragas, doenças e infestantes, a nível nacional;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar a gestão de agro-químicos, bem como, a colaboração com organismos regionais e internacionais especializados na matéria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 18

Texto do artigo · p. 5 Funções

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Inspecção e Quarentena Vegetal:

Número ou marcador · p. 5 a) Garantir a defesa fitossanitária do país, através do controlo de pragas e doenças objecto de quarentena vegetal e transfronteiriças;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar a certificação e licenciamento de produtos e subprodutos Agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 c) Assegurar o controlo químico fitossanitário nos pontos de entrada do país;

Número ou marcador · p. 5 d) Assegurar a expansão e gestão da rede de cobertura dos Postos de Controlo Internos e Postos de Inspecção Fitossanitários nos pontos de entrada e saída do país.

Número ou marcador · p. 5 2. São funções da Repartição de Agro-químicos:

Número ou marcador · p. 5 a) Registar e controlar a utilização e maneio de agro- -químicos destinados à produção agro-pecuária e outros usos; e

Número ou marcador · p. 5 b) Garantir a protecção da saúde humana, animal do ambiente decorrente do uso de agro-químicos.

Número ou marcador · p. 5 3. São funções da Repartição de Protecção de Plantas:Garantir

Texto do artigo · p. 5 o diagnóstico, prospecção e controlo físico, químico e integrado de pragas, doenças e infestantes, incluindo os recursos à meios aéreos.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 19

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 São competências do Departamento de Culturas e Aviso Prévio:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover o desenvolvimento da cadeia de produção agrícola e valor;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar informação sobre a evolução da campanha agrícola;

Número ou marcador · p. 5 c) Colaborar com organismos regionais e internacionais especializados nesta matéria.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 20

Texto do artigo · p. 5 Funções

Número ou marcador · p. 5 1. São funções da Repartição de Culturas:

Número ou marcador · p. 5 a) Promover a intensificação de culturas agrícolas;

Número ou marcador · p. 5 b) Assegurar o desenvolvimento de tecnologias melhoradas para as culturas agrícolas, incluindo insumos.

Número ou marcador · p. 5 2. São funções da Repartição de Aviso Prévio:

Número ou marcador · p. 5 a) Fazer a recolha e análise de dados agro-meteorológicos;

Número ou marcador · p. 5 b) Disseminação de informação sobre o comportamento e impacto dos factores climáticos durante a campanha agrícola, bem como fazer a previsão de áreas e produção durante uma dada campanha agrícola, com vista a tomada de decisão em tempo útil.

Número ou marcador · p. 5 3. São funções da Repartição de Mecanização Agrária:

Texto do artigo · p. 5 massificar a utilização de mecanização agrária em todas as fases da cadeia de produção e valor, incluindo equipamentos hidroagrícolas.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 21

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 São competências do Departamento de Silvicultura:

Número ou marcador · p. 5 a) Massificar o repovoamento florestal para fins energéticos, comerciais e industriais, podendo ser extensivo para fins de conservação;

Número ou marcador · p. 5 b) Fazer a gestão de viveiros e pomares de espécies florestais exóticas;

Número ou marcador · p. 5 c) Coordenar com o sector da investigação a recolha de manutenção de semente de espécies exóticas;

Número ou marcador · p. 5 d) Coordenar com os intervenientes específicos, o desenvolvimento da cadeia de produção e valor de florestas plantadas;

Número ou marcador · p. 5 e) Articular com os sectores relevantes o desenvolvimento de sistemas agro-florestais.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 22

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 São competências do Departamento do Planificação:

Número ou marcador · p. 5 a) Coordenar o processo de planificação e balanço periódicos;

Número ou marcador · p. 5 b) Elaborar projectos e respectiva mobilização de investimentos;

Número ou marcador · p. 5 c) Manter o banco de dados e informação técnica do sector;

Número ou marcador · p. 5 d) Monitorar os programas e realizar estudos sobre o impacto dos programas do sector;

Número ou marcador · p. 5 e) Planear a realização dos fóruns do sector e assegurar o registo da memoriainstitucional.

Número ou marcador · p. 5 ARTIGO 23

Texto do artigo · p. 5 Competências

Texto do artigo · p. 5 São funções da Repartição da Administração e Finanças:

Número ou marcador · p. 5 a) Assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do sector, bem como a fluxo eficiente do expediente;

Número ou marcador · p. 6 b) Fazer a programação financeira e executar o orçamento do sector a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 6 c) Fazer a gestão de transporte;

Número ou marcador · p. 6 d) Assegurar a prestação de contas;

Número ou marcador · p. 6 e) Garantir a efectividade dos funcionários e Agentes do Estado afectos ao sector;

Número ou marcador · p. 6 f) Assegurar a gestão e administração de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 6 g) Elaborar e executar o Plano de aprovisionamento;

Número ou marcador · p. 6 h) Assegurar o cumprimento integral da Legislação sobre acontratação de bens, Serviços e de empreitadas públicas.

Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Direcção Nacional de Veterinária

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 24

Texto do artigo · p. 6 Estrutura

Texto do artigo · p. 6 A Direcção Nacional de Veterinária estrutura-se em:

Número ou marcador · p. 6 a) Departamento de Epidemiologia que compreende:

Número ou marcador · p. 6 i) Repartição de Vigilância Epidemiológica e Laboratórios; ii) Repartição de Controlo Veterinário de Fronteiras, Importação e Exportações.

Número ou marcador · p. 6 b) Departamento de Prevenção, Controlo e Erradicação de Doenças que compreende: i) Repartição de doenças epidêmicas e Zoonoses.

Número ou marcador · p. 6 c) Departamento de Produção Animal que compreende:

Número ou marcador · p. 6 i) Repartição de Ruminantes; ii) Repartição de Monogástricos; iii) Repartição de Registo e identificação.

Número ou marcador · p. 6 d) Departamento de Higiene e Saúde Pública Veterinária que compreende:

Número ou marcador · p. 6 i) Repartição de Controlo da Higiene de Alimentos e produtos de origem animal; ii) Repartição de controlo de medicamentos de uso veterinário.

Número ou marcador · p. 6 e) Departamento de Planificação e Monitoria que compreende:

Número ou marcador · p. 6 i) Repartição de Planificação e Monitoria; ii) Repartição de Estatísticas Pecuárias; iii) Repartição de Normação e Legislação.

Número ou marcador · p. 6 f) Repartição de Administração e Finanças.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 25

Texto do artigo · p. 6 Funções

Número ou marcador · p. 6 1. São funções da Direcção Nacional de Veterinária:

Número ou marcador · p. 6 a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação do subsector pecuário e área de veterinária;

Número ou marcador · p. 6 b) Garantir a defesa de sanidade animal, incluindo animais aquáticos e o controlo higiossanitário dos produtos de origem animal;

Número ou marcador · p. 6 c) Estabelecer mecanismos de vigilância, prevenção, controlo e erradicação de doenças e agentes de doenças dos animais, com impacto na economia e na saúde pública;

Número ou marcador · p. 6 d) Colaborar com os organismos regionais e internacionais no âmbito da vigilância, prevenção e controlo de doenças animais;

Número ou marcador · p. 6 e) Fazer a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação pecuária e disseminá-la para a tomada de decisões;

Número ou marcador · p. 6 f) Promover o desenvolvimento do sector privado pecuário e de organizações de produtores;

Número ou marcador · p. 6 g) Promover a produção, processamento e comercialização pecuária e seu financiamento;

Número ou marcador · p. 6 h) Implementar medidas de defesa sanitária e bem-estar animal e os processos de certificação veterinária;

Número ou marcador · p. 6 i) Velar pelo cumprimento da legislação sobre produção pecuária e sanidade animal e exercer as competências por ela atribuídas à Autoridade Veterinária;

Número ou marcador · p. 6 j) Definir e implementar programas de protecção e gestão dos recursos genéticos animais no país.

Número ou marcador · p. 6 2. A Direcção Nacional de Veterinária é dirigida por um

Texto do artigo · p. 6 director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 26

Texto do artigo · p. 6 Competências

Texto do artigo · p. 6 Compete do Departamento de Epidemiologia definir e avaliar programas de vigilância epidemiológica e controlo veterinário de fronteiras.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 27

Texto do artigo · p. 6 Funções

Texto do artigo · p. 6 São funções da Repartição de Vigilância Epidemiológica:

Número ou marcador · p. 6 a) Avaliar a situação epidemiológica nacional, determinar a prevalência, incidência e impacto económico e social de doenças animais e a eficácia dos programas de prevenção e controlo de doenças e propor normas de controlo sanitário animal;

Número ou marcador · p. 6 b) Estabelecer e manter o sistema de informação epidemiológica em relação às doenças animais de forma a assegurar o conhecimento da situação epidemiológica do país;

Número ou marcador · p. 6 c) Produzir informação sobre a situação epidemiológica do país para os organismos nacionais, regionais e internacionais;

Número ou marcador · p. 6 d) Estabelecer, coordenar e monitorar programas de vigilância epidemiológica no país;

Número ou marcador · p. 6 e) Realizar a investigação de suspeita de casos de doenças nos animais que constituam potencial perigo e propor normas de controlo sanitário;

Número ou marcador · p. 6 f) Supervisar as actividades de controlo veterinário nas áreas de conservação Faunística;

Número ou marcador · p. 6 g) Assegurar o funcionamento do Serviço de diagnóstico Laboratorial.

Número ou marcador · p. 6 ARTIGO 28

Texto do artigo · p. 6 Funções

Texto do artigo · p. 6 São funções da Repartição de Controlo Veterinário de Fronteiras:

Número ou marcador · p. 6 a) Emitir as licenças de importação e os certificados veterinários internacionais de acordo com a legislação em vigor e as recomendações dos organismos internacionais;

Número ou marcador · p. 6 b) Interagir com as administrações veterinárias dos países exportadores para efeitos de compatibilização dos requisitos de importação/exportação;

Número ou marcador · p. 6 c) Propor a legislação pertinente para o controlo das importações e exportações.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 29

Texto do artigo · p. 7 Competências

Texto do artigo · p. 7 São competências do Departamento de Prevenção, Controlo e Erradicação de Doenças:

Número ou marcador · p. 7 a) Garantir a protecção do efectivo Pecuário em todo território nacional contra as epidemias animais;

Número ou marcador · p. 7 b) Organizar, coordenar e implementar as acções de prevenção e Controlo de doenças dos animais que surjam no território nacional, por meio dos serviços permanentes ou de campanhas levadas a efeito por brigadas especiais;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar o aprovisionamento e correcta conservação de insumos veterinários usados para as campanhas sanitárias obrigatórias;

Número ou marcador · p. 7 d) Realizar acções de inspecção sanitária periódica às explorações pecuárias, do bravio e de aquacultura;

Número ou marcador · p. 7 e) Identificar e propor a realização de programas de investigação sobre doenças por forma a estabelecer medidas de prevenção e controlo e/ou erradicação que se mostrem convenientes;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor normas e legislação apropriadas para levar a cabo o controlo das doenças;

Número ou marcador · p. 7 g) Divulgar informação técnica sobre os métodos de diagnóstico e controlo de doenças dos animais;

Número ou marcador · p. 7 h) Estabelecer e fiscalizar as normas para a utilização de vacinas, medicamentos, e drogas caracicidas usados nas acções de controlo de doenças animais de carácter obrigatório.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 7 Competências

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Departamento de Produção Animal promover o aumento da produção e produtividade pecuárias, através da disseminação de tecnologias de produção, melhoramento genético, preservação e multiplicação de raças locais.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 7 Funções

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Ruminantes:

Número ou marcador · p. 7 a) Estabelecer as normas das acções relativas a protecção das áreas de pastagem comunal;

Número ou marcador · p. 7 b) Promover, incentivar e assegurar o desenvolvimento de programas e acções de fomento pecuário, tendo em vista a multiplicação e preservação de animais das raças locais;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar o estabelecimento de infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da rede de comercialização pecuária de bovinos e pequenos ruminantes;

Número ou marcador · p. 7 d) Propor, monitorar e avaliar programas específicos de desenvolvimento nas áreas da zootecnia, em particular alimentação, reprodução e maneio animal;

Número ou marcador · p. 7 e) Promover a pesquisa e o desenvolvimento de alternativas alimentares locais para o aumento dos efectivos pecuários;

Número ou marcador · p. 7 f) Promover a produção e utilização de pastos e forragens melhoradas adaptadas as condições agro-climáticas;

Número ou marcador · p. 7 g) Promover o aumento dos efectivos pecuários e o melhoramento da sua produtividade, bem assim a salvaguarda do património genético pecuário nacional;

Número ou marcador · p. 7 h) Estabelecer as condições técnicas para a distribuição de reprodutores, importados ou produzidos no país;

Número ou marcador · p. 7 i) Divulgar técnicas de treinamento de animais de tracção, práticas da sua implementação e aperfeiçoamento dos implementos agrícolas.

Número ou marcador · p. 7 2. São funções da Repartição de Monogástricos:

Número ou marcador · p. 7 a) Promover, incentivar e assegurar o desenvolvimento de programas e acções de fomento pecuário, tendo em vista a multiplicação e preservação de suínos, aves e pequenas espécies das raças locais;

Número ou marcador · p. 7 b) Assegurar o estabelecimento de infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da rede de comercialização de suínos, aves e pequenas espécies;

Número ou marcador · p. 7 c) Promover o aproveitamento de subprodutos agroindustriais para alimentação animal;

Número ou marcador · p. 7 d) Promover o melhoramento da produtividade de suínos, aves e pequenas espécies, bem assim a salvaguarda do património genético pecuário Nacional;

Número ou marcador · p. 7 e) Propor medidas e implementar acções para pecuarização das espécies faunísticas em colaboração com as entidades afins.

Número ou marcador · p. 7 3. São funções da Repartição de Registo e Identificação:

Número ou marcador · p. 7 a) Definir os requisitos técnicos para actividade pecuária, incluindo o licenciamento de explorações pecuárias, registo, certificação e classificação comercial de animais e seus produtos;

Número ou marcador · p. 7 b) Regulamentar a actividade de produção, industrialização e comercialização de animais seus produtos e subprodutos;

Número ou marcador · p. 7 c) Garantir a implementação e manutenção do sistema de registo, identificação e marcação de gado;

Número ou marcador · p. 7 d) Estabelecer normas para o licenciamento, funcionamento e fiscalização das indústrias de processamento de produtos de origem animal e de produção de ração;

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 7 Competências

Texto do artigo · p. 7 Compete ao Departamento de Higiene e Saúde Pública Veterinária definir, implementar e avaliar programas de controlo da higiene e da presença de resíduos químicos nos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo público e controlo de medicamentos de uso veterinário.

Número ou marcador · p. 7 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 7 Funções

Número ou marcador · p. 7 1. São funções da Repartição de Higiene de Alimentos e produtos de origem animal:

Número ou marcador · p. 7 a) Definir as normas higiossanitárias para o manuseamento e conservação de produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo público e ao fabrico de ração, bem como as das instalações e dos equipamentos de processamento;

Número ou marcador · p. 7 b) Propor as características e definir as marcas de aprovação e reprovação a aplicar nos produtos de origem animal inspeccionados para consumo público;

Número ou marcador · p. 7 c) Assegurar a inspecção e certificação sanitária e de salubridade dos produtos, subprodutos de origem animal;

Número ou marcador · p. 7 d) Assegurar o licenciamento e supervisar o funcionamento dos estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de origem animal destinados ao consumo público;

Número ou marcador · p. 7 e) Fazer vistorias para emitir pareceres sobre a abertura dos estabelecimentos de abate animais e de processamento de produtos de origem animal;

Número ou marcador · p. 7 f) Propor medidas de combate à doenças de origem alimentar em colaboração com o Serviço Nacional de Saúde;

Número ou marcador · p. 7 g) Promover campanhas de educação cívica sobre zoonoses;

Número ou marcador · p. 7 h) Propor áreas de investigação das zoonoses a ser feita por outras instituições.

Número ou marcador · p. 8 2. São funções da Repartição de registo de medicamentos

Texto do artigo · p. 8 e licenciamento de estabelecimentos veterinários:

Número ou marcador · p. 8 a) Fazer o registo de medicamentos, biológicos, reagentes, incipientes e princípios activos para o uso médicoveterinário;

Número ou marcador · p. 8 b) Fazer o controlo da produção, importação, distribuição, armazenamento e venda de produtos de uso veterinário;

Número ou marcador · p. 8 c) Emitir licenças para estabelecimentos Veterinários;

Número ou marcador · p. 8 d) Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos que produzem, importam, distribuem, armazenam e vendem produtos de uso veterinário;

Número ou marcador · p. 8 e) Estabelecer, operacionalizar e desenvolver o sistema de farmacovigilância nacional.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 8 Competência

Fonte textual acessível

Título de secção, página 1: Sexta-feira, 4 de Novembro de 2016 I SÉRIE — Número 132
Texto lido por imagem, página 1: BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Título de secção, página 1: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Título de secção, página 1: A V I S O
Parágrafo, página 1: A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma por cada assunto, donde conste, além das indicações necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim da República».
Título de secção, página 1: SUMÁRIO
Parágrafo, página 1: Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:
Parágrafo, página 1: Diploma Ministerial n.º 77/2016:
Parágrafo, página 1: Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e revoga a Resolução n.º 17/2009, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.
Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 77/2016
Texto do artigo, página 1: de 4 de Novembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar o funcionamento dos órgãos do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e ao abrigo do disposto no artigo 2 da Resolução n.º 4/2015, de 26 de Junho conjugado com o n.º 3 do artigo 15 do Decreto n.º 12/2015, de 10 de Junho, o Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em anexo, que faz parte integrante do presente Diploma Ministerial.
Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogado a Resolução n.º 17/2009, de 8 de Julho, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura.
Número ou marcador, página 1: Art. 3. Compete ao Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar criar ou alterar os procedimentos e instrumentos que se mostrem necessários à aplicação do Regulamento Interno.
Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Diploma entra em vigor na data da sua
Texto do artigo, página 1: publicação.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar, em Maputo, aos 5 de Outubro de 2016.
Texto do artigo, página 1: O Ministro da Agricultura e Segurança Alimentar, José Condugua António Pacheco.
Número ou marcador, página 1: Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Número ou marcador, página 1: SECÇÃO I Natureza e Atribuições
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
Texto do artigo, página 1: Natureza
Texto do artigo, página 1: O Ministério da Agricultura é Órgão Central do Aparelho do Estado, que, de acordo com os princípios, objectivos e tarefas definidas pelo Governo, dirige, planifica e assegura a execução da legislação e políticas no domínio da Agricultura, Pecuária, hidráulica Agrícola, plantações agro-florestais e segurança alimentar.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
Texto do artigo, página 1: Atribuições
Texto do artigo, página 1: São atribuições do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 1: a) Fomento da produção, agro-industrialização e competitividade dos produtos agrários;
Número ou marcador, página 1: b) Promoção do desenvolvimento sustentável através da administração, maneio, protecção, conservação e uso racional de recursos essenciais à agricultura e segurança alimentar;
Número ou marcador, página 1: c) Promoção do uso e desenvolvimento sustentável dos recursos agro-florestais;
Número ou marcador, página 1: d) Promoção da investigação, extensão e assistência técnica agrária e de segurança alimentar;
Número ou marcador, página 1: e) Promoção, monitoria e avaliação de programas, projectos e planos agrários e de segurança alimentar; e
Número ou marcador, página 1: f) Licenciamento das actividades agrárias.
Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
Texto do artigo, página 1: Competências
Texto do artigo, página 1: Para a concretização das suas atribuições, o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem as seguintes competências:
Número ou marcador, página 1: a) Na área da Agricultura:
Número ou marcador, página 1: i) Propor a aprovação da legislação, políticas e estratégias do desenvolvimento agrícola; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector;
Texto do artigo, página 2: iii) Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do subsector; iv) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento das actividades agrícolas;
Número ou marcador, página 2: v) Garantir a defesa sanitária vegetal e controlo fitossanitário; vi) Promover programas de investigação agrícola e disseminar os resultados; vii) Promover e garantir a assistência técnica aos produtores através dos serviços de extensão agrária para o aumento da produção e produtividade; viii) Promover e garantir a capacitação dos produtores; ix) Promover a criação e desenvolvimento de infraestruturas e serviços de apoio às actividades agrícolas; e
Texto do artigo, página 2: x) Produzir e sistematizar informação sobre agricultura no país.
Número ou marcador, página 2: b) Na área da Pecuária:
Número ou marcador, página 2: i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento pecuário; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector; iii) Estabelecer normas para licenciamento, fiscalização e monitoria das actividades do subsector; iv) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomentode actividades pecuárias;
Número ou marcador, página 2: v) Garantir a defesa sanitária animal, incluindo animais aquáticos, controlozoossanitário e saúde publica; vi) Promover programas de investigaçãopecuária e veterinária, e disseminar os resultados; vii) Promover e garantir assistência técnica aos produtores através de serviços de extensão agrária, para o aumento da produção e produtividades; vii) Promover e garantir a capacitação dos produtores; ix) Promover a criação e desenvolvimento de infra-estruturas e serviços de apoio as actividades pecuárias;
Texto do artigo, página 2: x) Produzir e sistematizar informação sobre a pecuária no país.
Número ou marcador, página 2: c) Na área da Hidráulica Agrícola:
Número ou marcador, página 2: i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de desenvolvimento hidroagrícola; ii) Definir, elaborar e promover programas e projectos para o desenvolvimento de infra-estruturashidroagrícolas; iii) Promover a gestão e uso sustentável da agua para o aumento da produção e produtividade; iv) Elaborar e implementar normas e procedimentos sobre o acesso e uso sustentável de infraestruturashidroagrícolas;
Número ou marcador, página 2: d) Na área de plantações agro-florestais:
Número ou marcador, página 2: i) Propor a aprovação de legislação, políticas e estratégias de promoção e desenvolvimento de plantações agro- -florestais; ii) Implementar políticas, estratégias, planos, programas e projectos do subsector; iii) Estabelecer normas para a implementação de projectos e programas de fomento de plantações agro-florestais;
Texto do artigo, página 2: iv) Assegurar o desenvolvimento de plantações agro- -florestais para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;
Número ou marcador, página 2: v) Promover programas de investigação florestal e disseminar os resultados; vi) Promover o processamento interno dos recursos proveniente das plantações agro-florestais.
Número ou marcador, página 2: e) Na área de Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 2: i) Propor a aprovação de legislação, politicas e estratégias de segurança alimentar; ii) Promover boas práticas de preparação e uso de alimentos para garantia de segurança alimentar e nutricional; iii) Produzir, sistematizar e divulgar sobre a segurança alimentar no país; iv) Promover programas de educação pública e informação sobre acesso, conservação e processamento de alimentos;
Número ou marcador, página 2: v) Garantir a segurança alimentar através da educação nutricional das comunidades priorizando os alimentos mais nutritivos; e vi) Assegurar a promoção e coordenação intersectorial na formulação, monitoria, avaliação e implementação do quadro de políticas e estratégias para garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
Texto do artigo, página 2: Direcção do Ministério
Número ou marcador, página 2: 1. A Direcção do Ministério é assegurada pelo Ministro, Vice- -Ministro e Secretário Permanente.
Número ou marcador, página 2: 2. O Ministro e o Vice-Ministro asseguram a direcção política do Ministério, orientam e realizam a supervisão de todo o funcionamento das unidades orgânicas do Ministério, bem como das instituições subordinadas e tuteladas.
Número ou marcador, página 2: 3. O Secretário Permanente assegura a direcção técnico-
Texto do artigo, página 2: administrativa do Ministério, nos termos do disposto no Decreto n.º 54/2008, de 30 Dezembro.
Número ou marcador, página 2: SECÇÃO II Sistema Orgânico
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
Texto do artigo, página 2: Áreas de actividade
Texto do artigo, página 2: O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar está organizado de acordo com as seguintes áreas de actividade:
Número ou marcador, página 2: a) Agricultura;
Número ou marcador, página 2: b) Pecuária;
Número ou marcador, página 2: c) Hidráulica agrícola;
Número ou marcador, página 2: d) Plantações agro-florestais; e
Número ou marcador, página 2: e) Segurança alimentar.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
Texto do artigo, página 2: Estrutura Orgânica
Texto do artigo, página 2: Para a realização dos seus objectivos, atribuições e competências o Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar estrutura-se em:
Número ou marcador, página 2: a) Direcções Nacionais;
Número ou marcador, página 2: b) Direcções;
Número ou marcador, página 2: c) Gabinetes;
Número ou marcador, página 2: d) Departamentos Autónomos.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 7
Texto do artigo, página 3: Estrutura
Texto do artigo, página 3: O Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador, página 3: a) Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 3: b) Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura;
Número ou marcador, página 3: c) Direcção Nacional de Veterinária;
Número ou marcador, página 3: d) Direcção Nacional de Extensão Agrária;
Número ou marcador, página 3: e) Direcção de Planificação, Cooperação Internacional;
Número ou marcador, página 3: f) Direcção de Documentação e Informação Agrária;
Número ou marcador, página 3: g) Gabinete Jurídico;
Número ou marcador, página 3: h) Gabinete do Ministro;
Número ou marcador, página 3: i) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 3: j) Departamento dos Recursos Humanos;
Número ou marcador, página 3: k) Departamento de Comunicação e Imagem;
Número ou marcador, página 3: l) Departamento de Aquisições.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 8
Texto do artigo, página 3: Instituições Subordinadas
Texto do artigo, página 3: São instituições subordinadas do Ministério da Agricultura
Texto do artigo, página 3: e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 3: a) Instituto de Investigação Agrária de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: b) Instituto de Algodão de Moçambique;
Número ou marcador, página 3: c) Instituto do Fomento do Caju;
Número ou marcador, página 3: d) Centro de Promoção da Agricultura;
Número ou marcador, página 3: e) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
Texto do artigo, página 3: Instituições tuteladas
Texto do artigo, página 3: São instituições tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar:
Número ou marcador, página 3: a) Fundo do Desenvolvimento Agrário;
Número ou marcador, página 3: b) Instituto Nacional de Irrigação;
Número ou marcador, página 3: c) Secretariado Técnico de Segurança Alimentar e Nutricional;
Número ou marcador, página 3: d) Outras instituições como tal definidas nos termos da legislação aplicável.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 3: Organização e Funcionamento das Unidades Orgânicas
Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
Texto do artigo, página 3: Estrutura
Texto do artigo, página 3: A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar estrutura-se em Departamentos e Repartições:
Número ou marcador, página 3: a) Departamento de Auditoria Financeira;
Número ou marcador, página 3: b) Departamento de Inspecção Administrativa;
Número ou marcador, página 3: c) Repartição de Administração e Finanças.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
Texto do artigo, página 3: Funções da Inspecção
Número ou marcador, página 3: 1. São funções da Inspecção da Agricultura e Segurança alimentar:
Número ou marcador, página 3: a) Realizar inspecções dos órgãos centrais e locais, e nas instituições subordinadas e tuteladas, com objectivo de controlar a correcta aplicação de recursos financeiros, administração, recursos humanos, e materiais e o cumprimento de forma geral das normas administrativas e dos dispositivos legais vigentes;
Número ou marcador, página 3: b) Promover acções no sentido de assegurar o cumprimento do segredo estatal;
Número ou marcador, página 3: c) Controlar o atendimento ao publico, a tramitação dos processos nos órgãos internos e dos requerimentos formuladospelos interessados e recomendar os procedimentos necessários à eficácia das acções em geral;
Número ou marcador, página 3: d) Realizar ou controlar os processos de inquérito, sindicância e procedimentos disciplinares;
Número ou marcador, página 3: e) Realizar auditorias de gestão dos sistemas de administração financeira e de contabilidade de órgãos centrais e locais e das instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 3: f) Receber, apurar a procedência e buscar soluções para reclamações e sugestões relacionadas com eventuais desvios na prestação de serviços e na disponibilização de produtos pelo Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar e pelas instituições subordinadas e tuteladas;
Número ou marcador, página 3: g) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicada.
Número ou marcador, página 3: 2. A Inspecção da Agricultura e Segurança Alimentar é dirigida por um Inspector-Geral Sectorial coadjuvado por um Inspector-
Texto do artigo, página 3: -Geral Sectorial Adjunto.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
Texto do artigo, página 3: Competências
Número ou marcador, página 3: 1. São competências do Departamento de Auditoria Financeira:
Número ou marcador, página 3: a) Proceder a análise de contas, da situação financeira, da legalidade e regularidade das operações e aspectos orçamentais e patrimoniais;
Número ou marcador, página 3: b) Verificar se todas as operações financeiras foram devidamente liquidadas, autorizadas, pagas e registadas;
Número ou marcador, página 3: c) Realizar auditorias de riscos;
Número ou marcador, página 3: d) Averiguar a legalidade da arrecadação e recolhimento das receitas;
Número ou marcador, página 3: e) Controlar e examinar as devidas onerações orçamentais e a consequente liquidação das despesas;
Número ou marcador, página 3: f) Examinar as contas, registos, demonstrações financeiras e outros elementos de gestão.
Número ou marcador, página 3: 2. São Competências do Departamento de Inspecção
Texto do artigo, página 3: Administrativa:
Número ou marcador, página 3: a) Verificar, analisar e avaliar os procedimentos de administração e de gestão dos recursos afectos ao funcionamento das unidades orgânicas, instituições subordinadas e tuteladas que realizam actividades do âmbito do Ministério e formular propostas para a sua melhoria;
Número ou marcador, página 3: b) Contribuir para o fortalecimento da disciplina laboral em todos os órgãos e instituições subordinadas e tuteladas ao Ministério;
Número ou marcador, página 3: c) Assegurar a recolha e compilação de toda a legislação vigente atinente á actividade inspectiva;
Número ou marcador, página 3: d) Apreciar os planos, orçamento, directrizes, normas, metas, objectivos e o regulamento do Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar;
Número ou marcador, página 3: e) Analisar os fluxos operacionais, sistemas de processamento, registo e informação de dados contabilísticos, financeiros, patrimoniais e humanos do Ministério;
Número ou marcador, página 3: f) Realizar acções inspectivas nas áreas de Recursos Humanos e remunerações da organização da secretária, da reforma do sector público, boa governação
Texto do artigo, página 4: e combate a corrupção, organização e desenvolvimento da Administração Pública e petições;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar outras tarefas que lhe forem cometidas por lei ou por determinação superior.
Número ou marcador, página 4: 3. São funções da Repartição de Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 4: a) Executar o orçamento de acordo com as normas estabelecidas pela Inspecção Geral do Ministério;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a prestação de contas, gerir o programa e-sistafe e a elaboração de balancetes;
Número ou marcador, página 4: c) Gerir as contas bancárias e responsabilizar-se pela emissão de requisições, registos, pagamento de despesas e lançamento de livros obrigatórios;
Número ou marcador, página 4: d) Realizar quaisquer outros deveres e responsabilidades que lhe possam ser atribuídos ou cometidos por lei;
Número ou marcador, página 4: e) Apresentar relatórios mensais sobre a gestão financeira do Departamento.
Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 13
Texto do artigo, página 4: Estrutura
Número ou marcador, página 4: 1. A Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura estrutura- -se em:
Número ou marcador, página 4: a) Departamento de Sementes, que compreende:
Número ou marcador, página 4: i) Repartição de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente; ii) Repartição de Registo, Controlo e Protecção de variedades; e iii) Laboratórios Regionais de Sementes.
Número ou marcador, página 4: b) Departamento de Sanidade Vegetal, que compreende:
Número ou marcador, página 4: i) Repartição de Inspecção Fitossanitária e Quarentena Vegetal; ii) Repartição de Agro-químicos; e iii) Repartição de Protecção de Plantas.
Número ou marcador, página 4: c) Departamento de Culturas e Aviso Prévio, que compreende:
Número ou marcador, página 4: i) Repartição de Culturas; ii) Repartição de Aviso Prévio; e iii) Repartição de Mecanização Agrária.
Número ou marcador, página 4: 2. Departamento de Planificação
Número ou marcador, página 4: 3. Departamento de Silvicultura
Número ou marcador, página 4: 4. Repartição de Administração e Finanças.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 14
Texto do artigo, página 4: Funções
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Direcção Nacional da Agricultura e Silvicultura:
Número ou marcador, página 4: a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação específica à agricultura e silvicultura;
Número ou marcador, página 4: b) Assegurar a defesa fitossanitária salvaguardando a saúde pública e o meio ambiente;
Número ou marcador, página 4: c) Assegurar a produção e circulação de semente de qualidade no mercado nacional;
Número ou marcador, página 4: d) Promover a mecanização agrária incluindo a tracção animal;
Número ou marcador, página 4: e) Fiscalizar e inspeccionar as redes comerciais de sementes, fertilizantes e pesticidas;
Número ou marcador, página 4: f) Promover o reflorestamento para fins de conservação, energéticos, comerciais e industriais;
Número ou marcador, página 4: g) Liderar a recolha, processamento e análise de dados para a geração de informação sobre o decurso da campanha agrária e disseminá-la para a tomada de decisões;
Número ou marcador, página 4: h) Promover o desenvolvimento do sector privado, agrícola e silvícola bem como a organização de produtores;
Número ou marcador, página 4: i) Promover a criação de um ambiente para o aumento da produtividade e produção agrárias, apostando na abordagem da cadeia de produção e valor;
Número ou marcador, página 4: j) Assegurar a adequação de políticas, legislação e estratégias no quadro da coordenação com instituições nacionais regionais e internacionais, bem como, no âmbito das convenções e tratados internacionais;
Número ou marcador, página 4: k) Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente regulamento e mais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 4: 2. A Direcção Nacional de Agricultura e Silvicultura é dirigida por um Director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 15
Texto do artigo, página 4: Competências
Texto do artigo, página 4: São competências do Departamento de Sementes:
Número ou marcador, página 4: a) Propor a legislação na área de sementes;
Número ou marcador, página 4: b) Coordenar e promover o desenvolvimento do sector de sementes;
Número ou marcador, página 4: c) Colaborar com entidades regionais e internacionais em matérias ligadas a semente;
Número ou marcador, página 4: d) Controlar a qualidade de semente de produção nacional e importada;
Número ou marcador, página 4: e) Fazer o registo e controlo de variedades de plantas;
Número ou marcador, página 4: f) Fazer o registo de produtores e processadores de semente;
Número ou marcador, página 4: g) Controlar as exportações e importações de semente;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir a Protecção de novas variedades de plantas;
Número ou marcador, página 4: i) Garantir o cumprimento da legislação nacional e regional de semente; e
Número ou marcador, página 4: j) Propor taxas pela prestação de serviços.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO 16
Texto do artigo, página 4: Funções
Número ou marcador, página 4: 1. São funções da Repartição de Controlo de Qualidade e Certificação de Semente:
Número ou marcador, página 4: a) Registar empresas e retalhistas de semente;
Número ou marcador, página 4: b) Registar os blocos de certificação de semente;
Número ou marcador, página 4: c) Registar semente pré-básica;
Número ou marcador, página 4: d) Harmonizar os planos de produção de semente;
Número ou marcador, página 4: e) Inspeccionar campo de produção de semente;
Número ou marcador, página 4: f) Fiscalizar a rede comercial de sementes;
Número ou marcador, página 4: g) Realizar amostragem aos lotes de semente de produção nacional e importada;
Número ou marcador, página 4: h) Realizar análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 4: i) Certificar a semente; supervisionar os laboratórios regionais;
Número ou marcador, página 4: j) Garantir o controlo da semente;
Número ou marcador, página 4: k) Coordenar, realizar treinamentos e divulgar a legislação sobre semente;
Número ou marcador, página 4: l) Realizar o licenciamento de inspectores e laboratórios privados e monitorar as suas actividades;
Número ou marcador, página 4: m) Propor normas complementares para certificação.
Número ou marcador, página 4: 2. São funções daRepartição de Registo, Controlo e Protecção
Texto do artigo, página 4: de Variedades:
Número ou marcador, página 4: a) Analisar os processos de pedido de registo de variedades;
Número ou marcador, página 4: b) Realizar ensaios de Distinção, Uniformidade e Estabilidade e monitorar os ensaios Valor, Cultural e Uso;
Número ou marcador, página 5: c) Manter um arquivo de dados sobre as variedades registadas oficialmente no país;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar a realização das reuniões do Subcomité de Registo e Libertação de Variedades e Comité Nacional de Sementes;
Número ou marcador, página 5: e) Garantir a publicação da lista de variedades aprovadas no Boletim da República;
Número ou marcador, página 5: f) Coordenar com a Autoridade de Sementes da SADC, no âmbito da protecção e registo de novas variedades de plantas e sementes;
Número ou marcador, página 5: g) Analisar os pedidos de importação e exportação de semente;
Número ou marcador, página 5: h) Analisar os pedidos de protecção de novas variedades de plantas;
Número ou marcador, página 5: i) Coordenar as reuniões da Comissão Técnica;
Número ou marcador, página 5: j) Garantir a gestão dos direitos do melhorador de plantas;
Número ou marcador, página 5: 3. São funções dos Laboratórios Regionais de Semente:
Número ou marcador, página 5: a) Realizar inspecções de campo de produção de semente;
Número ou marcador, página 5: b) Realizar fiscalização da rede comercial de sementes;
Número ou marcador, página 5: c) Realizar amostragem aos lotes de semente de produção nacional e importada;
Número ou marcador, página 5: d) Realizar análises laboratoriais;
Número ou marcador, página 5: e) Certificar a semente;
Número ou marcador, página 5: f) Realizar ensaios pré e pós-controlo.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 17
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: São competências do Departamento de Sanidade Vegetal:
Número ou marcador, página 5: a) Fazer a prospecção e garantir a prevenção e controlo de pragas, doenças e infestantes, a nível nacional;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar a gestão de agro-químicos, bem como, a colaboração com organismos regionais e internacionais especializados na matéria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 18
Texto do artigo, página 5: Funções
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Inspecção e Quarentena Vegetal:
Número ou marcador, página 5: a) Garantir a defesa fitossanitária do país, através do controlo de pragas e doenças objecto de quarentena vegetal e transfronteiriças;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar a certificação e licenciamento de produtos e subprodutos Agrícolas;
Número ou marcador, página 5: c) Assegurar o controlo químico fitossanitário nos pontos de entrada do país;
Número ou marcador, página 5: d) Assegurar a expansão e gestão da rede de cobertura dos Postos de Controlo Internos e Postos de Inspecção Fitossanitários nos pontos de entrada e saída do país.
Número ou marcador, página 5: 2. São funções da Repartição de Agro-químicos:
Número ou marcador, página 5: a) Registar e controlar a utilização e maneio de agro- -químicos destinados à produção agro-pecuária e outros usos; e
Número ou marcador, página 5: b) Garantir a protecção da saúde humana, animal do ambiente decorrente do uso de agro-químicos.
Número ou marcador, página 5: 3. São funções da Repartição de Protecção de Plantas:Garantir
Texto do artigo, página 5: o diagnóstico, prospecção e controlo físico, químico e integrado de pragas, doenças e infestantes, incluindo os recursos à meios aéreos.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 19
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: São competências do Departamento de Culturas e Aviso Prévio:
Número ou marcador, página 5: a) Promover o desenvolvimento da cadeia de produção agrícola e valor;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar informação sobre a evolução da campanha agrícola;
Número ou marcador, página 5: c) Colaborar com organismos regionais e internacionais especializados nesta matéria.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 20
Texto do artigo, página 5: Funções
Número ou marcador, página 5: 1. São funções da Repartição de Culturas:
Número ou marcador, página 5: a) Promover a intensificação de culturas agrícolas;
Número ou marcador, página 5: b) Assegurar o desenvolvimento de tecnologias melhoradas para as culturas agrícolas, incluindo insumos.
Número ou marcador, página 5: 2. São funções da Repartição de Aviso Prévio:
Número ou marcador, página 5: a) Fazer a recolha e análise de dados agro-meteorológicos;
Número ou marcador, página 5: b) Disseminação de informação sobre o comportamento e impacto dos factores climáticos durante a campanha agrícola, bem como fazer a previsão de áreas e produção durante uma dada campanha agrícola, com vista a tomada de decisão em tempo útil.
Número ou marcador, página 5: 3. São funções da Repartição de Mecanização Agrária:
Texto do artigo, página 5: massificar a utilização de mecanização agrária em todas as fases da cadeia de produção e valor, incluindo equipamentos hidroagrícolas.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 21
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: São competências do Departamento de Silvicultura:
Número ou marcador, página 5: a) Massificar o repovoamento florestal para fins energéticos, comerciais e industriais, podendo ser extensivo para fins de conservação;
Número ou marcador, página 5: b) Fazer a gestão de viveiros e pomares de espécies florestais exóticas;
Número ou marcador, página 5: c) Coordenar com o sector da investigação a recolha de manutenção de semente de espécies exóticas;
Número ou marcador, página 5: d) Coordenar com os intervenientes específicos, o desenvolvimento da cadeia de produção e valor de florestas plantadas;
Número ou marcador, página 5: e) Articular com os sectores relevantes o desenvolvimento de sistemas agro-florestais.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 22
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: São competências do Departamento do Planificação:
Número ou marcador, página 5: a) Coordenar o processo de planificação e balanço periódicos;
Número ou marcador, página 5: b) Elaborar projectos e respectiva mobilização de investimentos;
Número ou marcador, página 5: c) Manter o banco de dados e informação técnica do sector;
Número ou marcador, página 5: d) Monitorar os programas e realizar estudos sobre o impacto dos programas do sector;
Número ou marcador, página 5: e) Planear a realização dos fóruns do sector e assegurar o registo da memoriainstitucional.
Número ou marcador, página 5: ARTIGO 23
Texto do artigo, página 5: Competências
Texto do artigo, página 5: São funções da Repartição da Administração e Finanças:
Número ou marcador, página 5: a) Assegurar a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos do sector, bem como a fluxo eficiente do expediente;
Número ou marcador, página 6: b) Fazer a programação financeira e executar o orçamento do sector a gestão financeira, patrimonial e de recursos humanos;
Número ou marcador, página 6: c) Fazer a gestão de transporte;
Número ou marcador, página 6: d) Assegurar a prestação de contas;
Número ou marcador, página 6: e) Garantir a efectividade dos funcionários e Agentes do Estado afectos ao sector;
Número ou marcador, página 6: f) Assegurar a gestão e administração de recursos humanos;
Número ou marcador, página 6: g) Elaborar e executar o Plano de aprovisionamento;
Número ou marcador, página 6: h) Assegurar o cumprimento integral da Legislação sobre acontratação de bens, Serviços e de empreitadas públicas.
Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Direcção Nacional de Veterinária
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 24
Texto do artigo, página 6: Estrutura
Texto do artigo, página 6: A Direcção Nacional de Veterinária estrutura-se em:
Número ou marcador, página 6: a) Departamento de Epidemiologia que compreende:
Número ou marcador, página 6: i) Repartição de Vigilância Epidemiológica e Laboratórios; ii) Repartição de Controlo Veterinário de Fronteiras, Importação e Exportações.
Número ou marcador, página 6: b) Departamento de Prevenção, Controlo e Erradicação de Doenças que compreende: i) Repartição de doenças epidêmicas e Zoonoses.
Número ou marcador, página 6: c) Departamento de Produção Animal que compreende:
Número ou marcador, página 6: i) Repartição de Ruminantes; ii) Repartição de Monogástricos; iii) Repartição de Registo e identificação.
Número ou marcador, página 6: d) Departamento de Higiene e Saúde Pública Veterinária que compreende:
Número ou marcador, página 6: i) Repartição de Controlo da Higiene de Alimentos e produtos de origem animal; ii) Repartição de controlo de medicamentos de uso veterinário.
Número ou marcador, página 6: e) Departamento de Planificação e Monitoria que compreende:
Número ou marcador, página 6: i) Repartição de Planificação e Monitoria; ii) Repartição de Estatísticas Pecuárias; iii) Repartição de Normação e Legislação.
Número ou marcador, página 6: f) Repartição de Administração e Finanças.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 25
Texto do artigo, página 6: Funções
Número ou marcador, página 6: 1. São funções da Direcção Nacional de Veterinária:
Número ou marcador, página 6: a) Assegurar a elaboração, implementação, monitoria e avaliação de políticas, estratégias e legislação do subsector pecuário e área de veterinária;
Número ou marcador, página 6: b) Garantir a defesa de sanidade animal, incluindo animais aquáticos e o controlo higiossanitário dos produtos de origem animal;
Número ou marcador, página 6: c) Estabelecer mecanismos de vigilância, prevenção, controlo e erradicação de doenças e agentes de doenças dos animais, com impacto na economia e na saúde pública;
Número ou marcador, página 6: d) Colaborar com os organismos regionais e internacionais no âmbito da vigilância, prevenção e controlo de doenças animais;
Número ou marcador, página 6: e) Fazer a recolha, processamento e análise de dados, para a geração de informação pecuária e disseminá-la para a tomada de decisões;
Número ou marcador, página 6: f) Promover o desenvolvimento do sector privado pecuário e de organizações de produtores;
Número ou marcador, página 6: g) Promover a produção, processamento e comercialização pecuária e seu financiamento;
Número ou marcador, página 6: h) Implementar medidas de defesa sanitária e bem-estar animal e os processos de certificação veterinária;
Número ou marcador, página 6: i) Velar pelo cumprimento da legislação sobre produção pecuária e sanidade animal e exercer as competências por ela atribuídas à Autoridade Veterinária;
Número ou marcador, página 6: j) Definir e implementar programas de protecção e gestão dos recursos genéticos animais no país.
Número ou marcador, página 6: 2. A Direcção Nacional de Veterinária é dirigida por um
Texto do artigo, página 6: director Nacional coadjuvado por um Director Nacional Adjunto.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 26
Texto do artigo, página 6: Competências
Texto do artigo, página 6: Compete do Departamento de Epidemiologia definir e avaliar programas de vigilância epidemiológica e controlo veterinário de fronteiras.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 27
Texto do artigo, página 6: Funções
Texto do artigo, página 6: São funções da Repartição de Vigilância Epidemiológica:
Número ou marcador, página 6: a) Avaliar a situação epidemiológica nacional, determinar a prevalência, incidência e impacto económico e social de doenças animais e a eficácia dos programas de prevenção e controlo de doenças e propor normas de controlo sanitário animal;
Número ou marcador, página 6: b) Estabelecer e manter o sistema de informação epidemiológica em relação às doenças animais de forma a assegurar o conhecimento da situação epidemiológica do país;
Número ou marcador, página 6: c) Produzir informação sobre a situação epidemiológica do país para os organismos nacionais, regionais e internacionais;
Número ou marcador, página 6: d) Estabelecer, coordenar e monitorar programas de vigilância epidemiológica no país;
Número ou marcador, página 6: e) Realizar a investigação de suspeita de casos de doenças nos animais que constituam potencial perigo e propor normas de controlo sanitário;
Número ou marcador, página 6: f) Supervisar as actividades de controlo veterinário nas áreas de conservação Faunística;
Número ou marcador, página 6: g) Assegurar o funcionamento do Serviço de diagnóstico Laboratorial.
Número ou marcador, página 6: ARTIGO 28
Texto do artigo, página 6: Funções
Texto do artigo, página 6: São funções da Repartição de Controlo Veterinário de Fronteiras:
Número ou marcador, página 6: a) Emitir as licenças de importação e os certificados veterinários internacionais de acordo com a legislação em vigor e as recomendações dos organismos internacionais;
Número ou marcador, página 6: b) Interagir com as administrações veterinárias dos países exportadores para efeitos de compatibilização dos requisitos de importação/exportação;
Número ou marcador, página 6: c) Propor a legislação pertinente para o controlo das importações e exportações.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 29
Texto do artigo, página 7: Competências
Texto do artigo, página 7: São competências do Departamento de Prevenção, Controlo e Erradicação de Doenças:
Número ou marcador, página 7: a) Garantir a protecção do efectivo Pecuário em todo território nacional contra as epidemias animais;
Número ou marcador, página 7: b) Organizar, coordenar e implementar as acções de prevenção e Controlo de doenças dos animais que surjam no território nacional, por meio dos serviços permanentes ou de campanhas levadas a efeito por brigadas especiais;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar o aprovisionamento e correcta conservação de insumos veterinários usados para as campanhas sanitárias obrigatórias;
Número ou marcador, página 7: d) Realizar acções de inspecção sanitária periódica às explorações pecuárias, do bravio e de aquacultura;
Número ou marcador, página 7: e) Identificar e propor a realização de programas de investigação sobre doenças por forma a estabelecer medidas de prevenção e controlo e/ou erradicação que se mostrem convenientes;
Número ou marcador, página 7: f) Propor normas e legislação apropriadas para levar a cabo o controlo das doenças;
Número ou marcador, página 7: g) Divulgar informação técnica sobre os métodos de diagnóstico e controlo de doenças dos animais;
Número ou marcador, página 7: h) Estabelecer e fiscalizar as normas para a utilização de vacinas, medicamentos, e drogas caracicidas usados nas acções de controlo de doenças animais de carácter obrigatório.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 7: Competências
Texto do artigo, página 7: Compete ao Departamento de Produção Animal promover o aumento da produção e produtividade pecuárias, através da disseminação de tecnologias de produção, melhoramento genético, preservação e multiplicação de raças locais.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 7: Funções
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Ruminantes:
Número ou marcador, página 7: a) Estabelecer as normas das acções relativas a protecção das áreas de pastagem comunal;
Número ou marcador, página 7: b) Promover, incentivar e assegurar o desenvolvimento de programas e acções de fomento pecuário, tendo em vista a multiplicação e preservação de animais das raças locais;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar o estabelecimento de infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da rede de comercialização pecuária de bovinos e pequenos ruminantes;
Número ou marcador, página 7: d) Propor, monitorar e avaliar programas específicos de desenvolvimento nas áreas da zootecnia, em particular alimentação, reprodução e maneio animal;
Número ou marcador, página 7: e) Promover a pesquisa e o desenvolvimento de alternativas alimentares locais para o aumento dos efectivos pecuários;
Número ou marcador, página 7: f) Promover a produção e utilização de pastos e forragens melhoradas adaptadas as condições agro-climáticas;
Número ou marcador, página 7: g) Promover o aumento dos efectivos pecuários e o melhoramento da sua produtividade, bem assim a salvaguarda do património genético pecuário nacional;
Número ou marcador, página 7: h) Estabelecer as condições técnicas para a distribuição de reprodutores, importados ou produzidos no país;
Número ou marcador, página 7: i) Divulgar técnicas de treinamento de animais de tracção, práticas da sua implementação e aperfeiçoamento dos implementos agrícolas.
Número ou marcador, página 7: 2. São funções da Repartição de Monogástricos:
Número ou marcador, página 7: a) Promover, incentivar e assegurar o desenvolvimento de programas e acções de fomento pecuário, tendo em vista a multiplicação e preservação de suínos, aves e pequenas espécies das raças locais;
Número ou marcador, página 7: b) Assegurar o estabelecimento de infra-estruturas necessárias para o desenvolvimento da rede de comercialização de suínos, aves e pequenas espécies;
Número ou marcador, página 7: c) Promover o aproveitamento de subprodutos agroindustriais para alimentação animal;
Número ou marcador, página 7: d) Promover o melhoramento da produtividade de suínos, aves e pequenas espécies, bem assim a salvaguarda do património genético pecuário Nacional;
Número ou marcador, página 7: e) Propor medidas e implementar acções para pecuarização das espécies faunísticas em colaboração com as entidades afins.
Número ou marcador, página 7: 3. São funções da Repartição de Registo e Identificação:
Número ou marcador, página 7: a) Definir os requisitos técnicos para actividade pecuária, incluindo o licenciamento de explorações pecuárias, registo, certificação e classificação comercial de animais e seus produtos;
Número ou marcador, página 7: b) Regulamentar a actividade de produção, industrialização e comercialização de animais seus produtos e subprodutos;
Número ou marcador, página 7: c) Garantir a implementação e manutenção do sistema de registo, identificação e marcação de gado;
Número ou marcador, página 7: d) Estabelecer normas para o licenciamento, funcionamento e fiscalização das indústrias de processamento de produtos de origem animal e de produção de ração;
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 7: Competências
Texto do artigo, página 7: Compete ao Departamento de Higiene e Saúde Pública Veterinária definir, implementar e avaliar programas de controlo da higiene e da presença de resíduos químicos nos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo público e controlo de medicamentos de uso veterinário.
Número ou marcador, página 7: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 7: Funções
Número ou marcador, página 7: 1. São funções da Repartição de Higiene de Alimentos e produtos de origem animal:
Número ou marcador, página 7: a) Definir as normas higiossanitárias para o manuseamento e conservação de produtos e subprodutos de origem animal destinados ao consumo público e ao fabrico de ração, bem como as das instalações e dos equipamentos de processamento;
Número ou marcador, página 7: b) Propor as características e definir as marcas de aprovação e reprovação a aplicar nos produtos de origem animal inspeccionados para consumo público;
Número ou marcador, página 7: c) Assegurar a inspecção e certificação sanitária e de salubridade dos produtos, subprodutos de origem animal;
Número ou marcador, página 7: d) Assegurar o licenciamento e supervisar o funcionamento dos estabelecimentos de abate de animais e de processamento de produtos de origem animal destinados ao consumo público;
Número ou marcador, página 7: e) Fazer vistorias para emitir pareceres sobre a abertura dos estabelecimentos de abate animais e de processamento de produtos de origem animal;
Número ou marcador, página 7: f) Propor medidas de combate à doenças de origem alimentar em colaboração com o Serviço Nacional de Saúde;
Número ou marcador, página 7: g) Promover campanhas de educação cívica sobre zoonoses;
Número ou marcador, página 7: h) Propor áreas de investigação das zoonoses a ser feita por outras instituições.
Número ou marcador, página 8: 2. São funções da Repartição de registo de medicamentos
Texto do artigo, página 8: e licenciamento de estabelecimentos veterinários:
Número ou marcador, página 8: a) Fazer o registo de medicamentos, biológicos, reagentes, incipientes e princípios activos para o uso médicoveterinário;
Número ou marcador, página 8: b) Fazer o controlo da produção, importação, distribuição, armazenamento e venda de produtos de uso veterinário;
Número ou marcador, página 8: c) Emitir licenças para estabelecimentos Veterinários;
Número ou marcador, página 8: d) Fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos que produzem, importam, distribuem, armazenam e vendem produtos de uso veterinário;
Número ou marcador, página 8: e) Estabelecer, operacionalizar e desenvolver o sistema de farmacovigilância nacional.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 8: Competência

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Diploma Ministerial n.º 77/2016 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E SEGURANÇA ALIMENTAR