LexIndicia Direito público de Moçambique

Despacho

Texto extraído + documento associado

Despacho

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 Despacho
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de estabelecer as normas para a operacionalização do Decreto n.º 67/2021, de 9 de Setembro, que estabelece a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Mar (CNM), ao abrigo do inciso vi), alínea a) do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março, determino:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. São aprovadas as Normas do Conselho Nacional do Mar, em anexo, que são parte integrante do presente Despacho Ministerial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Compete ao Secretariado do CNM, esclarecer as dúvidas que o Despacho ora aprovado suscitar, na sua interpretação e aplicação.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Despacho entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Ministério do Mar Àguas Interiores e Pescas, em Maputo aos 28 de Fevereiro de 2024. – A Ministra, Lídia Cardoso.
Texto do artigo · p. 1 Normas do Conselho Nacional do Mar (CNM)
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 (Disposições Gerais)
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 O presente Despacho tem por objecto estabelecer as normas para operacionalização do Decreto n.º 67/2021, de 9 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a assinatura em: https://assinadocumentos.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 que aprova a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Mar (CNM).
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Âmbito de aplicação)
Texto do artigo · p. 1 As normas são aplicáveis às Sessões do CNM e vinculam a todos os membros no exercício das suas funções e a todas as matérias objecto de deliberação no órgão.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Emendas)
Texto do artigo · p. 1 As emendas a estas normas serão aprovadas pelo CNM mediante proposta do Secretariado.
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 1 (CNM)
Número ou marcador · p. 1 Artigo 4
Texto do artigo · p. 1 (Funções do CNM)
Texto do artigo · p. 1 São funções do CNM, para além das de natureza consultiva relacionadas com a adopção de instrumentos e mecanismos que assegurem a implementação e monitorização das estratégias definidas nos Pilares da Política e Estratégia do Mar (POLMAR), as seguintes:
Número ou marcador · p. 1 a) propor planos, programas, projectos e medidas conducentes ao desenvolvimento de actividades no Espaço Marítimo Nacional, incluindo o desenvolvimento da economia azul;
Número ou marcador · p. 1 b) identificar as limitações institucionais, de recursos humanos, financeiros e económicos que afectem a prossecução dos objectivos da POLMAR e propor soluções;
Número ou marcador · p. 1 c) recomendar a adopção de medidas específicas ou o desenvolvimento de acções por parte dos órgãos centrais e locais do Estado e demais organismos com competência funcional e ou com interesses no mar;
Número ou marcador · p. 1 d) assegurar uma melhor articulação e coordenação institucional na implementação de projectos que demandem a utilização do espaço marítimo e zonas costeiras; e
Número ou marcador · p. 1 e) manter o Governo informado sobre os aspectos críticos e recorrentes que afectem a exploração e ou desenvolvimento de actividades no mar, bem como sua conservação e dos recursos vivos e não vivos nele existentes.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 5
Texto do artigo · p. 2 (Membros)
Texto do artigo · p. 2 São membros do CNM os representantes dos Ministérios, com interesse no espaço marítimo nacional, indicados pelos respectivos titulares.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 6
Texto do artigo · p. 2 (Mandato dos Membros)
Número ou marcador · p. 2 1. O mandato dos membros do CNM é de três anos, podendo ser renovado uma única vez.
Número ou marcador · p. 2 2. O mandato dos membros do CNM pode cessar antes do término, previsto no número anterior, quando cesse a comissão de serviço para o qual tenha sido designados, ou o vínculo com a instituição que o designou.
Número ou marcador · p. 2 3. A mudança definitiva do membro do CNM será solicitada e
Texto do artigo · p. 2 fundamentada por via de ofício ao Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 7
Texto do artigo · p. 2 (Participação dos Membros)
Número ou marcador · p. 2 1. A participação e posicionamento dos membros no CNM, vinculam a instituição a que pertencem.
Número ou marcador · p. 2 2. A justificação de ausência nas Sessões do CNM, devem ser reportadas ao Secretariado do CNM, por e-mail.
Número ou marcador · p. 2 3. Em caso de ausência, não haverá lugar a substituições por forma a garantir os aspectos de Continuidade dos assuntos do CNM e seguimento das deliberações.
Número ou marcador · p. 2 4. A participação dos membros nas Sessões do CNM não
Texto do artigo · p. 2 é remunerada, não havendo direito à senha de presença.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 8
Texto do artigo · p. 2 (Participação de especialistas)
Número ou marcador · p. 2 1. Os membros podem se fazer acompanhar por até dois especialistas para determinado tema inscrito para o CNM.
Número ou marcador · p. 2 2. Os membros que pretendam fazer-se acompanhar de especialistas, devem solicitar autorização ao Presidente, por via do Secretariado, até 72 horas antes do dia da Sessão.
Número ou marcador · p. 2 3. Sobre a participação de especialistas os membros devem
Texto do artigo · p. 2 submeter o respectivo nome completo, área de especialidade ou função e o tema.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 9
Texto do artigo · p. 2 (Indicação dos Membros)
Número ou marcador · p. 2 1. Os Membros do CNM são indicados pelos titulares dos Ministérios que representam, por via de ofício dirigido à Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 2 2. A representação das instituições de ensino superior no CNM, é feita pela Universidade Eduardo Mondlane (UEM), na qualidade de instituição pública mais representativa e Membro do Conselho Universitário. A indicação do representante das instituições do ensino superior é feita por via de Ofício do Reitor dirigido à Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 2 3. A sociedade civil será representadas pela organização que
Texto do artigo · p. 2 estiver a liderar o Fórum da Sociedade Civil que actua no mar e zonas costeiras que, na vigência do seu mandato, deve indicar o representante por ofício dirigido à Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 10
Texto do artigo · p. 2 (Agenda da sessão)
Número ou marcador · p. 2 1. A Proposta de Agenda para as Sessões será preparada pelo Secretariado após consulta ao Presidente. A Proposta de Agenda será distribuída a todos os Membros pelo Secretariado, pelo menos 30 trinta dias antes das Sessões Ordinárias.
Número ou marcador · p. 2 2. Qualquer Membro pode, propor temas para inclusão na Proposta de Agenda.
Número ou marcador · p. 2 3. Os temas propostos pelos membros para inclusão na Proposta de Agenda, juntamente com os documentos de suporte, serão enviados ao Secretariado até 15 dias antes das Sessões Ordinárias.
Número ou marcador · p. 2 4. A Agenda Final, que incluirá quaisquer comentários recebidos dos membros sobre a Proposta de Agenda, documentos de apoio, apresentações e a Agenda Anotada, serão distribuída pelo menos sete (7) dias antes das Sessões Ordinárias.
Número ou marcador · p. 2 5. A agenda das Sessões será aprovada em cada Sessão
Texto do artigo · p. 2 do CNM.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 11
Texto do artigo · p. 2 (Documentos)
Número ou marcador · p. 2 1. Os documentos para debate nas Sessões do CNM serão distribuídos com antecedência mínima de 15 dias ao Secretariado e não serão lidos durante os trabalhos.
Número ou marcador · p. 2 2. Os documentos devem ser enviados em texto físico e formato
Texto do artigo · p. 2 digitalizado, acompanhados da Seguinte informação:
Número ou marcador · p. 2 a) designação do tema;
Número ou marcador · p. 2 b) objectivo da apreciação; e
Número ou marcador · p. 2 c) breve resumo do assunto.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 12 (Sessões)
Número ou marcador · p. 2 1. Todas as Sessões do CNM serão à porta fechada, salvo decisão contrária do Presidente.
Número ou marcador · p. 2 2. Nas sessões do CNM participarão apenas os membros, o Secretariado, os convidados e os especialistas indicados nos termos do artigo 7 das presentes normas.
Número ou marcador · p. 2 3. A cerimónia de abertura das Sessões, havendo, serão abertas à imprensa.
Número ou marcador · p. 2 4. Após a adopção da Agenda, cada ponto será apresentado pelo Secretariado ou, com a permissão do Presidente, pelo membro proponente. A duração do debate de cada ponto será determinada pelo Presidente.
Número ou marcador · p. 2 5. Se o Presidente considerar, devido à importância de qualquer tema, necessário mais tempo para aborda-lo, o Presidente poderá nomear um Grupo de Trabalho composto pelos Membros interessados para o efeito.
Número ou marcador · p. 2 6. O Presidente abrirá e encerrará cada ponto de Agenda.
Número ou marcador · p. 2 Artigo 13
Texto do artigo · p. 2 (Quórum)
Texto do artigo · p. 2 As sessões da CNM realizaram-se com a presença de pelo menos 2/3 do número de representantes após o Presidente confirmar por anúncio do Secretariado, antes do início da Sessão ou da aprovação da agenda, que as convocatórias e os documentos referentes à agenda da reunião foram distribuídas dentro dos prazos estabelecidos.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 14
Texto do artigo · p. 3 (Processo de Tomada de Decisão)
Número ou marcador · p. 3 1. As decisões das reuniões do CNM devem ser tomadas por consenso.
Número ou marcador · p. 3 2. Caso não haja consenso, as matérias em discordância ficam
Texto do artigo · p. 3 registadas na síntese da reunião.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 15
Texto do artigo · p. 3 (Deliberações)
Texto do artigo · p. 3 As deliberações do CNM assumem o carácter obrigatório quando o seu conteúdo se relaciona com o seu funcionamento interno e, nos restantes casos, assumem o carácter de proposta ou de recomendação sujeita à consideração dos órgãos ou entidades competentes.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 16
Texto do artigo · p. 3 (Informação Confidencial)
Número ou marcador · p. 3 1. Os Membros devem manter sigilo sobre as informações confidenciais do CNM.
Número ou marcador · p. 3 2. As informações confidenciais não deverão ser divulgadas ao
Texto do artigo · p. 3 público sem o consentimento por escrito do Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 17
Texto do artigo · p. 3 (Sínteses das Sessões)
Número ou marcador · p. 3 1. O Secretariado, reunirá após cada Sessão do Conselho para elaboração da Síntese e, dentro de 48 horas a Síntese será enviada por e-mail para todos os Membros e participantes da Sessão para comentários nas 72 horas seguintes.
Número ou marcador · p. 3 2. As Sínteses obedecem o formato aprovado pelo CNM e serão submetidas ao Presidente, para efeitos de aprovação, até cinco dias após a Sessão.
Número ou marcador · p. 3 3. Após aprovação do Presidente, o Secretariado distribuirá
Texto do artigo · p. 3 as sínteses aos Membros e demais participantes, por e-mail, no prazo máximo de dez dias após o término da Sessão.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 18
Texto do artigo · p. 3 (Sessões Extraodinárias do CNM)
Texto do artigo · p. 3 As Sessões extraordinárias do CNM podem ser convocadas pelo Presidente a pedido dos Membros, sempre que houver necessidade de debater matérias importantes pelo CNM. A data e hora das Sessões serão decididas pelo Presidente, após consulta aos Membros por via do Secretariado.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 3 (Secretariado do CNM)
Número ou marcador · p. 3 Artigo 19
Texto do artigo · p. 3 (Funções)
Número ou marcador · p. 3 1. As funções de Secretariado do CNM, estabelecidas no artigo 4, do presente instrumento legal, são exercidas pela Direcção responsável pela área de políticas marítimas no ministério responsável pela área do mar, sob coordenação do respectivo Director Nacional.
Número ou marcador · p. 3 2. Para além das funções estabelecidas no artigo 4 do presente
Texto do artigo · p. 3 instrumento legal, cabe ao Secretário:
Número ou marcador · p. 3 a) garantir o cumprimento e monitorização das deliberações do CNM;
Número ou marcador · p. 3 b) controlar as presenças;
Número ou marcador · p. 3 c) Submeter a consideração do Presidente, toda a documentação dirigida ao CNM e;
Número ou marcador · p. 3 d) garantir a distribuição atempada das convocatórias e documentos das Sessões.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 20
Texto do artigo · p. 3 (Composição)
Número ou marcador · p. 3 1. Os integrantes do Secretariado são os seguintes:
Número ou marcador · p. 3 a) chefe de Departamento responsável pela área de Cooperação,
Número ou marcador · p. 3 b) um representante do Gabinete Jurídico do Ministério; e
Número ou marcador · p. 3 c) um representante da Direcção responsável pela Planificação no Ministério.
Número ou marcador · p. 3 2. O Secretariado poderá solicitar apoio de outras instituições
Texto do artigo · p. 3 integrantes do CNM, sempre que se mostrar necessário e após anuência do Presidente do CNM.
Número ou marcador · p. 3 Artigo 21
Texto do artigo · p. 3 (Plano de trabalho do CNM)
Texto do artigo · p. 3 Cabe ao Secretariado, ouvidos os Membros do CNM, elaborar a proposta do Plano de trabalho Anual para as duas Sessões ordinárias estabelecidas por Lei, e submeter à aprovação do Presidente do CNM.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: Despacho
  2. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de estabelecer as normas para a operacionalização do Decreto n.º 67/2021, de 9 de Setembro, que estabelece a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Mar (CNM), ao abrigo do inciso vi), alínea a) do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março, determino:
  3. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. São aprovadas as Normas do Conselho Nacional do Mar, em anexo, que são parte integrante do presente Despacho Ministerial.
  4. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Compete ao Secretariado do CNM, esclarecer as dúvidas que o Despacho ora aprovado suscitar, na sua interpretação e aplicação.
  5. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Despacho entra em vigor na data da sua
  6. Texto do artigo, página 1: publicação.
  7. Texto do artigo, página 1: Ministério do Mar Àguas Interiores e Pescas, em Maputo aos 28 de Fevereiro de 2024. – A Ministra, Lídia Cardoso.
  8. Texto do artigo, página 1: Normas do Conselho Nacional do Mar (CNM)
  9. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  10. Texto do artigo, página 1: (Disposições Gerais)
  11. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  12. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  13. Texto do artigo, página 1: O presente Despacho tem por objecto estabelecer as normas para operacionalização do Decreto n.º 67/2021, de 9 de Setembro
  14. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a assinatura em: https://assinadocumentos.gov.mz
  15. Texto do artigo, página 1: que aprova a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Mar (CNM).
  16. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  17. Texto do artigo, página 1: (Âmbito de aplicação)
  18. Texto do artigo, página 1: As normas são aplicáveis às Sessões do CNM e vinculam a todos os membros no exercício das suas funções e a todas as matérias objecto de deliberação no órgão.
  19. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  20. Texto do artigo, página 1: (Emendas)
  21. Texto do artigo, página 1: As emendas a estas normas serão aprovadas pelo CNM mediante proposta do Secretariado.
  22. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO II
  23. Texto do artigo, página 1: (CNM)
  24. Número ou marcador, página 1: Artigo 4
  25. Texto do artigo, página 1: (Funções do CNM)
  26. Texto do artigo, página 1: São funções do CNM, para além das de natureza consultiva relacionadas com a adopção de instrumentos e mecanismos que assegurem a implementação e monitorização das estratégias definidas nos Pilares da Política e Estratégia do Mar (POLMAR), as seguintes:
  27. Número ou marcador, página 1: a) propor planos, programas, projectos e medidas conducentes ao desenvolvimento de actividades no Espaço Marítimo Nacional, incluindo o desenvolvimento da economia azul;
  28. Número ou marcador, página 1: b) identificar as limitações institucionais, de recursos humanos, financeiros e económicos que afectem a prossecução dos objectivos da POLMAR e propor soluções;
  29. Número ou marcador, página 1: c) recomendar a adopção de medidas específicas ou o desenvolvimento de acções por parte dos órgãos centrais e locais do Estado e demais organismos com competência funcional e ou com interesses no mar;
  30. Número ou marcador, página 1: d) assegurar uma melhor articulação e coordenação institucional na implementação de projectos que demandem a utilização do espaço marítimo e zonas costeiras; e
  31. Número ou marcador, página 1: e) manter o Governo informado sobre os aspectos críticos e recorrentes que afectem a exploração e ou desenvolvimento de actividades no mar, bem como sua conservação e dos recursos vivos e não vivos nele existentes.
  32. Número ou marcador, página 2: Artigo 5
  33. Texto do artigo, página 2: (Membros)
  34. Texto do artigo, página 2: São membros do CNM os representantes dos Ministérios, com interesse no espaço marítimo nacional, indicados pelos respectivos titulares.
  35. Número ou marcador, página 2: Artigo 6
  36. Texto do artigo, página 2: (Mandato dos Membros)
  37. Número ou marcador, página 2: 1. O mandato dos membros do CNM é de três anos, podendo ser renovado uma única vez.
  38. Número ou marcador, página 2: 2. O mandato dos membros do CNM pode cessar antes do término, previsto no número anterior, quando cesse a comissão de serviço para o qual tenha sido designados, ou o vínculo com a instituição que o designou.
  39. Número ou marcador, página 2: 3. A mudança definitiva do membro do CNM será solicitada e
  40. Texto do artigo, página 2: fundamentada por via de ofício ao Presidente do CNM.
  41. Número ou marcador, página 2: Artigo 7
  42. Texto do artigo, página 2: (Participação dos Membros)
  43. Número ou marcador, página 2: 1. A participação e posicionamento dos membros no CNM, vinculam a instituição a que pertencem.
  44. Número ou marcador, página 2: 2. A justificação de ausência nas Sessões do CNM, devem ser reportadas ao Secretariado do CNM, por e-mail.
  45. Número ou marcador, página 2: 3. Em caso de ausência, não haverá lugar a substituições por forma a garantir os aspectos de Continuidade dos assuntos do CNM e seguimento das deliberações.
  46. Número ou marcador, página 2: 4. A participação dos membros nas Sessões do CNM não
  47. Texto do artigo, página 2: é remunerada, não havendo direito à senha de presença.
  48. Número ou marcador, página 2: Artigo 8
  49. Texto do artigo, página 2: (Participação de especialistas)
  50. Número ou marcador, página 2: 1. Os membros podem se fazer acompanhar por até dois especialistas para determinado tema inscrito para o CNM.
  51. Número ou marcador, página 2: 2. Os membros que pretendam fazer-se acompanhar de especialistas, devem solicitar autorização ao Presidente, por via do Secretariado, até 72 horas antes do dia da Sessão.
  52. Número ou marcador, página 2: 3. Sobre a participação de especialistas os membros devem
  53. Texto do artigo, página 2: submeter o respectivo nome completo, área de especialidade ou função e o tema.
  54. Número ou marcador, página 2: Artigo 9
  55. Texto do artigo, página 2: (Indicação dos Membros)
  56. Número ou marcador, página 2: 1. Os Membros do CNM são indicados pelos titulares dos Ministérios que representam, por via de ofício dirigido à Presidente do CNM.
  57. Número ou marcador, página 2: 2. A representação das instituições de ensino superior no CNM, é feita pela Universidade Eduardo Mondlane (UEM), na qualidade de instituição pública mais representativa e Membro do Conselho Universitário. A indicação do representante das instituições do ensino superior é feita por via de Ofício do Reitor dirigido à Presidente do CNM.
  58. Número ou marcador, página 2: 3. A sociedade civil será representadas pela organização que
  59. Texto do artigo, página 2: estiver a liderar o Fórum da Sociedade Civil que actua no mar e zonas costeiras que, na vigência do seu mandato, deve indicar o representante por ofício dirigido à Presidente do CNM.
  60. Número ou marcador, página 2: Artigo 10
  61. Texto do artigo, página 2: (Agenda da sessão)
  62. Número ou marcador, página 2: 1. A Proposta de Agenda para as Sessões será preparada pelo Secretariado após consulta ao Presidente. A Proposta de Agenda será distribuída a todos os Membros pelo Secretariado, pelo menos 30 trinta dias antes das Sessões Ordinárias.
  63. Número ou marcador, página 2: 2. Qualquer Membro pode, propor temas para inclusão na Proposta de Agenda.
  64. Número ou marcador, página 2: 3. Os temas propostos pelos membros para inclusão na Proposta de Agenda, juntamente com os documentos de suporte, serão enviados ao Secretariado até 15 dias antes das Sessões Ordinárias.
  65. Número ou marcador, página 2: 4. A Agenda Final, que incluirá quaisquer comentários recebidos dos membros sobre a Proposta de Agenda, documentos de apoio, apresentações e a Agenda Anotada, serão distribuída pelo menos sete (7) dias antes das Sessões Ordinárias.
  66. Número ou marcador, página 2: 5. A agenda das Sessões será aprovada em cada Sessão
  67. Texto do artigo, página 2: do CNM.
  68. Número ou marcador, página 2: Artigo 11
  69. Texto do artigo, página 2: (Documentos)
  70. Número ou marcador, página 2: 1. Os documentos para debate nas Sessões do CNM serão distribuídos com antecedência mínima de 15 dias ao Secretariado e não serão lidos durante os trabalhos.
  71. Número ou marcador, página 2: 2. Os documentos devem ser enviados em texto físico e formato
  72. Texto do artigo, página 2: digitalizado, acompanhados da Seguinte informação:
  73. Número ou marcador, página 2: a) designação do tema;
  74. Número ou marcador, página 2: b) objectivo da apreciação; e
  75. Número ou marcador, página 2: c) breve resumo do assunto.
  76. Número ou marcador, página 2: Artigo 12 (Sessões)
  77. Número ou marcador, página 2: 1. Todas as Sessões do CNM serão à porta fechada, salvo decisão contrária do Presidente.
  78. Número ou marcador, página 2: 2. Nas sessões do CNM participarão apenas os membros, o Secretariado, os convidados e os especialistas indicados nos termos do artigo 7 das presentes normas.
  79. Número ou marcador, página 2: 3. A cerimónia de abertura das Sessões, havendo, serão abertas à imprensa.
  80. Número ou marcador, página 2: 4. Após a adopção da Agenda, cada ponto será apresentado pelo Secretariado ou, com a permissão do Presidente, pelo membro proponente. A duração do debate de cada ponto será determinada pelo Presidente.
  81. Número ou marcador, página 2: 5. Se o Presidente considerar, devido à importância de qualquer tema, necessário mais tempo para aborda-lo, o Presidente poderá nomear um Grupo de Trabalho composto pelos Membros interessados para o efeito.
  82. Número ou marcador, página 2: 6. O Presidente abrirá e encerrará cada ponto de Agenda.
  83. Número ou marcador, página 2: Artigo 13
  84. Texto do artigo, página 2: (Quórum)
  85. Texto do artigo, página 2: As sessões da CNM realizaram-se com a presença de pelo menos 2/3 do número de representantes após o Presidente confirmar por anúncio do Secretariado, antes do início da Sessão ou da aprovação da agenda, que as convocatórias e os documentos referentes à agenda da reunião foram distribuídas dentro dos prazos estabelecidos.
  86. Número ou marcador, página 3: Artigo 14
  87. Texto do artigo, página 3: (Processo de Tomada de Decisão)
  88. Número ou marcador, página 3: 1. As decisões das reuniões do CNM devem ser tomadas por consenso.
  89. Número ou marcador, página 3: 2. Caso não haja consenso, as matérias em discordância ficam
  90. Texto do artigo, página 3: registadas na síntese da reunião.
  91. Número ou marcador, página 3: Artigo 15
  92. Texto do artigo, página 3: (Deliberações)
  93. Texto do artigo, página 3: As deliberações do CNM assumem o carácter obrigatório quando o seu conteúdo se relaciona com o seu funcionamento interno e, nos restantes casos, assumem o carácter de proposta ou de recomendação sujeita à consideração dos órgãos ou entidades competentes.
  94. Número ou marcador, página 3: Artigo 16
  95. Texto do artigo, página 3: (Informação Confidencial)
  96. Número ou marcador, página 3: 1. Os Membros devem manter sigilo sobre as informações confidenciais do CNM.
  97. Número ou marcador, página 3: 2. As informações confidenciais não deverão ser divulgadas ao
  98. Texto do artigo, página 3: público sem o consentimento por escrito do Presidente do CNM.
  99. Número ou marcador, página 3: Artigo 17
  100. Texto do artigo, página 3: (Sínteses das Sessões)
  101. Número ou marcador, página 3: 1. O Secretariado, reunirá após cada Sessão do Conselho para elaboração da Síntese e, dentro de 48 horas a Síntese será enviada por e-mail para todos os Membros e participantes da Sessão para comentários nas 72 horas seguintes.
  102. Número ou marcador, página 3: 2. As Sínteses obedecem o formato aprovado pelo CNM e serão submetidas ao Presidente, para efeitos de aprovação, até cinco dias após a Sessão.
  103. Número ou marcador, página 3: 3. Após aprovação do Presidente, o Secretariado distribuirá
  104. Texto do artigo, página 3: as sínteses aos Membros e demais participantes, por e-mail, no prazo máximo de dez dias após o término da Sessão.
  105. Número ou marcador, página 3: Artigo 18
  106. Texto do artigo, página 3: (Sessões Extraodinárias do CNM)
  107. Texto do artigo, página 3: As Sessões extraordinárias do CNM podem ser convocadas pelo Presidente a pedido dos Membros, sempre que houver necessidade de debater matérias importantes pelo CNM. A data e hora das Sessões serão decididas pelo Presidente, após consulta aos Membros por via do Secretariado.
  108. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
  109. Texto do artigo, página 3: (Secretariado do CNM)
  110. Número ou marcador, página 3: Artigo 19
  111. Texto do artigo, página 3: (Funções)
  112. Número ou marcador, página 3: 1. As funções de Secretariado do CNM, estabelecidas no artigo 4, do presente instrumento legal, são exercidas pela Direcção responsável pela área de políticas marítimas no ministério responsável pela área do mar, sob coordenação do respectivo Director Nacional.
  113. Número ou marcador, página 3: 2. Para além das funções estabelecidas no artigo 4 do presente
  114. Texto do artigo, página 3: instrumento legal, cabe ao Secretário:
  115. Número ou marcador, página 3: a) garantir o cumprimento e monitorização das deliberações do CNM;
  116. Número ou marcador, página 3: b) controlar as presenças;
  117. Número ou marcador, página 3: c) Submeter a consideração do Presidente, toda a documentação dirigida ao CNM e;
  118. Número ou marcador, página 3: d) garantir a distribuição atempada das convocatórias e documentos das Sessões.
  119. Número ou marcador, página 3: Artigo 20
  120. Texto do artigo, página 3: (Composição)
  121. Número ou marcador, página 3: 1. Os integrantes do Secretariado são os seguintes:
  122. Número ou marcador, página 3: a) chefe de Departamento responsável pela área de Cooperação,
  123. Número ou marcador, página 3: b) um representante do Gabinete Jurídico do Ministério; e
  124. Número ou marcador, página 3: c) um representante da Direcção responsável pela Planificação no Ministério.
  125. Número ou marcador, página 3: 2. O Secretariado poderá solicitar apoio de outras instituições
  126. Texto do artigo, página 3: integrantes do CNM, sempre que se mostrar necessário e após anuência do Presidente do CNM.
  127. Número ou marcador, página 3: Artigo 21
  128. Texto do artigo, página 3: (Plano de trabalho do CNM)
  129. Texto do artigo, página 3: Cabe ao Secretariado, ouvidos os Membros do CNM, elaborar a proposta do Plano de trabalho Anual para as duas Sessões ordinárias estabelecidas por Lei, e submeter à aprovação do Presidente do CNM.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.