Resolução n.º 47/2024
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- Texto do artigo, página 1: de 15 de Agosto
- Texto do artigo, página 1: Nos termos do n.º 2 do artigo 6 da Lei n.º 1/2006, de 22 de Maio, que cria a Autoridade Tributaria de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
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