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Decreto n.º 50/2018

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Decreto n.º 50/2018

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 50/2018
Texto do artigo · p. 1 de 29 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 Tendo-se constatado de forma pública e comprovada pela Deliberação n.º 64/CNE/2018, de 23 de Agosto, que procedeu a verificação das propostas das listas definitivas plurinominais
Texto do artigo · p. 1 aceites e rejeitadas de candidaturas para participar às Quintas Eleições Autárquicas, de 10 de Outubro de 2018, nas quais Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, aderiu à lista do Partido RENAMO, como cabeça-de-lista, lista diferente do Partido MDM, na qual se apresentou no sufrágio de 2013, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias locais, conjugado o n.˚ 3 do artigo 100 da Lei n.˚ 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro juridicolegal para a implantação das autarquias locais, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. A perda de mandato de Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Nula e de nenhum efeito a Deliberação n.º 01/AMCQ/2018, de 17 de Agosto, da Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, que decreta a perda de mandato de Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, por vício de incompetência absoluta.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O titular visado tem o prazo de vinte dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, para, querendo, interpor recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 1 Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Agosto de 2018.
Texto do artigo · p. 1 Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 50/2018
  3. Texto do artigo, página 1: de 29 de Agosto
  4. Texto do artigo, página 1: Tendo-se constatado de forma pública e comprovada pela Deliberação n.º 64/CNE/2018, de 23 de Agosto, que procedeu a verificação das propostas das listas definitivas plurinominais
  5. Texto do artigo, página 1: aceites e rejeitadas de candidaturas para participar às Quintas Eleições Autárquicas, de 10 de Outubro de 2018, nas quais Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, aderiu à lista do Partido RENAMO, como cabeça-de-lista, lista diferente do Partido MDM, na qual se apresentou no sufrágio de 2013, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, Lei que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa do Estado a que estão sujeitas as autarquias locais, conjugado o n.˚ 3 do artigo 100 da Lei n.˚ 6/2018, de 3 de Agosto, que estabelece o quadro juridicolegal para a implantação das autarquias locais, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. A perda de mandato de Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Nula e de nenhum efeito a Deliberação n.º 01/AMCQ/2018, de 17 de Agosto, da Assembleia Municipal da Cidade de Quelimane, que decreta a perda de mandato de Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, por vício de incompetência absoluta.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O titular visado tem o prazo de vinte dias, a contar da data da publicação do presente Decreto, para, querendo, interpor recurso contencioso junto do Tribunal Administrativo.
  9. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Decreto entra imediatamente em vigor.
  10. Texto do artigo, página 1: Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 28 de Agosto de 2018.
  11. Texto do artigo, página 1: Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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