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Deliberação n.º 63/CNE/2018

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Deliberação n.º 63/CNE/2018

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Texto do artigo · p. 1 Deliberação n.º 63/CNE/2018
Texto do artigo · p. 1 de 20 de Agosto
Texto do artigo · p. 1 De seis a treze dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito decorreu, no Centro Internacional de Conferências Internacional Joaquim Chissano, na Cidade de Maputo, o processo de apresentação de candidaturas e recepção das listas plurinominais fechadas, para as Quintas Eleições Autárquicas, nos termos dos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
Texto do artigo · p. 1 Findo o processo de recepção e verificação das listas conforme o processo individual que acompanha cada candidatura, a Comissão Nacional de Eleições aprovou a Deliberação n.º 60/CNE/2018, de 15 de Agosto, pela qual deu conhecimento aos proponentes e ao público em geral das listas plurinominais fechadas conferidas na presença de cada mandatário e supridas as irregularidades que enfermavam uma e outra candidatura, tendo-as afixado no lugar de estilo das suas instalações no dia 16 de Agosto de 2018.
Texto do artigo · p. 1 Reclamações do Movimento Democrático de Moçambique
Texto do artigo · p. 1 1. Questões de Facto
Texto do artigo · p. 1 Na sequência dessa publicação da Comissão Nacional de Eleições recebeu nos dias 17 e 18 de Agosto de 2018, reclamações através do Mandatário Nacional do Partido Movimento Democrático de Moçambique, MDM, solicitando a rejeição das candidaturas abaixo indicadas, por província, círculo eleitoral e por partido político, coligação de partidos políticos pelos quais concorrem, sob alegação de que são inelegíveis nos termos da lei:
Texto do artigo · p. 1 Assembleia Municipal de Quelimane Pelo Partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO
Texto do artigo · p. 1 1. Manuel António Alculete Lopes de Araújo Assembleia Municipal de Tete Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO
Texto do artigo · p. 1 2. Ricardo Frederico Francisco Tomás Assembleia Municipal da Cidade de Mocuba Pela Coligação Aliança Democrática-CAD
Texto do artigo · p. 1 3. Fernando Pequenino Assembleia Municipal da Maxixe Pelo Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO
Texto do artigo · p. 1 4. José Miguel André Madeira Assembleia Municipal de Xai-Xai Pelo partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO
Texto do artigo · p. 1 5. Mouzinho Gama Gundurujo Assembleia Municipal da C. Maputo Pelo partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO:
Texto do artigo · p. 1 6. Ismael José Manuel Nhacucué;
Texto do artigo · p. 1 7. Armando Augusto;
Texto do artigo · p. 1 8. Ismael Cassamo;
Texto do artigo · p. 1 9. Rui Afonso Munona;
Texto do artigo · p. 1 10. Venâncio António Bila Mondlane. Pela Solidariedade Cívica de Moçambique-SCM
Texto do artigo · p. 1 11. Carlos Tembe
Texto do artigo · p. 1 12. Wiliamo Tomás Savanguane.
Texto do artigo · p. 2 2. A reclamação veio instruída com os seguintes documentos,
Texto do artigo · p. 2 em anexo:
Texto do artigo · p. 2 a) Requerimento de pedido de rejeição;
Texto do artigo · p. 2 b) Cópia da lista plurinominal de candidatura publicada pela Comissão Nacional de Eleições, onde constam os candidatos que serve de fundamento da petição;
Texto do artigo · p. 2 c) Cartão de membro do partido RENAMO do candidato Venâncio Mondlane.
Texto do artigo · p. 2 3. Questões de Direito
Texto do artigo · p. 2 a) O n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, dispõe que no período de tempo que resta para a conclusão do mandato interrompido e no subsequente período de tempo correspondente ao novo mandato completo, os membros dos órgãos da autarquia local, objecto do decreto de dissolução, bem como os que hajam perdido o mandato não podem desempenhar funções em órgãos de qualquer autarquia, nem ser candidatos nos actos eleitorais para os mesmos;
Texto do artigo · p. 2 b) A perda do mandato não decorre da presunção, muito menos do arbítrio do sujeito do direito, mas sim da observância escrupulosa do disposto no artigo 11 e seguintes da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, conjugado com o n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018 de 3 de Agosto, impondo desse modo o esgotamento de todas as formalidades previstas até a obtenção do diploma pelo qual, o Conselho de Ministros, órgão do Estado com competência sobre a matéria toma a decisão, nos termos do n.˚ 5 do artigo 11 da lei citada.
Texto do artigo · p. 2 c) Relativamente a perda de mandato de quem seja titular de órgãos das autarquias locais nos precisos termos previstos no número 1 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de
Texto do artigo · p. 2 31 de Maio, conjugado com al. d) do n.º 2 do artigo 10, da Lei n.˚ 7/97, de 31 de Maio, dispõe que perdem o mandato os titulares dos órgãos das autarquias que após as eleições, se inscrevam em partido político diverso ou adiram à lista diferente daquela em que se apresentaram a sufrágio.
Texto do artigo · p. 2 4. Análise e apreciação dos factos Apreciados os factos imputados aos candidatos arrolados pelo
Texto do artigo · p. 2 requerente e confrontados com a legislação aplicável resulta que se pode distinguir as seguintes situações:
Texto do artigo · p. 2 4.1. Perda de mandato: 4.1.1. Perda de mandato de titulares dos Órgãos Autárquicos Para o caso em apreço, é apenas invocado, na reclamação do
Texto do artigo · p. 2 Partido Movimento Democrático de Moçambique, um único titular de órgão autárquico, nos termos do n.º 1 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de 31 de Maio, o cidadão Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da cidade de Quelimane.
Texto do artigo · p. 2 Em virtude de se ter inscrito como cabeça-de-lista, no partido RENAMO, diverso do partido em que exerce o mandato de Presidente do Conselho Municipal ao candidato Manuel de Araújo é lhe aplicável a norma prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, segundo a qual, perdem o mandato os titulares de órgãos das autarquias locais que após as eleições, se inscrevam em partido político diverso ou adiram a lista diferente daquela em que se apresentaram a sufrágio.
Texto do artigo · p. 2 4.1.2. Perda de mandato dos membros dos órgãos municipais
Texto do artigo · p. 2 Os restantes candidatos são todos membros das respectivas assembleias municipais, conforme o disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de 31 de Maio são os seguintes de acordo com o mapa que se segue:
Texto do artigo · p. 2 Mapa 1-Relação nominal dos candidatos a membros das assembleias municipais:
Texto do artigo · p. 2 N.º Nome completo Concorre Função na lista plúrima Pelo Partido Pelo Município
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 1. Ismael José Manuel Nhacucuè RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 2. Armando Augusto RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 3. Ismael Cassamo RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 4. Rui Afonso Munona RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 5. Mouzinho Gama Gundurujo RENAMO Xai- Xai Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 6. Ricardo Frederico Francisco Tomás RENAMO Tete Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 7. Fernando Pequenino Coligação Aliança Democrá-tica Mocuba Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 8. José Miguel André Madeira PAHUMO Maxixe Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 9. Carlos Tembe Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM Cidade de Maputo Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 10. Wiliamo Tomás Savanguane Idem Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 2 Aos candidatos acima arrolados, é lhes aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018 de 3 de Agosto, que estabelece que o membro da assembleia autárquica perde o mandato quando inscrever-se ou assumir funções em partido politico, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores diferente daquele pelo qual foi eleito.
Texto do artigo · p. 2 Por sua vez o n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, dispõe que no período de tempo que resta para a conclusão do mandato interrompido e no subsequente período
Texto do artigo · p. 2 de tempo correspondente ao novo mandato completo, os membros dos órgãos da autarquia local, objecto do decreto de dissolução bem como os que hajam perdido o mandato não pode desempenhar funções em órgãos de qualquer autarquia, nem ser candidatos nos actos eleitorais para os mesmos.
Texto do artigo · p. 2 Entretanto, a perda do mandato não decorre da presunção, muito menos do arbítrio do sujeito do direito, mas sim da observância escrupulosa do disposto no n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto.
Texto do artigo · p. 3 31 DE AGOSTO DE 2018 2028 — (3)
Texto do artigo · p. 3 4.2. Renúncia ao mandato em vigor
Texto do artigo · p. 3 A reclamação do Movimento Democrático de Mocambique, invoca a renúncia do candidato Venâncio António Bila Mondlane, eleito em 2013 a membro da Assembleia Municipal da Cidade de Maputo pelo partido MDM, tendo renunciado ao referido cargo, no dia 12 de Janeiro de 2015, ficando o mesmo abrangido pelo disposto na conjugação dos n.ºs 1 e 4 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio.
Texto do artigo · p. 3 5. Concluindo
Texto do artigo · p. 3 a) Dos comandos normativos jurídico-constitucionais que se dispõem sobre o processo eleitoral autárquico para as eleições de Outubro de 2018, em especial, resultou um novo quadro jurídico, consubstanciado na Lei n.˚ 7/2018, de 3 de Agosto, que expressamente revogou a Lei n.˚ 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚ 10/2014, de 23 de Abril e, enquanto as demais leis sobre a matéria eleitoral, directa e imediatamente aplicável, não forem revogadas pelo instrumento adequado, modificadas ou declaradas inconstitucionais ou ilegais pelo órgão competente, não cabe à Comissão Nacional de Eleições desaplicá-las;
Texto do artigo · p. 3 b) A Comissão Nacional de Eleições de acordo com os factos arrolados acima, conclui que tanto para os titulares quanto para os membros da assembleia municipal, a decisão sobre os factos de que são imputados que conduz à perda de mandato cabe ao Conselho de Ministros, de acordo com o regime jurídico previsto, nos artigos 10 e seguintes da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio;
Texto do artigo · p. 3 c) Destarte, a reclamação interposta, quanto ao titular de cargo de Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, já acima identificado e os restantes membros da Assembleia Municipal arrolados por cidade e forças políticas pelas quais ora concorrem em listas diversas a de ora reclamante não pode proceder,
Texto do artigo · p. 3 devendo ser considerada improcedente, por carecer de pressupostos processuais legais para a sua eficácia jurídica em sede do órgão.
Texto do artigo · p. 3 6. Decidindo
Texto do artigo · p. 3 Assim, a Comissão Nacional de Eleições, nos termos dos n.ºs3 e 4, ambos do artigo 38 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, reunida, em Sessão Plenária, aos dezanove e vinte dias do mês de Agosto de 2018, delibera:
Número ou marcador · p. 3 Artigo 1. Por Consenso dos seus membros efectivos, declara-se improcedente a reclamação apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique por carecer de elementos de prova de perda de mandato, nos termos dos artigos 10 e 11, ambos da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, conjugados com o n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, para a rejeição nas listas plurinominais dos cidadãos constantes da lista em anexo, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador · p. 3 Art. 2. Por maioria de voto dos seus membros efectivos, declara-se procedente a reclamação apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique em relação ao candidato Venâncio António Bila Mondlane, com fundamento no n.˚ 4, segunda parte do n.˚ 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio e alínea b) do n.º 3 do artigo 18 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 10/2014, de 23 de Abril, aplicável à data da prática do acto e cuja norma actualmente em vigor igualmente prevê nos precisos termos previstos a alíneab) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, e consequentemente, declara-se a sua candidatura inelegível.
Número ou marcador · p. 3 Art. 3.Notifique-se o mandatário requerente e do requerido para os devidos efeitos legais.
Número ou marcador · p. 3 Art. 4. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo · p. 3 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dias
Texto do artigo · p. 3 dezanove e vinte de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Número ou marcador · p. 3 Anexo a que alude o artigo o artigo 1 da presente Deliberação
Texto do artigo · p. 3 N.º Nome completo Concorre Função na lista plúrima Pelo Partido Pelo Município
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 1. Ismael José Manuel Nhacucuè RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 2. Armando Augusto RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 3. Ismael Cassamo RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 4. Rui Afonso Munona RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 5. Mouzinho Gama Gundurujo RENAMO Xai- Xai Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 6. Ricardo Frederico Francisco Tomás RENAMO Tete Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 7. Fernando Pequenino Coligação Aliança Democrática Mocuba Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 8. José Miguel André Madeira PAHUMO Maxixe Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 9. Carlos Tembe Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM Cidade de Maputo Cabeça de Lista
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Texto do artigo · p. 3 10. Wiliamo Tomás Savanguane Idem Maputo Cidade Membro da AM
N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
Pelo PartidoPelo Município
1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: Deliberação n.º 63/CNE/2018
  2. Texto do artigo, página 1: de 20 de Agosto
  3. Texto do artigo, página 1: De seis a treze dias do mês de Agosto de dois mil e dezoito decorreu, no Centro Internacional de Conferências Internacional Joaquim Chissano, na Cidade de Maputo, o processo de apresentação de candidaturas e recepção das listas plurinominais fechadas, para as Quintas Eleições Autárquicas, nos termos dos artigos 18 e 19, ambos da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.
  4. Texto do artigo, página 1: Findo o processo de recepção e verificação das listas conforme o processo individual que acompanha cada candidatura, a Comissão Nacional de Eleições aprovou a Deliberação n.º 60/CNE/2018, de 15 de Agosto, pela qual deu conhecimento aos proponentes e ao público em geral das listas plurinominais fechadas conferidas na presença de cada mandatário e supridas as irregularidades que enfermavam uma e outra candidatura, tendo-as afixado no lugar de estilo das suas instalações no dia 16 de Agosto de 2018.
  5. Texto do artigo, página 1: Reclamações do Movimento Democrático de Moçambique
  6. Texto do artigo, página 1: 1. Questões de Facto
  7. Texto do artigo, página 1: Na sequência dessa publicação da Comissão Nacional de Eleições recebeu nos dias 17 e 18 de Agosto de 2018, reclamações através do Mandatário Nacional do Partido Movimento Democrático de Moçambique, MDM, solicitando a rejeição das candidaturas abaixo indicadas, por província, círculo eleitoral e por partido político, coligação de partidos políticos pelos quais concorrem, sob alegação de que são inelegíveis nos termos da lei:
  8. Texto do artigo, página 1: Assembleia Municipal de Quelimane Pelo Partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO
  9. Texto do artigo, página 1: 1. Manuel António Alculete Lopes de Araújo Assembleia Municipal de Tete Resistência Nacional Moçambicana-RENAMO
  10. Texto do artigo, página 1: 2. Ricardo Frederico Francisco Tomás Assembleia Municipal da Cidade de Mocuba Pela Coligação Aliança Democrática-CAD
  11. Texto do artigo, página 1: 3. Fernando Pequenino Assembleia Municipal da Maxixe Pelo Partido Humanitário de Moçambique-PAHUMO
  12. Texto do artigo, página 1: 4. José Miguel André Madeira Assembleia Municipal de Xai-Xai Pelo partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO
  13. Texto do artigo, página 1: 5. Mouzinho Gama Gundurujo Assembleia Municipal da C. Maputo Pelo partido Resistência Nacional MoçambicanaRENAMO:
  14. Texto do artigo, página 1: 6. Ismael José Manuel Nhacucué;
  15. Texto do artigo, página 1: 7. Armando Augusto;
  16. Texto do artigo, página 1: 8. Ismael Cassamo;
  17. Texto do artigo, página 1: 9. Rui Afonso Munona;
  18. Texto do artigo, página 1: 10. Venâncio António Bila Mondlane. Pela Solidariedade Cívica de Moçambique-SCM
  19. Texto do artigo, página 1: 11. Carlos Tembe
  20. Texto do artigo, página 1: 12. Wiliamo Tomás Savanguane.
  21. Texto do artigo, página 2: 2. A reclamação veio instruída com os seguintes documentos,
  22. Texto do artigo, página 2: em anexo:
  23. Texto do artigo, página 2: a) Requerimento de pedido de rejeição;
  24. Texto do artigo, página 2: b) Cópia da lista plurinominal de candidatura publicada pela Comissão Nacional de Eleições, onde constam os candidatos que serve de fundamento da petição;
  25. Texto do artigo, página 2: c) Cartão de membro do partido RENAMO do candidato Venâncio Mondlane.
  26. Texto do artigo, página 2: 3. Questões de Direito
  27. Texto do artigo, página 2: a) O n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, dispõe que no período de tempo que resta para a conclusão do mandato interrompido e no subsequente período de tempo correspondente ao novo mandato completo, os membros dos órgãos da autarquia local, objecto do decreto de dissolução, bem como os que hajam perdido o mandato não podem desempenhar funções em órgãos de qualquer autarquia, nem ser candidatos nos actos eleitorais para os mesmos;
  28. Texto do artigo, página 2: b) A perda do mandato não decorre da presunção, muito menos do arbítrio do sujeito do direito, mas sim da observância escrupulosa do disposto no artigo 11 e seguintes da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, conjugado com o n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018 de 3 de Agosto, impondo desse modo o esgotamento de todas as formalidades previstas até a obtenção do diploma pelo qual, o Conselho de Ministros, órgão do Estado com competência sobre a matéria toma a decisão, nos termos do n.˚ 5 do artigo 11 da lei citada.
  29. Texto do artigo, página 2: c) Relativamente a perda de mandato de quem seja titular de órgãos das autarquias locais nos precisos termos previstos no número 1 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de
  30. Texto do artigo, página 2: 31 de Maio, conjugado com al. d) do n.º 2 do artigo 10, da Lei n.˚ 7/97, de 31 de Maio, dispõe que perdem o mandato os titulares dos órgãos das autarquias que após as eleições, se inscrevam em partido político diverso ou adiram à lista diferente daquela em que se apresentaram a sufrágio.
  31. Texto do artigo, página 2: 4. Análise e apreciação dos factos Apreciados os factos imputados aos candidatos arrolados pelo
  32. Texto do artigo, página 2: requerente e confrontados com a legislação aplicável resulta que se pode distinguir as seguintes situações:
  33. Texto do artigo, página 2: 4.1. Perda de mandato: 4.1.1. Perda de mandato de titulares dos Órgãos Autárquicos Para o caso em apreço, é apenas invocado, na reclamação do
  34. Texto do artigo, página 2: Partido Movimento Democrático de Moçambique, um único titular de órgão autárquico, nos termos do n.º 1 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de 31 de Maio, o cidadão Manuel António Alculete Lopes de Araújo, Presidente do Conselho Municipal da cidade de Quelimane.
  35. Texto do artigo, página 2: Em virtude de se ter inscrito como cabeça-de-lista, no partido RENAMO, diverso do partido em que exerce o mandato de Presidente do Conselho Municipal ao candidato Manuel de Araújo é lhe aplicável a norma prevista na alínea d) do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, segundo a qual, perdem o mandato os titulares de órgãos das autarquias locais que após as eleições, se inscrevam em partido político diverso ou adiram a lista diferente daquela em que se apresentaram a sufrágio.
  36. Texto do artigo, página 2: 4.1.2. Perda de mandato dos membros dos órgãos municipais
  37. Texto do artigo, página 2: Os restantes candidatos são todos membros das respectivas assembleias municipais, conforme o disposto na alínea a), n.º 2 do artigo 2 da Lei n.º 9/97, de 31 de Maio são os seguintes de acordo com o mapa que se segue:
  38. Texto do artigo, página 2: Mapa 1-Relação nominal dos candidatos a membros das assembleias municipais:
  39. Texto do artigo, página 2: N.º Nome completo Concorre Função na lista plúrima Pelo Partido Pelo Município
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  40. Texto do artigo, página 2: 1. Ismael José Manuel Nhacucuè RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  41. Texto do artigo, página 2: 2. Armando Augusto RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  42. Texto do artigo, página 2: 3. Ismael Cassamo RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  43. Texto do artigo, página 2: 4. Rui Afonso Munona RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  44. Texto do artigo, página 2: 5. Mouzinho Gama Gundurujo RENAMO Xai- Xai Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  45. Texto do artigo, página 2: 6. Ricardo Frederico Francisco Tomás RENAMO Tete Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  46. Texto do artigo, página 2: 7. Fernando Pequenino Coligação Aliança Democrá-tica Mocuba Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  47. Texto do artigo, página 2: 8. José Miguel André Madeira PAHUMO Maxixe Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  48. Texto do artigo, página 2: 9. Carlos Tembe Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM Cidade de Maputo Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  49. Texto do artigo, página 2: 10. Wiliamo Tomás Savanguane Idem Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança Democrá-ticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  50. Texto do artigo, página 2: Aos candidatos acima arrolados, é lhes aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018 de 3 de Agosto, que estabelece que o membro da assembleia autárquica perde o mandato quando inscrever-se ou assumir funções em partido politico, coligação de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores diferente daquele pelo qual foi eleito.
  51. Texto do artigo, página 2: Por sua vez o n.º 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, dispõe que no período de tempo que resta para a conclusão do mandato interrompido e no subsequente período
  52. Texto do artigo, página 2: de tempo correspondente ao novo mandato completo, os membros dos órgãos da autarquia local, objecto do decreto de dissolução bem como os que hajam perdido o mandato não pode desempenhar funções em órgãos de qualquer autarquia, nem ser candidatos nos actos eleitorais para os mesmos.
  53. Texto do artigo, página 2: Entretanto, a perda do mandato não decorre da presunção, muito menos do arbítrio do sujeito do direito, mas sim da observância escrupulosa do disposto no n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto.
  54. Texto do artigo, página 3: 31 DE AGOSTO DE 2018 2028 — (3)
  55. Texto do artigo, página 3: 4.2. Renúncia ao mandato em vigor
  56. Texto do artigo, página 3: A reclamação do Movimento Democrático de Mocambique, invoca a renúncia do candidato Venâncio António Bila Mondlane, eleito em 2013 a membro da Assembleia Municipal da Cidade de Maputo pelo partido MDM, tendo renunciado ao referido cargo, no dia 12 de Janeiro de 2015, ficando o mesmo abrangido pelo disposto na conjugação dos n.ºs 1 e 4 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio.
  57. Texto do artigo, página 3: 5. Concluindo
  58. Texto do artigo, página 3: a) Dos comandos normativos jurídico-constitucionais que se dispõem sobre o processo eleitoral autárquico para as eleições de Outubro de 2018, em especial, resultou um novo quadro jurídico, consubstanciado na Lei n.˚ 7/2018, de 3 de Agosto, que expressamente revogou a Lei n.˚ 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.˚ 10/2014, de 23 de Abril e, enquanto as demais leis sobre a matéria eleitoral, directa e imediatamente aplicável, não forem revogadas pelo instrumento adequado, modificadas ou declaradas inconstitucionais ou ilegais pelo órgão competente, não cabe à Comissão Nacional de Eleições desaplicá-las;
  59. Texto do artigo, página 3: b) A Comissão Nacional de Eleições de acordo com os factos arrolados acima, conclui que tanto para os titulares quanto para os membros da assembleia municipal, a decisão sobre os factos de que são imputados que conduz à perda de mandato cabe ao Conselho de Ministros, de acordo com o regime jurídico previsto, nos artigos 10 e seguintes da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio;
  60. Texto do artigo, página 3: c) Destarte, a reclamação interposta, quanto ao titular de cargo de Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Quelimane, já acima identificado e os restantes membros da Assembleia Municipal arrolados por cidade e forças políticas pelas quais ora concorrem em listas diversas a de ora reclamante não pode proceder,
  61. Texto do artigo, página 3: devendo ser considerada improcedente, por carecer de pressupostos processuais legais para a sua eficácia jurídica em sede do órgão.
  62. Texto do artigo, página 3: 6. Decidindo
  63. Texto do artigo, página 3: Assim, a Comissão Nacional de Eleições, nos termos dos n.ºs3 e 4, ambos do artigo 38 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, reunida, em Sessão Plenária, aos dezanove e vinte dias do mês de Agosto de 2018, delibera:
  64. Número ou marcador, página 3: Artigo 1. Por Consenso dos seus membros efectivos, declara-se improcedente a reclamação apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique por carecer de elementos de prova de perda de mandato, nos termos dos artigos 10 e 11, ambos da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, conjugados com o n.º 6 do artigo 100 da Lei n.º 6/2018, de 3 de Agosto, para a rejeição nas listas plurinominais dos cidadãos constantes da lista em anexo, fazendo dela parte integrante.
  65. Número ou marcador, página 3: Art. 2. Por maioria de voto dos seus membros efectivos, declara-se procedente a reclamação apresentada pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique em relação ao candidato Venâncio António Bila Mondlane, com fundamento no n.˚ 4, segunda parte do n.˚ 1 do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio e alínea b) do n.º 3 do artigo 18 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 10/2014, de 23 de Abril, aplicável à data da prática do acto e cuja norma actualmente em vigor igualmente prevê nos precisos termos previstos a alíneab) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto, e consequentemente, declara-se a sua candidatura inelegível.
  66. Número ou marcador, página 3: Art. 3.Notifique-se o mandatário requerente e do requerido para os devidos efeitos legais.
  67. Número ou marcador, página 3: Art. 4. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor.
  68. Texto do artigo, página 3: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos dias
  69. Texto do artigo, página 3: dezanove e vinte de Agosto de dois mil e dezoito. Registe-se, notifique-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
  70. Número ou marcador, página 3: Anexo a que alude o artigo o artigo 1 da presente Deliberação
  71. Texto do artigo, página 3: N.º Nome completo Concorre Função na lista plúrima Pelo Partido Pelo Município
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  72. Texto do artigo, página 3: 1. Ismael José Manuel Nhacucuè RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  73. Texto do artigo, página 3: 2. Armando Augusto RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  74. Texto do artigo, página 3: 3. Ismael Cassamo RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  75. Texto do artigo, página 3: 4. Rui Afonso Munona RENAMO Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  76. Texto do artigo, página 3: 5. Mouzinho Gama Gundurujo RENAMO Xai- Xai Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  77. Texto do artigo, página 3: 6. Ricardo Frederico Francisco Tomás RENAMO Tete Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  78. Texto do artigo, página 3: 7. Fernando Pequenino Coligação Aliança Democrática Mocuba Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  79. Texto do artigo, página 3: 8. José Miguel André Madeira PAHUMO Maxixe Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  80. Texto do artigo, página 3: 9. Carlos Tembe Solidariedade Cívica de Moçambique - SCM Cidade de Maputo Cabeça de Lista
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
  81. Texto do artigo, página 3: 10. Wiliamo Tomás Savanguane Idem Maputo Cidade Membro da AM
    N.ºNome completoConcorreFunção na lista plúrima
    Pelo PartidoPelo Município
    1.Ismael José Manuel NhacucuèRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    2.Armando AugustoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    3.Ismael CassamoRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    4.Rui Afonso MunonaRENAMOMaputo CidadeMembro da AM
    5.Mouzinho Gama GundurujoRENAMOXai- XaiCabeça de Lista
    6.Ricardo Frederico Francisco TomásRENAMOTeteCabeça de Lista
    7.Fernando PequeninoColigação Aliança DemocráticaMocubaCabeça de Lista
    8.José Miguel André MadeiraPAHUMOMaxixeCabeça de Lista
    9.Carlos TembeSolidariedade Cívica de Moçambique - SCMCidade de MaputoCabeça de Lista
    10.Wiliamo Tomás SavanguaneIdemMaputo CidadeMembro da AM
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