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Decreto n.º 74/2019

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Decreto n.º 74/2019

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 74/2019
Texto do artigo · p. 1 de 11 de Setembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de ajustar o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, criado pelo Decreto n.º 3/2016, de 10 de Fevereiro, ao regime instituído pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Natureza)
Texto do artigo · p. 1 O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, abreviadamente designado por IDEPA, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Sede, Âmbito e Representação)
Número ou marcador · p. 1 1. O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
Número ou marcador · p. 1 2. O IDEPA, IP, sempre que o exercício das suas actividades
Texto do artigo · p. 1 o justifique, pode:
Número ou marcador · p. 1 a) Criar ou extinguir delegações em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira;
Número ou marcador · p. 1 b) Criar outras formas de representação, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 1 (Tutela)
Número ou marcador · p. 1 1. A tutela sectorial do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro que superintende as áreas de pescas e aquacultura, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
Número ou marcador · p. 1 a) Homologar os planos de actividade e orçamento do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 1 b) Aprovar os relatórios periódicos de actividade elaborados de acordo com os instrumentos normativos de planificação;
Número ou marcador · p. 1 c) Nomear o Conselho de Direcção do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 1 d) Suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do IDEPA, IP, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;
Número ou marcador · p. 1 e) Exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 1 f) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
Número ou marcador · p. 1 g) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 1 h) Aprovar o Regulamento Interno e de mais instrumentos normativos de gestão do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 1 i) Homologar o quadro de pessoal proposto pelo Conselho de Direcção, para aprovação pelo órgão competente;
Número ou marcador · p. 1 j) Proceder ao controlo do desempenho, em especial, no que tange ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
Número ou marcador · p. 1 k) Aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia no âmbito da tutela sectorial;
Número ou marcador · p. 1 l) Praticar outros actos de controlo da legalidade.
Número ou marcador · p. 1 2. A tutela financeira do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro
Texto do artigo · p. 1 que superintende a área das finanças.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 2 São atribuições do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 2 a) A elaboração de estudos estatísticos de especialidade sobre actividades pesqueiras e para o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio a pesca de pequena escala;
Número ou marcador · p. 2 b) A elaboração de propostas de políticas e estratégias, planos e programas sobre o desenvolvimento de extensão da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
Número ou marcador · p. 2 c) A promoção do desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos pequenos produtores pesqueiros nacionais;
Número ou marcador · p. 2 d) A realização e coordenação, no âmbito das actividades pesqueiras, das acções de pesquisa, experimentação, demonstração e extensão, com o envolvimento dos órgãos locais do Estado e das comunidades de aquacultores de pequena escala;
Número ou marcador · p. 2 e) A promoção de acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio à produção, processamento, manuseamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e Aquacultura;
Número ou marcador · p. 2 f) A monitorização e avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Competências)
Texto do artigo · p. 2 São competências do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 2 a) Participar na definição de políticas e estratégias, bem como de programas conducentes ao desenvolvimento de actividades de pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
Número ou marcador · p. 2 b) Promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais;
Número ou marcador · p. 2 c) Disseminar tecnologias e técnicas de produção, processamento, manuseamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e aquacultura;
Número ou marcador · p. 2 d) Participar na mobilização de recursos materiais e financeiros necessários à implementação de programas e projectos;
Número ou marcador · p. 2 e) Promover acções de extensão da pesca e aquacultura junto das comunidades, através do envolvimento directo dos órgãos locais do Estado;
Número ou marcador · p. 2 f) Realizar a experimentação e demonstração de tecnologias de pesca e de pescado, bem como de cultivo de espécies aquáticas;
Número ou marcador · p. 2 g) Realizar estudos sócio-económicos e tecnológicos de especialidade.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Órgãos)
Número ou marcador · p. 2 1. No IDEPA, IP, funcionam os seguintes órgãos:
Número ou marcador · p. 2 a) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 2 b) Conselho Técnico.
Número ou marcador · p. 2 2. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão
Texto do artigo · p. 2 da actividade do IDEPA, IP.
Número ou marcador · p. 2 3. O Conselho Técnico é o órgão de consulta e planificação estratégica.
Número ou marcador · p. 2 4. No IDEPA, IP, podem funcionar outros órgãos consultivos
Texto do artigo · p. 2 de carácter técnico.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 2 1. O Conselho de Direcção do IDEPA, IP, tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 2 a) Director-Geral;
Número ou marcador · p. 2 b) Director-Geral Adjunto;
Número ou marcador · p. 2 c) Directores de Serviços;
Número ou marcador · p. 2 d) Chefes de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 2 a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;
Número ou marcador · p. 2 b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
Número ou marcador · p. 2 c) Elaborar o relatório de actividades;
Número ou marcador · p. 2 d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 2 e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 2 f) Aprovar projectos de regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
Número ou marcador · p. 2 g) Praticar os demais actos de gestão, decorrentes da aplicação deste estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços;
Número ou marcador · p. 2 h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 2 i) Harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social;
Número ou marcador · p. 2 j) Exercer outros poderes que constem do presente de demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 2 3. O Conselho de Direcção reúne de acordo com a periodicidade estabelecida neste estatuto orgânico, não podendo ser superior a 15 (quinze) dias.
Número ou marcador · p. 2 4. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, são nomeados por despacho do Ministro de tutela sectorial para um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez.
Número ou marcador · p. 2 5. A nomeação do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, obedecem a critérios de comprovada capacidade técnica e profissional.
Número ou marcador · p. 2 6. O mandato do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto
Texto do artigo · p. 2 do IDEPA, IP, podem cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo · p. 2 Compete ao Director-Geral do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 2 a) Dirigir o IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 2 b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 3 c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 3 d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 3 e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
Número ou marcador · p. 3 f) Representar o IDEPA, IP, em juízo ou fora dele;
Número ou marcador · p. 3 g) Controlar a arrecadação de receitas do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 3 h) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 3 (Conselho Técnico)
Número ou marcador · p. 3 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo que assiste o Director-Geral nas matérias técnicas de especialidade inerentes à actividade do IDEPA, IP, cuja função é estudar e emitir pareceres sobre os principais aspectos de carácter técnico e tem a seguinte composição:
Número ou marcador · p. 3 a) Director-Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Director- Geral Adjunto
Número ou marcador · p. 3 c) Directores de Serviços;
Número ou marcador · p. 3 d) Chefes de Departamento Central Autónomo.
Número ou marcador · p. 3 2. São funções do Conselho Técnico:
Número ou marcador · p. 3 a) Analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos balanços;
Número ou marcador · p. 3 b) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
Número ou marcador · p. 3 c) Analisar e emitir pareceres técnicos, de acordo com os planos de desenvolvimento, sobre programas e projectos relacionados com a actividade de Pesca e Aquacultura;
Número ou marcador · p. 3 d) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do IDEPA, IP.
Número ou marcador · p. 3 3. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo · p. 3 semana e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convocar.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 3 (Regime Financeiro)
Texto do artigo · p. 3 A gestão financeira do IDEPA obedece as normas do Sistema de Gestão Financeira do Estado e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 3 (Receitas)
Texto do artigo · p. 3 Constituem receitas do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 3 a) As dotações do orçamento do Estado;
Número ou marcador · p. 3 b) As receitas consignadas pelo Estado;
Número ou marcador · p. 3 c) Os donativos e legados;
Número ou marcador · p. 3 d) Quaisquer outras fontes permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12 (Despesas)
Texto do artigo · p. 3 São despesas do IDEPA, IP:
Número ou marcador · p. 3 a) Os encargos que resultem do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
Número ou marcador · p. 3 b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 (Regime do Pessoal)
Texto do artigo · p. 3 Ao pessoal do IDEPA, IP, aplica-se o regime jurídico da função pública, estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e em legislação complementar.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 (Estatuto Orgânico)
Texto do artigo · p. 3 Compete ao Ministro que superintende as áreas de pesca e aquacultura submeter à Comissão Interministerial da Administração Pública, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar a partir da data de publicação do presente Decreto, a proposta de Estatuto Orgânico do IDEPA, IP, para aprovação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 15
Texto do artigo · p. 3 (Disposição Revogatória)
Texto do artigo · p. 3 Exceptuando o disposto no artigo 1, atinente à criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, são integralmente revogadas as demais disposições do Decreto n.º 18/2005, de 24 de Junho.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 16
Texto do artigo · p. 3 (Entrada em Vigor)
Texto do artigo · p. 3 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Julho
Texto do artigo · p. 3 de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 74/2019
  3. Texto do artigo, página 1: de 11 de Setembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de ajustar o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, criado pelo Decreto n.º 3/2016, de 10 de Fevereiro, ao regime instituído pelo Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 82 da Lei n.º 7/2012, de 8 de Fevereiro, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  6. Texto do artigo, página 1: (Natureza)
  7. Texto do artigo, página 1: O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, abreviadamente designado por IDEPA, IP, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.
  8. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  9. Texto do artigo, página 1: (Sede, Âmbito e Representação)
  10. Número ou marcador, página 1: 1. O Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP, tem a sua sede na Cidade de Maputo e exerce a sua actividade em todo o território nacional.
  11. Número ou marcador, página 1: 2. O IDEPA, IP, sempre que o exercício das suas actividades
  12. Texto do artigo, página 1: o justifique, pode:
  13. Número ou marcador, página 1: a) Criar ou extinguir delegações em qualquer parte do território nacional, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira;
  14. Número ou marcador, página 1: b) Criar outras formas de representação, mediante aprovação do Ministro de tutela sectorial, ouvido o Ministro de tutela financeira.
  15. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 3
  16. Texto do artigo, página 1: (Tutela)
  17. Número ou marcador, página 1: 1. A tutela sectorial do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro que superintende as áreas de pescas e aquacultura, compreendendo, nomeadamente, a prática dos seguintes actos:
  18. Número ou marcador, página 1: a) Homologar os planos de actividade e orçamento do IDEPA, IP;
  19. Número ou marcador, página 1: b) Aprovar os relatórios periódicos de actividade elaborados de acordo com os instrumentos normativos de planificação;
  20. Número ou marcador, página 1: c) Nomear o Conselho de Direcção do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
  21. Número ou marcador, página 1: d) Suspender, revogar ou anular, nos termos da legislação aplicável, os actos dos órgãos do IDEPA, IP, que sejam contrários à lei e outros instrumentos normativos e de gestão;
  22. Número ou marcador, página 1: e) Exercer poder disciplinar sobre os membros dos órgãos do IDEPA, IP, nos termos da legislação aplicável;
  23. Número ou marcador, página 1: f) Ordenar a realização de acções de inspecção, fiscalização ou auditoria dos actos praticados pelos órgãos;
  24. Número ou marcador, página 1: g) Ordenar a realização de inquéritos ou sindicâncias aos serviços do IDEPA, IP;
  25. Número ou marcador, página 1: h) Aprovar o Regulamento Interno e de mais instrumentos normativos de gestão do IDEPA, IP;
  26. Número ou marcador, página 1: i) Homologar o quadro de pessoal proposto pelo Conselho de Direcção, para aprovação pelo órgão competente;
  27. Número ou marcador, página 1: j) Proceder ao controlo do desempenho, em especial, no que tange ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos;
  28. Número ou marcador, página 1: k) Aprovar todos os actos que careçam de autorização prévia no âmbito da tutela sectorial;
  29. Número ou marcador, página 1: l) Praticar outros actos de controlo da legalidade.
  30. Número ou marcador, página 1: 2. A tutela financeira do IDEPA, IP, é exercida pelo Ministro
  31. Texto do artigo, página 1: que superintende a área das finanças.
  32. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  33. Texto do artigo, página 2: (Atribuições)
  34. Texto do artigo, página 2: São atribuições do IDEPA, IP:
  35. Número ou marcador, página 2: a) A elaboração de estudos estatísticos de especialidade sobre actividades pesqueiras e para o desenvolvimento de infra-estruturas de apoio a pesca de pequena escala;
  36. Número ou marcador, página 2: b) A elaboração de propostas de políticas e estratégias, planos e programas sobre o desenvolvimento de extensão da pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
  37. Número ou marcador, página 2: c) A promoção do desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos pequenos produtores pesqueiros nacionais;
  38. Número ou marcador, página 2: d) A realização e coordenação, no âmbito das actividades pesqueiras, das acções de pesquisa, experimentação, demonstração e extensão, com o envolvimento dos órgãos locais do Estado e das comunidades de aquacultores de pequena escala;
  39. Número ou marcador, página 2: e) A promoção de acções orientadas à implantação de infra-estruturas de apoio à produção, processamento, manuseamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e Aquacultura;
  40. Número ou marcador, página 2: f) A monitorização e avaliação de programas e projectos de apoio ao desenvolvimento da pesca e aquacultura.
  41. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  42. Texto do artigo, página 2: (Competências)
  43. Texto do artigo, página 2: São competências do IDEPA, IP:
  44. Número ou marcador, página 2: a) Participar na definição de políticas e estratégias, bem como de programas conducentes ao desenvolvimento de actividades de pesca e aquacultura, com ênfase na de pequena escala;
  45. Número ou marcador, página 2: b) Promover o desenvolvimento da pesca e aquacultura, tendo em vista aumentar a capacidade dos operadores na produção, valorização, gestão e comercialização dos produtos pesqueiros nacionais;
  46. Número ou marcador, página 2: c) Disseminar tecnologias e técnicas de produção, processamento, manuseamento, conservação e comercialização de produtos da pesca e aquacultura;
  47. Número ou marcador, página 2: d) Participar na mobilização de recursos materiais e financeiros necessários à implementação de programas e projectos;
  48. Número ou marcador, página 2: e) Promover acções de extensão da pesca e aquacultura junto das comunidades, através do envolvimento directo dos órgãos locais do Estado;
  49. Número ou marcador, página 2: f) Realizar a experimentação e demonstração de tecnologias de pesca e de pescado, bem como de cultivo de espécies aquáticas;
  50. Número ou marcador, página 2: g) Realizar estudos sócio-económicos e tecnológicos de especialidade.
  51. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  52. Texto do artigo, página 2: (Órgãos)
  53. Número ou marcador, página 2: 1. No IDEPA, IP, funcionam os seguintes órgãos:
  54. Número ou marcador, página 2: a) Conselho de Direcção;
  55. Número ou marcador, página 2: b) Conselho Técnico.
  56. Número ou marcador, página 2: 2. O Conselho de Direcção é o órgão de coordenação e gestão
  57. Texto do artigo, página 2: da actividade do IDEPA, IP.
  58. Número ou marcador, página 2: 3. O Conselho Técnico é o órgão de consulta e planificação estratégica.
  59. Número ou marcador, página 2: 4. No IDEPA, IP, podem funcionar outros órgãos consultivos
  60. Texto do artigo, página 2: de carácter técnico.
  61. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  62. Texto do artigo, página 2: (Conselho de Direcção)
  63. Número ou marcador, página 2: 1. O Conselho de Direcção do IDEPA, IP, tem a seguinte composição:
  64. Número ou marcador, página 2: a) Director-Geral;
  65. Número ou marcador, página 2: b) Director-Geral Adjunto;
  66. Número ou marcador, página 2: c) Directores de Serviços;
  67. Número ou marcador, página 2: d) Chefes de Departamento Central Autónomo.
  68. Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Conselho de Direcção:
  69. Número ou marcador, página 2: a) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos orçamentos, bem como assegurar a respectiva execução;
  70. Número ou marcador, página 2: b) Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente, a utilização dos meios postos à sua disposição e os resultados atingidos;
  71. Número ou marcador, página 2: c) Elaborar o relatório de actividades;
  72. Número ou marcador, página 2: d) Elaborar o balanço, nos termos da legislação aplicável;
  73. Número ou marcador, página 2: e) Autorizar a realização das despesas e a contratação de serviços de assistência técnica, nos termos da legislação aplicável;
  74. Número ou marcador, página 2: f) Aprovar projectos de regulamentos previstos no estatuto orgânico e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições;
  75. Número ou marcador, página 2: g) Praticar os demais actos de gestão, decorrentes da aplicação deste estatuto orgânico, necessários ao bom funcionamento dos serviços;
  76. Número ou marcador, página 2: h) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica e científica relacionada com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
  77. Número ou marcador, página 2: i) Harmonizar as propostas de relatórios de balanço do Plano Económico e Social;
  78. Número ou marcador, página 2: j) Exercer outros poderes que constem do presente de demais legislação aplicável.
  79. Número ou marcador, página 2: 3. O Conselho de Direcção reúne de acordo com a periodicidade estabelecida neste estatuto orgânico, não podendo ser superior a 15 (quinze) dias.
  80. Número ou marcador, página 2: 4. O Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, são nomeados por despacho do Ministro de tutela sectorial para um mandato de 4 (quatro) anos, renovável uma única vez.
  81. Número ou marcador, página 2: 5. A nomeação do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto do IDEPA, IP, obedecem a critérios de comprovada capacidade técnica e profissional.
  82. Número ou marcador, página 2: 6. O mandato do Director-Geral e o Director-Geral Adjunto
  83. Texto do artigo, página 2: do IDEPA, IP, podem cessar antes do seu termo, por decisão fundamentada da entidade competente para o nomear, com base em justa causa, sem direito a qualquer indemnização.
  84. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  85. Texto do artigo, página 2: (Competências do Director-Geral)
  86. Texto do artigo, página 2: Compete ao Director-Geral do IDEPA, IP:
  87. Número ou marcador, página 2: a) Dirigir o IDEPA, IP;
  88. Número ou marcador, página 2: b) Presidir as reuniões do Conselho de Direcção e assegurar o funcionamento regular do IDEPA, IP;
  89. Número ou marcador, página 3: c) Executar e fazer cumprir a lei, as resoluções e as deliberações do Conselho de Direcção;
  90. Número ou marcador, página 3: d) Coordenar a elaboração do plano anual de actividades do IDEPA, IP;
  91. Número ou marcador, página 3: e) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal;
  92. Número ou marcador, página 3: f) Representar o IDEPA, IP, em juízo ou fora dele;
  93. Número ou marcador, página 3: g) Controlar a arrecadação de receitas do IDEPA, IP;
  94. Número ou marcador, página 3: h) Realizar outras actividades que lhe sejam acometidas por lei ou estatuto orgânico.
  95. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 9
  96. Texto do artigo, página 3: (Conselho Técnico)
  97. Número ou marcador, página 3: 1. O Conselho Técnico é o órgão de carácter consultivo que assiste o Director-Geral nas matérias técnicas de especialidade inerentes à actividade do IDEPA, IP, cuja função é estudar e emitir pareceres sobre os principais aspectos de carácter técnico e tem a seguinte composição:
  98. Número ou marcador, página 3: a) Director-Geral;
  99. Número ou marcador, página 3: b) Director- Geral Adjunto
  100. Número ou marcador, página 3: c) Directores de Serviços;
  101. Número ou marcador, página 3: d) Chefes de Departamento Central Autónomo.
  102. Número ou marcador, página 3: 2. São funções do Conselho Técnico:
  103. Número ou marcador, página 3: a) Analisar e pronunciar-se sobre planos anuais e plurianuais de actividades e os respectivos balanços;
  104. Número ou marcador, página 3: b) Estudar e analisar quaisquer outros assuntos de natureza técnica relacionados com o desenvolvimento das actividades do IDEPA, IP;
  105. Número ou marcador, página 3: c) Analisar e emitir pareceres técnicos, de acordo com os planos de desenvolvimento, sobre programas e projectos relacionados com a actividade de Pesca e Aquacultura;
  106. Número ou marcador, página 3: d) Analisar e emitir pareceres técnicos sobre a organização e programação da realização das atribuições e competências do IDEPA, IP.
  107. Número ou marcador, página 3: 3. O Conselho Técnico reúne ordinariamente uma vez por
  108. Texto do artigo, página 3: semana e, extraordinariamente, sempre que o Director-Geral o convocar.
  109. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
  110. Texto do artigo, página 3: (Regime Financeiro)
  111. Texto do artigo, página 3: A gestão financeira do IDEPA obedece as normas do Sistema de Gestão Financeira do Estado e demais legislação aplicável.
  112. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
  113. Texto do artigo, página 3: (Receitas)
  114. Texto do artigo, página 3: Constituem receitas do IDEPA, IP:
  115. Número ou marcador, página 3: a) As dotações do orçamento do Estado;
  116. Número ou marcador, página 3: b) As receitas consignadas pelo Estado;
  117. Número ou marcador, página 3: c) Os donativos e legados;
  118. Número ou marcador, página 3: d) Quaisquer outras fontes permitidas por lei.
  119. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12 (Despesas)
  120. Texto do artigo, página 3: São despesas do IDEPA, IP:
  121. Número ou marcador, página 3: a) Os encargos que resultem do seu funcionamento e do exercício das suas atribuições e competências;
  122. Número ou marcador, página 3: b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.
  123. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  124. Texto do artigo, página 3: (Regime do Pessoal)
  125. Texto do artigo, página 3: Ao pessoal do IDEPA, IP, aplica-se o regime jurídico da função pública, estabelecido no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e em legislação complementar.
  126. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  127. Texto do artigo, página 3: (Estatuto Orgânico)
  128. Texto do artigo, página 3: Compete ao Ministro que superintende as áreas de pesca e aquacultura submeter à Comissão Interministerial da Administração Pública, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar a partir da data de publicação do presente Decreto, a proposta de Estatuto Orgânico do IDEPA, IP, para aprovação.
  129. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 15
  130. Texto do artigo, página 3: (Disposição Revogatória)
  131. Texto do artigo, página 3: Exceptuando o disposto no artigo 1, atinente à criação do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, são integralmente revogadas as demais disposições do Decreto n.º 18/2005, de 24 de Junho.
  132. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 16
  133. Texto do artigo, página 3: (Entrada em Vigor)
  134. Texto do artigo, página 3: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 2 de Julho
  135. Texto do artigo, página 3: de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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