Lei n.º 12/2019

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 12/2019

Texto do artigo · p. 1 de 23 de Setembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de adequar os instrumentos matriciais da Política de Defesa e Segurança à realidade actual do País, nos termos do disposto na alínea n), do número 2 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 1

Texto do artigo · p. 1 (Definição)

Texto do artigo · p. 1 A Política de Defesa e Segurança é o conjunto de princípios, objectivos e directrizes plasmados na Constituição da República e na lei, que visa defender a independência nacional, preservar a soberania e integridade do País, a paz e o estado de direito democrático, assim como garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos, possibilitando a consecução dos interesses do Estado.

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 2

Texto do artigo · p. 1 (Princípios básicos)

Texto do artigo · p. 1 A Política de Defesa e Segurança assenta nos seguintes princípios:

Texto do artigo · p. 1 a) fidelidade exclusiva das Forças de Defesa e Segurança à Constituição da República, à lei e à Nação;

Texto do artigo · p. 1 b) dever especial das Forças de Defesa e Segurança de obediência ao Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança;

Texto do artigo · p. 1 c) monopólio legítimo do Estado sobre os meios de coerção, para fazer valer a defesa nacional, a lei e a ordem estabelecidas democraticamente;

Texto do artigo · p. 1 d) responsabilidade do cidadão na defesa da pátria e na promoção da segurança do Estado e da ordem pública;

Texto do artigo · p. 1 e) envolvimento de todos os sectores do Estado e da sociedade na defesa e segurança nacional;

Texto do artigo · p. 1 f) unidade da Nação e na defesa dos seus interesses;

Texto do artigo · p. 1 g) reforço da unidade nacional;

Texto do artigo · p. 1 h) apartidarismo das Forças de Defesa e Segurança e a obrigação de abstenção de tomar posições ou participar em acções que possam pôr em causa a sua coesão interna e a unidade nacional;

Texto do artigo · p. 1 i) prossecução de uma política de paz, recorrendo à força só em caso de legítima defesa;

Texto do artigo · p. 1 j) primazia da prevenção e solução negociada dos conflitos;

Texto do artigo · p. 1 k) criação de clima de paz e segurança na região, no continente e a nível internacional;

Texto do artigo · p. 1 l) contribuição na construção e manutenção de uma ordem internacional estável e pacífica;

Texto do artigo · p. 1 m) proibição de incorporação compulsiva ou voluntária de cidadãos menores de dezoito anos de idade nos serviços de defesa e segurança;

Texto do artigo · p. 1 n) protecção da matéria classificada, nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 1 ArTIgO 3

Texto do artigo · p. 1 (Objectivos)

Texto do artigo · p. 1 A Política de Defesa e Segurança tem como objectivos fundamentais:

Texto do artigo · p. 1 a) defender a independência, a soberania, a integridade e a inviolabilidade do território nacional;

Texto do artigo · p. 1 b) garantir a consolidação da unidade nacional e do estado de direito democrático;

Texto do artigo · p. 1 c) garantir a defesa e o funcionamento normal das instituições;

Texto do artigo · p. 1 d) defender o património, os interesses vitais e estratégicos nacionais;

Texto do artigo · p. 1 e) salvaguardar a segurança interna e externa do Estado;

Texto do artigo · p. 1 f) salvaguardar a segurança dos cidadãos, bem como a protecção dos seus bens;

Texto do artigo · p. 2 g) garantir o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão;

Texto do artigo · p. 2 h) contribuir para o respeito da legalidade;

Texto do artigo · p. 2 i) prevenir e combater os crimes contra a segurança do Estado ou de natureza transnacional e outras formas de crime organizado;

Texto do artigo · p. 2 j) prevenir e combater o tráfico de pessoas, de órgãos humanos e de armas; k)prevenir e combater o tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;

Texto do artigo · p. 2 l) manter a ordem, segurança e tranquilidade públicas;

Texto do artigo · p. 2 m) assegurar mecanismos de prevenção e o socorro às populações em caso de ocorrência de calamidades e acidentes;

Texto do artigo · p. 2 n) contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a permitir a sua participação eficaz na defesa e estabilidade do País;

Texto do artigo · p. 2 o) garantir o desenvolvimento económico e social;

Texto do artigo · p. 2 p) contribuir para a promoção da estabilidade regional e internacional.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 4

Texto do artigo · p. 2 (Caracterização)

Texto do artigo · p. 2 A política de Defesa e Segurança tem a seguinte caracterização:

Texto do artigo · p. 2 a) a defesa e segurança são actividades permanentes a serem exercidas a todo tempo e em qualquer lugar;

Texto do artigo · p. 2 b) a defesa e segurança tem carácter global, abrangendo as componentes militar e não militar, tendo em vista garantir em todas as circunstâncias e contra todas as formas de agressão, a segurança e integridade do território, bem como a vida e bens da população;

Texto do artigo · p. 2 c) a defesa da independência, soberania e integridade territorial é dever sagrado e honra de todos os cidadãos moçambicanos;

Texto do artigo · p. 2 d) as modalidades, as carreiras militares e a duração da prestação do serviço militar são estabelecidas por legislação específica.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 5

Texto do artigo · p. 2 (Organização das Forças de Defesa e Segurança)

Texto do artigo · p. 2 1. São Forças de Defesa e Segurança as seguintes:

Texto do artigo · p. 2 a) as Forças Armadas de Defesa de Moçambique, abreviadamente designadas por FADM;

Texto do artigo · p. 2 b) a Polícia da República de Moçambique, abreviadamente designada por PRM;

Texto do artigo · p. 2 c) os Serviços de Informação e Segurança do Estado, abreviadamente designado por SISE.

Texto do artigo · p. 2 2. A estrutura superior da orgânica das Forças de Defesa e Segurança é fixada por lei.

Texto do artigo · p. 2 3. Sem prejuízo do previsto na lei, a organização, o funcionamento e as competências das Forças de Defesa e Segurança são reguladas por decreto do Governo.

Texto do artigo · p. 2 4. O regime de carreiras das Forças de Defesa e Segurança

Texto do artigo · p. 2 é fixado por lei.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 6

Texto do artigo · p. 2 (Política de equipamento)

Texto do artigo · p. 2 A política de equipamento para as Forças de Defesa e Segurança é fixada por lei.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 2 Defesa Nacional

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 7

Texto do artigo · p. 2 (Definição)

Texto do artigo · p. 2 A Defesa Nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos, que visa defender a independência e a unidade nacional, preservar a paz, a soberania, a integridade e a inviolabilidade do País, garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos contra qualquer ameaça ou agressão.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 8

Texto do artigo · p. 2 (Responsabilidade)

Texto do artigo · p. 2 1. A componente militar da Defesa Nacional é assegurada pelas FADM e a não militar, pelos demais órgãos do Estado.

Texto do artigo · p. 2 2. No âmbito da execução da Política de Defesa e Segurança, o

Texto do artigo · p. 2 Ministério da Defesa Nacional é responsável pelo enquadramento dos cidadãos com vista ao cumprimento do seu dever para a defesa nacional, nos termos da lei.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 9

Texto do artigo · p. 2 (Actuação em estado de sítio, de emergência ou de guerra)

Texto do artigo · p. 2 1. Em estado de sítio, de emergência ou de guerra as Forças de Defesa e Segurança ficam colocadas, para efeitos operacionais sob comando do Chefe do Estado-Maior General das FADM a quem incumbe a condução militar da guerra.

Texto do artigo · p. 2 2. Cabe ao Presidente da República a direcção superior

Texto do artigo · p. 2 da guerra.

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 10

Texto do artigo · p. 2 (Missão das forças armadas)

Texto do artigo · p. 2 As forças armadas têm fundamentalmente as seguintes missões:

Texto do artigo · p. 2 a) defender os interesses vitais do País contra todas as formas de ameaça ou agressão;

Texto do artigo · p. 2 b) garantir a integridade do território nacional, a soberania, a liberdade do cidadão e a segurança dos meios do desenvolvimento da Nação;

Texto do artigo · p. 2 c) assegurar o funcionamento normal das instituições em todas as circunstâncias e face as quaisquer ameaças directas ou indirectas;

Texto do artigo · p. 2 d) participar na protecção dos organismos, instalações ou meios civis determinantes para a manutenção da vida da população, bem como tomar medidas de prevenção e de socorro que se requeiram em determinadas circunstâncias por decisão da autoridade competente;

Texto do artigo · p. 2 e) participar em acções tendentes à manutenção da paz e ao respeito do direito internacional;

Texto do artigo · p. 2 f) contribuir para a defesa e a segurança da região e do continente, apoiando as acções de prevenção e resolução de conflitos;

Texto do artigo · p. 2 g) assegurar a defesa do território nacional face a todo tipo de ameaça, incluindo o terrorismo.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 2 Segurança Interna

Texto do artigo · p. 2 ArTIgO 11

Texto do artigo · p. 2 (Definição)

Texto do artigo · p. 2 A Segurança Interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas,

Texto do artigo · p. 3 proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade, identificar os cidadãos nacionais e estrangeiros, controlar

Texto do artigo · p. 3 o movimento migratório, prevenir os riscos e combater os incêndios, com vista a assegurar o normal funcionamento das instituições, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 12

Texto do artigo · p. 3 (Âmbito territorial e responsabilidade)

Texto do artigo · p. 3 1. A Segurança Interna é exercida em todo o território nacional, em conformidade com o quadro legal vigente na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 3 2. A Segurança Interna é assegurada pela Polícia da República de Moçambique e demais instituições criadas por lei, com apoio da sociedade em geral.

Texto do artigo · p. 3 3. No quadro dos compromissos internacionais, os serviços

Texto do artigo · p. 3 de segurança interna podem actuar fora do âmbito territorial, em cooperação com organismos e serviços de estados estrangeiros ou organizações internacionais de que a República de Moçambique é signatário.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 13

Texto do artigo · p. 3 (Missão da Segurança Interna)

Texto do artigo · p. 3 No domínio da Segurança Interna, constitui missão:

Texto do artigo · p. 3 a) assegurar o respeito pela legalidade, adoptando as providências adequadas à prevenção e combate à criminalidade e demais actos contrários à lei; b)garantir medidas necessárias para a protecção e segurança das fronteiras, bem como o controlo do movimento migratório nas fronteiras e em todo território nacional;

Texto do artigo · p. 3 c) garantir a ordem pública, a segurança dos cidadãos, a protecção dos seus bens, bem como promover as medidas de polícia;

Texto do artigo · p. 3 d) garantir a protecção e segurança pessoal de altas entidades nacionais e estrangeiras e demais pessoas, quando sujeitas a situações de ameaça relevante;

Texto do artigo · p. 3 e) assegurar a necessária informação ao público sobre a criminalidade e as acções desenvolvidas no âmbito da ordem e segurança públicas bem como realizar programas educativos que contribuam para elevar a participação do cidadão na prevenção e combate ao crime;

Texto do artigo · p. 3 f) assegurar a emissão de documentos de identificação e de viagem nos termos da lei;

Texto do artigo · p. 3 g) assegurar a prevenção de riscos e combate a incêndios, o socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes e calamidades.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 14

Texto do artigo · p. 3 (Coordenação e cooperação entre serviços de segurança interna)

Texto do artigo · p. 3 Os serviços de segurança interna coordenam entre si, através de comunicação recíproca de troca de informação necessária à execução das finalidades de cada uma das instituições.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 3 Segurança do Estado

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 15

Texto do artigo · p. 3 (Definição)

Texto do artigo · p. 3 A Segurança do Estado é a actividade desenvolvida pelo Estado que visa garantir a segurança nacional contra actos internos e externos, dirigidos contra o Estado moçambicano com o propósito de privar a independência e a unidade nacional

Texto do artigo · p. 3 ou soberania, retirar a sua unidade como Estado, separar um território a ele pertencente, prejudicar a capacidade de acção ou funcionamento das instituições, abolir, invalidar, diminuir ou pôr em causa os princípios constitucionais, direitos, deveres e liberdades dos seus cidadãos.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 16

Texto do artigo · p. 3 (Missão)

Texto do artigo · p. 3 Os Serviços de Informação e Segurança do Estado têm por missão garantir a segurança do Estado através de recolha, processamento e produção de informação útil sobre os crimes contra a segurança do Estado ou de natureza transnacional e outras actividades que, pela sua natureza, possam alterar o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 17

Texto do artigo · p. 3 (Responsabilidade)

Texto do artigo · p. 3 A segurança do Estado é garantida pelos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE).

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 18

Texto do artigo · p. 3 (Limite de actividades)

Texto do artigo · p. 3 As actividades de pesquisa, processamento e difusão de informação observam o disposto na Constituição da República e na lei, no que respeita às garantias dos direitos e liberdades do cidadão.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 19

Texto do artigo · p. 3 (Exclusividade)

Texto do artigo · p. 3 1. É proibido a outras entidades ou qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, prosseguir com a missão e atribuições dos Serviços de Informação e Segurança do Estado.

Texto do artigo · p. 3 2. O disposto no número 1, do presente artigo, não prejudica as actividades desenvolvidas pelos serviços responsáveis pela segurança e investigação de informações estratégicas do sector militar ou policial.

Texto do artigo · p. 3 3. Sem prejuízo do previsto para outras Forças de Defesa

Texto do artigo · p. 3 e Segurança, compete aos Serviços de Informação e Segurança do Estado emitir instruções sobre princípios básicos e normas destinadas a garantir a organização e a realização das actividades de outras entidades públicas.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 20

Texto do artigo · p. 3 (Comando Conjunto das Forças de Defesa e Segurança)

Texto do artigo · p. 3 1. O Comando Conjunto das Forças de Defesa e Segurança é um órgão colectivo de coordenação operativa institucional das Forças de Defesa e Segurança, para analisar, avaliar e delinear estratégias com vista a fazer face a diversas situações emergentes na garantia da segurança nacional.

Texto do artigo · p. 3 2. A competência, a organização e o funcionamento do Comando Conjunto são fixados por Decreto Presidencial.

Texto do artigo · p. 3 3. A actividade específica de cada órgão das Forças

Texto do artigo · p. 3 de Defesa e Segurança não deve ser afectada pela constituição e funcionamento do Comando Conjunto.

Texto do artigo · p. 3 ArTIgO 21

Texto do artigo · p. 3 (Orientação Estratégica)

Texto do artigo · p. 3 1. O emprego das Forças de Defesa e Segurança é feito, obedecendo a necessidade de defesa e segurança dos interesses nacionais em causa, cabendo ao Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança a garantia da articulação permanente entre elas.

Texto do artigo · p. 4 2. O fortalecimento da capacidade das Forças de Defesa e Segurança deve ser obtido com o envolvimento permanente das instituições governamentais, dos sectores económico, industrial e académico, com a finalidade de conferi-las dimensão científica e tecnológica, com vista ao cumprimento das suas missões.

Texto do artigo · p. 4 3. A promoção de parcerias público-privadas deve ser incentivada para a obtenção de recursos necessários para o desenvolvimento da capacidade de intervenção das Forças de Defesa e Segurança, priorizando, a produção interna de produtos estratégicos de Defesa e Segurança.

Texto do artigo · p. 4 4. A logística de produção e a indústria da defesa são fundamentais para melhorar o abastecimento multiforme estável e indispensável à defesa e segurança.

Texto do artigo · p. 4 5. O desenvolvimento das tecnologias de informação

Texto do artigo · p. 4 e comunicação (TIC’s) deve ser acompanhado de formação compatível e aperfeiçoamento dos dispositivos de segurança por forma a criar capacidade para minimizar danos de possíveis ataques cibernéticos.

Texto do artigo · p. 4 ArTIgO 22

Texto do artigo · p. 4 (Coordenação e cooperação entre serviços de segurança interna)

Texto do artigo · p. 4 Os serviços de segurança interna coordenam entre si, através da comunicação recíproca de troca de informações necessárias à execução das finalidades de cada uma das instituições.

Texto do artigo · p. 4 ArTIgO 23

Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança durante o estado de guerra)

Texto do artigo · p. 4 1. Durante o estado de guerra, o Conselho Nacional de Defesa e Segurança funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República.

Texto do artigo · p. 4 2. Sem prejuízo do estabelecido na Constituição da República,

Texto do artigo · p. 4 compete ao Conselho Nacional de Defesa e Segurança:

Texto do artigo · p. 4 a)apreciar e pronunciar-se sobre a directiva do ComandanteChefe das Forças de Defesa e Segurança para o emprego das Forças Armadas no teatro de operações. b)acompanhar a evolução das acções no teatro de operações;

Texto do artigo · p. 4 c) pronunciar-se sobre as propostas de medidas adequadas à satisfação das necessidades das Forças Armadas.

Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 4 Disposições Finais

Texto do artigo · p. 4 ArTIgO 24

Texto do artigo · p. 4 (Revogação)

Texto do artigo · p. 4 É revogada a Lei n.º 17/97, de 1 de Outubro e demais legislação que contrarie a presente Lei.

Texto do artigo · p. 4 ArTIgO 25

Texto do artigo · p. 4 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 4 A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 17 de Julho

Texto do artigo · p. 4 de 2019.

Texto do artigo · p. 4 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.

Texto do artigo · p. 4 Promulgada, aos 6 de Setembro de 2019 Publique-se. O Presidente da República, FILIPe JACInTO nyUsI.

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Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 12/2019
Texto do artigo, página 1: de 23 de Setembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de adequar os instrumentos matriciais da Política de Defesa e Segurança à realidade actual do País, nos termos do disposto na alínea n), do número 2 do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 1
Texto do artigo, página 1: (Definição)
Texto do artigo, página 1: A Política de Defesa e Segurança é o conjunto de princípios, objectivos e directrizes plasmados na Constituição da República e na lei, que visa defender a independência nacional, preservar a soberania e integridade do País, a paz e o estado de direito democrático, assim como garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos, possibilitando a consecução dos interesses do Estado.
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 2
Texto do artigo, página 1: (Princípios básicos)
Texto do artigo, página 1: A Política de Defesa e Segurança assenta nos seguintes princípios:
Texto do artigo, página 1: a) fidelidade exclusiva das Forças de Defesa e Segurança à Constituição da República, à lei e à Nação;
Texto do artigo, página 1: b) dever especial das Forças de Defesa e Segurança de obediência ao Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança;
Texto do artigo, página 1: c) monopólio legítimo do Estado sobre os meios de coerção, para fazer valer a defesa nacional, a lei e a ordem estabelecidas democraticamente;
Texto do artigo, página 1: d) responsabilidade do cidadão na defesa da pátria e na promoção da segurança do Estado e da ordem pública;
Texto do artigo, página 1: e) envolvimento de todos os sectores do Estado e da sociedade na defesa e segurança nacional;
Texto do artigo, página 1: f) unidade da Nação e na defesa dos seus interesses;
Texto do artigo, página 1: g) reforço da unidade nacional;
Texto do artigo, página 1: h) apartidarismo das Forças de Defesa e Segurança e a obrigação de abstenção de tomar posições ou participar em acções que possam pôr em causa a sua coesão interna e a unidade nacional;
Texto do artigo, página 1: i) prossecução de uma política de paz, recorrendo à força só em caso de legítima defesa;
Texto do artigo, página 1: j) primazia da prevenção e solução negociada dos conflitos;
Texto do artigo, página 1: k) criação de clima de paz e segurança na região, no continente e a nível internacional;
Texto do artigo, página 1: l) contribuição na construção e manutenção de uma ordem internacional estável e pacífica;
Texto do artigo, página 1: m) proibição de incorporação compulsiva ou voluntária de cidadãos menores de dezoito anos de idade nos serviços de defesa e segurança;
Texto do artigo, página 1: n) protecção da matéria classificada, nos termos da lei.
Texto do artigo, página 1: ArTIgO 3
Texto do artigo, página 1: (Objectivos)
Texto do artigo, página 1: A Política de Defesa e Segurança tem como objectivos fundamentais:
Texto do artigo, página 1: a) defender a independência, a soberania, a integridade e a inviolabilidade do território nacional;
Texto do artigo, página 1: b) garantir a consolidação da unidade nacional e do estado de direito democrático;
Texto do artigo, página 1: c) garantir a defesa e o funcionamento normal das instituições;
Texto do artigo, página 1: d) defender o património, os interesses vitais e estratégicos nacionais;
Texto do artigo, página 1: e) salvaguardar a segurança interna e externa do Estado;
Texto do artigo, página 1: f) salvaguardar a segurança dos cidadãos, bem como a protecção dos seus bens;
Texto do artigo, página 2: g) garantir o regular exercício dos direitos e liberdades fundamentais do cidadão;
Texto do artigo, página 2: h) contribuir para o respeito da legalidade;
Texto do artigo, página 2: i) prevenir e combater os crimes contra a segurança do Estado ou de natureza transnacional e outras formas de crime organizado;
Texto do artigo, página 2: j) prevenir e combater o tráfico de pessoas, de órgãos humanos e de armas; k)prevenir e combater o tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas;
Texto do artigo, página 2: l) manter a ordem, segurança e tranquilidade públicas;
Texto do artigo, página 2: m) assegurar mecanismos de prevenção e o socorro às populações em caso de ocorrência de calamidades e acidentes;
Texto do artigo, página 2: n) contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a permitir a sua participação eficaz na defesa e estabilidade do País;
Texto do artigo, página 2: o) garantir o desenvolvimento económico e social;
Texto do artigo, página 2: p) contribuir para a promoção da estabilidade regional e internacional.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 4
Texto do artigo, página 2: (Caracterização)
Texto do artigo, página 2: A política de Defesa e Segurança tem a seguinte caracterização:
Texto do artigo, página 2: a) a defesa e segurança são actividades permanentes a serem exercidas a todo tempo e em qualquer lugar;
Texto do artigo, página 2: b) a defesa e segurança tem carácter global, abrangendo as componentes militar e não militar, tendo em vista garantir em todas as circunstâncias e contra todas as formas de agressão, a segurança e integridade do território, bem como a vida e bens da população;
Texto do artigo, página 2: c) a defesa da independência, soberania e integridade territorial é dever sagrado e honra de todos os cidadãos moçambicanos;
Texto do artigo, página 2: d) as modalidades, as carreiras militares e a duração da prestação do serviço militar são estabelecidas por legislação específica.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 5
Texto do artigo, página 2: (Organização das Forças de Defesa e Segurança)
Texto do artigo, página 2: 1. São Forças de Defesa e Segurança as seguintes:
Texto do artigo, página 2: a) as Forças Armadas de Defesa de Moçambique, abreviadamente designadas por FADM;
Texto do artigo, página 2: b) a Polícia da República de Moçambique, abreviadamente designada por PRM;
Texto do artigo, página 2: c) os Serviços de Informação e Segurança do Estado, abreviadamente designado por SISE.
Texto do artigo, página 2: 2. A estrutura superior da orgânica das Forças de Defesa e Segurança é fixada por lei.
Texto do artigo, página 2: 3. Sem prejuízo do previsto na lei, a organização, o funcionamento e as competências das Forças de Defesa e Segurança são reguladas por decreto do Governo.
Texto do artigo, página 2: 4. O regime de carreiras das Forças de Defesa e Segurança
Texto do artigo, página 2: é fixado por lei.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 6
Texto do artigo, página 2: (Política de equipamento)
Texto do artigo, página 2: A política de equipamento para as Forças de Defesa e Segurança é fixada por lei.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 2: Defesa Nacional
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 7
Texto do artigo, página 2: (Definição)
Texto do artigo, página 2: A Defesa Nacional é a actividade desenvolvida pelo Estado e pelos cidadãos, que visa defender a independência e a unidade nacional, preservar a paz, a soberania, a integridade e a inviolabilidade do País, garantir o funcionamento normal das instituições e a segurança dos cidadãos contra qualquer ameaça ou agressão.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 8
Texto do artigo, página 2: (Responsabilidade)
Texto do artigo, página 2: 1. A componente militar da Defesa Nacional é assegurada pelas FADM e a não militar, pelos demais órgãos do Estado.
Texto do artigo, página 2: 2. No âmbito da execução da Política de Defesa e Segurança, o
Texto do artigo, página 2: Ministério da Defesa Nacional é responsável pelo enquadramento dos cidadãos com vista ao cumprimento do seu dever para a defesa nacional, nos termos da lei.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 9
Texto do artigo, página 2: (Actuação em estado de sítio, de emergência ou de guerra)
Texto do artigo, página 2: 1. Em estado de sítio, de emergência ou de guerra as Forças de Defesa e Segurança ficam colocadas, para efeitos operacionais sob comando do Chefe do Estado-Maior General das FADM a quem incumbe a condução militar da guerra.
Texto do artigo, página 2: 2. Cabe ao Presidente da República a direcção superior
Texto do artigo, página 2: da guerra.
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 10
Texto do artigo, página 2: (Missão das forças armadas)
Texto do artigo, página 2: As forças armadas têm fundamentalmente as seguintes missões:
Texto do artigo, página 2: a) defender os interesses vitais do País contra todas as formas de ameaça ou agressão;
Texto do artigo, página 2: b) garantir a integridade do território nacional, a soberania, a liberdade do cidadão e a segurança dos meios do desenvolvimento da Nação;
Texto do artigo, página 2: c) assegurar o funcionamento normal das instituições em todas as circunstâncias e face as quaisquer ameaças directas ou indirectas;
Texto do artigo, página 2: d) participar na protecção dos organismos, instalações ou meios civis determinantes para a manutenção da vida da população, bem como tomar medidas de prevenção e de socorro que se requeiram em determinadas circunstâncias por decisão da autoridade competente;
Texto do artigo, página 2: e) participar em acções tendentes à manutenção da paz e ao respeito do direito internacional;
Texto do artigo, página 2: f) contribuir para a defesa e a segurança da região e do continente, apoiando as acções de prevenção e resolução de conflitos;
Texto do artigo, página 2: g) assegurar a defesa do território nacional face a todo tipo de ameaça, incluindo o terrorismo.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 2: Segurança Interna
Texto do artigo, página 2: ArTIgO 11
Texto do artigo, página 2: (Definição)
Texto do artigo, página 2: A Segurança Interna é a actividade desenvolvida pelo Estado para garantir a ordem, a segurança e a tranquilidade públicas,
Texto do artigo, página 3: proteger pessoas e bens, prevenir e reprimir a criminalidade, identificar os cidadãos nacionais e estrangeiros, controlar
Texto do artigo, página 3: o movimento migratório, prevenir os riscos e combater os incêndios, com vista a assegurar o normal funcionamento das instituições, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 12
Texto do artigo, página 3: (Âmbito territorial e responsabilidade)
Texto do artigo, página 3: 1. A Segurança Interna é exercida em todo o território nacional, em conformidade com o quadro legal vigente na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 3: 2. A Segurança Interna é assegurada pela Polícia da República de Moçambique e demais instituições criadas por lei, com apoio da sociedade em geral.
Texto do artigo, página 3: 3. No quadro dos compromissos internacionais, os serviços
Texto do artigo, página 3: de segurança interna podem actuar fora do âmbito territorial, em cooperação com organismos e serviços de estados estrangeiros ou organizações internacionais de que a República de Moçambique é signatário.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 13
Texto do artigo, página 3: (Missão da Segurança Interna)
Texto do artigo, página 3: No domínio da Segurança Interna, constitui missão:
Texto do artigo, página 3: a) assegurar o respeito pela legalidade, adoptando as providências adequadas à prevenção e combate à criminalidade e demais actos contrários à lei; b)garantir medidas necessárias para a protecção e segurança das fronteiras, bem como o controlo do movimento migratório nas fronteiras e em todo território nacional;
Texto do artigo, página 3: c) garantir a ordem pública, a segurança dos cidadãos, a protecção dos seus bens, bem como promover as medidas de polícia;
Texto do artigo, página 3: d) garantir a protecção e segurança pessoal de altas entidades nacionais e estrangeiras e demais pessoas, quando sujeitas a situações de ameaça relevante;
Texto do artigo, página 3: e) assegurar a necessária informação ao público sobre a criminalidade e as acções desenvolvidas no âmbito da ordem e segurança públicas bem como realizar programas educativos que contribuam para elevar a participação do cidadão na prevenção e combate ao crime;
Texto do artigo, página 3: f) assegurar a emissão de documentos de identificação e de viagem nos termos da lei;
Texto do artigo, página 3: g) assegurar a prevenção de riscos e combate a incêndios, o socorro e salvamento de pessoas e bens em caso de acidentes e calamidades.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 14
Texto do artigo, página 3: (Coordenação e cooperação entre serviços de segurança interna)
Texto do artigo, página 3: Os serviços de segurança interna coordenam entre si, através de comunicação recíproca de troca de informação necessária à execução das finalidades de cada uma das instituições.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 3: Segurança do Estado
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 15
Texto do artigo, página 3: (Definição)
Texto do artigo, página 3: A Segurança do Estado é a actividade desenvolvida pelo Estado que visa garantir a segurança nacional contra actos internos e externos, dirigidos contra o Estado moçambicano com o propósito de privar a independência e a unidade nacional
Texto do artigo, página 3: ou soberania, retirar a sua unidade como Estado, separar um território a ele pertencente, prejudicar a capacidade de acção ou funcionamento das instituições, abolir, invalidar, diminuir ou pôr em causa os princípios constitucionais, direitos, deveres e liberdades dos seus cidadãos.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 16
Texto do artigo, página 3: (Missão)
Texto do artigo, página 3: Os Serviços de Informação e Segurança do Estado têm por missão garantir a segurança do Estado através de recolha, processamento e produção de informação útil sobre os crimes contra a segurança do Estado ou de natureza transnacional e outras actividades que, pela sua natureza, possam alterar o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 17
Texto do artigo, página 3: (Responsabilidade)
Texto do artigo, página 3: A segurança do Estado é garantida pelos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SISE).
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 18
Texto do artigo, página 3: (Limite de actividades)
Texto do artigo, página 3: As actividades de pesquisa, processamento e difusão de informação observam o disposto na Constituição da República e na lei, no que respeita às garantias dos direitos e liberdades do cidadão.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 19
Texto do artigo, página 3: (Exclusividade)
Texto do artigo, página 3: 1. É proibido a outras entidades ou qualquer pessoa, singular ou colectiva, pública ou privada, prosseguir com a missão e atribuições dos Serviços de Informação e Segurança do Estado.
Texto do artigo, página 3: 2. O disposto no número 1, do presente artigo, não prejudica as actividades desenvolvidas pelos serviços responsáveis pela segurança e investigação de informações estratégicas do sector militar ou policial.
Texto do artigo, página 3: 3. Sem prejuízo do previsto para outras Forças de Defesa
Texto do artigo, página 3: e Segurança, compete aos Serviços de Informação e Segurança do Estado emitir instruções sobre princípios básicos e normas destinadas a garantir a organização e a realização das actividades de outras entidades públicas.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 20
Texto do artigo, página 3: (Comando Conjunto das Forças de Defesa e Segurança)
Texto do artigo, página 3: 1. O Comando Conjunto das Forças de Defesa e Segurança é um órgão colectivo de coordenação operativa institucional das Forças de Defesa e Segurança, para analisar, avaliar e delinear estratégias com vista a fazer face a diversas situações emergentes na garantia da segurança nacional.
Texto do artigo, página 3: 2. A competência, a organização e o funcionamento do Comando Conjunto são fixados por Decreto Presidencial.
Texto do artigo, página 3: 3. A actividade específica de cada órgão das Forças
Texto do artigo, página 3: de Defesa e Segurança não deve ser afectada pela constituição e funcionamento do Comando Conjunto.
Texto do artigo, página 3: ArTIgO 21
Texto do artigo, página 3: (Orientação Estratégica)
Texto do artigo, página 3: 1. O emprego das Forças de Defesa e Segurança é feito, obedecendo a necessidade de defesa e segurança dos interesses nacionais em causa, cabendo ao Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança a garantia da articulação permanente entre elas.
Texto do artigo, página 4: 2. O fortalecimento da capacidade das Forças de Defesa e Segurança deve ser obtido com o envolvimento permanente das instituições governamentais, dos sectores económico, industrial e académico, com a finalidade de conferi-las dimensão científica e tecnológica, com vista ao cumprimento das suas missões.
Texto do artigo, página 4: 3. A promoção de parcerias público-privadas deve ser incentivada para a obtenção de recursos necessários para o desenvolvimento da capacidade de intervenção das Forças de Defesa e Segurança, priorizando, a produção interna de produtos estratégicos de Defesa e Segurança.
Texto do artigo, página 4: 4. A logística de produção e a indústria da defesa são fundamentais para melhorar o abastecimento multiforme estável e indispensável à defesa e segurança.
Texto do artigo, página 4: 5. O desenvolvimento das tecnologias de informação
Texto do artigo, página 4: e comunicação (TIC’s) deve ser acompanhado de formação compatível e aperfeiçoamento dos dispositivos de segurança por forma a criar capacidade para minimizar danos de possíveis ataques cibernéticos.
Texto do artigo, página 4: ArTIgO 22
Texto do artigo, página 4: (Coordenação e cooperação entre serviços de segurança interna)
Texto do artigo, página 4: Os serviços de segurança interna coordenam entre si, através da comunicação recíproca de troca de informações necessárias à execução das finalidades de cada uma das instituições.
Texto do artigo, página 4: ArTIgO 23
Texto do artigo, página 4: (Funcionamento do Conselho Nacional de Defesa e Segurança durante o estado de guerra)
Texto do artigo, página 4: 1. Durante o estado de guerra, o Conselho Nacional de Defesa e Segurança funciona em sessão permanente para assistir o Presidente da República.
Texto do artigo, página 4: 2. Sem prejuízo do estabelecido na Constituição da República,
Texto do artigo, página 4: compete ao Conselho Nacional de Defesa e Segurança:
Texto do artigo, página 4: a)apreciar e pronunciar-se sobre a directiva do ComandanteChefe das Forças de Defesa e Segurança para o emprego das Forças Armadas no teatro de operações. b)acompanhar a evolução das acções no teatro de operações;
Texto do artigo, página 4: c) pronunciar-se sobre as propostas de medidas adequadas à satisfação das necessidades das Forças Armadas.
Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 4: Disposições Finais
Texto do artigo, página 4: ArTIgO 24
Texto do artigo, página 4: (Revogação)
Texto do artigo, página 4: É revogada a Lei n.º 17/97, de 1 de Outubro e demais legislação que contrarie a presente Lei.
Texto do artigo, página 4: ArTIgO 25
Texto do artigo, página 4: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 4: A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 17 de Julho
Texto do artigo, página 4: de 2019.
Texto do artigo, página 4: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo, página 4: Promulgada, aos 6 de Setembro de 2019 Publique-se. O Presidente da República, FILIPe JACInTO nyUsI.

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