Resolução n.º 49/2021
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- Texto do artigo, página 6: Resolução n.º 49/2021
- Texto do artigo, página 6: de 24 de Setembro
- Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de dar cumprimento às formalidades previstas no Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da Coreia, ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República de Moçambique, o Conselho de Ministros determina:
- Texto do artigo, página 6: Único. É ratificado o Acordo de Crédito MOZ 12, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Exim Bank da Coreia, no dia 25 de Maio de 2021, em Maputo, no montante de USD 88.705.000,00 (oitenta e oito milhões setecentos e cinco mil Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Sistema de Informação de Gestão de Segurança Pública.
- Texto do artigo, página 6: Aprovada pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Setembro
- Texto do artigo, página 6: de 2021. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
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