LexIndicia Direito público de Moçambique

Decreto n.º 4/2023

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 4/2023

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 4/2023
Texto do artigo · p. 1 de 27 de Janeiro
Texto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aprovados pelo
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b)
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º /2023 de de Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aprovados pelo Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta.
Texto do artigo · p. 1 e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Alteração)
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1 (Alteração)
Texto do artigo · p. 1 São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, que passam a ter a seguinte redação:
Texto do artigo · p. 1 São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, que passam a ter a seguinte redação:
Texto do artigo · p. 1 “Anexo I. Tabela Salarial das Forças Armadas de Defesa de Moçambique
Texto do artigo · p. 1 “Anexo I. Tabela Salarial das Forças Armadas de Defesa de Moçambique
Texto do artigo · p. 1 Nível de Promoção Vencimento Progressão Escalão C B A 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84
Nível de PromoçãoVencimento
Progressão
Escalão
CBA
21126,133.84135,933.84145,733.84
20106,533.84108,983.84111,433.84
1996,733.8499,183.84101,633.84
1886,933.8489,383.8491,833.84
1780,073.8481,543.8483,013.84
1673,213.8474,683.8476,153.84
1565,373.8467,823.8469,293.84
1445,773.8450,673.8455,573.84
1326,173.8431,073.8435,973.84
1224,703.8424,948.8425,193.84
1123,233.8423,478.8423,723.84
1021,763.8422,008.8422,253.84
920,293.8420,538.8420,783.84
818,823.8419,068.8419,313.84
717,353.8417,598.8417,843.84
616,128.8416,373.8416,618.84
514,903.8415,148.8415,393.84
413,678.8413,923.8414,168.84
312,796.8412,992.8413,188.84
211,914.8412,110.8412,306.84
111,032.8411,228.8411,424.84
Número ou marcador · p. 2 Anexo II. Critérios de Enquadramento das FADM na TSU
Texto do artigo · p. 2 Escalões
Texto do artigo · p. 2 Posto/Patente
Texto do artigo · p. 2 1 2 3 4 5 General do Exército/Almirante 21B 21A Tenente-General/Vice-Almirante 20B 20A Major General/Contra Almirante 19B 19A 20C Brigadeiro/Comodoro 18A 19C Coronel/Capitão de Mar e Guerra 17A 18C 18B Tenente-Coronel/Capitão de Fragata 16A 17C 17B Major/Capitão Tenente 16C 16B Capitão/Primeiro Tenente 15C 15B 15A Tenente/Segundo Tenente 14B 14A Alferes/Guarda Marinha 14B Intendente 12B 12A 13C 13B Sub-Intendente 11B 11A 12C Primeiro Sargento 10C 10B 10A 11C Segundo Sargento 9B 9A Terceiro Sargento 8A 9C Furriel/Sub Sargento 8A Primeiro Cabo 4A 5C 5B 5A 6C Segundo Cabo 3A 4C 4B Soldado (QP) 2C 2B 2A 3C 3B Soldado (RV) 1B 1A Soldado (SEN) 1C
Texto do artigo · p. 2 2
Texto do artigo · p. 3 3
Texto do artigo · p. 3 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84 1,103.28 1,122.88 1,142.48 3,309.85 3,368.65 3,427.45 3,861.49 3,930.09 3,998.69 4,413.14 4,491.54 4,569.94 6,619.70 6,737.30 6,854.90 2,868.54 2,919.50 2,970.46 2,758.21 2,807.21 2,856.21 2,206.57 2,245.77 2,284.97 1,654.93 1,684.33 1,713.73 551.64 561.44 571.24 2,758.21 2,807.21 2,856.21 1,103.28 1,122.88 1,142.48
111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
Texto do artigo · p. 3 a)
111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
Texto do artigo · p. 3 b)
111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
Texto do artigo · p. 3 c)
111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
Texto do artigo · p. 3 d) 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1,191.48 1,211.08 1,230.68 3,574.45 3,633.25 3,692.05 4,170.19 4,238.79 4,307.39 4,765.94 4,844.34 4,922.74 7,148.90 7,266.50 7,384.10 3,097.86 3,148.82 3,199.78 2,978.71 3,027.71 3,076.71 2,382.97 2,422.17 2,461.37 1,787.23 1,816.63 1,846.03 595.74 605.54 615.34 2,978.71 3,027.71 3,076.71 1,191.48 1,211.08 1,230.68 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 1,279.68 1,299.28 1,318.88 3,839.05 3,897.85 3,956.65 4,478.89 4,547.49 4,616.09 5,118.74 5,197.14 5,275.54 7,678.10 7,795.70 7,913.30 3,327.18 3,378.14 3,429.10 3,199.21 3,248.21 3,297.21 2,559.37 2,598.57 2,637.77 1,919.53 1,948.93 1,978.33 639.84 649.64 659.44 3,199.21 3,248.21 3,297.21 1,279.68 1,299.28 1,318.88 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 1,367.88 1,392.38 1,416.88 4,103.65 4,177.15 4,250.65 4,787.59 4,873.34 4,959.09 5,471.54 5,569.54 5,667.54 8,207.30 8,354.30 8,501.30 3,556.50 3,620.20 3,683.90 3,419.71 3,480.96 3,542.21 2,735.77 2,784.77 2,833.77 2,051.83 2,088.58 2,125.33 683.94 696.19 708.44 3,419.71 3,480.96 3,542.21 1,367.88 1,392.38 1,416.88 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 1,490.38 1,514.88 1,539.38 4,471.15 4,544.65 4,618.15 5,216.34 5,302.09 5,387.84 5,961.54 6,059.54 6,157.54 8,942.30 9,089.30 9,236.30 3,875.00 3,938.70 4,002.40 3,725.96 3,787.21 3,848.46 2,980.77 3,029.77 3,078.77 2,235.58 2,272.33 2,309.08 745.19 757.44 769.69 3,725.96 3,787.21 3,848.46 1,490.38 1,514.88 1,539.38 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 1,612.88 1,637.38 1,661.88 4,838.65 4,912.15 4,985.65 5,645.09 5,730.84 5,816.59 6,451.54 6,549.54 6,647.54 9,677.30 9,824.30 9,971.30 4,193.50 4,257.20 4,320.90 4,032.21 4,093.46 4,154.71 3,225.77 3,274.77 3,323.77 2,419.33 2,456.08 2,492.83 806.44 818.69 830.94 4,032.21 4,093.46 4,154.71 1,612.88 1,637.38 1,661.88 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 1,735.38 1,759.88 1,784.38 5,206.15 5,279.65 5,353.15 6,073.84 6,159.59 6,245.34 6,941.54 7,039.54 7,137.54 10,412.30 10,559.30 10,706.30 4,512.00 4,575.70 4,639.40 4,338.46 4,399.71 4,460.96 3,470.77 3,519.77 3,568.77 2,603.08 2,639.83 2,676.58 867.69 879.94 892.19 4,338.46 4,399.71 4,460.96 1,735.38 1,759.88 1,784.38 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 1,882.38 1,906.88 1,931.38 5,647.15 5,720.65 5,794.15 6,588.34 6,674.09 6,759.84 7,529.54 7,627.54 7,725.54 11,294.30 11,441.30 11,588.30 4,894.20 4,957.90 5,021.60 4,705.96 4,767.21 4,828.46 3,764.77 3,813.77 3,862.77 2,823.58 2,860.33 2,897.08 941.19 953.44 965.69 4,705.96 4,767.21 4,828.46 1,882.38 1,906.88 1,931.38 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 2,029.38 2,053.88 2,078.38 6,088.15 6,161.65 6,235.15 7,102.84 7,188.59 7,274.34 8,117.54 8,215.54 8,313.54 12,176.30 12,323.30 12,470.30 5,276.40 5,340.10 5,403.80 5,073.46 5,134.71 5,195.96 4,058.77 4,107.77 4,156.77 3,044.08 3,080.83 3,117.58 1,014.69 1,026.94 1,039.19 5,073.46 5,134.71 5,195.96 2,029.38 2,053.88 2,078.38 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 2,176.38 2,200.88 2,225.38 6,529.15 6,602.65 6,676.15 7,617.34 7,703.09 7,788.84 8,705.54 8,803.54 8,901.54 13,058.30 13,205.30 13,352.30 5,658.60 5,722.30 5,786.00 5,440.96 5,502.21 5,563.46 4,352.77 4,401.77 4,450.77 3,264.58 3,301.33 3,338.08 1,088.19 1,100.44 1,112.69 5,440.96 5,502.21 5,563.46 2,176.38 2,200.88 2,225.38 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 2,323.38 2,347.88 2,372.38 6,970.15 7,043.65 7,117.15 8,131.84 8,217.59 8,303.34 9,293.54 9,391.54 9,489.54 13,940.30 14,087.30 14,234.30 6,040.80 6,104.50 6,168.20 5,808.46 5,869.71 5,930.96 4,646.77 4,695.77 4,744.77 3,485.08 3,521.83 3,558.58 1,161.69 1,173.94 1,186.19 5,808.46 5,869.71 5,930.96 2,323.38 2,347.88 2,372.38 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 2,470.38 2,494.88 2,519.38 7,411.15 7,484.65 7,558.15 8,646.34 8,732.09 8,817.84 9,881.54 9,979.54 10,077.54 14,822.30 14,969.30 15,116.30 6,423.00 6,486.70 6,550.40 6,175.96 6,237.21 6,298.46 4,940.77 4,989.77 5,038.77 3,705.58 3,742.33 3,779.08 1,235.19 1,247.44 1,259.69 6,175.96 6,237.21 6,298.46 2,470.38 2,494.88 2,519.38 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 2,617.38 3,107.38 3,597.38 7,852.15 9,322.15 10,792.15 9,160.84 10,875.84 12,590.84 10,469.54 12,429.54 14,389.54 15,704.30 18,644.30 21,584.30 6,805.20 8,079.20 9,353.20 6,543.46 7,768.46 8,993.46 5,234.77 6,214.77 7,194.77 3,926.08 4,661.08 5,396.08 1,308.69 1,553.69 1,798.69 6,543.46 7,768.46 8,993.46 2,617.38 3,107.38 3,597.38 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 4,577.38 5,067.38 5,557.38 13,732.15 15,202.15 16,672.15 16,020.84 17,735.84 19,450.84 18,309.54 20,269.54 22,229.54 27,464.30 30,404.30 33,344.30 11,901.20 13,175.20 14,449.20 11,443.46 12,668.46 13,893.46 9,154.77 10,134.77 11,114.77 6,866.08 7,601.08 8,336.08 2,288.69 2,533.69 2,778.69 11,443.46 12,668.46 13,893.46 4,577.38 5,067.38 5,557.38 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 6,537.38 6,782.38 6,929.38 19,612.15 20,347.15 20,788.15 22,880.84 23,738.34 24,252.84 26,149.54 27,129.54 27,717.54 39,224.30 40,694.30 41,576.30 16,997.20 17,634.20 18,016.40 16,343.46 16,955.96 17,323.46 13,074.77 13,564.77 13,858.77 9,806.08 10,173.58 10,394.08 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16,343.46 16,955.96 17,323.46 6,537.38 6,782.38 6,929.38 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 7,321.38 7,468.38 7,615.38 21,964.15 22,405.15 22,846.15 25,624.84 26,139.34 26,653.84 29,285.54 29,873.54 30,461.54 43,928.30 44,810.30 45,692.30 19,035.60 19,417.80 19,800.00 18,303.46 18,670.96 19,038.46 14,642.77 14,936.77 15,230.77 10,982.08 11,202.58 11,423.08 3,660.69 3,734.19 3,807.69 18,303.46 18,670.96 19,038.46 7,321.38 7,468.38 7,615.38 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 8,007.38 8,154.38 8,301.38 24,022.15 24,463.15 24,904.15 28,025.84 28,540.34 29,054.84 32,029.54 32,617.54 33,205.54 48,044.30 48,926.30 49,808.30 20,819.20 21,201.40 21,583.60 20,018.46 20,385.96 20,753.46 16,014.77 16,308.77 16,602.77 12,011.08 12,231.58 12,452.08 4,003.69 4,077.19 4,150.69 20,018.46 20,385.96 20,753.46 8,007.38 8,154.38 8,301.38 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 8,693.38 8,938.38 9,183.38 26,080.15 26,815.15 27,550.15 30,426.84 31,284.34 32,141.84 34,773.54 35,753.54 36,733.54 52,160.30 53,630.30 55,100.30 22,602.80 23,239.80 23,876.80 21,733.46 22,345.96 22,958.46 17,386.77 17,876.77 18,366.77 13,040.08 13,407.58 13,775.08 4,346.69 4,469.19 4,591.69 21,733.46 22,345.96 22,958.46 8,693.38 8,938.38 9,183.38 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 9,673.38 9,918.38 10,163.38 29,020.15 29,755.15 30,490.15 33,856.84 34,714.34 35,571.84 38,693.54 39,673.54 40,653.54 58,040.30 59,510.30 60,980.30 25,150.80 25,787.80 26,424.80 24,183.46 24,795.96 25,408.46 19,346.77 19,836.77 20,326.77 14,510.08 14,877.58 15,245.08 4,836.69 4,959.19 5,081.69 24,183.46 24,795.96 25,408.46 9,673.38 9,918.38 10,163.38 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 10,653.38 10,898.38 11,143.38 31,960.15 32,695.15 33,430.15 37,286.84 38,144.34 39,001.84 42,613.54 43,593.54 44,573.54 63,920.30 65,390.30 66,860.30 27,698.80 28,335.80 28,972.80 26,633.46 27,245.96 27,858.46 21,306.77 21,796.77 22,286.77 15,980.08 16,347.58 16,715.08 5,326.69 5,449.19 5,571.69 26,633.46 27,245.96 27,858.46 10,653.38 10,898.38 11,143.38 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 12,613.38 13,593.38 14,573.38 37,840.15 40,780.15 43,720.15 44,146.84 47,576.84 51,006.84 50,453.54 54,373.54 58,293.54 75,680.30 81,560.30 87,440.30 32,794.80 35,342.80 37,890.80 31,533.46 33,983.46 36,433.46 25,226.77 27,186.77 29,146.77 18,920.08 20,390.08 21,860.08 6,306.69 6,796.69 7,286.69 31,533.46 33,983.46 36,433.46 12,613.38 13,593.38 14,573.38 C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A Vencimentodeincidencia Subsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente) 30% 35% 40% 60% 26% 25% 20% 15% Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente) SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente) Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente) Subsídioderepresentação SubsidiodeRendadeCasa AjudadeCustos SubsidiodeAjustamentodaTSU NíveisdePromoção Subsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente) Subsídiodeforçasespeciais
111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
Texto do artigo · p. 3 Níveis de Promoção Vencimento de incidência Subsídio de condição militar (100% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de forças especiais Subsídio de risco (50% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de Gestão (25% do nível salarial do Posto/Patente) Diuturnidade (5% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de representação Subsídio de transporte Subsídio de alimentação
Texto do artigo · p. 3 .8421,763.8420,293.8418,823.8417,353.8416,128.8414,903.8413,678.8412,796.8411,914.8411,032.84 .8422,008.8420,538.8419,068.8417,598.8416,373.8415,148.8413,923.8412,992.8412,110.8411,228.84
Texto do artigo · p. 3 .8422,253.8420,783.8419,313.8417,843.8416,618.8415,393.8414,168.8413,188.8412,306.8411,424.84
Texto do artigo · p. 3 82,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
Texto do artigo · p. 3 82,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
Texto do artigo · p. 3 82,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
Texto do artigo · p. 3 56,529.156,088.155,647.155,206.154,838.654,471.154,103.653,839.053,574.453,309.85
Texto do artigo · p. 3 56,602.656,161.655,720.655,279.654,912.154,544.654,177.153,897.853,633.253,368.65
Texto do artigo · p. 3 56,676.156,235.155,794.155,353.154,985.654,618.154,250.653,956.653,692.053,427.45
Texto do artigo · p. 3 47,617.347,102.846,588.346,073.845,645.095,216.344,787.594,478.894,170.193,861.49
Texto do artigo · p. 3 97,703.097,188.596,674.096,159.595,730.845,302.094,873.344,547.494,238.793,930.09
Texto do artigo · p. 3 47,788.847,274.346,759.846,245.345,816.595,387.844,959.094,616.094,307.393,998.69 48,705.548,117.547,529.546,941.546,451.545,961.545,471.545,118.744,765.944,413.14
Texto do artigo · p. 3 48,803.548,215.547,627.547,039.546,549.546,059.545,569.545,197.144,844.344,491.54
Texto do artigo · p. 3 48,901.548,313.547,725.547,137.546,647.546,157.545,667.545,275.544,922.744,569.94
Texto do artigo · p. 3 013,058.3012,176.3011,294.3010,412.309,677.308,942.308,207.307,678.107,148.906,619.70
Texto do artigo · p. 3 013,205.3012,323.3011,441.3010,559.309,824.309,089.308,354.307,795.707,266.506,737.30
Texto do artigo · p. 3 013,352.3012,470.3011,588.3010,706.309,971.309,236.308,501.307,913.307,384.106,854.90
Texto do artigo · p. 3 05,658.605,276.404,894.204,512.004,193.503,875.003,556.503,327.183,097.862,868.54
Texto do artigo · p. 3 05,722.305,340.104,957.904,575.704,257.203,938.703,620.203,378.143,148.822,919.50
Texto do artigo · p. 3 05,786.005,403.805,021.604,639.404,320.904,002.403,683.903,429.103,199.782,970.46
Texto do artigo · p. 3 65,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
Texto do artigo · p. 3 15,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
Texto do artigo · p. 3 65,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
Texto do artigo · p. 3 74,352.774,058.773,764.773,470.773,225.772,980.772,735.772,559.372,382.972,206.57
Texto do artigo · p. 3 74,401.774,107.773,813.773,519.773,274.773,029.772,784.772,598.572,422.172,245.77
Texto do artigo · p. 3 74,450.774,156.773,862.773,568.773,323.773,078.772,833.772,637.772,461.372,284.97
Texto do artigo · p. 3 83,264.583,044.082,823.582,603.082,419.332,235.582,051.831,919.531,787.231,654.93
Texto do artigo · p. 3 33,301.333,080.832,860.332,639.832,456.082,272.332,088.581,948.931,816.631,684.33
Texto do artigo · p. 3 83,338.083,117.582,897.082,676.582,492.832,309.082,125.331,978.331,846.031,713.73
Texto do artigo · p. 3 91,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
Texto do artigo · p. 3 41,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
Texto do artigo · p. 3 10987654321
Número ou marcador · p. 3 AnexoIII.QuantitativosdosSuplementos
Texto do artigo · p. 3 Subs
Texto do artigo · p. 3 ni
Texto do artigo · p. 3 Subsídi
Texto do artigo · p. 3 sa
Texto do artigo · p. 3 Su
Texto do artigo · p. 3 Subsid
Texto do artigo · p. 3 91,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
Texto do artigo · p. 3 65,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
Texto do artigo · p. 3 15,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
Texto do artigo · p. 3 65,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
Texto do artigo · p. 3 82,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
Texto do artigo · p. 3 82,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
Texto do artigo · p. 3 82,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
Texto do artigo · p. 3 a)40%dorespectivovencimentoparaoPresidentedaRepublica;30%paraosdemaistitularesemembrosdeorgaodesoberaniaedeorgaoPublicoe20%paraotitularoumembrodoConselho
Texto do artigo · p. 3 d)OsubsídiodeajustamentodaTSU correspondeadiferençaentreovencimentoesuplementospermanentesqueofuncionárioouagentedoEstadoaufereeocorrespondenteaoseu
Texto do artigo · p. 3 “
Texto do artigo · p. 3 órgãoórgãoPúblico
Texto do artigo · p. 3 AdministraçãoPúblicos
Texto do artigo · p. 3 deAdministracaoedoConselhodeDirecçãodosInstitutoseFundosPublicos;
Texto do artigo · p. 3 República
Texto do artigo · p. 3 b)ec)Definidoemlegislaçãoespecifica;e
Texto do artigo · p. 3 específica;
Texto do artigo · p. 3 enquadramentonaTSU.
Texto do artigo · p. 3 D
Texto do artigo · p. 3 Su
Texto do artigo · p. 3 Legenda:
Texto do artigo · p. 3 Subsid
Número ou marcador · p. 4 Artigo 2
Texto do artigo · p. 4 (Comissão de enquadramento)
Número ou marcador · p. 4 1. Para efeito de enquadramento na TSU é crida a Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento dos membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Número ou marcador · p. 4 2. A Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento
Texto do artigo · p. 4 das Forças Armadas de Defesa de Moçambique é coordenada pela Comissão Conjunta, que integra funcionários do Ministério que superintende a gestão estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das finanças.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 4
Texto do artigo · p. 4 (Revogação)
Texto do artigo · p. 4 É revogado o n.º 2 do artigo 10 do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 5
Texto do artigo · p. 4 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 4 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Janeiro
Texto do artigo · p. 4 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 4/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 27 de Janeiro
  4. Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aprovados pelo
  5. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b)
  6. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º /2023 de de Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique aprovados pelo Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b) e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta.
  7. Texto do artigo, página 1: e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta.
  8. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  9. Texto do artigo, página 1: (Alteração)
  10. Número ou marcador, página 1: Artigo 1 (Alteração)
  11. Texto do artigo, página 1: São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, que passam a ter a seguinte redação:
  12. Texto do artigo, página 1: São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, que passam a ter a seguinte redação:
  13. Texto do artigo, página 1: “Anexo I. Tabela Salarial das Forças Armadas de Defesa de Moçambique
  14. Texto do artigo, página 1: “Anexo I. Tabela Salarial das Forças Armadas de Defesa de Moçambique
  15. Texto do artigo, página 1: Nível de Promoção Vencimento Progressão Escalão C B A 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84
    Nível de PromoçãoVencimento
    Progressão
    Escalão
    CBA
    21126,133.84135,933.84145,733.84
    20106,533.84108,983.84111,433.84
    1996,733.8499,183.84101,633.84
    1886,933.8489,383.8491,833.84
    1780,073.8481,543.8483,013.84
    1673,213.8474,683.8476,153.84
    1565,373.8467,823.8469,293.84
    1445,773.8450,673.8455,573.84
    1326,173.8431,073.8435,973.84
    1224,703.8424,948.8425,193.84
    1123,233.8423,478.8423,723.84
    1021,763.8422,008.8422,253.84
    920,293.8420,538.8420,783.84
    818,823.8419,068.8419,313.84
    717,353.8417,598.8417,843.84
    616,128.8416,373.8416,618.84
    514,903.8415,148.8415,393.84
    413,678.8413,923.8414,168.84
    312,796.8412,992.8413,188.84
    211,914.8412,110.8412,306.84
    111,032.8411,228.8411,424.84
  16. Número ou marcador, página 2: Anexo II. Critérios de Enquadramento das FADM na TSU
  17. Texto do artigo, página 2: Escalões
  18. Texto do artigo, página 2: Posto/Patente
  19. Texto do artigo, página 2: 1 2 3 4 5 General do Exército/Almirante 21B 21A Tenente-General/Vice-Almirante 20B 20A Major General/Contra Almirante 19B 19A 20C Brigadeiro/Comodoro 18A 19C Coronel/Capitão de Mar e Guerra 17A 18C 18B Tenente-Coronel/Capitão de Fragata 16A 17C 17B Major/Capitão Tenente 16C 16B Capitão/Primeiro Tenente 15C 15B 15A Tenente/Segundo Tenente 14B 14A Alferes/Guarda Marinha 14B Intendente 12B 12A 13C 13B Sub-Intendente 11B 11A 12C Primeiro Sargento 10C 10B 10A 11C Segundo Sargento 9B 9A Terceiro Sargento 8A 9C Furriel/Sub Sargento 8A Primeiro Cabo 4A 5C 5B 5A 6C Segundo Cabo 3A 4C 4B Soldado (QP) 2C 2B 2A 3C 3B Soldado (RV) 1B 1A Soldado (SEN) 1C
  20. Texto do artigo, página 2: 2
  21. Texto do artigo, página 3: 3
  22. Texto do artigo, página 3: 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84 1,103.28 1,122.88 1,142.48 3,309.85 3,368.65 3,427.45 3,861.49 3,930.09 3,998.69 4,413.14 4,491.54 4,569.94 6,619.70 6,737.30 6,854.90 2,868.54 2,919.50 2,970.46 2,758.21 2,807.21 2,856.21 2,206.57 2,245.77 2,284.97 1,654.93 1,684.33 1,713.73 551.64 561.44 571.24 2,758.21 2,807.21 2,856.21 1,103.28 1,122.88 1,142.48
    111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
    211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
    312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
    413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
    514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
    616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
    717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
    818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
    920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
    1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
    1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
    1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
    1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
    1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
    1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
    1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
    1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
    1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
    1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
    20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
    21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
  23. Texto do artigo, página 3: a)
    111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
    211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
    312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
    413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
    514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
    616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
    717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
    818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
    920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
    1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
    1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
    1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
    1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
    1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
    1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
    1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
    1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
    1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
    1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
    20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
    21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
  24. Texto do artigo, página 3: b)
    111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
    211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
    312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
    413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
    514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
    616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
    717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
    818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
    920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
    1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
    1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
    1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
    1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
    1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
    1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
    1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
    1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
    1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
    1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
    20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
    21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
  25. Texto do artigo, página 3: c)
    111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
    211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
    312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
    413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
    514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
    616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
    717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
    818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
    920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
    1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
    1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
    1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
    1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
    1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
    1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
    1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
    1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
    1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
    1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
    20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
    21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
  26. Texto do artigo, página 3: d) 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1,191.48 1,211.08 1,230.68 3,574.45 3,633.25 3,692.05 4,170.19 4,238.79 4,307.39 4,765.94 4,844.34 4,922.74 7,148.90 7,266.50 7,384.10 3,097.86 3,148.82 3,199.78 2,978.71 3,027.71 3,076.71 2,382.97 2,422.17 2,461.37 1,787.23 1,816.63 1,846.03 595.74 605.54 615.34 2,978.71 3,027.71 3,076.71 1,191.48 1,211.08 1,230.68 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 1,279.68 1,299.28 1,318.88 3,839.05 3,897.85 3,956.65 4,478.89 4,547.49 4,616.09 5,118.74 5,197.14 5,275.54 7,678.10 7,795.70 7,913.30 3,327.18 3,378.14 3,429.10 3,199.21 3,248.21 3,297.21 2,559.37 2,598.57 2,637.77 1,919.53 1,948.93 1,978.33 639.84 649.64 659.44 3,199.21 3,248.21 3,297.21 1,279.68 1,299.28 1,318.88 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 1,367.88 1,392.38 1,416.88 4,103.65 4,177.15 4,250.65 4,787.59 4,873.34 4,959.09 5,471.54 5,569.54 5,667.54 8,207.30 8,354.30 8,501.30 3,556.50 3,620.20 3,683.90 3,419.71 3,480.96 3,542.21 2,735.77 2,784.77 2,833.77 2,051.83 2,088.58 2,125.33 683.94 696.19 708.44 3,419.71 3,480.96 3,542.21 1,367.88 1,392.38 1,416.88 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 1,490.38 1,514.88 1,539.38 4,471.15 4,544.65 4,618.15 5,216.34 5,302.09 5,387.84 5,961.54 6,059.54 6,157.54 8,942.30 9,089.30 9,236.30 3,875.00 3,938.70 4,002.40 3,725.96 3,787.21 3,848.46 2,980.77 3,029.77 3,078.77 2,235.58 2,272.33 2,309.08 745.19 757.44 769.69 3,725.96 3,787.21 3,848.46 1,490.38 1,514.88 1,539.38 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 1,612.88 1,637.38 1,661.88 4,838.65 4,912.15 4,985.65 5,645.09 5,730.84 5,816.59 6,451.54 6,549.54 6,647.54 9,677.30 9,824.30 9,971.30 4,193.50 4,257.20 4,320.90 4,032.21 4,093.46 4,154.71 3,225.77 3,274.77 3,323.77 2,419.33 2,456.08 2,492.83 806.44 818.69 830.94 4,032.21 4,093.46 4,154.71 1,612.88 1,637.38 1,661.88 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 1,735.38 1,759.88 1,784.38 5,206.15 5,279.65 5,353.15 6,073.84 6,159.59 6,245.34 6,941.54 7,039.54 7,137.54 10,412.30 10,559.30 10,706.30 4,512.00 4,575.70 4,639.40 4,338.46 4,399.71 4,460.96 3,470.77 3,519.77 3,568.77 2,603.08 2,639.83 2,676.58 867.69 879.94 892.19 4,338.46 4,399.71 4,460.96 1,735.38 1,759.88 1,784.38 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 1,882.38 1,906.88 1,931.38 5,647.15 5,720.65 5,794.15 6,588.34 6,674.09 6,759.84 7,529.54 7,627.54 7,725.54 11,294.30 11,441.30 11,588.30 4,894.20 4,957.90 5,021.60 4,705.96 4,767.21 4,828.46 3,764.77 3,813.77 3,862.77 2,823.58 2,860.33 2,897.08 941.19 953.44 965.69 4,705.96 4,767.21 4,828.46 1,882.38 1,906.88 1,931.38 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 2,029.38 2,053.88 2,078.38 6,088.15 6,161.65 6,235.15 7,102.84 7,188.59 7,274.34 8,117.54 8,215.54 8,313.54 12,176.30 12,323.30 12,470.30 5,276.40 5,340.10 5,403.80 5,073.46 5,134.71 5,195.96 4,058.77 4,107.77 4,156.77 3,044.08 3,080.83 3,117.58 1,014.69 1,026.94 1,039.19 5,073.46 5,134.71 5,195.96 2,029.38 2,053.88 2,078.38 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 2,176.38 2,200.88 2,225.38 6,529.15 6,602.65 6,676.15 7,617.34 7,703.09 7,788.84 8,705.54 8,803.54 8,901.54 13,058.30 13,205.30 13,352.30 5,658.60 5,722.30 5,786.00 5,440.96 5,502.21 5,563.46 4,352.77 4,401.77 4,450.77 3,264.58 3,301.33 3,338.08 1,088.19 1,100.44 1,112.69 5,440.96 5,502.21 5,563.46 2,176.38 2,200.88 2,225.38 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 2,323.38 2,347.88 2,372.38 6,970.15 7,043.65 7,117.15 8,131.84 8,217.59 8,303.34 9,293.54 9,391.54 9,489.54 13,940.30 14,087.30 14,234.30 6,040.80 6,104.50 6,168.20 5,808.46 5,869.71 5,930.96 4,646.77 4,695.77 4,744.77 3,485.08 3,521.83 3,558.58 1,161.69 1,173.94 1,186.19 5,808.46 5,869.71 5,930.96 2,323.38 2,347.88 2,372.38 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 2,470.38 2,494.88 2,519.38 7,411.15 7,484.65 7,558.15 8,646.34 8,732.09 8,817.84 9,881.54 9,979.54 10,077.54 14,822.30 14,969.30 15,116.30 6,423.00 6,486.70 6,550.40 6,175.96 6,237.21 6,298.46 4,940.77 4,989.77 5,038.77 3,705.58 3,742.33 3,779.08 1,235.19 1,247.44 1,259.69 6,175.96 6,237.21 6,298.46 2,470.38 2,494.88 2,519.38 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 2,617.38 3,107.38 3,597.38 7,852.15 9,322.15 10,792.15 9,160.84 10,875.84 12,590.84 10,469.54 12,429.54 14,389.54 15,704.30 18,644.30 21,584.30 6,805.20 8,079.20 9,353.20 6,543.46 7,768.46 8,993.46 5,234.77 6,214.77 7,194.77 3,926.08 4,661.08 5,396.08 1,308.69 1,553.69 1,798.69 6,543.46 7,768.46 8,993.46 2,617.38 3,107.38 3,597.38 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 4,577.38 5,067.38 5,557.38 13,732.15 15,202.15 16,672.15 16,020.84 17,735.84 19,450.84 18,309.54 20,269.54 22,229.54 27,464.30 30,404.30 33,344.30 11,901.20 13,175.20 14,449.20 11,443.46 12,668.46 13,893.46 9,154.77 10,134.77 11,114.77 6,866.08 7,601.08 8,336.08 2,288.69 2,533.69 2,778.69 11,443.46 12,668.46 13,893.46 4,577.38 5,067.38 5,557.38 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 6,537.38 6,782.38 6,929.38 19,612.15 20,347.15 20,788.15 22,880.84 23,738.34 24,252.84 26,149.54 27,129.54 27,717.54 39,224.30 40,694.30 41,576.30 16,997.20 17,634.20 18,016.40 16,343.46 16,955.96 17,323.46 13,074.77 13,564.77 13,858.77 9,806.08 10,173.58 10,394.08 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16,343.46 16,955.96 17,323.46 6,537.38 6,782.38 6,929.38 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 7,321.38 7,468.38 7,615.38 21,964.15 22,405.15 22,846.15 25,624.84 26,139.34 26,653.84 29,285.54 29,873.54 30,461.54 43,928.30 44,810.30 45,692.30 19,035.60 19,417.80 19,800.00 18,303.46 18,670.96 19,038.46 14,642.77 14,936.77 15,230.77 10,982.08 11,202.58 11,423.08 3,660.69 3,734.19 3,807.69 18,303.46 18,670.96 19,038.46 7,321.38 7,468.38 7,615.38 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 8,007.38 8,154.38 8,301.38 24,022.15 24,463.15 24,904.15 28,025.84 28,540.34 29,054.84 32,029.54 32,617.54 33,205.54 48,044.30 48,926.30 49,808.30 20,819.20 21,201.40 21,583.60 20,018.46 20,385.96 20,753.46 16,014.77 16,308.77 16,602.77 12,011.08 12,231.58 12,452.08 4,003.69 4,077.19 4,150.69 20,018.46 20,385.96 20,753.46 8,007.38 8,154.38 8,301.38 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 8,693.38 8,938.38 9,183.38 26,080.15 26,815.15 27,550.15 30,426.84 31,284.34 32,141.84 34,773.54 35,753.54 36,733.54 52,160.30 53,630.30 55,100.30 22,602.80 23,239.80 23,876.80 21,733.46 22,345.96 22,958.46 17,386.77 17,876.77 18,366.77 13,040.08 13,407.58 13,775.08 4,346.69 4,469.19 4,591.69 21,733.46 22,345.96 22,958.46 8,693.38 8,938.38 9,183.38 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 9,673.38 9,918.38 10,163.38 29,020.15 29,755.15 30,490.15 33,856.84 34,714.34 35,571.84 38,693.54 39,673.54 40,653.54 58,040.30 59,510.30 60,980.30 25,150.80 25,787.80 26,424.80 24,183.46 24,795.96 25,408.46 19,346.77 19,836.77 20,326.77 14,510.08 14,877.58 15,245.08 4,836.69 4,959.19 5,081.69 24,183.46 24,795.96 25,408.46 9,673.38 9,918.38 10,163.38 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 10,653.38 10,898.38 11,143.38 31,960.15 32,695.15 33,430.15 37,286.84 38,144.34 39,001.84 42,613.54 43,593.54 44,573.54 63,920.30 65,390.30 66,860.30 27,698.80 28,335.80 28,972.80 26,633.46 27,245.96 27,858.46 21,306.77 21,796.77 22,286.77 15,980.08 16,347.58 16,715.08 5,326.69 5,449.19 5,571.69 26,633.46 27,245.96 27,858.46 10,653.38 10,898.38 11,143.38 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 12,613.38 13,593.38 14,573.38 37,840.15 40,780.15 43,720.15 44,146.84 47,576.84 51,006.84 50,453.54 54,373.54 58,293.54 75,680.30 81,560.30 87,440.30 32,794.80 35,342.80 37,890.80 31,533.46 33,983.46 36,433.46 25,226.77 27,186.77 29,146.77 18,920.08 20,390.08 21,860.08 6,306.69 6,796.69 7,286.69 31,533.46 33,983.46 36,433.46 12,613.38 13,593.38 14,573.38 C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A Vencimentodeincidencia Subsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente) 30% 35% 40% 60% 26% 25% 20% 15% Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente) SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente) Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente) Subsídioderepresentação SubsidiodeRendadeCasa AjudadeCustos SubsidiodeAjustamentodaTSU NíveisdePromoção Subsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente) Subsídiodeforçasespeciais
    111,032.8411,228.8411,424.841,103.281,122.881,142.483,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.694,413.144,491.544,569.946,619.706,737.306,854.902,868.542,919.502,970.462,758.212,807.212,856.212,206.572,245.772,284.971,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48a)b)c)d)
    211,914.8412,110.8412,306.841,191.481,211.081,230.683,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.394,765.944,844.344,922.747,148.907,266.507,384.103,097.863,148.823,199.782,978.713,027.713,076.712,382.972,422.172,461.371,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68
    312,796.8412,992.8413,188.841,279.681,299.281,318.883,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.095,118.745,197.145,275.547,678.107,795.707,913.303,327.183,378.143,429.103,199.213,248.213,297.212,559.372,598.572,637.771,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88
    413,678.8413,923.8414,168.841,367.881,392.381,416.884,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.095,471.545,569.545,667.548,207.308,354.308,501.303,556.503,620.203,683.903,419.713,480.963,542.212,735.772,784.772,833.772,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.88
    514,903.8415,148.8415,393.841,490.381,514.881,539.384,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.845,961.546,059.546,157.548,942.309,089.309,236.303,875.003,938.704,002.403,725.963,787.213,848.462,980.773,029.773,078.772,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.38
    616,128.8416,373.8416,618.841,612.881,637.381,661.884,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.596,451.546,549.546,647.549,677.309,824.309,971.304,193.504,257.204,320.904,032.214,093.464,154.713,225.773,274.773,323.772,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.88
    717,353.8417,598.8417,843.841,735.381,759.881,784.385,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.346,941.547,039.547,137.5410,412.3010,559.3010,706.304,512.004,575.704,639.404,338.464,399.714,460.963,470.773,519.773,568.772,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.38
    818,823.8419,068.8419,313.841,882.381,906.881,931.385,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.847,529.547,627.547,725.5411,294.3011,441.3011,588.304,894.204,957.905,021.604,705.964,767.214,828.463,764.773,813.773,862.772,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.38
    920,293.8420,538.8420,783.842,029.382,053.882,078.386,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.348,117.548,215.548,313.5412,176.3012,323.3012,470.305,276.405,340.105,403.805,073.465,134.715,195.964,058.774,107.774,156.773,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.38
    1021,763.8422,008.8422,253.842,176.382,200.882,225.386,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.848,705.548,803.548,901.5413,058.3013,205.3013,352.305,658.605,722.305,786.005,440.965,502.215,563.464,352.774,401.774,450.773,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.38
    1123,233.8423,478.8423,723.842,323.382,347.882,372.386,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.349,293.549,391.549,489.5413,940.3014,087.3014,234.306,040.806,104.506,168.205,808.465,869.715,930.964,646.774,695.774,744.773,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.38
    1224,703.8424,948.8425,193.842,470.382,494.882,519.387,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.849,881.549,979.5410,077.5414,822.3014,969.3015,116.306,423.006,486.706,550.406,175.966,237.216,298.464,940.774,989.775,038.773,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.38
    1326,173.8431,073.8435,973.842,617.383,107.383,597.387,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8410,469.5412,429.5414,389.5415,704.3018,644.3021,584.306,805.208,079.209,353.206,543.467,768.468,993.465,234.776,214.777,194.773,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.38
    1445,773.8450,673.8455,573.844,577.385,067.385,557.3813,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8418,309.5420,269.5422,229.5427,464.3030,404.3033,344.3011,901.2013,175.2014,449.2011,443.4612,668.4613,893.469,154.7710,134.7711,114.776,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.38
    1565,373.8467,823.8469,293.846,537.386,782.386,929.3819,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8426,149.5427,129.5427,717.5439,224.3040,694.3041,576.3016,997.2017,634.2018,016.4016,343.4616,955.9617,323.4613,074.7713,564.7713,858.779,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.38
    1673,213.8474,683.8476,153.847,321.387,468.387,615.3821,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8429,285.5429,873.5430,461.5443,928.3044,810.3045,692.3019,035.6019,417.8019,800.0018,303.4618,670.9619,038.4614,642.7714,936.7715,230.7710,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.38
    1780,073.8481,543.8483,013.848,007.388,154.388,301.3824,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8432,029.5432,617.5433,205.5448,044.3048,926.3049,808.3020,819.2021,201.4021,583.6020,018.4620,385.9620,753.4616,014.7716,308.7716,602.7712,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.38
    1886,933.8489,383.8491,833.848,693.388,938.389,183.3826,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8434,773.5435,753.5436,733.5452,160.3053,630.3055,100.3022,602.8023,239.8023,876.8021,733.4622,345.9622,958.4617,386.7717,876.7718,366.7713,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.38
    1996,733.8499,183.84101,633.849,673.389,918.3810,163.3829,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8438,693.5439,673.5440,653.5458,040.3059,510.3060,980.3025,150.8025,787.8026,424.8024,183.4624,795.9625,408.4619,346.7719,836.7720,326.7714,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.38
    20106,533.84108,983.84111,433.8410,653.3810,898.3811,143.3831,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8442,613.5443,593.5444,573.5463,920.3065,390.3066,860.3027,698.8028,335.8028,972.8026,633.4627,245.9627,858.4621,306.7721,796.7722,286.7715,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.38
    21126,133.84135,933.84145,733.8412,613.3813,593.3814,573.3837,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8450,453.5454,373.5458,293.5475,680.3081,560.3087,440.3032,794.8035,342.8037,890.8031,533.4633,983.4636,433.4625,226.7727,186.7729,146.7718,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.38
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    VencimentodeincidenciaSubsídiodecondiçãomilitar(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)30%35%40%60%26%25%20%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)Diuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)Subsídiodeforçasespeciais
  27. Texto do artigo, página 3: Níveis de Promoção Vencimento de incidência Subsídio de condição militar (100% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de forças especiais Subsídio de risco (50% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de Gestão (25% do nível salarial do Posto/Patente) Diuturnidade (5% do nível salarial do Posto/Patente) Subsídio de representação Subsídio de transporte Subsídio de alimentação
  28. Texto do artigo, página 3: .8421,763.8420,293.8418,823.8417,353.8416,128.8414,903.8413,678.8412,796.8411,914.8411,032.84 .8422,008.8420,538.8419,068.8417,598.8416,373.8415,148.8413,923.8412,992.8412,110.8411,228.84
  29. Texto do artigo, página 3: .8422,253.8420,783.8419,313.8417,843.8416,618.8415,393.8414,168.8413,188.8412,306.8411,424.84
  30. Texto do artigo, página 3: 82,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
  31. Texto do artigo, página 3: 82,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
  32. Texto do artigo, página 3: 82,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
  33. Texto do artigo, página 3: 56,529.156,088.155,647.155,206.154,838.654,471.154,103.653,839.053,574.453,309.85
  34. Texto do artigo, página 3: 56,602.656,161.655,720.655,279.654,912.154,544.654,177.153,897.853,633.253,368.65
  35. Texto do artigo, página 3: 56,676.156,235.155,794.155,353.154,985.654,618.154,250.653,956.653,692.053,427.45
  36. Texto do artigo, página 3: 47,617.347,102.846,588.346,073.845,645.095,216.344,787.594,478.894,170.193,861.49
  37. Texto do artigo, página 3: 97,703.097,188.596,674.096,159.595,730.845,302.094,873.344,547.494,238.793,930.09
  38. Texto do artigo, página 3: 47,788.847,274.346,759.846,245.345,816.595,387.844,959.094,616.094,307.393,998.69 48,705.548,117.547,529.546,941.546,451.545,961.545,471.545,118.744,765.944,413.14
  39. Texto do artigo, página 3: 48,803.548,215.547,627.547,039.546,549.546,059.545,569.545,197.144,844.344,491.54
  40. Texto do artigo, página 3: 48,901.548,313.547,725.547,137.546,647.546,157.545,667.545,275.544,922.744,569.94
  41. Texto do artigo, página 3: 013,058.3012,176.3011,294.3010,412.309,677.308,942.308,207.307,678.107,148.906,619.70
  42. Texto do artigo, página 3: 013,205.3012,323.3011,441.3010,559.309,824.309,089.308,354.307,795.707,266.506,737.30
  43. Texto do artigo, página 3: 013,352.3012,470.3011,588.3010,706.309,971.309,236.308,501.307,913.307,384.106,854.90
  44. Texto do artigo, página 3: 05,658.605,276.404,894.204,512.004,193.503,875.003,556.503,327.183,097.862,868.54
  45. Texto do artigo, página 3: 05,722.305,340.104,957.904,575.704,257.203,938.703,620.203,378.143,148.822,919.50
  46. Texto do artigo, página 3: 05,786.005,403.805,021.604,639.404,320.904,002.403,683.903,429.103,199.782,970.46
  47. Texto do artigo, página 3: 65,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
  48. Texto do artigo, página 3: 15,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
  49. Texto do artigo, página 3: 65,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
  50. Texto do artigo, página 3: 74,352.774,058.773,764.773,470.773,225.772,980.772,735.772,559.372,382.972,206.57
  51. Texto do artigo, página 3: 74,401.774,107.773,813.773,519.773,274.773,029.772,784.772,598.572,422.172,245.77
  52. Texto do artigo, página 3: 74,450.774,156.773,862.773,568.773,323.773,078.772,833.772,637.772,461.372,284.97
  53. Texto do artigo, página 3: 83,264.583,044.082,823.582,603.082,419.332,235.582,051.831,919.531,787.231,654.93
  54. Texto do artigo, página 3: 33,301.333,080.832,860.332,639.832,456.082,272.332,088.581,948.931,816.631,684.33
  55. Texto do artigo, página 3: 83,338.083,117.582,897.082,676.582,492.832,309.082,125.331,978.331,846.031,713.73
  56. Texto do artigo, página 3: 91,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
  57. Texto do artigo, página 3: 41,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
  58. Texto do artigo, página 3: 10987654321
  59. Número ou marcador, página 3: AnexoIII.QuantitativosdosSuplementos
  60. Texto do artigo, página 3: Subs
  61. Texto do artigo, página 3: ni
  62. Texto do artigo, página 3: Subsídi
  63. Texto do artigo, página 3: sa
  64. Texto do artigo, página 3: Su
  65. Texto do artigo, página 3: Subsid
  66. Texto do artigo, página 3: 91,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
  67. Texto do artigo, página 3: 65,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
  68. Texto do artigo, página 3: 15,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
  69. Texto do artigo, página 3: 65,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
  70. Texto do artigo, página 3: 82,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
  71. Texto do artigo, página 3: 82,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
  72. Texto do artigo, página 3: 82,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
  73. Texto do artigo, página 3: a)40%dorespectivovencimentoparaoPresidentedaRepublica;30%paraosdemaistitularesemembrosdeorgaodesoberaniaedeorgaoPublicoe20%paraotitularoumembrodoConselho
  74. Texto do artigo, página 3: d)OsubsídiodeajustamentodaTSU correspondeadiferençaentreovencimentoesuplementospermanentesqueofuncionárioouagentedoEstadoaufereeocorrespondenteaoseu
  75. Texto do artigo, página 3: “
  76. Texto do artigo, página 3: órgãoórgãoPúblico
  77. Texto do artigo, página 3: AdministraçãoPúblicos
  78. Texto do artigo, página 3: deAdministracaoedoConselhodeDirecçãodosInstitutoseFundosPublicos;
  79. Texto do artigo, página 3: República
  80. Texto do artigo, página 3: b)ec)Definidoemlegislaçãoespecifica;e
  81. Texto do artigo, página 3: específica;
  82. Texto do artigo, página 3: enquadramentonaTSU.
  83. Texto do artigo, página 3: D
  84. Texto do artigo, página 3: Su
  85. Texto do artigo, página 3: Legenda:
  86. Texto do artigo, página 3: Subsid
  87. Número ou marcador, página 4: Artigo 2
  88. Texto do artigo, página 4: (Comissão de enquadramento)
  89. Número ou marcador, página 4: 1. Para efeito de enquadramento na TSU é crida a Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento dos membros das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
  90. Número ou marcador, página 4: 2. A Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento
  91. Texto do artigo, página 4: das Forças Armadas de Defesa de Moçambique é coordenada pela Comissão Conjunta, que integra funcionários do Ministério que superintende a gestão estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das finanças.
  92. Número ou marcador, página 4: Artigo 4
  93. Texto do artigo, página 4: (Revogação)
  94. Texto do artigo, página 4: É revogado o n.º 2 do artigo 10 do Decreto n.º 53/2022, de 14 de Outubro.
  95. Número ou marcador, página 4: Artigo 5
  96. Texto do artigo, página 4: (Entrada em vigor)
  97. Texto do artigo, página 4: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Janeiro
  98. Texto do artigo, página 4: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.