LexIndicia Direito público de Moçambique

Decreto n.º 5/2023

Texto extraído + documento associado

Decreto n.º 5/2023

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 5/2023
Texto do artigo · p. 4 de 27 de Janeiro
Texto do artigo · p. 4 Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes aprovados pelo
Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b)
Texto do artigo · p. 4 Decreto n.º /2023 de de Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes aprovados pelo Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b) e C) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, ambos da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Texto do artigo · p. 4 e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, ambos da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1 (Alteração)
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1
Texto do artigo · p. 4 (Alteração)
Texto do artigo · p. 4 São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades para-militares equivalentes, que passam a ter a seguinte redação:
Texto do artigo · p. 4 São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades para-militares equivalentes, que passam a ter a seguinte redação:
Texto do artigo · p. 4 “Anexo I. Tabela Salarial dos membros da Polícia da República de Moçambique
Texto do artigo · p. 4 “Anexo I. Tabela Salarial dos membros da Polícia da República de Moçambique
Texto do artigo · p. 4 Nível de Promoção Vencimento Progressão Escalão C B A 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84
Nível de PromoçãoVencimento
Progressão
Escalão
CBA
21126,133.84135,933.84145,733.84
20106,533.84108,983.84111,433.84
1996,733.8499,183.84101,633.84
1886,933.8489,383.8491,833.84
1780,073.8481,543.8483,013.84
1673,213.8474,683.8476,153.84
1565,373.8467,823.8469,293.84
1445,773.8450,673.8455,573.84
1326,173.8431,073.8435,973.84
1224,703.8424,948.8425,193.84
1123,233.8423,478.8423,723.84
1021,763.8422,008.8422,253.84
920,293.8420,538.8420,783.84
818,823.8419,068.8419,313.84
717,353.8417,598.8417,843.84
616,128.8416,373.8416,618.84
514,903.8415,148.8415,393.84
413,678.8413,923.8414,168.84
312,796.8412,992.8413,188.84
211,914.8412,110.8412,306.84
111,032.8411,228.8411,424.84
Número ou marcador · p. 5 Anexo II. 1 Critérios de Enquadramento para membros da PRM, Migração, Salvação Pública, Guarda Penitenciária
Número ou marcador · p. 5 Anexo II. 2 Critérios de Enquadramento para membros do SERNIC
Texto do artigo · p. 5 Escalão Classes
Texto do artigo · p. 5 Posto/Patente
Texto do artigo · p. 5 1 2 3 4 5 6 7 Inspector Geral da Polícia/ Comissário-Chefe da Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 20A 21C Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 20C 20B Primeiro Adjunto do Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 19C 19B Adjunto do Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 18B 18A Superintendente Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 17B 17A 18C Superintendente da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 16B 16A 17C Adjunto de Superintendente da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 15A 16C 16B Inspector Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 14A 15C 15B Inspector da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 14C 14B 14A Subinspector da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 13A 14C 14B Inspector Principal da Polícia/ Guarda Penitenciária 10B 10A 11C 11B Inspector da Polícia/Guarda Penitenciária 9B 9A 10C 10B Subinspector da Polícia/ Guarda Penitenciária 8B 8A 9C 9B Aspirante a Oficial da Polícia/ Guarda Penitenciária 1B Sargento Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 7C 7B 7A 8C 8B Sargento da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 6B 6A 7C 7B 7A Primeiro Cabo da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 3A 4C 4B 4A 5C 5B 5A Segundo Cabo da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 2B 2A 3C 3A 4C 4B 4A
Texto do artigo · p. 5 Comissários/ Oficiais Generais
Texto do artigo · p. 5 Superintendentes/ Oficiais Superiores
Texto do artigo · p. 5 Inspectores / Oficiais Subalternos
Texto do artigo · p. 5 Inspectores/ Oficiais Subalternos
Texto do artigo · p. 5 Classe de Sargentos
Texto do artigo · p. 5 Classe de Guardas
Texto do artigo · p. 5 Guarda da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 1B 1A 2C 2B 2A 3C 3B Guarda da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 1C
Número ou marcador · p. 5 Anexo II. 2 Critérios de Enquadramento na TSU para membros do SERNIC
Texto do artigo · p. 5 Escalão Patente
Texto do artigo · p. 5 1 2 3
Texto do artigo · p. 5 Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Coordenador 21B 21A Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Superior 20A 21C Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Principal 19A 20C 20B
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 18A 19C 19B Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 16A 17C 17B Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 3ª 16C 16B 16A Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal Principal 15C 15B 15A
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 14B 14A 15C Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 14C 14B 14A Agente de Investigacão e Instrução Criminal Principal 10A 11C 11B
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 Agente de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 9A 10C 10B Agente de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 8A 9C 9B
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 5 ç
Texto do artigo · p. 6 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84 3,309.85 3,368.65 3,427.45 3,861.49 3,930.09 3,998.69 6,619.70 6,737.30 6,854.90 1,654.93 1,684.33 1,713.73 551.64 561.44 571.24 2,758.21 2,807.21 2,856.21 1,103.28 1,122.88 1,142.48 827.46 842.16 856.86 1,103.28 1,122.88 1,142.48 551.64 561.44 571.24
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 a)
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 b)
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 c)
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 d)
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 e)
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 f) 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 3,574.45 3,633.25 3,692.05 4,170.19 4,238.79 4,307.39 7,148.90 7,266.50 7,384.10 1,787.23 1,816.63 1,846.03 595.74 605.54 615.34 2,978.71 3,027.71 3,076.71 1,191.48 1,211.08 1,230.68 893.61 908.31 923.01 1,191.48 1,211.08 1,230.68 595.74 605.54 615.34 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 3,839.05 3,897.85 3,956.65 4,478.89 4,547.49 4,616.09 7,678.10 7,795.70 7,913.30 1,919.53 1,948.93 1,978.33 639.84 649.64 659.44 3,199.21 3,248.21 3,297.21 1,279.68 1,299.28 1,318.88 959.76 974.46 989.16 1,279.68 1,299.28 1,318.88 639.84 649.64 659.44 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 4,103.65 4,177.15 4,250.65 4,787.59 4,873.34 4,959.09 8,207.30 8,354.30 8,501.30 2,051.83 2,088.58 2,125.33 683.94 696.19 708.44 3,419.71 3,480.96 3,542.21 1,367.88 1,392.38 1,416.88 1,025.91 1,044.29 1,062.66 1,367.88 1,392.38 1,416.88 683.94 696.19 708.44 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4,471.15 4,544.65 4,618.15 5,216.34 5,302.09 5,387.84 8,942.30 9,089.30 9,236.30 2,235.58 2,272.33 2,309.08 745.19 757.44 769.69 3,725.96 3,787.21 3,848.46 1,490.38 1,514.88 1,539.38 1,117.79 1,136.16 1,154.54 1,490.38 1,514.88 1,539.38 745.19 757.44 769.69 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 4,838.65 4,912.15 4,985.65 5,645.09 5,730.84 5,816.59 9,677.30 9,824.30 9,971.30 2,419.33 2,456.08 2,492.83 806.44 818.69 830.94 4,032.21 4,093.46 4,154.71 1,612.88 1,637.38 1,661.88 1,209.66 1,228.04 1,246.41 1,612.88 1,637.38 1,661.88 806.44 818.69 830.94 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 5,206.15 5,279.65 5,353.15 6,073.84 6,159.59 6,245.34 10,412.30 10,559.30 10,706.30 2,603.08 2,639.83 2,676.58 867.69 879.94 892.19 4,338.46 4,399.71 4,460.96 1,735.38 1,759.88 1,784.38 1,301.54 1,319.91 1,338.29 1,735.38 1,759.88 1,784.38 867.69 879.94 892.19 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 5,647.15 5,720.65 5,794.15 6,588.34 6,674.09 6,759.84 11,294.30 11,441.30 11,588.30 2,823.58 2,860.33 2,897.08 941.19 953.44 965.69 4,705.96 4,767.21 4,828.46 1,882.38 1,906.88 1,931.38 1,411.79 1,430.16 1,448.54 1,882.38 1,906.88 1,931.38 941.19 953.44 965.69 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 6,088.15 6,161.65 6,235.15 7,102.84 7,188.59 7,274.34 12,176.30 12,323.30 12,470.30 3,044.08 3,080.83 3,117.58 1,014.69 1,026.94 1,039.19 5,073.46 5,134.71 5,195.96 2,029.38 2,053.88 2,078.38 1,522.04 1,540.41 1,558.79 2,029.38 2,053.88 2,078.38 1,014.69 1,026.94 1,039.19 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 6,529.15 6,602.65 6,676.15 7,617.34 7,703.09 7,788.84 13,058.30 13,205.30 13,352.30 3,264.58 3,301.33 3,338.08 1,088.19 1,100.44 1,112.69 5,440.96 5,502.21 5,563.46 2,176.38 2,200.88 2,225.38 1,632.29 1,650.66 1,669.04 2,176.38 2,200.88 2,225.38 1,088.19 1,100.44 1,112.69 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 6,970.15 7,043.65 7,117.15 8,131.84 8,217.59 8,303.34 13,940.30 14,087.30 14,234.30 3,485.08 3,521.83 3,558.58 1,161.69 1,173.94 1,186.19 5,808.46 5,869.71 5,930.96 2,323.38 2,347.88 2,372.38 1,742.54 1,760.91 1,779.29 2,323.38 2,347.88 2,372.38 1,161.69 1,173.94 1,186.19 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 7,411.15 7,484.65 7,558.15 8,646.34 8,732.09 8,817.84 14,822.30 14,969.30 15,116.30 3,705.58 3,742.33 3,779.08 1,235.19 1,247.44 1,259.69 6,175.96 6,237.21 6,298.46 2,470.38 2,494.88 2,519.38 1,852.79 1,871.16 1,889.54 2,470.38 2,494.88 2,519.38 1,235.19 1,247.44 1,259.69 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 7,852.15 9,322.15 10,792.15 9,160.84 10,875.84 12,590.84 15,704.30 18,644.30 21,584.30 3,926.08 4,661.08 5,396.08 1,308.69 1,553.69 1,798.69 6,543.46 7,768.46 8,993.46 2,617.38 3,107.38 3,597.38 1,963.04 2,330.54 2,698.04 2,617.38 3,107.38 3,597.38 1,308.69 1,553.69 1,798.69 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13,732.15 15,202.15 16,672.15 16,020.84 17,735.84 19,450.84 27,464.30 30,404.30 33,344.30 6,866.08 7,601.08 8,336.08 2,288.69 2,533.69 2,778.69 11,443.46 12,668.46 13,893.46 4,577.38 5,067.38 5,557.38 3,433.04 3,800.54 4,168.04 4,577.38 5,067.38 5,557.38 2,288.69 2,533.69 2,778.69 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 19,612.15 20,347.15 20,788.15 22,880.84 23,738.34 24,252.84 39,224.30 40,694.30 41,576.30 9,806.08 10,173.58 10,394.08 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16,343.46 16,955.96 17,323.46 6,537.38 6,782.38 6,929.38 4,903.04 5,086.79 5,197.04 6,537.38 6,782.38 6,929.38 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 21,964.15 22,405.15 22,846.15 25,624.84 26,139.34 26,653.84 43,928.30 44,810.30 45,692.30 10,982.08 11,202.58 11,423.08 3,660.69 3,734.19 3,807.69 18,303.46 18,670.96 19,038.46 7,321.38 7,468.38 7,615.38 5,491.04 5,601.29 5,711.54 7,321.38 7,468.38 7,615.38 3,660.69 3,734.19 3,807.69 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 24,022.15 24,463.15 24,904.15 28,025.84 28,540.34 29,054.84 48,044.30 48,926.30 49,808.30 12,011.08 12,231.58 12,452.08 4,003.69 4,077.19 4,150.69 20,018.46 20,385.96 20,753.46 8,007.38 8,154.38 8,301.38 6,005.54 6,115.79 6,226.04 8,007.38 8,154.38 8,301.38 4,003.69 4,077.19 4,150.69 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 26,080.15 26,815.15 27,550.15 30,426.84 31,284.34 32,141.84 52,160.30 53,630.30 55,100.30 13,040.08 13,407.58 13,775.08 4,346.69 4,469.19 4,591.69 21,733.46 22,345.96 22,958.46 8,693.38 8,938.38 9,183.38 6,520.04 6,703.79 6,887.54 8,693.38 8,938.38 9,183.38 4,346.69 4,469.19 4,591.69 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 29,020.15 29,755.15 30,490.15 33,856.84 34,714.34 35,571.84 58,040.30 59,510.30 60,980.30 14,510.08 14,877.58 15,245.08 4,836.69 4,959.19 5,081.69 24,183.46 24,795.96 25,408.46 9,673.38 9,918.38 10,163.38 7,255.04 7,438.79 7,622.54 9,673.38 9,918.38 10,163.38 4,836.69 4,959.19 5,081.69 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 31,960.15 32,695.15 33,430.15 37,286.84 38,144.34 39,001.84 63,920.30 65,390.30 66,860.30 15,980.08 16,347.58 16,715.08 5,326.69 5,449.19 5,571.69 26,633.46 27,245.96 27,858.46 10,653.38 10,898.38 11,143.38 7,990.04 8,173.79 8,357.54 10,653.38 10,898.38 11,143.38 5,326.69 5,449.19 5,571.69 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 37,840.15 40,780.15 43,720.15 44,146.84 47,576.84 51,006.84 75,680.30 81,560.30 87,440.30 18,920.08 20,390.08 21,860.08 6,306.69 6,796.69 7,286.69 31,533.46 33,983.46 36,433.46 12,613.38 13,593.38 14,573.38 9,460.04 10,195.04 10,930.04 12,613.38 13,593.38 14,573.38 6,306.69 6,796.69 7,286.69 C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A Vencimentodeincidencia 30% 35% 60% 15% Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente) SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente) AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente) Trabalhoemregimedeturno(7.5%do Subsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente) Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente) Subsídioderepresentação SubsidiodeRendadeCasa Subsidiodeinstalacao SubsidiodeParticipacao emolumentar AjudadeCustos SubsidiodeAjustamentodaTSU NíveisdePromoção Subsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente) SubsidiodeForcasespeciais
111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
Texto do artigo · p. 6 233.8421,763.8420,293.8418,823.8417,353.8416,128.8414,903.8413,678.8412,796.8411,914.8411,032.84
Texto do artigo · p. 6 478.8422,008.8420,538.8419,068.8417,598.8416,373.8415,148.8413,923.8412,992.8412,110.8411,228.84
Texto do artigo · p. 6 723.8422,253.8420,783.8419,313.8417,843.8416,618.8415,393.8414,168.8413,188.8412,306.8411,424.84
Texto do artigo · p. 6 70.156,529.156,088.155,647.155,206.154,838.654,471.154,103.653,839.053,574.453,309.85
Texto do artigo · p. 6 43.656,602.656,161.655,720.655,279.654,912.154,544.654,177.153,897.853,633.253,368.65
Texto do artigo · p. 6 17.156,676.156,235.155,794.155,353.154,985.654,618.154,250.653,956.653,692.053,427.45
Texto do artigo · p. 6 31.847,617.347,102.846,588.346,073.845,645.095,216.344,787.594,478.894,170.193,861.49
Texto do artigo · p. 6 17.597,703.097,188.596,674.096,159.595,730.845,302.094,873.344,547.494,238.793,930.09
Texto do artigo · p. 6 03.347,788.847,274.346,759.846,245.345,816.595,387.844,959.094,616.094,307.393,998.69
Texto do artigo · p. 6 40.3013,058.3012,176.3011,294.3010,412.309,677.308,942.308,207.307,678.107,148.906,619.70
Texto do artigo · p. 6 87.3013,205.3012,323.3011,441.3010,559.309,824.309,089.308,354.307,795.707,266.506,737.30
Texto do artigo · p. 6 34.3013,352.3012,470.3011,588.3010,706.309,971.309,236.308,501.307,913.307,384.106,854.90
Texto do artigo · p. 6 85.083,264.583,044.082,823.582,603.082,419.332,235.582,051.831,919.531,787.231,654.93
Texto do artigo · p. 6 21.833,301.333,080.832,860.332,639.832,456.082,272.332,088.581,948.931,816.631,684.33
Texto do artigo · p. 6 58.583,338.083,117.582,897.082,676.582,492.832,309.082,125.331,978.331,846.031,713.73
Texto do artigo · p. 6 61.691,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
Texto do artigo · p. 6 73.941,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
Texto do artigo · p. 6 86.191,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
Texto do artigo · p. 6 08.465,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
Texto do artigo · p. 6 69.715,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
Texto do artigo · p. 6 30.965,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
Texto do artigo · p. 6 23.382,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
Texto do artigo · p. 6 47.882,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
Texto do artigo · p. 6 72.382,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
Texto do artigo · p. 6 42.541,632.291,522.041,411.791,301.541,209.661,117.791,025.91959.76893.61827.46
Texto do artigo · p. 6 60.911,650.661,540.411,430.161,319.911,228.041,136.161,044.29974.46908.31842.16
Texto do artigo · p. 6 79.291,669.041,558.791,448.541,338.291,246.411,154.541,062.66989.16923.01856.86
Texto do artigo · p. 6 23.382,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
Texto do artigo · p. 6 47.882,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
Texto do artigo · p. 6 Níveisde1110987654321
Número ou marcador · p. 6 AnexoIII.QuantitativosdosSuplementos
Número ou marcador · p. 6 Anexo III. Quantitativos dos Suplementos
Texto do artigo · p. 6 Vencimen
Texto do artigo · p. 6 Subsídiodeempen
Texto do artigo · p. 6 salarialdaP
Texto do artigo · p. 6 SubsidiodeF
Texto do artigo · p. 6 Subsidioderisco
Texto do artigo · p. 6 Post
Texto do artigo · p. 6 SubsidiodeGesta
Texto do artigo · p. 6 doPo
Texto do artigo · p. 6 AbonodeDiutu
Texto do artigo · p. 6 salariald
Texto do artigo · p. 6 Trabalhoemreg
Texto do artigo · p. 6 Subsidiodedis
Texto do artigo · p. 6 “
Texto do artigo · p. 6 3
Texto do artigo · p. 6 72.382,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
Texto do artigo · p. 6 61.691,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
Texto do artigo · p. 6 73.941,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
Texto do artigo · p. 6 86.191,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
Texto do artigo · p. 6 a)40%dorespectivovencimentoparaoPresidentedaRepublica;30%paraosdemaistitularesemembrosdeorgaodesoberaniaedeorgaoPublicoe20%paraotitularoumembrodoConselho
Texto do artigo · p. 6 f)OsubsídiodeajustamentodaTSU correspondeadiferençaentreovencimentoesuplementospermanentesqueofuncionárioouagentedoEstadoaufereeocorrespondenteaoseu
Texto do artigo · p. 6 órgãoPúblicoórgão
Texto do artigo · p. 6 c)Umvencimentomensalparaostitularesdeorgaodesoberania,dirignentessuperioresdo b),d)ee)Definidoemlegislaçãoespecifica;e
Texto do artigo · p. 6 AdministraçãoPúblicos
Texto do artigo · p. 6 deAdministracaoedoConselhodeDirecçãodosInstitutoseFundosPublicos;
Texto do artigo · p. 6 dirigentes
Texto do artigo · p. 6 República
Texto do artigo · p. 6 órgão
Texto do artigo · p. 6 específica;
Texto do artigo · p. 6 enquadramentonaTSU.
Texto do artigo · p. 6 nivelsalaria
Texto do artigo · p. 6 Subsidiodeexcl
Texto do artigo · p. 6 salariald
Texto do artigo · p. 6 Subsídiod
Texto do artigo · p. 6 Subsidiod
Texto do artigo · p. 6 Subsidiode
Texto do artigo · p. 6 Subsidiode
Texto do artigo · p. 6 emolu
Texto do artigo · p. 6 Ajud
Texto do artigo · p. 6 SubsidiodeA
Texto do artigo · p. 6 Legenda:
Número ou marcador · p. 7 Artigo 2
Texto do artigo · p. 7 Comissão de Processo do Enquadramento
Número ou marcador · p. 7 1. Para efeito de enquadramento na TSU é crida a Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes.
Número ou marcador · p. 7 2. A equipa técnica multissectorial para o enquadramento
Texto do artigo · p. 7 dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes é coordenada pela Comissão Conjunta, que integra funcionários do Ministério que superintende a gestão estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das finanças.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 3
Texto do artigo · p. 7 (Revogação)
Texto do artigo · p. 7 É revogado o n.º 2 do artigo 12 do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 4
Texto do artigo · p. 7 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 7 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Janeiro
Texto do artigo · p. 7 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 5/2023
  2. Texto do artigo, página 4: de 27 de Janeiro
  3. Texto do artigo, página 4: Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes aprovados pelo
  4. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b)
  5. Texto do artigo, página 4: Decreto n.º /2023 de de Tornando-se necessário alterar o Regime e os Quantitativos dos Suplementos e os Quantitativos dos Níveis Salariais e Escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes aprovados pelo Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, ao abrigo das alíneas b) e C) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, ambos da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Texto do artigo, página 4: e c) do artigo 16, conjugada com o artigo 22, ambos da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
  7. Número ou marcador, página 4: Artigo 1 (Alteração)
  8. Número ou marcador, página 4: Artigo 1
  9. Texto do artigo, página 4: (Alteração)
  10. Texto do artigo, página 4: São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades para-militares equivalentes, que passam a ter a seguinte redação:
  11. Texto do artigo, página 4: São alterados os Anexos I, II e III do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro, que define o critério de enquadramento, o regime e os quantitativos dos suplementos e os quantitativos dos níveis salariais e escalões dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades para-militares equivalentes, que passam a ter a seguinte redação:
  12. Texto do artigo, página 4: “Anexo I. Tabela Salarial dos membros da Polícia da República de Moçambique
  13. Texto do artigo, página 4: “Anexo I. Tabela Salarial dos membros da Polícia da República de Moçambique
  14. Texto do artigo, página 4: Nível de Promoção Vencimento Progressão Escalão C B A 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84
    Nível de PromoçãoVencimento
    Progressão
    Escalão
    CBA
    21126,133.84135,933.84145,733.84
    20106,533.84108,983.84111,433.84
    1996,733.8499,183.84101,633.84
    1886,933.8489,383.8491,833.84
    1780,073.8481,543.8483,013.84
    1673,213.8474,683.8476,153.84
    1565,373.8467,823.8469,293.84
    1445,773.8450,673.8455,573.84
    1326,173.8431,073.8435,973.84
    1224,703.8424,948.8425,193.84
    1123,233.8423,478.8423,723.84
    1021,763.8422,008.8422,253.84
    920,293.8420,538.8420,783.84
    818,823.8419,068.8419,313.84
    717,353.8417,598.8417,843.84
    616,128.8416,373.8416,618.84
    514,903.8415,148.8415,393.84
    413,678.8413,923.8414,168.84
    312,796.8412,992.8413,188.84
    211,914.8412,110.8412,306.84
    111,032.8411,228.8411,424.84
  15. Número ou marcador, página 5: Anexo II. 1 Critérios de Enquadramento para membros da PRM, Migração, Salvação Pública, Guarda Penitenciária
  16. Número ou marcador, página 5: Anexo II. 2 Critérios de Enquadramento para membros do SERNIC
  17. Texto do artigo, página 5: Escalão Classes
  18. Texto do artigo, página 5: Posto/Patente
  19. Texto do artigo, página 5: 1 2 3 4 5 6 7 Inspector Geral da Polícia/ Comissário-Chefe da Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 20A 21C Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 20C 20B Primeiro Adjunto do Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 19C 19B Adjunto do Comissario da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 18B 18A Superintendente Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 17B 17A 18C Superintendente da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 16B 16A 17C Adjunto de Superintendente da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 15A 16C 16B Inspector Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 14A 15C 15B Inspector da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 14C 14B 14A Subinspector da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 13A 14C 14B Inspector Principal da Polícia/ Guarda Penitenciária 10B 10A 11C 11B Inspector da Polícia/Guarda Penitenciária 9B 9A 10C 10B Subinspector da Polícia/ Guarda Penitenciária 8B 8A 9C 9B Aspirante a Oficial da Polícia/ Guarda Penitenciária 1B Sargento Principal da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 7C 7B 7A 8C 8B Sargento da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 6B 6A 7C 7B 7A Primeiro Cabo da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 3A 4C 4B 4A 5C 5B 5A Segundo Cabo da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 2B 2A 3C 3A 4C 4B 4A
  20. Texto do artigo, página 5: Comissários/ Oficiais Generais
  21. Texto do artigo, página 5: Superintendentes/ Oficiais Superiores
  22. Texto do artigo, página 5: Inspectores / Oficiais Subalternos
  23. Texto do artigo, página 5: Inspectores/ Oficiais Subalternos
  24. Texto do artigo, página 5: Classe de Sargentos
  25. Texto do artigo, página 5: Classe de Guardas
  26. Texto do artigo, página 5: Guarda da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 1B 1A 2C 2B 2A 3C 3B Guarda da Polícia/Migração/Salvação Pública/ Guarda Penitenciária 1C
  27. Número ou marcador, página 5: Anexo II. 2 Critérios de Enquadramento na TSU para membros do SERNIC
  28. Texto do artigo, página 5: Escalão Patente
  29. Texto do artigo, página 5: 1 2 3
  30. Texto do artigo, página 5: Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Coordenador 21B 21A Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Superior 20A 21C Inspector de Investigacão e Instrução Criminal Principal 19A 20C 20B
  31. Texto do artigo, página 5: ç
  32. Texto do artigo, página 5: ç
  33. Texto do artigo, página 5: ç
  34. Texto do artigo, página 5: Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 18A 19C 19B Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 16A 17C 17B Inspector de Investigacão e Instrução Criminal de 3ª 16C 16B 16A Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal Principal 15C 15B 15A
  35. Texto do artigo, página 5: ç
  36. Texto do artigo, página 5: ç
  37. Texto do artigo, página 5: ç
  38. Texto do artigo, página 5: ç
  39. Texto do artigo, página 5: Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 14B 14A 15C Subinspector de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 14C 14B 14A Agente de Investigacão e Instrução Criminal Principal 10A 11C 11B
  40. Texto do artigo, página 5: ç
  41. Texto do artigo, página 5: ç
  42. Texto do artigo, página 5: ç
  43. Texto do artigo, página 5: Agente de Investigacão e Instrução Criminal de 1ª 9A 10C 10B Agente de Investigacão e Instrução Criminal de 2ª 8A 9C 9B
  44. Texto do artigo, página 5: ç
  45. Texto do artigo, página 5: ç
  46. Texto do artigo, página 6: 1 11,032.84 11,228.84 11,424.84 3,309.85 3,368.65 3,427.45 3,861.49 3,930.09 3,998.69 6,619.70 6,737.30 6,854.90 1,654.93 1,684.33 1,713.73 551.64 561.44 571.24 2,758.21 2,807.21 2,856.21 1,103.28 1,122.88 1,142.48 827.46 842.16 856.86 1,103.28 1,122.88 1,142.48 551.64 561.44 571.24
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  47. Texto do artigo, página 6: a)
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  48. Texto do artigo, página 6: b)
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  49. Texto do artigo, página 6: c)
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  50. Texto do artigo, página 6: d)
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  51. Texto do artigo, página 6: e)
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  52. Texto do artigo, página 6: f) 2 11,914.84 12,110.84 12,306.84 3,574.45 3,633.25 3,692.05 4,170.19 4,238.79 4,307.39 7,148.90 7,266.50 7,384.10 1,787.23 1,816.63 1,846.03 595.74 605.54 615.34 2,978.71 3,027.71 3,076.71 1,191.48 1,211.08 1,230.68 893.61 908.31 923.01 1,191.48 1,211.08 1,230.68 595.74 605.54 615.34 3 12,796.84 12,992.84 13,188.84 3,839.05 3,897.85 3,956.65 4,478.89 4,547.49 4,616.09 7,678.10 7,795.70 7,913.30 1,919.53 1,948.93 1,978.33 639.84 649.64 659.44 3,199.21 3,248.21 3,297.21 1,279.68 1,299.28 1,318.88 959.76 974.46 989.16 1,279.68 1,299.28 1,318.88 639.84 649.64 659.44 4 13,678.84 13,923.84 14,168.84 4,103.65 4,177.15 4,250.65 4,787.59 4,873.34 4,959.09 8,207.30 8,354.30 8,501.30 2,051.83 2,088.58 2,125.33 683.94 696.19 708.44 3,419.71 3,480.96 3,542.21 1,367.88 1,392.38 1,416.88 1,025.91 1,044.29 1,062.66 1,367.88 1,392.38 1,416.88 683.94 696.19 708.44 5 14,903.84 15,148.84 15,393.84 4,471.15 4,544.65 4,618.15 5,216.34 5,302.09 5,387.84 8,942.30 9,089.30 9,236.30 2,235.58 2,272.33 2,309.08 745.19 757.44 769.69 3,725.96 3,787.21 3,848.46 1,490.38 1,514.88 1,539.38 1,117.79 1,136.16 1,154.54 1,490.38 1,514.88 1,539.38 745.19 757.44 769.69 6 16,128.84 16,373.84 16,618.84 4,838.65 4,912.15 4,985.65 5,645.09 5,730.84 5,816.59 9,677.30 9,824.30 9,971.30 2,419.33 2,456.08 2,492.83 806.44 818.69 830.94 4,032.21 4,093.46 4,154.71 1,612.88 1,637.38 1,661.88 1,209.66 1,228.04 1,246.41 1,612.88 1,637.38 1,661.88 806.44 818.69 830.94 7 17,353.84 17,598.84 17,843.84 5,206.15 5,279.65 5,353.15 6,073.84 6,159.59 6,245.34 10,412.30 10,559.30 10,706.30 2,603.08 2,639.83 2,676.58 867.69 879.94 892.19 4,338.46 4,399.71 4,460.96 1,735.38 1,759.88 1,784.38 1,301.54 1,319.91 1,338.29 1,735.38 1,759.88 1,784.38 867.69 879.94 892.19 8 18,823.84 19,068.84 19,313.84 5,647.15 5,720.65 5,794.15 6,588.34 6,674.09 6,759.84 11,294.30 11,441.30 11,588.30 2,823.58 2,860.33 2,897.08 941.19 953.44 965.69 4,705.96 4,767.21 4,828.46 1,882.38 1,906.88 1,931.38 1,411.79 1,430.16 1,448.54 1,882.38 1,906.88 1,931.38 941.19 953.44 965.69 9 20,293.84 20,538.84 20,783.84 6,088.15 6,161.65 6,235.15 7,102.84 7,188.59 7,274.34 12,176.30 12,323.30 12,470.30 3,044.08 3,080.83 3,117.58 1,014.69 1,026.94 1,039.19 5,073.46 5,134.71 5,195.96 2,029.38 2,053.88 2,078.38 1,522.04 1,540.41 1,558.79 2,029.38 2,053.88 2,078.38 1,014.69 1,026.94 1,039.19 10 21,763.84 22,008.84 22,253.84 6,529.15 6,602.65 6,676.15 7,617.34 7,703.09 7,788.84 13,058.30 13,205.30 13,352.30 3,264.58 3,301.33 3,338.08 1,088.19 1,100.44 1,112.69 5,440.96 5,502.21 5,563.46 2,176.38 2,200.88 2,225.38 1,632.29 1,650.66 1,669.04 2,176.38 2,200.88 2,225.38 1,088.19 1,100.44 1,112.69 11 23,233.84 23,478.84 23,723.84 6,970.15 7,043.65 7,117.15 8,131.84 8,217.59 8,303.34 13,940.30 14,087.30 14,234.30 3,485.08 3,521.83 3,558.58 1,161.69 1,173.94 1,186.19 5,808.46 5,869.71 5,930.96 2,323.38 2,347.88 2,372.38 1,742.54 1,760.91 1,779.29 2,323.38 2,347.88 2,372.38 1,161.69 1,173.94 1,186.19 12 24,703.84 24,948.84 25,193.84 7,411.15 7,484.65 7,558.15 8,646.34 8,732.09 8,817.84 14,822.30 14,969.30 15,116.30 3,705.58 3,742.33 3,779.08 1,235.19 1,247.44 1,259.69 6,175.96 6,237.21 6,298.46 2,470.38 2,494.88 2,519.38 1,852.79 1,871.16 1,889.54 2,470.38 2,494.88 2,519.38 1,235.19 1,247.44 1,259.69 13 26,173.84 31,073.84 35,973.84 7,852.15 9,322.15 10,792.15 9,160.84 10,875.84 12,590.84 15,704.30 18,644.30 21,584.30 3,926.08 4,661.08 5,396.08 1,308.69 1,553.69 1,798.69 6,543.46 7,768.46 8,993.46 2,617.38 3,107.38 3,597.38 1,963.04 2,330.54 2,698.04 2,617.38 3,107.38 3,597.38 1,308.69 1,553.69 1,798.69 14 45,773.84 50,673.84 55,573.84 13,732.15 15,202.15 16,672.15 16,020.84 17,735.84 19,450.84 27,464.30 30,404.30 33,344.30 6,866.08 7,601.08 8,336.08 2,288.69 2,533.69 2,778.69 11,443.46 12,668.46 13,893.46 4,577.38 5,067.38 5,557.38 3,433.04 3,800.54 4,168.04 4,577.38 5,067.38 5,557.38 2,288.69 2,533.69 2,778.69 15 65,373.84 67,823.84 69,293.84 19,612.15 20,347.15 20,788.15 22,880.84 23,738.34 24,252.84 39,224.30 40,694.30 41,576.30 9,806.08 10,173.58 10,394.08 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16,343.46 16,955.96 17,323.46 6,537.38 6,782.38 6,929.38 4,903.04 5,086.79 5,197.04 6,537.38 6,782.38 6,929.38 3,268.69 3,391.19 3,464.69 16 73,213.84 74,683.84 76,153.84 21,964.15 22,405.15 22,846.15 25,624.84 26,139.34 26,653.84 43,928.30 44,810.30 45,692.30 10,982.08 11,202.58 11,423.08 3,660.69 3,734.19 3,807.69 18,303.46 18,670.96 19,038.46 7,321.38 7,468.38 7,615.38 5,491.04 5,601.29 5,711.54 7,321.38 7,468.38 7,615.38 3,660.69 3,734.19 3,807.69 17 80,073.84 81,543.84 83,013.84 24,022.15 24,463.15 24,904.15 28,025.84 28,540.34 29,054.84 48,044.30 48,926.30 49,808.30 12,011.08 12,231.58 12,452.08 4,003.69 4,077.19 4,150.69 20,018.46 20,385.96 20,753.46 8,007.38 8,154.38 8,301.38 6,005.54 6,115.79 6,226.04 8,007.38 8,154.38 8,301.38 4,003.69 4,077.19 4,150.69 18 86,933.84 89,383.84 91,833.84 26,080.15 26,815.15 27,550.15 30,426.84 31,284.34 32,141.84 52,160.30 53,630.30 55,100.30 13,040.08 13,407.58 13,775.08 4,346.69 4,469.19 4,591.69 21,733.46 22,345.96 22,958.46 8,693.38 8,938.38 9,183.38 6,520.04 6,703.79 6,887.54 8,693.38 8,938.38 9,183.38 4,346.69 4,469.19 4,591.69 19 96,733.84 99,183.84 101,633.84 29,020.15 29,755.15 30,490.15 33,856.84 34,714.34 35,571.84 58,040.30 59,510.30 60,980.30 14,510.08 14,877.58 15,245.08 4,836.69 4,959.19 5,081.69 24,183.46 24,795.96 25,408.46 9,673.38 9,918.38 10,163.38 7,255.04 7,438.79 7,622.54 9,673.38 9,918.38 10,163.38 4,836.69 4,959.19 5,081.69 20 106,533.84 108,983.84 111,433.84 31,960.15 32,695.15 33,430.15 37,286.84 38,144.34 39,001.84 63,920.30 65,390.30 66,860.30 15,980.08 16,347.58 16,715.08 5,326.69 5,449.19 5,571.69 26,633.46 27,245.96 27,858.46 10,653.38 10,898.38 11,143.38 7,990.04 8,173.79 8,357.54 10,653.38 10,898.38 11,143.38 5,326.69 5,449.19 5,571.69 21 126,133.84 135,933.84 145,733.84 37,840.15 40,780.15 43,720.15 44,146.84 47,576.84 51,006.84 75,680.30 81,560.30 87,440.30 18,920.08 20,390.08 21,860.08 6,306.69 6,796.69 7,286.69 31,533.46 33,983.46 36,433.46 12,613.38 13,593.38 14,573.38 9,460.04 10,195.04 10,930.04 12,613.38 13,593.38 14,573.38 6,306.69 6,796.69 7,286.69 C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A C B A Vencimentodeincidencia 30% 35% 60% 15% Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente) SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente) AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente) Trabalhoemregimedeturno(7.5%do Subsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente) Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente) Subsídioderepresentação SubsidiodeRendadeCasa Subsidiodeinstalacao SubsidiodeParticipacao emolumentar AjudadeCustos SubsidiodeAjustamentodaTSU NíveisdePromoção Subsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente) SubsidiodeForcasespeciais
    111,032.8411,228.8411,424.843,309.853,368.653,427.453,861.493,930.093,998.696,619.706,737.306,854.901,654.931,684.331,713.73551.64561.44571.242,758.212,807.212,856.211,103.281,122.881,142.48827.46842.16856.861,103.281,122.881,142.48551.64561.44571.24a)b)c)d)e)f)
    211,914.8412,110.8412,306.843,574.453,633.253,692.054,170.194,238.794,307.397,148.907,266.507,384.101,787.231,816.631,846.03595.74605.54615.342,978.713,027.713,076.711,191.481,211.081,230.68893.61908.31923.011,191.481,211.081,230.68595.74605.54615.34
    312,796.8412,992.8413,188.843,839.053,897.853,956.654,478.894,547.494,616.097,678.107,795.707,913.301,919.531,948.931,978.33639.84649.64659.443,199.213,248.213,297.211,279.681,299.281,318.88959.76974.46989.161,279.681,299.281,318.88639.84649.64659.44
    413,678.8413,923.8414,168.844,103.654,177.154,250.654,787.594,873.344,959.098,207.308,354.308,501.302,051.832,088.582,125.33683.94696.19708.443,419.713,480.963,542.211,367.881,392.381,416.881,025.911,044.291,062.661,367.881,392.381,416.88683.94696.19708.44
    514,903.8415,148.8415,393.844,471.154,544.654,618.155,216.345,302.095,387.848,942.309,089.309,236.302,235.582,272.332,309.08745.19757.44769.693,725.963,787.213,848.461,490.381,514.881,539.381,117.791,136.161,154.541,490.381,514.881,539.38745.19757.44769.69
    616,128.8416,373.8416,618.844,838.654,912.154,985.655,645.095,730.845,816.599,677.309,824.309,971.302,419.332,456.082,492.83806.44818.69830.944,032.214,093.464,154.711,612.881,637.381,661.881,209.661,228.041,246.411,612.881,637.381,661.88806.44818.69830.94
    717,353.8417,598.8417,843.845,206.155,279.655,353.156,073.846,159.596,245.3410,412.3010,559.3010,706.302,603.082,639.832,676.58867.69879.94892.194,338.464,399.714,460.961,735.381,759.881,784.381,301.541,319.911,338.291,735.381,759.881,784.38867.69879.94892.19
    818,823.8419,068.8419,313.845,647.155,720.655,794.156,588.346,674.096,759.8411,294.3011,441.3011,588.302,823.582,860.332,897.08941.19953.44965.694,705.964,767.214,828.461,882.381,906.881,931.381,411.791,430.161,448.541,882.381,906.881,931.38941.19953.44965.69
    920,293.8420,538.8420,783.846,088.156,161.656,235.157,102.847,188.597,274.3412,176.3012,323.3012,470.303,044.083,080.833,117.581,014.691,026.941,039.195,073.465,134.715,195.962,029.382,053.882,078.381,522.041,540.411,558.792,029.382,053.882,078.381,014.691,026.941,039.19
    1021,763.8422,008.8422,253.846,529.156,602.656,676.157,617.347,703.097,788.8413,058.3013,205.3013,352.303,264.583,301.333,338.081,088.191,100.441,112.695,440.965,502.215,563.462,176.382,200.882,225.381,632.291,650.661,669.042,176.382,200.882,225.381,088.191,100.441,112.69
    1123,233.8423,478.8423,723.846,970.157,043.657,117.158,131.848,217.598,303.3413,940.3014,087.3014,234.303,485.083,521.833,558.581,161.691,173.941,186.195,808.465,869.715,930.962,323.382,347.882,372.381,742.541,760.911,779.292,323.382,347.882,372.381,161.691,173.941,186.19
    1224,703.8424,948.8425,193.847,411.157,484.657,558.158,646.348,732.098,817.8414,822.3014,969.3015,116.303,705.583,742.333,779.081,235.191,247.441,259.696,175.966,237.216,298.462,470.382,494.882,519.381,852.791,871.161,889.542,470.382,494.882,519.381,235.191,247.441,259.69
    1326,173.8431,073.8435,973.847,852.159,322.1510,792.159,160.8410,875.8412,590.8415,704.3018,644.3021,584.303,926.084,661.085,396.081,308.691,553.691,798.696,543.467,768.468,993.462,617.383,107.383,597.381,963.042,330.542,698.042,617.383,107.383,597.381,308.691,553.691,798.69
    1445,773.8450,673.8455,573.8413,732.1515,202.1516,672.1516,020.8417,735.8419,450.8427,464.3030,404.3033,344.306,866.087,601.088,336.082,288.692,533.692,778.6911,443.4612,668.4613,893.464,577.385,067.385,557.383,433.043,800.544,168.044,577.385,067.385,557.382,288.692,533.692,778.69
    1565,373.8467,823.8469,293.8419,612.1520,347.1520,788.1522,880.8423,738.3424,252.8439,224.3040,694.3041,576.309,806.0810,173.5810,394.083,268.693,391.193,464.6916,343.4616,955.9617,323.466,537.386,782.386,929.384,903.045,086.795,197.046,537.386,782.386,929.383,268.693,391.193,464.69
    1673,213.8474,683.8476,153.8421,964.1522,405.1522,846.1525,624.8426,139.3426,653.8443,928.3044,810.3045,692.3010,982.0811,202.5811,423.083,660.693,734.193,807.6918,303.4618,670.9619,038.467,321.387,468.387,615.385,491.045,601.295,711.547,321.387,468.387,615.383,660.693,734.193,807.69
    1780,073.8481,543.8483,013.8424,022.1524,463.1524,904.1528,025.8428,540.3429,054.8448,044.3048,926.3049,808.3012,011.0812,231.5812,452.084,003.694,077.194,150.6920,018.4620,385.9620,753.468,007.388,154.388,301.386,005.546,115.796,226.048,007.388,154.388,301.384,003.694,077.194,150.69
    1886,933.8489,383.8491,833.8426,080.1526,815.1527,550.1530,426.8431,284.3432,141.8452,160.3053,630.3055,100.3013,040.0813,407.5813,775.084,346.694,469.194,591.6921,733.4622,345.9622,958.468,693.388,938.389,183.386,520.046,703.796,887.548,693.388,938.389,183.384,346.694,469.194,591.69
    1996,733.8499,183.84101,633.8429,020.1529,755.1530,490.1533,856.8434,714.3435,571.8458,040.3059,510.3060,980.3014,510.0814,877.5815,245.084,836.694,959.195,081.6924,183.4624,795.9625,408.469,673.389,918.3810,163.387,255.047,438.797,622.549,673.389,918.3810,163.384,836.694,959.195,081.69
    20106,533.84108,983.84111,433.8431,960.1532,695.1533,430.1537,286.8438,144.3439,001.8463,920.3065,390.3066,860.3015,980.0816,347.5816,715.085,326.695,449.195,571.6926,633.4627,245.9627,858.4610,653.3810,898.3811,143.387,990.048,173.798,357.5410,653.3810,898.3811,143.385,326.695,449.195,571.69
    21126,133.84135,933.84145,733.8437,840.1540,780.1543,720.1544,146.8447,576.8451,006.8475,680.3081,560.3087,440.3018,920.0820,390.0821,860.086,306.696,796.697,286.6931,533.4633,983.4636,433.4612,613.3813,593.3814,573.389,460.0410,195.0410,930.0412,613.3813,593.3814,573.386,306.696,796.697,286.69
    CBACBACBACBACBACBACBACBACBACBACBA
    Vencimentodeincidencia30%35%60%15%Subsidioderisco(5%donivelsalarialdo Posto/Patente)SubsidiodeGestao(25%donivelsalarial doPosto/Patente)AbonodeDiuturnidade(10%donivel salarialdoPosto/Patente)Trabalhoemregimedeturno(7.5%doSubsidiodedisponibilidade(10%do nivelsalarialdoPosto/Patente)Subsidiodeexclusividade(5%donivel salarialdoPosto/Patente)SubsídioderepresentaçãoSubsidiodeRendadeCasaSubsidiodeinstalacaoSubsidiodeParticipacao emolumentarAjudadeCustosSubsidiodeAjustamentodaTSU
    NíveisdePromoçãoSubsídiodeempenhamentodonivel salarialdaPosto/Patente)SubsidiodeForcasespeciais
  53. Texto do artigo, página 6: 233.8421,763.8420,293.8418,823.8417,353.8416,128.8414,903.8413,678.8412,796.8411,914.8411,032.84
  54. Texto do artigo, página 6: 478.8422,008.8420,538.8419,068.8417,598.8416,373.8415,148.8413,923.8412,992.8412,110.8411,228.84
  55. Texto do artigo, página 6: 723.8422,253.8420,783.8419,313.8417,843.8416,618.8415,393.8414,168.8413,188.8412,306.8411,424.84
  56. Texto do artigo, página 6: 70.156,529.156,088.155,647.155,206.154,838.654,471.154,103.653,839.053,574.453,309.85
  57. Texto do artigo, página 6: 43.656,602.656,161.655,720.655,279.654,912.154,544.654,177.153,897.853,633.253,368.65
  58. Texto do artigo, página 6: 17.156,676.156,235.155,794.155,353.154,985.654,618.154,250.653,956.653,692.053,427.45
  59. Texto do artigo, página 6: 31.847,617.347,102.846,588.346,073.845,645.095,216.344,787.594,478.894,170.193,861.49
  60. Texto do artigo, página 6: 17.597,703.097,188.596,674.096,159.595,730.845,302.094,873.344,547.494,238.793,930.09
  61. Texto do artigo, página 6: 03.347,788.847,274.346,759.846,245.345,816.595,387.844,959.094,616.094,307.393,998.69
  62. Texto do artigo, página 6: 40.3013,058.3012,176.3011,294.3010,412.309,677.308,942.308,207.307,678.107,148.906,619.70
  63. Texto do artigo, página 6: 87.3013,205.3012,323.3011,441.3010,559.309,824.309,089.308,354.307,795.707,266.506,737.30
  64. Texto do artigo, página 6: 34.3013,352.3012,470.3011,588.3010,706.309,971.309,236.308,501.307,913.307,384.106,854.90
  65. Texto do artigo, página 6: 85.083,264.583,044.082,823.582,603.082,419.332,235.582,051.831,919.531,787.231,654.93
  66. Texto do artigo, página 6: 21.833,301.333,080.832,860.332,639.832,456.082,272.332,088.581,948.931,816.631,684.33
  67. Texto do artigo, página 6: 58.583,338.083,117.582,897.082,676.582,492.832,309.082,125.331,978.331,846.031,713.73
  68. Texto do artigo, página 6: 61.691,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
  69. Texto do artigo, página 6: 73.941,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
  70. Texto do artigo, página 6: 86.191,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
  71. Texto do artigo, página 6: 08.465,440.965,073.464,705.964,338.464,032.213,725.963,419.713,199.212,978.712,758.21
  72. Texto do artigo, página 6: 69.715,502.215,134.714,767.214,399.714,093.463,787.213,480.963,248.213,027.712,807.21
  73. Texto do artigo, página 6: 30.965,563.465,195.964,828.464,460.964,154.713,848.463,542.213,297.213,076.712,856.21
  74. Texto do artigo, página 6: 23.382,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
  75. Texto do artigo, página 6: 47.882,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
  76. Texto do artigo, página 6: 72.382,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
  77. Texto do artigo, página 6: 42.541,632.291,522.041,411.791,301.541,209.661,117.791,025.91959.76893.61827.46
  78. Texto do artigo, página 6: 60.911,650.661,540.411,430.161,319.911,228.041,136.161,044.29974.46908.31842.16
  79. Texto do artigo, página 6: 79.291,669.041,558.791,448.541,338.291,246.411,154.541,062.66989.16923.01856.86
  80. Texto do artigo, página 6: 23.382,176.382,029.381,882.381,735.381,612.881,490.381,367.881,279.681,191.481,103.28
  81. Texto do artigo, página 6: 47.882,200.882,053.881,906.881,759.881,637.381,514.881,392.381,299.281,211.081,122.88
  82. Texto do artigo, página 6: Níveisde1110987654321
  83. Número ou marcador, página 6: AnexoIII.QuantitativosdosSuplementos
  84. Número ou marcador, página 6: Anexo III. Quantitativos dos Suplementos
  85. Texto do artigo, página 6: Vencimen
  86. Texto do artigo, página 6: Subsídiodeempen
  87. Texto do artigo, página 6: salarialdaP
  88. Texto do artigo, página 6: SubsidiodeF
  89. Texto do artigo, página 6: Subsidioderisco
  90. Texto do artigo, página 6: Post
  91. Texto do artigo, página 6: SubsidiodeGesta
  92. Texto do artigo, página 6: doPo
  93. Texto do artigo, página 6: AbonodeDiutu
  94. Texto do artigo, página 6: salariald
  95. Texto do artigo, página 6: Trabalhoemreg
  96. Texto do artigo, página 6: Subsidiodedis
  97. Texto do artigo, página 6: “
  98. Texto do artigo, página 6: 3
  99. Texto do artigo, página 6: 72.382,225.382,078.381,931.381,784.381,661.881,539.381,416.881,318.881,230.681,142.48
  100. Texto do artigo, página 6: 61.691,088.191,014.69941.19867.69806.44745.19683.94639.84595.74551.64
  101. Texto do artigo, página 6: 73.941,100.441,026.94953.44879.94818.69757.44696.19649.64605.54561.44
  102. Texto do artigo, página 6: 86.191,112.691,039.19965.69892.19830.94769.69708.44659.44615.34571.24
  103. Texto do artigo, página 6: a)40%dorespectivovencimentoparaoPresidentedaRepublica;30%paraosdemaistitularesemembrosdeorgaodesoberaniaedeorgaoPublicoe20%paraotitularoumembrodoConselho
  104. Texto do artigo, página 6: f)OsubsídiodeajustamentodaTSU correspondeadiferençaentreovencimentoesuplementospermanentesqueofuncionárioouagentedoEstadoaufereeocorrespondenteaoseu
  105. Texto do artigo, página 6: órgãoPúblicoórgão
  106. Texto do artigo, página 6: c)Umvencimentomensalparaostitularesdeorgaodesoberania,dirignentessuperioresdo b),d)ee)Definidoemlegislaçãoespecifica;e
  107. Texto do artigo, página 6: AdministraçãoPúblicos
  108. Texto do artigo, página 6: deAdministracaoedoConselhodeDirecçãodosInstitutoseFundosPublicos;
  109. Texto do artigo, página 6: dirigentes
  110. Texto do artigo, página 6: República
  111. Texto do artigo, página 6: órgão
  112. Texto do artigo, página 6: específica;
  113. Texto do artigo, página 6: enquadramentonaTSU.
  114. Texto do artigo, página 6: nivelsalaria
  115. Texto do artigo, página 6: Subsidiodeexcl
  116. Texto do artigo, página 6: salariald
  117. Texto do artigo, página 6: Subsídiod
  118. Texto do artigo, página 6: Subsidiod
  119. Texto do artigo, página 6: Subsidiode
  120. Texto do artigo, página 6: Subsidiode
  121. Texto do artigo, página 6: emolu
  122. Texto do artigo, página 6: Ajud
  123. Texto do artigo, página 6: SubsidiodeA
  124. Texto do artigo, página 6: Legenda:
  125. Número ou marcador, página 7: Artigo 2
  126. Texto do artigo, página 7: Comissão de Processo do Enquadramento
  127. Número ou marcador, página 7: 1. Para efeito de enquadramento na TSU é crida a Comissão Técnica Multissectorial para o enquadramento dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes.
  128. Número ou marcador, página 7: 2. A equipa técnica multissectorial para o enquadramento
  129. Texto do artigo, página 7: dos membros da Polícia da República de Moçambique e outras entidades paramilitares equivalentes é coordenada pela Comissão Conjunta, que integra funcionários do Ministério que superintende a gestão estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das finanças.
  130. Número ou marcador, página 7: Artigo 3
  131. Texto do artigo, página 7: (Revogação)
  132. Texto do artigo, página 7: É revogado o n.º 2 do artigo 12 do Decreto n.º 54/2022, de 14 de Outubro.
  133. Número ou marcador, página 7: Artigo 4
  134. Texto do artigo, página 7: (Entrada em vigor)
  135. Texto do artigo, página 7: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Janeiro
  136. Texto do artigo, página 7: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.