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Decreto n.º 60/2018

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Decreto n.º 60/2018

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Texto do artigo · p. 17 rcadointernacionaldas
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Texto do artigo · p. 18 Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional; Linha Palangre emalhe defundo Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachocho) Demersaisde fundo(peixe gata) Industrial Peixes
Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.
Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados.
Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;
LinhaPalangreemalhe defundo
Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachocho)Demersaisde fundo(peixe gata)
Industrial
Peixes
Texto do artigo · p. 18 Bancáriacorrespondentea
Texto do artigo · p. 18 direitodepescareferentea
Texto do artigo · p. 18 Empregarummínimode
Texto do artigo · p. 18 10%dovalordaTaxado
Texto do artigo · p. 18 cadapescariaparaaqual
Texto do artigo · p. 18 Terembarcaçãocom
Texto do artigo · p. 18 92%demãodeobra
Texto do artigo · p. 18 ApresentarGarantia
Texto do artigo · p. 18 bandeiranacional;
Texto do artigo · p. 18 Requisitosmínimos:
Texto do artigo · p. 18 Duração:12anos
Texto do artigo · p. 18 nacional;
Texto do artigo · p. 18 concorre;
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Texto do artigo · p. 18 arcaçãocom
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Texto do artigo · p. 18 deverepresentarnomínimo
Texto do artigo · p. 18 internacionaldasprojecções
Texto do artigo · p. 18 Oplanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 18 20%dovalornomercado
Texto do artigo · p. 18 Possuirinfraestruturasem
Texto do artigo · p. 18 anuaisdecapturas
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Texto do artigo · p. 18 Peixes
Texto do artigo · p. 18 processamento/conservação
Texto do artigo · p. 18 deveincluiradiversificação
Texto do artigo · p. 18 Oplanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 18 dosprodutos,subprodutos
Texto do artigo · p. 18 dapescaeseusderivados.
Texto do artigo · p. 18 6
Texto do artigo · p. 18 terraparao
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Texto do artigo · p. 18 deinvestimentos
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Texto do artigo · p. 18 s;
Texto do artigo · p. 19 Duração:20anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas;  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea Palangre Cerco Grandes Pelágicos(Atum eespécies relacionadas)
Duração:20anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
 Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas;  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
PalangreCerco
Grandes Pelágicos(Atum eespécies relacionadas)
Texto do artigo · p. 19 Bancáriacorrespondentea
Texto do artigo · p. 19 10%dovalordaTaxado
Texto do artigo · p. 19 Empregarummínimode
Texto do artigo · p. 19 Terembarcaçãocom
Texto do artigo · p. 19 92%demãodeobra
Texto do artigo · p. 19 ApresentarGarantia
Texto do artigo · p. 19 bandeiranacional;
Texto do artigo · p. 19 Requisitosmínimos:
Texto do artigo · p. 19 Duração:20anos
Texto do artigo · p. 19 nacional;
Texto do artigo · p. 19 áriacorrespondentea
Texto do artigo · p. 19 dovalordaTaxado
Texto do artigo · p. 19 regarummínimode
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Texto do artigo · p. 19 12anos
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Texto do artigo · p. 19 7
Texto do artigo · p. 19 odepescareferentea
Texto do artigo · p. 20 cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados. Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãodeinfraestruturas Linha Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachucho) Semi- Industrial
cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.
cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados.Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode
cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãodeinfraestruturas
Linha
Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachucho)
Semi- Industrial
Texto do artigo · p. 20 deverepresentarnomínimo
Texto do artigo · p. 20 internacionaldasprojecções
Texto do artigo · p. 20 cadapescariaparaaqual
Texto do artigo · p. 20 Oplanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 20 20%dovalornomercado
Texto do artigo · p. 20 concorre;
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Texto do artigo · p. 20 pescariaparaaqual
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Texto do artigo · p. 20 processamento/conservação
Texto do artigo · p. 20 deveincluiradiversificação
Texto do artigo · p. 20 Possuirinfraestruturasem
Texto do artigo · p. 20 Oplanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 20 dosprodutos,subprodutos
Texto do artigo · p. 20 dapescaeseusderivados.
Texto do artigo · p. 20 anuaisdecapturas
Texto do artigo · p. 20 terraparao
Texto do artigo · p. 20 dopescado;
Texto do artigo · p. 20 essamento/conservaçã
Texto do artigo · p. 20 cadointernacionaldas
Texto do artigo · p. 20 anodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 20 imo20%dovalorno
Texto do artigo · p. 20 anodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 20 utos,subprodutosda
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Texto do artigo · p. 20 ecçõesanuaisde
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Texto do artigo · p. 20 rsificaçãodos
Texto do artigo · p. 20 pescado;
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Texto do artigo · p. 20 cáriacorrespondentea
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Texto do artigo · p. 20 pescariaparaaqual
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Texto do artigo · p. 20 onal;
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Texto do artigo · p. 21 infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:10Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularou colectivanacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirdeinfra-estruturas emterrapara processamentoe embalagemdepescado destinadoaoconsumidor final; emterradeterceirosparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:5Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Possuirinfra-estruturasem terraparaprocessamentoe embalagemdepescado Sacada Kapenta
infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:10Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularou colectivanacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirdeinfra-estruturas emterrapara processamentoe embalagemdepescado destinadoaoconsumidor final;
emterradeterceirosparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:5Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Possuirinfra-estruturasem terraparaprocessamentoe embalagemdepescado
Sacada
Kapenta
Texto do artigo · p. 21 rocessamento/conservaçã
Texto do artigo · p. 21 erembarcaçãocom
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Texto do artigo · p. 21 planodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 21 ercadointernacionaldas
Texto do artigo · p. 21 ínimo20%dovalorno
Texto do artigo · p. 21 rojecçõesanuaisde
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Texto do artigo · p. 21 sitosmínimos:
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Texto do artigo · p. 21 ão:10Anos
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Texto do artigo · p. 21 proprietárioda
Texto do artigo · p. 21 mbarcaçãodeveseruma
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Texto do artigo · p. 22  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pesca. Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado; destinadoaoconsumidor final;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas; Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Saltoe Varra AtumCosteiro
 ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pesca.Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;
destinadoaoconsumidor final;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas;Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas.
Saltoe Varra
AtumCosteiro
Texto do artigo · p. 22 10
Texto do artigo · p. 22 sentarProjectode
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Texto do artigo · p. 22 essamento/conservaçã
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Texto do artigo · p. 22 rsificaçãodos
Texto do artigo · p. 22 smínimos:
Texto do artigo · p. 22 irosparao
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Texto do artigo · p. 22 12anos
Texto do artigo · p. 22 pescado;
Texto do artigo · p. 22 açãode
Texto do artigo · p. 22 onal;
Texto do artigo · p. 22 orre;
Texto do artigo · p. 22 uras
Texto do artigo · p. 22 a.
Texto do artigo · p. 23  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:6anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:8anos Requisitosmínimos: Duração:3anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos: emalhe Linha Pequenos Pelágicos Demersaisde rocha(garoupa, Artesanal Costeiro
 Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:6anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:8anos Requisitosmínimos:
Duração:3anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:
emalheLinha
Pequenos PelágicosDemersaisde rocha(garoupa,
Artesanal Costeiro
Texto do artigo · p. 23 cáriacorrespondentea
Texto do artigo · p. 23 itodepescareferentea
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Texto do artigo · p. 23 imo20%dovalorno
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Texto do artigo · p. 23 dovalordaTaxado
Texto do artigo · p. 23 apescariaparaaqual
Texto do artigo · p. 23 cadonacionaldas
Texto do artigo · p. 23 embarcaçãocom
Texto do artigo · p. 23 jecçõesanuaisde
Texto do artigo · p. 23 demãodeobra
Texto do artigo · p. 23 esentarGarantia
Texto do artigo · p. 23 erepresentarno
Texto do artigo · p. 23 deiranacional;
Texto do artigo · p. 23 smínimos:
Texto do artigo · p. 23 :6anos
Texto do artigo · p. 23 turas.
Texto do artigo · p. 23 ional;
Texto do artigo · p. 23 corre;
Texto do artigo · p. 23 aestruturasemterrade
Texto do artigo · p. 23 cessamento/conservaçã
Texto do artigo · p. 23 suirouprevera
Texto do artigo · p. 23 eirosparao
Texto do artigo · p. 23 pescado;
Texto do artigo · p. 23 zaçãode
Texto do artigo · p. 23 11
Texto do artigo · p. 23 lanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 23 cadointernacionaldas
Texto do artigo · p. 23 imo20%dovalorno
Texto do artigo · p. 23 jecçõesanuaisde
Texto do artigo · p. 23 erepresentarno
Texto do artigo · p. 23 osmínimos:
Texto do artigo · p. 23 :8anos
Texto do artigo · p. 23 turas.
Texto do artigo · p. 24  Empregar100%demãode
Texto do artigo · p. 24 Bancáriacorrespondentea
Texto do artigo · p. 24 direitodepescareferentea
Texto do artigo · p. 24 embarcaçãodeveseruma
Texto do artigo · p. 24 10%dovalordaTaxado
Texto do artigo · p. 24 cadapescariaparaaqual
Texto do artigo · p. 24  ApresentarGarantia
Texto do artigo · p. 24 pessoasingularou
Texto do artigo · p. 24 colectivanacional;
Texto do artigo · p. 24  Possuirouprevera
Texto do artigo · p. 24  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar100%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas.  Oproprietárioda
Texto do artigo · p. 24 obranacional;
Texto do artigo · p. 24 concorre;
Texto do artigo · p. 24 infraestruturasemterrade
Texto do artigo · p. 24 processamento/conservaçã
Texto do artigo · p. 24  Oplanodeinvestimentos
Texto do artigo · p. 24 mínimo20%dovalorno
Texto do artigo · p. 24 mercadonacionaldas
Texto do artigo · p. 24 projecçõesanuaisde
Texto do artigo · p. 24 deverepresentarno
Texto do artigo · p. 24 terceirosparao
Texto do artigo · p. 24 odopescado;
Texto do artigo · p. 24 utilizaçãode
Texto do artigo · p. 24 capturas.
Texto do artigo · p. 24 mareco,robalo
Texto do artigo · p. 24 cachucho)
Texto do artigo · p. 25 MODELO DE
Número ou marcador · p. 25 TÍTULO DE DIREITO DE PESCA
Número ou marcador · p. 25 ANEXO III
Texto do artigo · p. 25 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE __________ Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas
Número ou marcador · p. 25 TÍTULO DE DIREITOS DE PESCA (a) ................................................. (titular) (a) Organismo Emissor: Administração Nacional das Pescas Maputo
Texto do artigo · p. 25 Nome do Titular (P. Singular/Colectiva)……………………………………….. Endereço……………………….…….…..…NUIT………………………….…… B.I/NUEL N.º……………….…..Local de Emissão…………………................. Pescaria de………….……………………………................................................. Tipo de Frota ..............……….…………………………………………............. Tipo de Artes de Pesca……….…………………………………………............. Número do Estabelecimento de Processamento……….................................... Principal Mercado interno(.....) externo (....)..................................................... Quota: Captura(a)/Esforço de Pesca(b)…………………..................................... Duração (Anos) …………. (Extenso) ................................................................. (a)Toneladas (b)Presenças ou Comprimento (metros) de Cabo Mestre (Camarão Congelador)
Texto do artigo · p. 25 MODELO DE
Número ou marcador · p. 25 TÍTULO DE DIREITO DE PESCA
Número ou marcador · p. 25 ANEXO III
Texto do artigo · p. 25 O presente título confere direitos de pesca para uso único e exclusivo do seu titular. Obrigações específicas dos titulares de direitos de pesca:  Cumprir com a legislação pesqueira e outra relavante;  Prestar as informações exigidas nos termos da legislação pesqueira ou no título de concessão, nos prazos que forem estabelecidos;  Colaborar na monitorização das actividades de pesca, do estado dos recursos pesqueiros e do seu ambiente e sujeitar-se a fiscalização pelas entidades competentes nos termos da legislação pesqueira e de toda a legislação relevante para o exercício dos direitos de pesca.  Proceder ao pagamento das correspondentes taxas de direitos de pesca;  Orientar investimentos tendentes ao desenvolvimento de estabelecimentos de processamento em terra e ou colaborar no desenvolvimento desta industria;  Cumprir com os termos e condições contratuais decorrentes da aprovação dos projectos para a concessão dos direitos de pesca. Data de Emissão de Título de Direitos de Pesca…......../…......./……....... Validade dos Direitos de Pesca 31/12/……..… O MINISTRO ____________________ Nota: Os Direitos de pesca poderão ser Suspensos ou Extintos nos termos da legislação pesqueira vigente.
Texto do artigo · p. 26 TAMANHO A4
Número ou marcador · p. 26 ANEXO IV
Número ou marcador · p. 26 ANEXO V
Texto do artigo · p. 26 REPÚBLICA DE MOҪAMBQUE MINISTĖRIO DO MAR ÁGUAS INTERIORES E PESCAS (Entidade de Administração Pesqueira Emitente) Certificado de Registo N.º /20___ A _________________________________________________________________ certifica a ______________________________ como ____________________________ com o Registo N.º ________datado de, _____/ /_____, para exercer a actividade de ______________________________________________ no território nacional. Titular da Entidade Emitente Autorizada Emitido em Maputo _________________________________________ ________/_______/_______
Texto do artigo · p. 26 Dimensão de Impressão A4 Modelo de Livro de Registo de de Artes de Pesca
Texto do artigo · p. 26 (Atinente ao n.º 9 do Artigo 31)
Texto do artigo · p. 26 Livro de Registo de Artes de Pesca Este documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas. ____________/20____
Livro de Registo de Artes de PescaEste documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas. ____________/20____
Texto do artigo · p. 26 República de Moçambique
Texto do artigo · p. 26 Este documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas.
Texto do artigo · p. 26 Livro de Registo de Artes de Pesca
Número ou marcador · p. 27 ANEXOV
Texto do artigo · p. 27 DimensãodeImpressãoA4
Texto do artigo · p. 27 3.OUTRASINFORMACOES OBSERVAÇÕE S EMAIL CONTACTO 1.INFORMAÇÃOSOBREOPROPRIETÁRIOTIPODEARTEDEPESCA CÓDIGODA ARTE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICADAARTE DESIGNAÇÃODA ARTE POSTO ADMINISTRATIVO DISTRITO PROVINCIA ENDEREÇO NUIT* NOME Ordem 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
3.OUTRASINFORMACOESOBSERVAÇÕE S
EMAIL
CONTACTO
1.INFORMAÇÃOSOBREOPROPRIETÁRIOTIPODEARTEDEPESCACÓDIGODA ARTE
CARACTERÍSTICA ESPECÍFICADAARTE
DESIGNAÇÃODA ARTE
POSTO ADMINISTRATIVO
DISTRITO
PROVINCIA
ENDEREÇO
NUIT*
NOME
Ordem1234567891011121314151617181920
Texto do artigo · p. 27 ARTECONTACTOEMAIL OBSERVAÇÕE
Texto do artigo · p. 27 TIPODEARTEDEPESCA3.OUTRASINFORMACOES
Texto do artigo · p. 27 S
Texto do artigo · p. 27 ESPECÍFICADAARTE CÓDIGODA
Texto do artigo · p. 27 NOME ÃODACARACTERÍSTICA
Texto do artigo · p. 27 Ordem
Texto do artigo · p. 27 1
Texto do artigo · p. 27 2
Texto do artigo · p. 27 3
Texto do artigo · p. 27 4
Texto do artigo · p. 27 5
Texto do artigo · p. 27 6
Texto do artigo · p. 27 7
Texto do artigo · p. 27 8
Texto do artigo · p. 27 9
Texto do artigo · p. 27 10
Texto do artigo · p. 27 11
Texto do artigo · p. 27 12
Texto do artigo · p. 27 13
Texto do artigo · p. 27 14
Texto do artigo · p. 27 15
Texto do artigo · p. 27 16
Texto do artigo · p. 27 17
Texto do artigo · p. 27 18
Texto do artigo · p. 27 19
Texto do artigo · p. 27 20
Texto do artigo · p. 28 DIMENSÃO DO DOCUMENTO IMPRESSO A4
Número ou marcador · p. 28 ANEXO VI
Texto do artigo · p. 28 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
Texto do artigo · p. 28 (Atinente ao n.º 5 do Artigo 33) A preencher pelo requerente
Texto do artigo · p. 28 Nome do armador_________________________________________________________ Endereço_________________________________________________________________ Caixa postal_________________ Telefone_________________Fax_________________ Nome (1)________________________________________________________________ B.I.nº____________________ Local de emissão_______________________ Validade____/____/____/_________ Morada______________________________ Solicita a emissão da licença de pesca______________________________________(2) para exercer na zona de ____________________________________________________ Tendo como porto base___________________________ província________________ Utilizando as seguintes artes de pesca_________________________________________ para a captura de__________________________________________________________ Características da embarcação (3) (4)
Texto do artigo · p. 28 1.Nome ________________Pavilhão_____________Nº de registo__________ 2.Porto de registo______________Ano de construção__________Estaleiro/País_______ 3.Tipo de casco____________cor do costado________cor da superestrutura__________ 4.Dimensões(metros): comprimento total___________ Boca_________ pontal________ Tonelagem de arqueação bruta___________________Ton N. IMO____________________ 5.Equipamento eletrónico (6):Rádio HF_________________RádioVHF Sonda_________ Sonar___________ Navegador de satélite__________ Girabússola_____ Radar_____ 6.Indicativo de chamada___________________________________________ 7.Motor principal: Marca________________________ Potência_______________HP 8.Aparelhos de pesca:Nº de guichos___ Capacidade___Ton Arrasto de plumas(6)_______________ Arrasto de popa(6)___________ Nº de artes____ 9.Sistema de VMS_______Tipo de DLA __________N0 DNID/TID__________________
Texto do artigo · p. 29 DIMENSÃO DO DOCUMENTO IMPRESSO A4
Texto do artigo · p. 29 Versus
Texto do artigo · p. 29 9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede......m 10.Conservação do pescado (6) (7): Produtos terminados:…………………… ……………………… ……………………. Sala de processamento:S/N Congelação: Por ar forçado:S/N Capacidade(em ton/dia)……. Temp.(em ºc)……. Por placas de contacto:S/N Capacidade(em ton/dia)……. Temp.(em c)…….. Na câmara de armazenagem frigorífica:S/N Capacidade(em ton/dia)…… Temp.(em ºc)…….
Texto do artigo · p. 29 Armazenagem frigorífica: Porão 1 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)….. Armazenagem frigorífica: Porão 2 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)….. Armazenagem frigorífica: Porão 3 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)…… Refrigeração: A gelo: S/N Caixas isotérmicas S/N Capacidade (em ton)…… Porão isolado S/N Capacidade (em ton)…… Porão refrigerado: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….) Água do mar refrigerada: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….) Condições para espécies vivas: S/N Quais……………………
Texto do artigo · p. 29 Água potável……………..m3 Dessalinizadores:S/N Sanitários:S/N …….Número……….. Equipamentos auxiliares de processamento: Classificadores:S/N Balanças:S/N Trituradores:S/N Lavadores de Pescado:S/N Cozedores de Pescado:S/N Outros…………………………………….......................................……………………………………………
Texto do artigo · p. 29 ......................................,aos…..de……de….. Assinatura do requerente
Texto do artigo · p. 29 A preencher pela entidade emissora da licença de pesca Autorizada a emissão da licença de pesca aos…../……./…… Emitida a licença de pesca N.º…………….. Válida até……………….. Condições
Texto do artigo · p. 29 especiais…………………………………………................................................................................................... .................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................
Texto do artigo · p. 29 .............................,aos, ………….de…………..de Assinatura
Texto do artigo · p. 29 Notas
Texto do artigo · p. 29 (1) Nome do representante da empresa/director, gerente,etc (2) Indicar o pretendido:Industrial, semi industrial, operações de pesca conexas (3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação , que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis (4) De acordo com o título de registo de propriedade. (5) Indicar se é de aço, Madeira ou Fibra de vidro. (6) Assinale com X conforme aplicável (7) Anexe o fluxo de processamento
Número ou marcador · p. 30 ANEXO VII
Texto do artigo · p. 30 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 30 TAXAS DE DIREITOS DE PESCA INDUSTRIAL POR EMBARCAÇÃO (Atinente ao n.º2 do Artigo 43)
Texto do artigo · p. 30 Taxas de Direitos de Pesca acordo com os níveis de duração Pescaria Valor Unitário ANO MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO Camarão de Superfície 424,961.25 1,274,883.75 2,549,767.50 3,824,651.25 Gamba 700,575.75 2,802,303.00 5,604,606.00 8,406,909.00 Lagosta com covos 288,360.00 865,080.00 3,460,320.00 Caranguejo de profundidade com covos 42,210.00 126,630.00 253,260.00 Peixe Demersal de Fundo 260,067.00 1,040,268.00 Peixe Linha de mão Zona A 115,158.60 460,634.40 921,268.80 1,381,903.20 Zona B 143,948.25 575,793.00 1,151,586.00 1,727,379.00 Zona C 143,948.25 575,793.00 1,151,586.00 1,727,379.00 Peixe Arrasto em Parelha Zona A 35,492.40 106,477.20 212,954.40 319,431.60 Zona B 44,365.50 133,096.50 266,193.00 399,289.50 Zona C 44,365.50 133,096.50 266,193.00 399,289.50 Peixe Demersal de fundo com palangre de anzol 854,644.50 3,418,578.00 6,837,156.00 10,255,734.00 Tubarão com palangre de anzol 854,644.50 3,418,578.00 6,837,156.00 10,255,734.00 Arrasto de pequenos pelágicos 44,365.50 133,096.50 266,193.00 532,386.00 Atum Nacional Cerco (Porto Nacional) 576,000.00 2,880,000.00 6,912,000.00 11,520,000.00 Cerco (Porto Estrangeiro) 720,000.00 3,600,000.00 8,640,000.00 14,400,000.00 Palangre (Porto Nacional) 139,500.00 697,500.00 1,674,000.00 2,790,000.00 Palangre (Porto Estrangeiro) 540,000.00 2,700,000.00 6,480,000.00 10,800,000.00 Outras Pescarias 288,360.00
Taxas de Direitos de Pesca acordo com os níveis de duração
PescariaValor Unitário ANOMÍNIMOMÉDIOMÁXIMO
Camarão de Superfície424,961.251,274,883.752,549,767.503,824,651.25
Gamba700,575.752,802,303.005,604,606.008,406,909.00
Lagosta com covos288,360.00865,080.003,460,320.00
Caranguejo de profundidade com covos42,210.00126,630.00253,260.00
Peixe Demersal de Fundo260,067.001,040,268.00
Peixe Linha de mãoZona A115,158.60460,634.40921,268.801,381,903.20
Zona B143,948.25575,793.001,151,586.001,727,379.00
Zona C143,948.25575,793.001,151,586.001,727,379.00
Peixe Arrasto em ParelhaZona A35,492.40106,477.20212,954.40319,431.60
Zona B44,365.50133,096.50266,193.00399,289.50
Zona C44,365.50133,096.50266,193.00399,289.50
Peixe Demersal de fundo com palangre de anzol854,644.503,418,578.006,837,156.0010,255,734.00
Tubarão com palangre de anzol854,644.503,418,578.006,837,156.0010,255,734.00
Arrasto de pequenos pelágicos44,365.50133,096.50266,193.00532,386.00
Atum NacionalCerco (Porto Nacional)576,000.002,880,000.006,912,000.0011,520,000.00
Cerco (Porto Estrangeiro)720,000.003,600,000.008,640,000.0014,400,000.00
Palangre (Porto Nacional)139,500.00697,500.001,674,000.002,790,000.00
Palangre (Porto Estrangeiro)540,000.002,700,000.006,480,000.0010,800,000.00
Outras Pescarias288,360.00
Número ou marcador · p. 31 ANEXO VIII
Texto do artigo · p. 31 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 31 TAXAS DE DIREITOS DE PESCA SEMI-INDUSTRIAL POR EMBARCAÇÃO
Texto do artigo · p. 31 (Atinente ao n.º 2 do Artigo 49)
Texto do artigo · p. 31 Direitos de Pesca MÍNIMA MÉDIA MÁXIMA Pescaria Taxa Anual Camarão (congelador) 184 245.00 552 735.00 1 105 470.00 1 658 205.00 Arrasto de camarão (barco a gelo BS) 38 752.50 116 257.50 232 515.00 Arrasto de camarão (barco a gelo BM) 31 534.65 94 603.95 189 207.90 Arrasto de camarão (barco a gelo) foz do rio Limpopo 31 534.65 94 603.95 189 207.90 Arrasto de pequenos pelágicos 22 182.75 66 548.25 133 096.50 Peixe palangre de Anzol 427 322.25 1 709 289.00 3 418 578.00 Pesca com Linha de mão (Zona C) 66 501.00 266 004.00 532 008.00 Pesca com Linha de mão (Zona B) 65 776.50 263 106.00 526 212.00 Pesca com Linha de mão (Zona A) 52 621.20 210 484.80 420 969.60 Kapenta 49 410,00 247 050,00 494 100.00 Pesca do atum (Salto e Vara) 34 875.00 174 375.00 418 500.00 Pesca do atum (rede de emalhar cercadora ou cerco) 34 875.00 174 375.00 418 500.00 Outras artes não especificadas 552 735.00
Direitos de PescaMÍNIMAMÉDIAMÁXIMA
PescariaTaxa Anual
Camarão (congelador)184 245.00552 735.001 105 470.001 658 205.00
Arrasto de camarão (barco a gelo BS)38 752.50116 257.50232 515.00
Arrasto de camarão (barco a gelo BM)31 534.6594 603.95189 207.90
Arrasto de camarão (barco a gelo) foz do rio Limpopo31 534.6594 603.95189 207.90
Arrasto de pequenos pelágicos22 182.7566 548.25133 096.50
Peixe palangre de Anzol427 322.251 709 289.003 418 578.00
Pesca com Linha de mão (Zona C)66 501.00266 004.00532 008.00
Pesca com Linha de mão (Zona B)65 776.50263 106.00526 212.00
Pesca com Linha de mão (Zona A)52 621.20210 484.80420 969.60
Kapenta49 410,00247 050,00494 100.00
Pesca do atum (Salto e Vara)34 875.00174 375.00418 500.00
Pesca do atum (rede de emalhar cercadora ou cerco)34 875.00174 375.00418 500.00
Outras artes não especificadas552 735.00
Texto do artigo · p. 31 MÍNIMA MÉDIA MÁXIMA 552 735.00 1 105 470.00 1 658 205.00 116 257.50 232 515.00 94 603.95 189 207.90 94 603.95 189 207.90 66 548.25 133 096.50 1 709 289.00 3 418 578.00 266 004.00 532 008.00 263 106.00 526 212.00 210 484.80 420 969.60 247 050,00 494 100.00 174 375.00 418 500.00 174 375.00 418 500.00
Número ou marcador · p. 32 ANEXO IX
Texto do artigo · p. 32 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 32 TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA INDUSTRIAL
Texto do artigo · p. 32 (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
Texto do artigo · p. 32 Licença de Pesca Pescaria Taxa Anual por metro de cabo mestre (Mt) Taxa Anual por tonelada (Mt) Taxa Anual por embarcacão (Mt) Camarão por metro cabo mestre 31,340.00 - - Peixes Fauna Acompanhante 472.00 - - Gamba (Nacional) - 6,367.00 - Peixe Fauna Acompanhante - 472.00 - Cefalópodes Fauna Acompanhante - 698.00 - Caranguejo Fauna Acompanhante - 1,963.00 - Lagosta Fauna Acompanhante - 13,145.00 - Lagostim Fauna Acompanhante - 16,431.00 - Lagosta com covos - 20,087.00 - Caranguejo de profundidade com covos - 2,465.00 - Peixe Demersal de Fundo com Palangre ou Rede de Emalhar - 12,250.00 - Peixe Gata - 12,250.00 - Peixe Linha de mão Zona A e B - 3,697.00 - Zona C - 4,313.00 -
Licença de Pesca
PescariaTaxa Anual por metro de cabo mestre (Mt)Taxa Anual por tonelada (Mt)Taxa Anual por embarcacão (Mt)
Camarão por metro cabo mestre31,340.00--
Peixes Fauna Acompanhante472.00--
Gamba (Nacional)-6,367.00-
Peixe Fauna Acompanhante-472.00-
Cefalópodes Fauna Acompanhante-698.00-
Caranguejo Fauna Acompanhante-1,963.00-
Lagosta Fauna Acompanhante-13,145.00-
Lagostim Fauna Acompanhante-16,431.00-
Lagosta com covos-20,087.00-
Caranguejo de profundidade com covos-2,465.00-
Peixe Demersal de Fundo com Palangre ou Rede de Emalhar-12,250.00-
Peixe Gata-12,250.00-
Peixe Linha de mãoZona A e B-3,697.00-
Zona C-4,313.00-
Texto do artigo · p. 33 Peixe Arrasto em Parelha Zona A e B - 3,286.00 - Zona C - 3,866.00 - Peixe Demersal com palangre de anzol - 6,417.00 - Tubarão com palangre de anzol - 20,250.00 - Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelagico) 7,800.00 Arrasto de pequenos pelágicos - 6,367.00 - Fauna Acompanhante de pequenos pelágicos no Banco de Sofala - 21,155.00 - Atum (Frota Nacional) Cerco (Porto Nacional) - - 620,009.00 Cerco (Porto Estrangeiro) - - 1,157,350.00 Palangre (Porto Nacional) - - 413,790.00 Palangre (Porto Estrangeiro) - - 1,074,832.00 Atum (Frota Estrangeira) Cerco (Porto Nacional) - - 9,038,400.00 Cerco (Porto Estrangeiro) - - 12,000,000.00 Palangre (Porto Nacional) - - 6,489,000.00 Palangre (Porto Estrangeiro) - - 8,400,000.00 Operações Conexas 1,500,000.00 Operações Conexas Nacional - - 154,039.00
Peixe Arrasto em ParelhaZona A e B-3,286.00-
Zona C-3,866.00-
Peixe Demersal com palangre de anzol-6,417.00-
Tubarão com palangre de anzol-20,250.00-
Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelagico)7,800.00
Arrasto de pequenos pelágicos-6,367.00-
Fauna Acompanhante de pequenos pelágicos no Banco de Sofala-21,155.00-
Atum (Frota Nacional)Cerco (Porto Nacional)--620,009.00
Cerco (Porto Estrangeiro)--1,157,350.00
Palangre (Porto Nacional)--413,790.00
Palangre (Porto Estrangeiro)--1,074,832.00
Atum (Frota Estrangeira)Cerco (Porto Nacional)--9,038,400.00
Cerco (Porto Estrangeiro)--12,000,000.00
Palangre (Porto Nacional)--6,489,000.00
Palangre (Porto Estrangeiro)--8,400,000.00
Operações Conexas1,500,000.00
Operações Conexas Nacional--154,039.00
Número ou marcador · p. 34 ANEXO X
Texto do artigo · p. 34 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 34 TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA SEMI-INDUSTRIAL
Texto do artigo · p. 34 (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
Texto do artigo · p. 34 Licença de Pesca Pescaria Taxa Anual por metro de cabo mestre (Mt) Taxa Anual por embarcacão (Mt) Camarão por cabo mestre (congelador) 31,340.00 - Peixes Fauna Acompanhante 472.00 - Arrasto de camarão (barco a gelo) No Banco de Sofala - 158,147.00 Arrasto de camarão (barco a gelo) na Baía de Maputo e Foz do Rio Limpopo - 148,147.00 Arrasto de pequenos pelágicos - 167,184.00 Arrasto de pequenos pelágicos em parelha - 250,000.00 Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelágico) - 185,000,00 Pesca com Linha de mão (Zona C) - 110,908.00 Pesca com Linha de mão (Zona A e B) - 96,531.00 Pesca de Peixe com palangre de anzól - 68,188.00 Kapenta - 100,000.00
Licença de Pesca
PescariaTaxa Anual por metro de cabo mestre (Mt)Taxa Anual por embarcacão (Mt)
Camarão por cabo mestre (congelador)31,340.00-
Peixes Fauna Acompanhante472.00-
Arrasto de camarão (barco a gelo) No Banco de Sofala-158,147.00
Arrasto de camarão (barco a gelo) na Baía de Maputo e Foz do Rio Limpopo-148,147.00
Arrasto de pequenos pelágicos-167,184.00
Arrasto de pequenos pelágicos em parelha-250,000.00
Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelágico)-185,000,00
Pesca com Linha de mão (Zona C)-110,908.00
Pesca com Linha de mão (Zona A e B)-96,531.00
Pesca de Peixe com palangre de anzól-68,188.00
Kapenta-100,000.00
Texto do artigo · p. 35 Pesca do atum (Salto e Vara) - 26,765.00 Pesca do atum (rede de emalhar cercadora) - 51,300.00 Pesca do atum (Palangre de Anzol) _ 275 300,00 Outras artes não especificadas - 35,326.00 Operações conexas - 40,050.00
Pesca do atum (Salto e Vara)-26,765.00
Pesca do atum (rede de emalhar cercadora)-51,300.00
Pesca do atum (Palangre de Anzol)_275 300,00
Outras artes não especificadas-35,326.00
Operações conexas-40,050.00
Número ou marcador · p. 35 ANEXO XI
Texto do artigo · p. 35 MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
Texto do artigo · p. 35 TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA ARTESANAL (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
Texto do artigo · p. 35 PESCARIA/POR ARTE PESCA EM ÁGUAS MARÍTIMAS PESCA EM ÁGUAS INTERIORES LAGO NIASSA/CAHORA BASSA/MASSINGIR/ CHICAMBA/CORUMANA OUTRAS ÁGUAS INTERIORES Pesca costeira - Arrasto para bordo Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo 108 000.00 6 100.00 2 970.00 1 940.00 - Pesca costeira - Arrasto para terra/praia Barco com motor fora de bordo 2 464.00 1 766.00 -
PESCARIA/POR ARTEPESCA EM ÁGUAS MARÍTIMASPESCA EM ÁGUAS INTERIORES
LAGO NIASSA/CAHORA BASSA/MASSINGIR/ CHICAMBA/CORUMANAOUTRAS ÁGUAS INTERIORES
Pesca costeira - Arrasto para bordo Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo108 000.00 6 100.002 970.00 1 940.00-
Pesca costeira - Arrasto para terra/praia Barco com motor fora de bordo2 464.001 766.00-
Texto do artigo · p. 36 Pesca Local - Arrasto para terra/praia Barco não motorizado/sem embarcação 1 766.00 924.00 - Pesca Costeira com rede de emalhar Barco com motor interno (camarão) Barco com motor interno (peixes) Barco com motor fora de bordo (camarão) Barco com motor fora de bordo (peixes) Barco não motorizado/sem embarcação (camarão) Pesca Local com rede de emalhar Barco não motorizado/sem embarcação 6 100.00 822.00 3 984.00 698.00 1 766.00 452.00 678.00 616.00 - 308.00 616.00 308.00 - 206.00 Pesca Costeira com rede de cerco Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo Pesca Local com rede de cerco Barco não motorizado/sem embarcação 1 026.00 514.00 410.00 822.00 410.00 308.00 308.00 206.00 Pesca Costeira com linha de mão Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo Pesca Local com linha de mão Barco não motorizado/sem embarcação 50 000.00 1 396.00 658.00 1 356.00 658.00 410.00 636.00 452.00 200.00 Pesca Costeira com palangre de anzol Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo 780.00 698.00 616.00 308.00 308.00 206.00
Pesca Local - Arrasto para terra/praia Barco não motorizado/sem embarcação1 766.00924.00-
Pesca Costeira com rede de emalhar Barco com motor interno (camarão) Barco com motor interno (peixes) Barco com motor fora de bordo (camarão) Barco com motor fora de bordo (peixes) Barco não motorizado/sem embarcação (camarão) Pesca Local com rede de emalhar Barco não motorizado/sem embarcação6 100.00 822.00 3 984.00 698.00 1 766.00 452.00678.00 616.00 - 308.00616.00 308.00 - 206.00
Pesca Costeira com rede de cerco Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo Pesca Local com rede de cerco Barco não motorizado/sem embarcação1 026.00 514.00 410.00822.00 410.00 308.00308.00 206.00
Pesca Costeira com linha de mão Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo Pesca Local com linha de mão Barco não motorizado/sem embarcação50 000.00 1 396.00 658.001 356.00 658.00 410.00636.00 452.00 200.00
Pesca Costeira com palangre de anzol Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo780.00 698.00616.00 308.00308.00 206.00
Texto do artigo · p. 37 Pesca Local com armadilhas Lagosta Caranguejo Peixe 822.00 554.00 206.00 554.00 308.00 164.00 268.00 Pesca Local com gamboas fixas 308.00 308.00 268.00 Pesca Local submarina Lagosta com arpão Lagosta com gancho Outros 5 750.00 3 080.00 2 054.00 - - Apanha** Bivalves Caranguejo Holotúrias 206.00 452.00 6 162.00 - - Artes não especificadas 718.00 534.00 410.00 Operações conexas* Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo 1 972.00 1 232.00 1 026.00 884.00 884.00 410.00
Pesca Local com armadilhas Lagosta Caranguejo Peixe822.00 554.00 206.00554.00 308.00164.00 268.00
Pesca Local com gamboas fixas308.00308.00268.00
Pesca Local submarina Lagosta com arpão Lagosta com gancho Outros5 750.00 3 080.00 2 054.00--
Apanha** Bivalves Caranguejo Holotúrias206.00 452.00 6 162.00--
Artes não especificadas718.00534.00410.00
Operações conexas* Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo1 972.00 1 232.001 026.00 884.00884.00 410.00
Texto do artigo · p. 37 *Por embarcação **Por pescador
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 17: rcadointernacionaldas
  2. Texto do artigo, página 17: planodeinvestimentos
  3. Texto do artigo, página 17: nimo20%dovalorno
  4. Texto do artigo, página 17: jecçõesanuaisde
  5. Texto do artigo, página 17: verepresentarno
  6. Texto do artigo, página 17: ceirosparao
  7. Texto do artigo, página 17: opescado;
  8. Texto do artigo, página 17: lizaçãode
  9. Texto do artigo, página 17: turas.
  10. Texto do artigo, página 18: Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional; Linha Palangre emalhe defundo Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachocho) Demersaisde fundo(peixe gata) Industrial Peixes
    Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.
    Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados.
    Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;
    LinhaPalangreemalhe defundo
    Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachocho)Demersaisde fundo(peixe gata)
    Industrial
    Peixes
  11. Texto do artigo, página 18: Bancáriacorrespondentea
  12. Texto do artigo, página 18: direitodepescareferentea
  13. Texto do artigo, página 18: Empregarummínimode
  14. Texto do artigo, página 18: 10%dovalordaTaxado
  15. Texto do artigo, página 18: cadapescariaparaaqual
  16. Texto do artigo, página 18: Terembarcaçãocom
  17. Texto do artigo, página 18: 92%demãodeobra
  18. Texto do artigo, página 18: ApresentarGarantia
  19. Texto do artigo, página 18: bandeiranacional;
  20. Texto do artigo, página 18: Requisitosmínimos:
  21. Texto do artigo, página 18: Duração:12anos
  22. Texto do artigo, página 18: nacional;
  23. Texto do artigo, página 18: concorre;
  24. Texto do artigo, página 18: acorrespondentea
  25. Texto do artigo, página 18: epescareferentea
  26. Texto do artigo, página 18: arummínimode
  27. Texto do artigo, página 18: valordaTaxado
  28. Texto do artigo, página 18: scariaparaaqual
  29. Texto do artigo, página 18: arcaçãocom
  30. Texto do artigo, página 18: mãodeobra
  31. Texto do artigo, página 18: tarGarantia
  32. Texto do artigo, página 18: anacional;
  33. Texto do artigo, página 18: ínimos:
  34. Texto do artigo, página 18: anos
  35. Texto do artigo, página 18: l;
  36. Texto do artigo, página 18: e;
  37. Texto do artigo, página 18: deverepresentarnomínimo
  38. Texto do artigo, página 18: internacionaldasprojecções
  39. Texto do artigo, página 18: Oplanodeinvestimentos
  40. Texto do artigo, página 18: 20%dovalornomercado
  41. Texto do artigo, página 18: Possuirinfraestruturasem
  42. Texto do artigo, página 18: anuaisdecapturas
  43. Texto do artigo, página 18: ruturasemterrade
  44. Texto do artigo, página 18: amento/conservaçã
  45. Texto do artigo, página 18: ouprevera
  46. Texto do artigo, página 18: sparao
  47. Texto do artigo, página 18: scado;
  48. Texto do artigo, página 18: ãode
  49. Texto do artigo, página 18: Peixes
  50. Texto do artigo, página 18: processamento/conservação
  51. Texto do artigo, página 18: deveincluiradiversificação
  52. Texto do artigo, página 18: Oplanodeinvestimentos
  53. Texto do artigo, página 18: dosprodutos,subprodutos
  54. Texto do artigo, página 18: dapescaeseusderivados.
  55. Texto do artigo, página 18: 6
  56. Texto do artigo, página 18: terraparao
  57. Texto do artigo, página 18: dopescado;
  58. Texto do artigo, página 18: deinvestimentos
  59. Texto do artigo, página 18: ointernacionaldas
  60. Texto do artigo, página 18: deinvestimentos
  61. Texto do artigo, página 18: 20%dovalorno
  62. Texto do artigo, página 18: s,subprodutosda
  63. Texto do artigo, página 18: seusderivados.
  64. Texto do artigo, página 18: õesanuaisde
  65. Texto do artigo, página 18: presentarno
  66. Texto do artigo, página 18: icaçãodos
  67. Texto do artigo, página 18: cluira
  68. Texto do artigo, página 18: s;
  69. Texto do artigo, página 19: Duração:20anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas;  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea Palangre Cerco Grandes Pelágicos(Atum eespécies relacionadas)
    Duração:20anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
    Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
     Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas;  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea
    PalangreCerco
    Grandes Pelágicos(Atum eespécies relacionadas)
  70. Texto do artigo, página 19: Bancáriacorrespondentea
  71. Texto do artigo, página 19: 10%dovalordaTaxado
  72. Texto do artigo, página 19: Empregarummínimode
  73. Texto do artigo, página 19: Terembarcaçãocom
  74. Texto do artigo, página 19: 92%demãodeobra
  75. Texto do artigo, página 19: ApresentarGarantia
  76. Texto do artigo, página 19: bandeiranacional;
  77. Texto do artigo, página 19: Requisitosmínimos:
  78. Texto do artigo, página 19: Duração:20anos
  79. Texto do artigo, página 19: nacional;
  80. Texto do artigo, página 19: áriacorrespondentea
  81. Texto do artigo, página 19: dovalordaTaxado
  82. Texto do artigo, página 19: regarummínimode
  83. Texto do artigo, página 19: mbarcaçãocom
  84. Texto do artigo, página 19: demãodeobra
  85. Texto do artigo, página 19: sentarGarantia
  86. Texto do artigo, página 19: eiranacional;
  87. Texto do artigo, página 19: mínimos:
  88. Texto do artigo, página 19: 12anos
  89. Texto do artigo, página 19: nal;
  90. Texto do artigo, página 19: direitodepescareferentea
  91. Texto do artigo, página 19: 7
  92. Texto do artigo, página 19: odepescareferentea
  93. Texto do artigo, página 20: cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados. cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados. Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãodeinfraestruturas Linha Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachucho) Semi- Industrial
    cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas  Possuirinfraestruturasem terraparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deveincluiradiversificação dosprodutos,subprodutos dapescaeseusderivados.
    cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas;  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pescaeseusderivados.Duração:8anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode
    cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãodeinfraestruturas
    Linha
    Demersaisde rocha(garoupa, mareco,robalo cachucho)
    Semi- Industrial
  94. Texto do artigo, página 20: deverepresentarnomínimo
  95. Texto do artigo, página 20: internacionaldasprojecções
  96. Texto do artigo, página 20: cadapescariaparaaqual
  97. Texto do artigo, página 20: Oplanodeinvestimentos
  98. Texto do artigo, página 20: 20%dovalornomercado
  99. Texto do artigo, página 20: concorre;
  100. Texto do artigo, página 20: estruturasemterrade
  101. Texto do artigo, página 20: pescariaparaaqual
  102. Texto do artigo, página 20: uirouprevera
  103. Texto do artigo, página 20: irosparao
  104. Texto do artigo, página 20: zaçãode
  105. Texto do artigo, página 20: orre;
  106. Texto do artigo, página 20: processamento/conservação
  107. Texto do artigo, página 20: deveincluiradiversificação
  108. Texto do artigo, página 20: Possuirinfraestruturasem
  109. Texto do artigo, página 20: Oplanodeinvestimentos
  110. Texto do artigo, página 20: dosprodutos,subprodutos
  111. Texto do artigo, página 20: dapescaeseusderivados.
  112. Texto do artigo, página 20: anuaisdecapturas
  113. Texto do artigo, página 20: terraparao
  114. Texto do artigo, página 20: dopescado;
  115. Texto do artigo, página 20: essamento/conservaçã
  116. Texto do artigo, página 20: cadointernacionaldas
  117. Texto do artigo, página 20: anodeinvestimentos
  118. Texto do artigo, página 20: imo20%dovalorno
  119. Texto do artigo, página 20: anodeinvestimentos
  120. Texto do artigo, página 20: utos,subprodutosda
  121. Texto do artigo, página 20: aeseusderivados.
  122. Texto do artigo, página 20: ecçõesanuaisde
  123. Texto do artigo, página 20: representarno
  124. Texto do artigo, página 20: rsificaçãodos
  125. Texto do artigo, página 20: pescado;
  126. Texto do artigo, página 20: incluira
  127. Texto do artigo, página 20: uras;
  128. Texto do artigo, página 20: 8
  129. Texto do artigo, página 20: cáriacorrespondentea
  130. Texto do artigo, página 20: itodepescareferentea
  131. Texto do artigo, página 20: regarummínimode
  132. Texto do artigo, página 20: dovalordaTaxado
  133. Texto do artigo, página 20: pescariaparaaqual
  134. Texto do artigo, página 20: embarcaçãocom
  135. Texto do artigo, página 20: demãodeobra
  136. Texto do artigo, página 20: esentarGarantia
  137. Texto do artigo, página 20: eiranacional;
  138. Texto do artigo, página 20: uirouprevera
  139. Texto do artigo, página 20: smínimos:
  140. Texto do artigo, página 20: :8anos
  141. Texto do artigo, página 20: zaçãode
  142. Texto do artigo, página 20: onal;
  143. Texto do artigo, página 20: orre;
  144. Texto do artigo, página 21: infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:10Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularou colectivanacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirdeinfra-estruturas emterrapara processamentoe embalagemdepescado destinadoaoconsumidor final; emterradeterceirosparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:5Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Possuirinfra-estruturasem terraparaprocessamentoe embalagemdepescado Sacada Kapenta
    infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:10Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularou colectivanacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirdeinfra-estruturas emterrapara processamentoe embalagemdepescado destinadoaoconsumidor final;
    emterradeterceirosparao processamento/conservação dopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:5Anos Requesitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar92%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Possuirinfra-estruturasem terraparaprocessamentoe embalagemdepescado
    Sacada
    Kapenta
  145. Texto do artigo, página 21: rocessamento/conservaçã
  146. Texto do artigo, página 21: erembarcaçãocom
  147. Texto do artigo, página 21: fraestruturasemterrade
  148. Texto do artigo, página 21: planodeinvestimentos
  149. Texto do artigo, página 21: ercadointernacionaldas
  150. Texto do artigo, página 21: ínimo20%dovalorno
  151. Texto do artigo, página 21: rojecçõesanuaisde
  152. Texto do artigo, página 21: everepresentarno
  153. Texto do artigo, página 21: sitosmínimos:
  154. Texto do artigo, página 21: rceirosparao
  155. Texto do artigo, página 21: dopescado;
  156. Texto do artigo, página 21: ão:10Anos
  157. Texto do artigo, página 21: apturas.
  158. Texto do artigo, página 21: proprietárioda
  159. Texto do artigo, página 21: mbarcaçãodeveseruma
  160. Texto do artigo, página 21: essoasingularou
  161. Texto do artigo, página 21: mpregar92%demãode
  162. Texto do artigo, página 21: ancáriacorrespondentea
  163. Texto do artigo, página 21: ireitodepescareferentea
  164. Texto do artigo, página 21: ossuirdeinfra-estruturas
  165. Texto do artigo, página 21: 0%dovalordaTaxado
  166. Texto do artigo, página 21: adapescariaparaaqual
  167. Texto do artigo, página 21: presentarGarantia
  168. Texto do artigo, página 21: andeiranacional;
  169. Texto do artigo, página 21: olectivanacional;
  170. Texto do artigo, página 21: branacional;
  171. Texto do artigo, página 21: oncorre;
  172. Texto do artigo, página 21: 9
  173. Texto do artigo, página 21: mterrapara
  174. Texto do artigo, página 21: rocessamentoe
  175. Texto do artigo, página 21: mbalagemdepescado
  176. Texto do artigo, página 21: estinadoaoconsumidor
  177. Texto do artigo, página 21: nal;
  178. Texto do artigo, página 22:  ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pesca. Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado; destinadoaoconsumidor final;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas; Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Saltoe Varra AtumCosteiro
     ApresentarProjectode ResponsabilidadeSocial;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas  Oplanodeinvestimentos deveincluira diversificaçãodos produtos,subprodutosda pesca.Duração:12anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;
    destinadoaoconsumidor final;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas;Duração:5anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas.
    Saltoe Varra
    AtumCosteiro
  179. Texto do artigo, página 22: 10
  180. Texto do artigo, página 22: sentarProjectode
  181. Texto do artigo, página 22: lanodeinvestimentos
  182. Texto do artigo, página 22: representarno
  183. Texto do artigo, página 22: mo20%dovalorno
  184. Texto do artigo, página 22: adonacionaldas
  185. Texto do artigo, página 22: cçõesanuaisde
  186. Texto do artigo, página 22: áriacorrespondentea
  187. Texto do artigo, página 22: todepescareferentea
  188. Texto do artigo, página 22: essamento/conservaçã
  189. Texto do artigo, página 22: anodeinvestimentos
  190. Texto do artigo, página 22: dovalordaTaxado
  191. Texto do artigo, página 22: estruturasemterrade
  192. Texto do artigo, página 22: onsabilidadeSocial;
  193. Texto do artigo, página 22: utos,subprodutosda
  194. Texto do artigo, página 22: regarummínimode
  195. Texto do artigo, página 22: pescariaparaaqual
  196. Texto do artigo, página 22: mbarcaçãocom
  197. Texto do artigo, página 22: demãodeobra
  198. Texto do artigo, página 22: sentarGarantia
  199. Texto do artigo, página 22: eiranacional;
  200. Texto do artigo, página 22: uirouprevera
  201. Texto do artigo, página 22: rsificaçãodos
  202. Texto do artigo, página 22: smínimos:
  203. Texto do artigo, página 22: irosparao
  204. Texto do artigo, página 22: incluira
  205. Texto do artigo, página 22: 12anos
  206. Texto do artigo, página 22: pescado;
  207. Texto do artigo, página 22: açãode
  208. Texto do artigo, página 22: onal;
  209. Texto do artigo, página 22: orre;
  210. Texto do artigo, página 22: uras
  211. Texto do artigo, página 22: a.
  212. Texto do artigo, página 23:  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:6anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas. Duração:8anos Requisitosmínimos: Duração:3anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas. Duração:4anos Requisitosmínimos: emalhe Linha Pequenos Pelágicos Demersaisde rocha(garoupa, Artesanal Costeiro
     Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadonacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:6anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Possuirouprevera utilizaçãode infraestruturasemterrade terceirosparao processamento/conservaçã odopescado;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarno mínimo20%dovalorno mercadointernacionaldas projecçõesanuaisde capturas.Duração:8anos Requisitosmínimos:
    Duração:3anos Requisitosmínimos:  Terembarcaçãocom bandeiranacional;  Empregarummínimode 92%demãodeobra nacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado internacionaldasprojecções anuaisdecapturas.Duração:4anos Requisitosmínimos:
    emalheLinha
    Pequenos PelágicosDemersaisde rocha(garoupa,
    Artesanal Costeiro
  213. Texto do artigo, página 23: cáriacorrespondentea
  214. Texto do artigo, página 23: itodepescareferentea
  215. Texto do artigo, página 23: lanodeinvestimentos
  216. Texto do artigo, página 23: imo20%dovalorno
  217. Texto do artigo, página 23: pregarummínimode
  218. Texto do artigo, página 23: dovalordaTaxado
  219. Texto do artigo, página 23: apescariaparaaqual
  220. Texto do artigo, página 23: cadonacionaldas
  221. Texto do artigo, página 23: embarcaçãocom
  222. Texto do artigo, página 23: jecçõesanuaisde
  223. Texto do artigo, página 23: demãodeobra
  224. Texto do artigo, página 23: esentarGarantia
  225. Texto do artigo, página 23: erepresentarno
  226. Texto do artigo, página 23: deiranacional;
  227. Texto do artigo, página 23: smínimos:
  228. Texto do artigo, página 23: :6anos
  229. Texto do artigo, página 23: turas.
  230. Texto do artigo, página 23: ional;
  231. Texto do artigo, página 23: corre;
  232. Texto do artigo, página 23: aestruturasemterrade
  233. Texto do artigo, página 23: cessamento/conservaçã
  234. Texto do artigo, página 23: suirouprevera
  235. Texto do artigo, página 23: eirosparao
  236. Texto do artigo, página 23: pescado;
  237. Texto do artigo, página 23: zaçãode
  238. Texto do artigo, página 23: 11
  239. Texto do artigo, página 23: lanodeinvestimentos
  240. Texto do artigo, página 23: cadointernacionaldas
  241. Texto do artigo, página 23: imo20%dovalorno
  242. Texto do artigo, página 23: jecçõesanuaisde
  243. Texto do artigo, página 23: erepresentarno
  244. Texto do artigo, página 23: osmínimos:
  245. Texto do artigo, página 23: :8anos
  246. Texto do artigo, página 23: turas.
  247. Texto do artigo, página 24:  Empregar100%demãode
  248. Texto do artigo, página 24: Bancáriacorrespondentea
  249. Texto do artigo, página 24: direitodepescareferentea
  250. Texto do artigo, página 24: embarcaçãodeveseruma
  251. Texto do artigo, página 24: 10%dovalordaTaxado
  252. Texto do artigo, página 24: cadapescariaparaaqual
  253. Texto do artigo, página 24:  ApresentarGarantia
  254. Texto do artigo, página 24: pessoasingularou
  255. Texto do artigo, página 24: colectivanacional;
  256. Texto do artigo, página 24:  Possuirouprevera
  257. Texto do artigo, página 24:  Oproprietárioda embarcaçãodeveseruma pessoasingularoucolectiva nacional;  Empregar100%demãode obranacional;  ApresentarGarantia Bancáriacorrespondentea 10%dovalordaTaxado direitodepescareferentea cadapescariaparaaqual concorre;  Oplanodeinvestimentos deverepresentarnomínimo 20%dovalornomercado nacionaldasprojecções anuaisdecapturas.  Oproprietárioda
  258. Texto do artigo, página 24: obranacional;
  259. Texto do artigo, página 24: concorre;
  260. Texto do artigo, página 24: infraestruturasemterrade
  261. Texto do artigo, página 24: processamento/conservaçã
  262. Texto do artigo, página 24:  Oplanodeinvestimentos
  263. Texto do artigo, página 24: mínimo20%dovalorno
  264. Texto do artigo, página 24: mercadonacionaldas
  265. Texto do artigo, página 24: projecçõesanuaisde
  266. Texto do artigo, página 24: deverepresentarno
  267. Texto do artigo, página 24: terceirosparao
  268. Texto do artigo, página 24: odopescado;
  269. Texto do artigo, página 24: utilizaçãode
  270. Texto do artigo, página 24: capturas.
  271. Texto do artigo, página 24: mareco,robalo
  272. Texto do artigo, página 24: cachucho)
  273. Texto do artigo, página 25: MODELO DE
  274. Número ou marcador, página 25: TÍTULO DE DIREITO DE PESCA
  275. Número ou marcador, página 25: ANEXO III
  276. Texto do artigo, página 25: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE __________ Ministério do Mar, Águas Interiores e Pescas
  277. Número ou marcador, página 25: TÍTULO DE DIREITOS DE PESCA (a) ................................................. (titular) (a) Organismo Emissor: Administração Nacional das Pescas Maputo
  278. Texto do artigo, página 25: Nome do Titular (P. Singular/Colectiva)……………………………………….. Endereço……………………….…….…..…NUIT………………………….…… B.I/NUEL N.º……………….…..Local de Emissão…………………................. Pescaria de………….……………………………................................................. Tipo de Frota ..............……….…………………………………………............. Tipo de Artes de Pesca……….…………………………………………............. Número do Estabelecimento de Processamento……….................................... Principal Mercado interno(.....) externo (....)..................................................... Quota: Captura(a)/Esforço de Pesca(b)…………………..................................... Duração (Anos) …………. (Extenso) ................................................................. (a)Toneladas (b)Presenças ou Comprimento (metros) de Cabo Mestre (Camarão Congelador)
  279. Texto do artigo, página 25: MODELO DE
  280. Número ou marcador, página 25: TÍTULO DE DIREITO DE PESCA
  281. Número ou marcador, página 25: ANEXO III
  282. Texto do artigo, página 25: O presente título confere direitos de pesca para uso único e exclusivo do seu titular. Obrigações específicas dos titulares de direitos de pesca:  Cumprir com a legislação pesqueira e outra relavante;  Prestar as informações exigidas nos termos da legislação pesqueira ou no título de concessão, nos prazos que forem estabelecidos;  Colaborar na monitorização das actividades de pesca, do estado dos recursos pesqueiros e do seu ambiente e sujeitar-se a fiscalização pelas entidades competentes nos termos da legislação pesqueira e de toda a legislação relevante para o exercício dos direitos de pesca.  Proceder ao pagamento das correspondentes taxas de direitos de pesca;  Orientar investimentos tendentes ao desenvolvimento de estabelecimentos de processamento em terra e ou colaborar no desenvolvimento desta industria;  Cumprir com os termos e condições contratuais decorrentes da aprovação dos projectos para a concessão dos direitos de pesca. Data de Emissão de Título de Direitos de Pesca…......../…......./……....... Validade dos Direitos de Pesca 31/12/……..… O MINISTRO ____________________ Nota: Os Direitos de pesca poderão ser Suspensos ou Extintos nos termos da legislação pesqueira vigente.
  283. Texto do artigo, página 26: TAMANHO A4
  284. Número ou marcador, página 26: ANEXO IV
  285. Número ou marcador, página 26: ANEXO V
  286. Texto do artigo, página 26: REPÚBLICA DE MOҪAMBQUE MINISTĖRIO DO MAR ÁGUAS INTERIORES E PESCAS (Entidade de Administração Pesqueira Emitente) Certificado de Registo N.º /20___ A _________________________________________________________________ certifica a ______________________________ como ____________________________ com o Registo N.º ________datado de, _____/ /_____, para exercer a actividade de ______________________________________________ no território nacional. Titular da Entidade Emitente Autorizada Emitido em Maputo _________________________________________ ________/_______/_______
  287. Texto do artigo, página 26: Dimensão de Impressão A4 Modelo de Livro de Registo de de Artes de Pesca
  288. Texto do artigo, página 26: (Atinente ao n.º 9 do Artigo 31)
  289. Texto do artigo, página 26: Livro de Registo de Artes de Pesca Este documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas. ____________/20____
    Livro de Registo de Artes de PescaEste documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas. ____________/20____
  290. Texto do artigo, página 26: República de Moçambique
  291. Texto do artigo, página 26: Este documento visa regular o registo das artes de Pesca, ao abrigo alínea c) do n.° 1 do artigo 30, da Lei 22/2013 de 1 de Novembro -Lei das Pescas.
  292. Texto do artigo, página 26: Livro de Registo de Artes de Pesca
  293. Número ou marcador, página 27: ANEXOV
  294. Texto do artigo, página 27: DimensãodeImpressãoA4
  295. Texto do artigo, página 27: 3.OUTRASINFORMACOES OBSERVAÇÕE S EMAIL CONTACTO 1.INFORMAÇÃOSOBREOPROPRIETÁRIOTIPODEARTEDEPESCA CÓDIGODA ARTE CARACTERÍSTICA ESPECÍFICADAARTE DESIGNAÇÃODA ARTE POSTO ADMINISTRATIVO DISTRITO PROVINCIA ENDEREÇO NUIT* NOME Ordem 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
    3.OUTRASINFORMACOESOBSERVAÇÕE S
    EMAIL
    CONTACTO
    1.INFORMAÇÃOSOBREOPROPRIETÁRIOTIPODEARTEDEPESCACÓDIGODA ARTE
    CARACTERÍSTICA ESPECÍFICADAARTE
    DESIGNAÇÃODA ARTE
    POSTO ADMINISTRATIVO
    DISTRITO
    PROVINCIA
    ENDEREÇO
    NUIT*
    NOME
    Ordem1234567891011121314151617181920
  296. Texto do artigo, página 27: ARTECONTACTOEMAIL OBSERVAÇÕE
  297. Texto do artigo, página 27: TIPODEARTEDEPESCA3.OUTRASINFORMACOES
  298. Texto do artigo, página 27: S
  299. Texto do artigo, página 27: ESPECÍFICADAARTE CÓDIGODA
  300. Texto do artigo, página 27: NOME ÃODACARACTERÍSTICA
  301. Texto do artigo, página 27: Ordem
  302. Texto do artigo, página 27: 1
  303. Texto do artigo, página 27: 2
  304. Texto do artigo, página 27: 3
  305. Texto do artigo, página 27: 4
  306. Texto do artigo, página 27: 5
  307. Texto do artigo, página 27: 6
  308. Texto do artigo, página 27: 7
  309. Texto do artigo, página 27: 8
  310. Texto do artigo, página 27: 9
  311. Texto do artigo, página 27: 10
  312. Texto do artigo, página 27: 11
  313. Texto do artigo, página 27: 12
  314. Texto do artigo, página 27: 13
  315. Texto do artigo, página 27: 14
  316. Texto do artigo, página 27: 15
  317. Texto do artigo, página 27: 16
  318. Texto do artigo, página 27: 17
  319. Texto do artigo, página 27: 18
  320. Texto do artigo, página 27: 19
  321. Texto do artigo, página 27: 20
  322. Texto do artigo, página 28: DIMENSÃO DO DOCUMENTO IMPRESSO A4
  323. Número ou marcador, página 28: ANEXO VI
  324. Texto do artigo, página 28: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
  325. Texto do artigo, página 28: (Atinente ao n.º 5 do Artigo 33) A preencher pelo requerente
  326. Texto do artigo, página 28: Nome do armador_________________________________________________________ Endereço_________________________________________________________________ Caixa postal_________________ Telefone_________________Fax_________________ Nome (1)________________________________________________________________ B.I.nº____________________ Local de emissão_______________________ Validade____/____/____/_________ Morada______________________________ Solicita a emissão da licença de pesca______________________________________(2) para exercer na zona de ____________________________________________________ Tendo como porto base___________________________ província________________ Utilizando as seguintes artes de pesca_________________________________________ para a captura de__________________________________________________________ Características da embarcação (3) (4)
  327. Texto do artigo, página 28: 1.Nome ________________Pavilhão_____________Nº de registo__________ 2.Porto de registo______________Ano de construção__________Estaleiro/País_______ 3.Tipo de casco____________cor do costado________cor da superestrutura__________ 4.Dimensões(metros): comprimento total___________ Boca_________ pontal________ Tonelagem de arqueação bruta___________________Ton N. IMO____________________ 5.Equipamento eletrónico (6):Rádio HF_________________RádioVHF Sonda_________ Sonar___________ Navegador de satélite__________ Girabússola_____ Radar_____ 6.Indicativo de chamada___________________________________________ 7.Motor principal: Marca________________________ Potência_______________HP 8.Aparelhos de pesca:Nº de guichos___ Capacidade___Ton Arrasto de plumas(6)_______________ Arrasto de popa(6)___________ Nº de artes____ 9.Sistema de VMS_______Tipo de DLA __________N0 DNID/TID__________________
  328. Texto do artigo, página 29: DIMENSÃO DO DOCUMENTO IMPRESSO A4
  329. Texto do artigo, página 29: Versus
  330. Texto do artigo, página 29: 9. Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede......m 10.Conservação do pescado (6) (7): Produtos terminados:…………………… ……………………… ……………………. Sala de processamento:S/N Congelação: Por ar forçado:S/N Capacidade(em ton/dia)……. Temp.(em ºc)……. Por placas de contacto:S/N Capacidade(em ton/dia)……. Temp.(em c)…….. Na câmara de armazenagem frigorífica:S/N Capacidade(em ton/dia)…… Temp.(em ºc)…….
  331. Texto do artigo, página 29: Armazenagem frigorífica: Porão 1 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)….. Armazenagem frigorífica: Porão 2 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)….. Armazenagem frigorífica: Porão 3 Capacidade (em ton)……. Temp.(em ºc…..)…… Refrigeração: A gelo: S/N Caixas isotérmicas S/N Capacidade (em ton)…… Porão isolado S/N Capacidade (em ton)…… Porão refrigerado: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….) Água do mar refrigerada: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….) Condições para espécies vivas: S/N Quais……………………
  332. Texto do artigo, página 29: Água potável……………..m3 Dessalinizadores:S/N Sanitários:S/N …….Número……….. Equipamentos auxiliares de processamento: Classificadores:S/N Balanças:S/N Trituradores:S/N Lavadores de Pescado:S/N Cozedores de Pescado:S/N Outros…………………………………….......................................……………………………………………
  333. Texto do artigo, página 29: ......................................,aos…..de……de….. Assinatura do requerente
  334. Texto do artigo, página 29: A preencher pela entidade emissora da licença de pesca Autorizada a emissão da licença de pesca aos…../……./…… Emitida a licença de pesca N.º…………….. Válida até……………….. Condições
  335. Texto do artigo, página 29: especiais…………………………………………................................................................................................... .................................................................................................................................................................................... .................................................................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................................................
  336. Texto do artigo, página 29: .............................,aos, ………….de…………..de Assinatura
  337. Texto do artigo, página 29: Notas
  338. Texto do artigo, página 29: (1) Nome do representante da empresa/director, gerente,etc (2) Indicar o pretendido:Industrial, semi industrial, operações de pesca conexas (3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação , que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis (4) De acordo com o título de registo de propriedade. (5) Indicar se é de aço, Madeira ou Fibra de vidro. (6) Assinale com X conforme aplicável (7) Anexe o fluxo de processamento
  339. Número ou marcador, página 30: ANEXO VII
  340. Texto do artigo, página 30: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  341. Texto do artigo, página 30: TAXAS DE DIREITOS DE PESCA INDUSTRIAL POR EMBARCAÇÃO (Atinente ao n.º2 do Artigo 43)
  342. Texto do artigo, página 30: Taxas de Direitos de Pesca acordo com os níveis de duração Pescaria Valor Unitário ANO MÍNIMO MÉDIO MÁXIMO Camarão de Superfície 424,961.25 1,274,883.75 2,549,767.50 3,824,651.25 Gamba 700,575.75 2,802,303.00 5,604,606.00 8,406,909.00 Lagosta com covos 288,360.00 865,080.00 3,460,320.00 Caranguejo de profundidade com covos 42,210.00 126,630.00 253,260.00 Peixe Demersal de Fundo 260,067.00 1,040,268.00 Peixe Linha de mão Zona A 115,158.60 460,634.40 921,268.80 1,381,903.20 Zona B 143,948.25 575,793.00 1,151,586.00 1,727,379.00 Zona C 143,948.25 575,793.00 1,151,586.00 1,727,379.00 Peixe Arrasto em Parelha Zona A 35,492.40 106,477.20 212,954.40 319,431.60 Zona B 44,365.50 133,096.50 266,193.00 399,289.50 Zona C 44,365.50 133,096.50 266,193.00 399,289.50 Peixe Demersal de fundo com palangre de anzol 854,644.50 3,418,578.00 6,837,156.00 10,255,734.00 Tubarão com palangre de anzol 854,644.50 3,418,578.00 6,837,156.00 10,255,734.00 Arrasto de pequenos pelágicos 44,365.50 133,096.50 266,193.00 532,386.00 Atum Nacional Cerco (Porto Nacional) 576,000.00 2,880,000.00 6,912,000.00 11,520,000.00 Cerco (Porto Estrangeiro) 720,000.00 3,600,000.00 8,640,000.00 14,400,000.00 Palangre (Porto Nacional) 139,500.00 697,500.00 1,674,000.00 2,790,000.00 Palangre (Porto Estrangeiro) 540,000.00 2,700,000.00 6,480,000.00 10,800,000.00 Outras Pescarias 288,360.00
    Taxas de Direitos de Pesca acordo com os níveis de duração
    PescariaValor Unitário ANOMÍNIMOMÉDIOMÁXIMO
    Camarão de Superfície424,961.251,274,883.752,549,767.503,824,651.25
    Gamba700,575.752,802,303.005,604,606.008,406,909.00
    Lagosta com covos288,360.00865,080.003,460,320.00
    Caranguejo de profundidade com covos42,210.00126,630.00253,260.00
    Peixe Demersal de Fundo260,067.001,040,268.00
    Peixe Linha de mãoZona A115,158.60460,634.40921,268.801,381,903.20
    Zona B143,948.25575,793.001,151,586.001,727,379.00
    Zona C143,948.25575,793.001,151,586.001,727,379.00
    Peixe Arrasto em ParelhaZona A35,492.40106,477.20212,954.40319,431.60
    Zona B44,365.50133,096.50266,193.00399,289.50
    Zona C44,365.50133,096.50266,193.00399,289.50
    Peixe Demersal de fundo com palangre de anzol854,644.503,418,578.006,837,156.0010,255,734.00
    Tubarão com palangre de anzol854,644.503,418,578.006,837,156.0010,255,734.00
    Arrasto de pequenos pelágicos44,365.50133,096.50266,193.00532,386.00
    Atum NacionalCerco (Porto Nacional)576,000.002,880,000.006,912,000.0011,520,000.00
    Cerco (Porto Estrangeiro)720,000.003,600,000.008,640,000.0014,400,000.00
    Palangre (Porto Nacional)139,500.00697,500.001,674,000.002,790,000.00
    Palangre (Porto Estrangeiro)540,000.002,700,000.006,480,000.0010,800,000.00
    Outras Pescarias288,360.00
  343. Número ou marcador, página 31: ANEXO VIII
  344. Texto do artigo, página 31: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  345. Texto do artigo, página 31: TAXAS DE DIREITOS DE PESCA SEMI-INDUSTRIAL POR EMBARCAÇÃO
  346. Texto do artigo, página 31: (Atinente ao n.º 2 do Artigo 49)
  347. Texto do artigo, página 31: Direitos de Pesca MÍNIMA MÉDIA MÁXIMA Pescaria Taxa Anual Camarão (congelador) 184 245.00 552 735.00 1 105 470.00 1 658 205.00 Arrasto de camarão (barco a gelo BS) 38 752.50 116 257.50 232 515.00 Arrasto de camarão (barco a gelo BM) 31 534.65 94 603.95 189 207.90 Arrasto de camarão (barco a gelo) foz do rio Limpopo 31 534.65 94 603.95 189 207.90 Arrasto de pequenos pelágicos 22 182.75 66 548.25 133 096.50 Peixe palangre de Anzol 427 322.25 1 709 289.00 3 418 578.00 Pesca com Linha de mão (Zona C) 66 501.00 266 004.00 532 008.00 Pesca com Linha de mão (Zona B) 65 776.50 263 106.00 526 212.00 Pesca com Linha de mão (Zona A) 52 621.20 210 484.80 420 969.60 Kapenta 49 410,00 247 050,00 494 100.00 Pesca do atum (Salto e Vara) 34 875.00 174 375.00 418 500.00 Pesca do atum (rede de emalhar cercadora ou cerco) 34 875.00 174 375.00 418 500.00 Outras artes não especificadas 552 735.00
    Direitos de PescaMÍNIMAMÉDIAMÁXIMA
    PescariaTaxa Anual
    Camarão (congelador)184 245.00552 735.001 105 470.001 658 205.00
    Arrasto de camarão (barco a gelo BS)38 752.50116 257.50232 515.00
    Arrasto de camarão (barco a gelo BM)31 534.6594 603.95189 207.90
    Arrasto de camarão (barco a gelo) foz do rio Limpopo31 534.6594 603.95189 207.90
    Arrasto de pequenos pelágicos22 182.7566 548.25133 096.50
    Peixe palangre de Anzol427 322.251 709 289.003 418 578.00
    Pesca com Linha de mão (Zona C)66 501.00266 004.00532 008.00
    Pesca com Linha de mão (Zona B)65 776.50263 106.00526 212.00
    Pesca com Linha de mão (Zona A)52 621.20210 484.80420 969.60
    Kapenta49 410,00247 050,00494 100.00
    Pesca do atum (Salto e Vara)34 875.00174 375.00418 500.00
    Pesca do atum (rede de emalhar cercadora ou cerco)34 875.00174 375.00418 500.00
    Outras artes não especificadas552 735.00
  348. Texto do artigo, página 31: MÍNIMA MÉDIA MÁXIMA 552 735.00 1 105 470.00 1 658 205.00 116 257.50 232 515.00 94 603.95 189 207.90 94 603.95 189 207.90 66 548.25 133 096.50 1 709 289.00 3 418 578.00 266 004.00 532 008.00 263 106.00 526 212.00 210 484.80 420 969.60 247 050,00 494 100.00 174 375.00 418 500.00 174 375.00 418 500.00
  349. Número ou marcador, página 32: ANEXO IX
  350. Texto do artigo, página 32: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  351. Texto do artigo, página 32: TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA INDUSTRIAL
  352. Texto do artigo, página 32: (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
  353. Texto do artigo, página 32: Licença de Pesca Pescaria Taxa Anual por metro de cabo mestre (Mt) Taxa Anual por tonelada (Mt) Taxa Anual por embarcacão (Mt) Camarão por metro cabo mestre 31,340.00 - - Peixes Fauna Acompanhante 472.00 - - Gamba (Nacional) - 6,367.00 - Peixe Fauna Acompanhante - 472.00 - Cefalópodes Fauna Acompanhante - 698.00 - Caranguejo Fauna Acompanhante - 1,963.00 - Lagosta Fauna Acompanhante - 13,145.00 - Lagostim Fauna Acompanhante - 16,431.00 - Lagosta com covos - 20,087.00 - Caranguejo de profundidade com covos - 2,465.00 - Peixe Demersal de Fundo com Palangre ou Rede de Emalhar - 12,250.00 - Peixe Gata - 12,250.00 - Peixe Linha de mão Zona A e B - 3,697.00 - Zona C - 4,313.00 -
    Licença de Pesca
    PescariaTaxa Anual por metro de cabo mestre (Mt)Taxa Anual por tonelada (Mt)Taxa Anual por embarcacão (Mt)
    Camarão por metro cabo mestre31,340.00--
    Peixes Fauna Acompanhante472.00--
    Gamba (Nacional)-6,367.00-
    Peixe Fauna Acompanhante-472.00-
    Cefalópodes Fauna Acompanhante-698.00-
    Caranguejo Fauna Acompanhante-1,963.00-
    Lagosta Fauna Acompanhante-13,145.00-
    Lagostim Fauna Acompanhante-16,431.00-
    Lagosta com covos-20,087.00-
    Caranguejo de profundidade com covos-2,465.00-
    Peixe Demersal de Fundo com Palangre ou Rede de Emalhar-12,250.00-
    Peixe Gata-12,250.00-
    Peixe Linha de mãoZona A e B-3,697.00-
    Zona C-4,313.00-
  354. Texto do artigo, página 33: Peixe Arrasto em Parelha Zona A e B - 3,286.00 - Zona C - 3,866.00 - Peixe Demersal com palangre de anzol - 6,417.00 - Tubarão com palangre de anzol - 20,250.00 - Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelagico) 7,800.00 Arrasto de pequenos pelágicos - 6,367.00 - Fauna Acompanhante de pequenos pelágicos no Banco de Sofala - 21,155.00 - Atum (Frota Nacional) Cerco (Porto Nacional) - - 620,009.00 Cerco (Porto Estrangeiro) - - 1,157,350.00 Palangre (Porto Nacional) - - 413,790.00 Palangre (Porto Estrangeiro) - - 1,074,832.00 Atum (Frota Estrangeira) Cerco (Porto Nacional) - - 9,038,400.00 Cerco (Porto Estrangeiro) - - 12,000,000.00 Palangre (Porto Nacional) - - 6,489,000.00 Palangre (Porto Estrangeiro) - - 8,400,000.00 Operações Conexas 1,500,000.00 Operações Conexas Nacional - - 154,039.00
    Peixe Arrasto em ParelhaZona A e B-3,286.00-
    Zona C-3,866.00-
    Peixe Demersal com palangre de anzol-6,417.00-
    Tubarão com palangre de anzol-20,250.00-
    Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelagico)7,800.00
    Arrasto de pequenos pelágicos-6,367.00-
    Fauna Acompanhante de pequenos pelágicos no Banco de Sofala-21,155.00-
    Atum (Frota Nacional)Cerco (Porto Nacional)--620,009.00
    Cerco (Porto Estrangeiro)--1,157,350.00
    Palangre (Porto Nacional)--413,790.00
    Palangre (Porto Estrangeiro)--1,074,832.00
    Atum (Frota Estrangeira)Cerco (Porto Nacional)--9,038,400.00
    Cerco (Porto Estrangeiro)--12,000,000.00
    Palangre (Porto Nacional)--6,489,000.00
    Palangre (Porto Estrangeiro)--8,400,000.00
    Operações Conexas1,500,000.00
    Operações Conexas Nacional--154,039.00
  355. Número ou marcador, página 34: ANEXO X
  356. Texto do artigo, página 34: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  357. Texto do artigo, página 34: TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA SEMI-INDUSTRIAL
  358. Texto do artigo, página 34: (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
  359. Texto do artigo, página 34: Licença de Pesca Pescaria Taxa Anual por metro de cabo mestre (Mt) Taxa Anual por embarcacão (Mt) Camarão por cabo mestre (congelador) 31,340.00 - Peixes Fauna Acompanhante 472.00 - Arrasto de camarão (barco a gelo) No Banco de Sofala - 158,147.00 Arrasto de camarão (barco a gelo) na Baía de Maputo e Foz do Rio Limpopo - 148,147.00 Arrasto de pequenos pelágicos - 167,184.00 Arrasto de pequenos pelágicos em parelha - 250,000.00 Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelágico) - 185,000,00 Pesca com Linha de mão (Zona C) - 110,908.00 Pesca com Linha de mão (Zona A e B) - 96,531.00 Pesca de Peixe com palangre de anzól - 68,188.00 Kapenta - 100,000.00
    Licença de Pesca
    PescariaTaxa Anual por metro de cabo mestre (Mt)Taxa Anual por embarcacão (Mt)
    Camarão por cabo mestre (congelador)31,340.00-
    Peixes Fauna Acompanhante472.00-
    Arrasto de camarão (barco a gelo) No Banco de Sofala-158,147.00
    Arrasto de camarão (barco a gelo) na Baía de Maputo e Foz do Rio Limpopo-148,147.00
    Arrasto de pequenos pelágicos-167,184.00
    Arrasto de pequenos pelágicos em parelha-250,000.00
    Arrasto de peixes (pelágicos ou semi pelágico)-185,000,00
    Pesca com Linha de mão (Zona C)-110,908.00
    Pesca com Linha de mão (Zona A e B)-96,531.00
    Pesca de Peixe com palangre de anzól-68,188.00
    Kapenta-100,000.00
  360. Texto do artigo, página 35: Pesca do atum (Salto e Vara) - 26,765.00 Pesca do atum (rede de emalhar cercadora) - 51,300.00 Pesca do atum (Palangre de Anzol) _ 275 300,00 Outras artes não especificadas - 35,326.00 Operações conexas - 40,050.00
    Pesca do atum (Salto e Vara)-26,765.00
    Pesca do atum (rede de emalhar cercadora)-51,300.00
    Pesca do atum (Palangre de Anzol)_275 300,00
    Outras artes não especificadas-35,326.00
    Operações conexas-40,050.00
  361. Número ou marcador, página 35: ANEXO XI
  362. Texto do artigo, página 35: MINISTÉRIO DO MAR, ÁGUAS INTERIORES E PESCAS
  363. Texto do artigo, página 35: TAXAS DE LICENÇAS DE PESCA ARTESANAL (Atinente ao n.º 2 do Artigo 44)
  364. Texto do artigo, página 35: PESCARIA/POR ARTE PESCA EM ÁGUAS MARÍTIMAS PESCA EM ÁGUAS INTERIORES LAGO NIASSA/CAHORA BASSA/MASSINGIR/ CHICAMBA/CORUMANA OUTRAS ÁGUAS INTERIORES Pesca costeira - Arrasto para bordo Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo 108 000.00 6 100.00 2 970.00 1 940.00 - Pesca costeira - Arrasto para terra/praia Barco com motor fora de bordo 2 464.00 1 766.00 -
    PESCARIA/POR ARTEPESCA EM ÁGUAS MARÍTIMASPESCA EM ÁGUAS INTERIORES
    LAGO NIASSA/CAHORA BASSA/MASSINGIR/ CHICAMBA/CORUMANAOUTRAS ÁGUAS INTERIORES
    Pesca costeira - Arrasto para bordo Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo108 000.00 6 100.002 970.00 1 940.00-
    Pesca costeira - Arrasto para terra/praia Barco com motor fora de bordo2 464.001 766.00-
  365. Texto do artigo, página 36: Pesca Local - Arrasto para terra/praia Barco não motorizado/sem embarcação 1 766.00 924.00 - Pesca Costeira com rede de emalhar Barco com motor interno (camarão) Barco com motor interno (peixes) Barco com motor fora de bordo (camarão) Barco com motor fora de bordo (peixes) Barco não motorizado/sem embarcação (camarão) Pesca Local com rede de emalhar Barco não motorizado/sem embarcação 6 100.00 822.00 3 984.00 698.00 1 766.00 452.00 678.00 616.00 - 308.00 616.00 308.00 - 206.00 Pesca Costeira com rede de cerco Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo Pesca Local com rede de cerco Barco não motorizado/sem embarcação 1 026.00 514.00 410.00 822.00 410.00 308.00 308.00 206.00 Pesca Costeira com linha de mão Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo Pesca Local com linha de mão Barco não motorizado/sem embarcação 50 000.00 1 396.00 658.00 1 356.00 658.00 410.00 636.00 452.00 200.00 Pesca Costeira com palangre de anzol Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo 780.00 698.00 616.00 308.00 308.00 206.00
    Pesca Local - Arrasto para terra/praia Barco não motorizado/sem embarcação1 766.00924.00-
    Pesca Costeira com rede de emalhar Barco com motor interno (camarão) Barco com motor interno (peixes) Barco com motor fora de bordo (camarão) Barco com motor fora de bordo (peixes) Barco não motorizado/sem embarcação (camarão) Pesca Local com rede de emalhar Barco não motorizado/sem embarcação6 100.00 822.00 3 984.00 698.00 1 766.00 452.00678.00 616.00 - 308.00616.00 308.00 - 206.00
    Pesca Costeira com rede de cerco Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo Pesca Local com rede de cerco Barco não motorizado/sem embarcação1 026.00 514.00 410.00822.00 410.00 308.00308.00 206.00
    Pesca Costeira com linha de mão Barco com motor interno (Convés)* Barco com motor fora de bordo Pesca Local com linha de mão Barco não motorizado/sem embarcação50 000.00 1 396.00 658.001 356.00 658.00 410.00636.00 452.00 200.00
    Pesca Costeira com palangre de anzol Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo780.00 698.00616.00 308.00308.00 206.00
  366. Texto do artigo, página 37: Pesca Local com armadilhas Lagosta Caranguejo Peixe 822.00 554.00 206.00 554.00 308.00 164.00 268.00 Pesca Local com gamboas fixas 308.00 308.00 268.00 Pesca Local submarina Lagosta com arpão Lagosta com gancho Outros 5 750.00 3 080.00 2 054.00 - - Apanha** Bivalves Caranguejo Holotúrias 206.00 452.00 6 162.00 - - Artes não especificadas 718.00 534.00 410.00 Operações conexas* Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo 1 972.00 1 232.00 1 026.00 884.00 884.00 410.00
    Pesca Local com armadilhas Lagosta Caranguejo Peixe822.00 554.00 206.00554.00 308.00164.00 268.00
    Pesca Local com gamboas fixas308.00308.00268.00
    Pesca Local submarina Lagosta com arpão Lagosta com gancho Outros5 750.00 3 080.00 2 054.00--
    Apanha** Bivalves Caranguejo Holotúrias206.00 452.00 6 162.00--
    Artes não especificadas718.00534.00410.00
    Operações conexas* Barco com motor interno Barco com motor fora de bordo1 972.00 1 232.001 026.00 884.00884.00 410.00
  367. Texto do artigo, página 37: *Por embarcação **Por pescador
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