Diploma Ministerial n.º 108/2022

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Texto do artigo · p. 1 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Diploma Ministerial n.º 108/2022

Texto do artigo · p. 1 de 19 de Outubro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades

Texto do artigo · p. 1 - meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:

Texto do artigo · p. 1 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério do Género, Criança e Acção Social.

Texto do artigo · p. 1 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, 31 de Janeiro de 2020. – A Ministra, Ana Comoane.

Texto do artigo · p. 1 1. Apresentação e Recomendações Gerais

Texto do artigo · p. 1 O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo são relativos às Actividades – fim do Ministério de Género, Criança e Acção Social e do Instituto Nacional de Acção Social, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, ambos aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado a 27 de Junho de 2019.

Texto do artigo · p. 1 O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das actividades – meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 3 (três) classes que traduzem as suas funções e actividades, definidas pelo Decreto Presidencial n.° 9/2015, de 13 de Março que define as atribuições e competências e Resolução n.° 18/2015, de 10 de Julho que aprova o Estatuto Orgânico e desta instituição, Resolução n.º 12/2017, de 4 de Setembro que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Acção Social.

Texto do artigo · p. 1 As 3 (três) classes que constituem o Plano e a Tabela são:

Texto do artigo · p. 1 – 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento; – 200 Género e Criança; – 300 Acção Social.

Texto do artigo · p. 1 2. Plano de Classificação

Texto do artigo · p. 1 Código Assunto Descrição Observação 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento Classificam-se os documentos relativos a criação e extinção, licenciamento e credenciação das unidades sociais e centros de atendimento. 110 Criação e Extinção 120 Licenciamento e Credenciação 200 Género e Criança Classificam-se os documentos referentes às actividades de promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural. Incluem-se também documentos relativos a promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral.

Código	Assunto	Descrição
100	Unidades Sociais e Centros de Atendimento	Classificam-se os documentos relativos a criação e extinção, licenciamento e credenciação das unidades sociais e centros de atendimento.
110	Criação e Extinção
120	Licenciamento e Credenciação
200	Género e Criança	Classificam-se os documentos referentes às actividades de promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural. Incluem-se também documentos relativos a promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral.

Texto do artigo · p. 2 Código Assunto Descrição Observação 201 Protecção, Prevenção e Combate à Violência Classificam-se os documentos relativos a adopção de medidas de promoção, prevenção e combate à violência baseada no género e contra a criança, violência contra o idoso pessoa com deficiência, deficiente, albinismo, entre outros grupos sociais. Incluem-se os documentos relativos a estigmatização, tráfico de pessoas e outras formas de descriminação. Incluem-se também documentos relativos ao abuso sexual. 201.1 Homem 201.2 Mulher 201.3 Criança 201.4 Assistência às Vítimas 210 Género 211 Empoderamento da Mulher Classificam-se os documentos relativos à realização de acções de capacitação do empoderamento da mulher no país, incluindo iniciativas de auto-emprego no âmbito de projectos das habilidades empresariais. 212 Igualdade e Equidade de Género Classificam-se os documentos relativos a acções que visam assegurar a equidade e igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes. 213 Descriminação Baseada em Género Classificam-se os documentos que visam promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade. 219 Outros Assuntos Relativos ao Género 220 Criança 221 Abuso Sexual de Menores 222 Casamentos Prematuros 223 Adopção e Tutela de Menores Classificam-se os documentos relativos a processos de adopção, tutela, acção de alimento e exercício do poder parental do menor. 223.1 Adopção 223.2 Tutela 223.3 Acção de Alimentos 223.4 Poder Parental 223.5 Reintegração/Reunificação Familiar Classificam-se os documentos inerentes aos processos de reintegração/reunificação familiar da criança. 223.9 Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores 229 Outros Assuntos Relativos à Criança 290 Outros Assuntos Relativos a Género e Criança 300 Acção Social Classificam-se os documentos relativos a acções de protecção, assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade. 310 Atendimento e Assistência Social Classificam-se os documentos relativos ao atendimento comunitário ou institucional da criança, mulher e homem, idoso, doente, albino, entre outros, em situação difícil em unidades sociais públicas e privadas. Incluem–se os documentos relativos ao atendimento das vítimas de violência domestica. 311 Comunitário 312 Institucional Classificam-se os documentos relativos ao atendimento institucional das vítimas de violência. 320 Programas de Segurança Social Básico Classificam-se os documentos relativos ao atendimento de pessoas ou agregado familiar em situação de pobreza e de vulnerabilidade nos programas de segurança social básica incluindo instrução de processos para o acesso a diferentes serviços.

Código	Assunto	Descrição
201	Protecção, Prevenção e Combate à Violência	Classificam-se os documentos relativos a adopção de medidas de promoção, prevenção e combate à violência baseada no género e contra a criança, violência contra o idoso pessoa com deficiência, deficiente, albinismo, entre outros grupos sociais. Incluem-se os documentos relativos a estigmatização, tráfico de pessoas e outras formas de descriminação. Incluem-se também documentos relativos ao abuso sexual.
201.1	Homem
201.2	Mulher
201.3	Criança
201.4	Assistência às Vítimas
210	Género
211	Empoderamento da Mulher	Classificam-se os documentos relativos à realização de acções de capacitação do empoderamento da mulher no país, incluindo iniciativas de auto-emprego no âmbito de projectos das habilidades empresariais.
212	Igualdade e Equidade de Género	Classificam-se os documentos relativos a acções que visam assegurar a equidade e igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes.
213	Descriminação Baseada em Género	Classificam-se os documentos que visam promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade.
219	Outros Assuntos Relativos ao Género
220	Criança
221	Abuso Sexual de Menores
222	Casamentos Prematuros
223	Adopção e Tutela de Menores	Classificam-se os documentos relativos a processos de adopção, tutela, acção de alimento e exercício do poder parental do menor.
223.1	Adopção
223.2	Tutela
223.3	Acção de Alimentos
223.4	Poder Parental
223.5	Reintegração/Reunificação Familiar	Classificam-se os documentos inerentes aos processos de reintegração/reunificação familiar da criança.
223.9	Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores
229	Outros Assuntos Relativos à Criança
290	Outros Assuntos Relativos a Género e Criança
300	Acção Social	Classificam-se os documentos relativos a acções de protecção, assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade.
310	Atendimento e Assistência Social	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento comunitário ou institucional da criança, mulher e homem, idoso, doente, albino, entre outros, em situação difícil em unidades sociais públicas e privadas. Incluem–se os documentos relativos ao atendimento das vítimas de violência domestica.
311	Comunitário
312	Institucional	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento institucional das vítimas de violência.
320	Programas de Segurança Social Básico	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento de pessoas ou agregado familiar em situação de pobreza e de vulnerabilidade nos programas de segurança social básica incluindo instrução de processos para o acesso a diferentes serviços.

Texto do artigo · p. 3 Código Assunto Descrição Observação 321 Subsídio Social Básico 321.1 À Criança 321.2 Por Incapacidade 321.3 À Pessoa Idosa 322 Apoio Social Directo 322.1 Pontual 322.2 Prolongado 323 Acção Social Produtiva 324 Serviços de Acção Social 329 Outros Tipos de Programas 330 Promoção, Participação e Associativismo Classificam-se os documentos relativos à participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes a todos os níveis, nos sectores e órgãos de tomada de decisão, bem como a realização de estudos e pesquisas. Incluem-se os documentos relativos a participação de idosos e deficientes nas várias actividades de desenvolvimento social, cultural e económico. 331 Parlamento Infantil 332 Grupos e Organizações Sociais 340 Educação Pública Classificam-se os documentos relacionados com a promoção e realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos humanos na perspectiva do género e da criança. Incluem-se os documentos relativos a estudos e pesquisas sobre a situação da criança e da mulher em Moçambique. 350 Integração e Reintegração 360 Reabilitação e Apoio Psicossocial Classificam-se os documentos relativos a reabilitação das pessoas com deficiência incluindo a provisão de material de compensação (cadeira de rodas, triciclos e próteses, muletas, canadianas, andarilhos, óculos, bengalas, pautas, punções, entre outros). 370 Acessibilidade Classificam-se os documentos relativos a criação de condições de acessibilidade física (rampas, corrimãos, etc) e dispositivos técnicos de acessibilidade (visuais, sonoros, software de voz, material didáctico específico para pessoas com deficiência e outros). 371 Material Didáctico Inclui documentos relativos a doação, aquisição, distribuição e utilização de máquinas braille, pautas, punções, Apex, material audiovisual, papel braille, livros braille, alfabeto manual, entre outros de índole didáctico. 372 Língua de Sinais Classificam-se os documentos relativos a tradução, interpretação, produção e divulgação de documentos relativos a línguas de sinais. 373 Braille Classificam-se os documentos relativos ao sistema Braille incluindo a tradução, produção e divulgação. 380 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua Classificam-se os documentos referentes a iniciativas individuais, familiares, comunitárias e religiosas de apoio à pessoas ou agregados familiares necessitados ou vitimas de qualquer infortúnio. 390 Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Código	Assunto	Descrição
321	Subsídio Social Básico
321.1	À Criança
321.2	Por Incapacidade
321.3	À Pessoa Idosa
322	Apoio Social Directo
322.1	Pontual
322.2	Prolongado
323	Acção Social Produtiva
324	Serviços de Acção Social
329	Outros Tipos de Programas
330	Promoção, Participação e Associativismo	Classificam-se os documentos relativos à participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes a todos os níveis, nos sectores e órgãos de tomada de decisão, bem como a realização de estudos e pesquisas. Incluem-se os documentos relativos a participação de idosos e deficientes nas várias actividades de desenvolvimento social, cultural e económico.
331	Parlamento Infantil
332	Grupos e Organizações Sociais
340	Educação Pública	Classificam-se os documentos relacionados com a promoção e realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos humanos na perspectiva do género e da criança. Incluem-se os documentos relativos a estudos e pesquisas sobre a situação da criança e da mulher em Moçambique.
350	Integração e Reintegração
360	Reabilitação e Apoio Psicossocial	Classificam-se os documentos relativos a reabilitação das pessoas com deficiência incluindo a provisão de material de compensação (cadeira de rodas, triciclos e próteses, muletas, canadianas, andarilhos, óculos, bengalas, pautas, punções, entre outros).
370	Acessibilidade	Classificam-se os documentos relativos a criação de condições de acessibilidade física (rampas, corrimãos, etc) e dispositivos técnicos de acessibilidade (visuais, sonoros, software de voz, material didáctico específico para pessoas com deficiência e outros).
371	Material Didáctico	Inclui documentos relativos a doação, aquisição, distribuição e utilização de máquinas braille, pautas, punções, Apex, material audiovisual, papel braille, livros braille, alfabeto manual, entre outros de índole didáctico.
372	Língua de Sinais	Classificam-se os documentos relativos a tradução, interpretação, produção e divulgação de documentos relativos a línguas de sinais.
373	Braille	Classificam-se os documentos relativos ao sistema Braille incluindo a tradução, produção e divulgação.
380	Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua	Classificam-se os documentos referentes a iniciativas individuais, familiares, comunitárias e religiosas de apoio à pessoas ou agregados familiares necessitados ou vitimas de qualquer infortúnio.
390	Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Texto do artigo · p. 4 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo · p. 4 Código Assunto Prazos de guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento 110 Criação e Extinção Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 120 Licenciamento e Credenciação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 200 Género e Criança 201 Protecção, Prevenção e Combate à Violência Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 201.1 Homem Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.2 Mulher Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.3 Criança Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.4 Assistência às Vítimas 5 Anos 10 Anos Eliminação 210 Género 211 Empoderamento da Mulher Até a vigência 10 Anos Eliminação 212 Igualdade e Equidade de Género Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 213 Descriminação Baseada em Género Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 219 Outros Assuntos Relativos ao Género 220 Criança 221 Abuso Sexual de Menores 5 Anos 10 Anos Eliminação 222 Casamentos Prematuros 5 Anos 10 Anos Eliminação 223 Adopção e Tutela de Menores 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.1 Adopção 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.2 Tutela 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.3 Acção de Alimentos 10 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.4 Poder Parental 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.5 Reintegração/Reunificação Familiar 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.9 Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores 229 Outros Assuntos Relativos à Criança 290 Outros Assuntos Relativos a Género e Criança 300 Acção Social 310 Atendimento e Assistência Social 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 311 Comunitário 5 Anos 5 Anos Eliminação 312 Institucional Até a vigência 15 Anos Guarda Permanente 320 Programas de Segurança Social Básica Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 321 Subsídio Social Básico Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.1 À Criança Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.2 Por Incapacidade Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.3 À Pessoa Idosa Até a vigência 25 Anos Eliminação

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Unidades Sociais e Centros de Atendimento
110	Criação e Extinção	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
120	Licenciamento e Credenciação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
200	Género e Criança
201	Protecção, Prevenção e Combate à Violência	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
201.1	Homem	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.2	Mulher	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.3	Criança	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.4	Assistência às Vítimas	5 Anos	10 Anos	Eliminação
210	Género
211	Empoderamento da Mulher	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
212	Igualdade e Equidade de Género	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
213	Descriminação Baseada em Género	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
219	Outros Assuntos Relativos ao Género
220	Criança
221	Abuso Sexual de Menores	5 Anos	10 Anos	Eliminação
222	Casamentos Prematuros	5 Anos	10 Anos	Eliminação
223	Adopção e Tutela de Menores	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.1	Adopção	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.2	Tutela	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.3	Acção de Alimentos	10 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.4	Poder Parental	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.5	Reintegração/Reunificação Familiar	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.9	Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores
229	Outros Assuntos Relativos à Criança
290	Outros Assuntos Relativos a Género e Criança
300	Acção Social
310	Atendimento e Assistência Social	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
311	Comunitário	5 Anos	5 Anos	Eliminação
312	Institucional	Até a vigência	15 Anos	Guarda Permanente
320	Programas de Segurança Social Básica	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
321	Subsídio Social Básico	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.1	À Criança	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.2	Por Incapacidade	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.3	À Pessoa Idosa	Até a vigência	25 Anos	Eliminação

Texto do artigo · p. 5 Código Assunto Prazos de guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 322 Apoio Social Directo Até a vigência 25 Anos Eliminação 322.1 Pontual Até a vigência 25 Anos Eliminação 322.2 Prolongado Até a vigência 25 Anos Eliminação 323 Acção Social Produtiva Até a vigência 25 Anos Eliminação 324 Serviços de Acção Social Até a vigência 25 Anos Eliminação 329 Outros Tipos de Programas 330 Promoção, Participação e Associativismo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 331 Parlamento Infantil 5 Anos 10 Anos Eliminação 332 Grupos e Organizações Sociais Até a vigência 5 Anos Eliminação 340 Educação Pública Até a vigência 10 Anos Eliminação 350 Integração e Reintegração Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 360 Reabilitação e Apoio Psicossocial Até a vigência 10 Anos Eliminação 370 Acessibilidade Até a vigência 10 Anos Eliminação 371 Material Didáctico 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 372 Língua de Sinais Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 373 Braille Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 380 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
322	Apoio Social Directo	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
322.1	Pontual	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
322.2	Prolongado	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
323	Acção Social Produtiva	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
324	Serviços de Acção Social	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
329	Outros Tipos de Programas
330	Promoção, Participação e Associativismo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
331	Parlamento Infantil	5 Anos	10 Anos	Eliminação
332	Grupos e Organizações Sociais	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
340	Educação Pública	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
350	Integração e Reintegração	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
360	Reabilitação e Apoio Psicossocial	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
370	Acessibilidade	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
371	Material Didáctico	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
372	Língua de Sinais	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
373	Braille	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
380	Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Texto do artigo · p. 5 Índice Remissivo A Abuso Sexual de Menores .............................................. 221 Acção Social ................................................................... 300 Acessibilidade ................................................................. 370

Texto do artigo · p. 5 Braille .................................................................... 373 Língua de Sinais ................................................... 372 Material Didáctico ................................................. 371

Texto do artigo · p. 5 Atendimento e Assistência Social ................................... 310 Comunitário ........................................................... 311 Institucional ........................................................... 312

Texto do artigo · p. 5 Educação Pública ............................................................. 340 Integração e Reintegração ............................................... 360

Texto do artigo · p. 5 Programas de Segurança Social Básico ................. 320 Acção Social Produtiva ........................... 323 Apoio Social Directo ............................... 322

Texto do artigo · p. 5 Pontual .................................. 322.1 Prolongado .............................. 322.2

Texto do artigo · p. 5 Serviços de Acção Social ................................................. 324 Subsídio Social Básico .................................................... 321

Texto do artigo · p. 5 À Criança ................................ 321.1 À Pessoa Idosa ....................... 321.3 Por Incapacidade .................... 321.2

Texto do artigo · p. 5 Promoção Participação e Associativismo ....................... 330 Parlamento Infantil ................................................. 331 Grupos e Organizações Sociais .............................. 332

Texto do artigo · p. 5 Reabilitação e Apoio Psicossocial .................................... 360 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua ..... 380

Texto do artigo · p. 5 Acessibilidade ................................................................. 370 Braille ............................................................................... 373 Língua de Sinais ............................................................... 372 Material Didáctico ............................................................ 371

Texto do artigo · p. 5 Adopção e Tutela De Menores ....................................... 223 Acção de Alimentos ............................................ 223.3 Adopção ............................................................... 223.1 Poder Parental .................................................... 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar ................... 223.5

Texto do artigo · p. 5 Tutela ............................................................................ 223.2 Apoio Social Directo ....................................................... 322

Texto do artigo · p. 5 Pontual ............................................................... 322.1 Prolongado ........................................................... 322.2

Texto do artigo · p. 5 B Braille .............................................................................. 373 C Casamentos Prematuros ................................................ 222 Criança ........................................................................... 220 Abuso Sexual de Menores ................................................ 221 Adopção e Tutela de Menores ......................................... 223

Texto do artigo · p. 5 Acção de Alimentos .............................. 223.3 Adopção ................................................ 223.1 Poder Parental ....................................... 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar ..... 223.5 Tutela .................................................... 223.2

Texto do artigo · p. 5 Casamentos Prematuros ......................................... 222

Texto do artigo · p. 6 D Descriminação Baseada Em Género ............................. 213 E Educação Pública ........................................................... 340 Empoderamento da Mulher ......................................... 211

Texto do artigo · p. 6 G Género ........................................................................... 210 Empoderamento da Mulher ................................... 211 Igualdade e Equidade de Género ........................... 212 Descriminação Baseada em Género ...................... 213

Texto do artigo · p. 6 Grupos e Organizações Sociais ..................................... 332 Género e Criança ........................................................... 200

Texto do artigo · p. 6 Criança ................................................................... 220 Abuso Sexual de Menores ............................................... 221 Adopção e Tutela de Menores ......................................... 223

Texto do artigo · p. 6 Acção de Alimentos ............... 223.3 Adopção ................................. 223.1 Poder Parental ........................ 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar

Texto do artigo · p. 6 .....................................223.5 Tutela ...................................... 223.2

Texto do artigo · p. 6 Casamentos Prematuros ........................... 222

Texto do artigo · p. 6 Género .................................................................... 210 Empoderamento da Mulher ..................... 211 Igualdade e Equidade de Género .............. 212 Descriminação Baseada em Género ....... 213

Texto do artigo · p. 6 Protecção, Prevenção e Combate à Violência ................. 201 Assistências às Vítimas .......................... 201.4 Criança ................................................ 201.3 Homem ................................................ 201.1 Mulher ............................................... 201.2

Texto do artigo · p. 6 I Igualdade e Equidade de Género ................................. 212 Integração e Reintegração ............................................. 350

Texto do artigo · p. 6 L Licenciamento e Credenciação ...................................... 120 Língua de Sinais ............................................................... 372 M Mulher Protecção, Prevenção e Combate à Violência .................. 231

Texto do artigo · p. 6 Empoderamento ................................................... 220

Texto do artigo · p. 6 P Parlamento Infantil ........................................................ 331 Promoção, Participação e Associativismo ...................... 330

Texto do artigo · p. 6 Grupos e Organizações Sociais .............................. 332 Parlamento Infantil ................................................. 331

Texto do artigo · p. 6 Poder Parental ............................................................. 223.4 Programas de Segurança Social Básico ......................... 320 Acção Social Produtiva .................................................... 323

Texto do artigo · p. 6 Apoio Social Directo .............................................. 322 Pontual ................................................. 322.1 Prolongado ............................................ 322.2

Texto do artigo · p. 6 Serviços de Acção Social ................................................. 324 Subsídio Social Básico ..................................................... 321

Texto do artigo · p. 6 À Criança ............................................... 321.1 À Pessoa Idosa .................................. 321.3 Por Incapacidade .................................. 321.2

Texto do artigo · p. 6 S Serviços de Acção Social ............................................... 324 Subsídio Social Básico ................................................... 321 À Criança ............................................................. 321.1 À Pessoa Idosa ............................................................... 321.3 Por Incapacidade ................................................. 321.2 T Tutela de Menores ....................................................... 223.2 U Unidades Sociais e Centros de Atendimento.................... 100

Texto do artigo · p. 6 Criação e Extinção .................................................. 110 Licenciamento e Credenciação ............................... 120

Fonte textual acessível e tabelas

Texto do artigo, página 1: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Diploma Ministerial n.º 108/2022
Texto do artigo, página 1: de 19 de Outubro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de complementar o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades
Texto do artigo, página 1: - meio da Administração Pública, ao abrigo do disposto no artigo 3 do Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro, a Ministra da Administração Estatal e Função Pública, determina:
Texto do artigo, página 1: 1. É aprovado o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério do Género, Criança e Acção Social.
Texto do artigo, página 1: 2. O presente Diploma entra em vigor na data da sua publicação. Maputo, 31 de Janeiro de 2020. – A Ministra, Ana Comoane.
Texto do artigo, página 1: 1. Apresentação e Recomendações Gerais
Texto do artigo, página 1: O presente Plano de Classificação e a respectiva Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivo são relativos às Actividades – fim do Ministério de Género, Criança e Acção Social e do Instituto Nacional de Acção Social, em complementaridade ao Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades – meio, ambos aprovados pelo Decreto n.º 84/2018, de 26 de Dezembro e republicado a 27 de Junho de 2019.
Texto do artigo, página 1: O Plano segue o método de classificação por assunto, à semelhança do Plano das actividades – meio, obedecendo o critério funcional. É constituído por 3 (três) classes que traduzem as suas funções e actividades, definidas pelo Decreto Presidencial n.° 9/2015, de 13 de Março que define as atribuições e competências e Resolução n.° 18/2015, de 10 de Julho que aprova o Estatuto Orgânico e desta instituição, Resolução n.º 12/2017, de 4 de Setembro que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Acção Social.
Texto do artigo, página 1: As 3 (três) classes que constituem o Plano e a Tabela são:
Texto do artigo, página 1: – 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento; – 200 Género e Criança; – 300 Acção Social.
Texto do artigo, página 1: 2. Plano de Classificação

Texto do artigo, página 1: Código Assunto Descrição Observação 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento Classificam-se os documentos relativos a criação e extinção, licenciamento e credenciação das unidades sociais e centros de atendimento. 110 Criação e Extinção 120 Licenciamento e Credenciação 200 Género e Criança Classificam-se os documentos referentes às actividades de promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural. Incluem-se também documentos relativos a promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral.

Código	Assunto	Descrição
100	Unidades Sociais e Centros de Atendimento	Classificam-se os documentos relativos a criação e extinção, licenciamento e credenciação das unidades sociais e centros de atendimento.
110	Criação e Extinção
120	Licenciamento e Credenciação
200	Género e Criança	Classificam-se os documentos referentes às actividades de promoção da igualdade e equidade do género no desenvolvimento económico, social, político e cultural. Incluem-se também documentos relativos a promoção, protecção e materialização dos direitos da criança, visando o seu desenvolvimento integral.

Texto do artigo, página 2: Código Assunto Descrição Observação 201 Protecção, Prevenção e Combate à Violência Classificam-se os documentos relativos a adopção de medidas de promoção, prevenção e combate à violência baseada no género e contra a criança, violência contra o idoso pessoa com deficiência, deficiente, albinismo, entre outros grupos sociais. Incluem-se os documentos relativos a estigmatização, tráfico de pessoas e outras formas de descriminação. Incluem-se também documentos relativos ao abuso sexual. 201.1 Homem 201.2 Mulher 201.3 Criança 201.4 Assistência às Vítimas 210 Género 211 Empoderamento da Mulher Classificam-se os documentos relativos à realização de acções de capacitação do empoderamento da mulher no país, incluindo iniciativas de auto-emprego no âmbito de projectos das habilidades empresariais. 212 Igualdade e Equidade de Género Classificam-se os documentos relativos a acções que visam assegurar a equidade e igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes. 213 Descriminação Baseada em Género Classificam-se os documentos que visam promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade. 219 Outros Assuntos Relativos ao Género 220 Criança 221 Abuso Sexual de Menores 222 Casamentos Prematuros 223 Adopção e Tutela de Menores Classificam-se os documentos relativos a processos de adopção, tutela, acção de alimento e exercício do poder parental do menor. 223.1 Adopção 223.2 Tutela 223.3 Acção de Alimentos 223.4 Poder Parental 223.5 Reintegração/Reunificação Familiar Classificam-se os documentos inerentes aos processos de reintegração/reunificação familiar da criança. 223.9 Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores 229 Outros Assuntos Relativos à Criança 290 Outros Assuntos Relativos a Género e Criança 300 Acção Social Classificam-se os documentos relativos a acções de protecção, assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade. 310 Atendimento e Assistência Social Classificam-se os documentos relativos ao atendimento comunitário ou institucional da criança, mulher e homem, idoso, doente, albino, entre outros, em situação difícil em unidades sociais públicas e privadas. Incluem–se os documentos relativos ao atendimento das vítimas de violência domestica. 311 Comunitário 312 Institucional Classificam-se os documentos relativos ao atendimento institucional das vítimas de violência. 320 Programas de Segurança Social Básico Classificam-se os documentos relativos ao atendimento de pessoas ou agregado familiar em situação de pobreza e de vulnerabilidade nos programas de segurança social básica incluindo instrução de processos para o acesso a diferentes serviços.

Código	Assunto	Descrição
201	Protecção, Prevenção e Combate à Violência	Classificam-se os documentos relativos a adopção de medidas de promoção, prevenção e combate à violência baseada no género e contra a criança, violência contra o idoso pessoa com deficiência, deficiente, albinismo, entre outros grupos sociais. Incluem-se os documentos relativos a estigmatização, tráfico de pessoas e outras formas de descriminação. Incluem-se também documentos relativos ao abuso sexual.
201.1	Homem
201.2	Mulher
201.3	Criança
201.4	Assistência às Vítimas
210	Género
211	Empoderamento da Mulher	Classificam-se os documentos relativos à realização de acções de capacitação do empoderamento da mulher no país, incluindo iniciativas de auto-emprego no âmbito de projectos das habilidades empresariais.
212	Igualdade e Equidade de Género	Classificam-se os documentos relativos a acções que visam assegurar a equidade e igualdade de oportunidades de acesso a bens e serviços para mulheres e homens, raparigas e rapazes.
213	Descriminação Baseada em Género	Classificam-se os documentos que visam promover acções destinadas a eliminação da discriminação com base no sexo e a valorização do papel das relações de género na família e na sociedade.
219	Outros Assuntos Relativos ao Género
220	Criança
221	Abuso Sexual de Menores
222	Casamentos Prematuros
223	Adopção e Tutela de Menores	Classificam-se os documentos relativos a processos de adopção, tutela, acção de alimento e exercício do poder parental do menor.
223.1	Adopção
223.2	Tutela
223.3	Acção de Alimentos
223.4	Poder Parental
223.5	Reintegração/Reunificação Familiar	Classificam-se os documentos inerentes aos processos de reintegração/reunificação familiar da criança.
223.9	Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores
229	Outros Assuntos Relativos à Criança
290	Outros Assuntos Relativos a Género e Criança
300	Acção Social	Classificam-se os documentos relativos a acções de protecção, assistência social as pessoas e agregados familiares em situação de pobreza e de vulnerabilidade.
310	Atendimento e Assistência Social	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento comunitário ou institucional da criança, mulher e homem, idoso, doente, albino, entre outros, em situação difícil em unidades sociais públicas e privadas. Incluem–se os documentos relativos ao atendimento das vítimas de violência domestica.
311	Comunitário
312	Institucional	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento institucional das vítimas de violência.
320	Programas de Segurança Social Básico	Classificam-se os documentos relativos ao atendimento de pessoas ou agregado familiar em situação de pobreza e de vulnerabilidade nos programas de segurança social básica incluindo instrução de processos para o acesso a diferentes serviços.

Texto do artigo, página 3: Código Assunto Descrição Observação 321 Subsídio Social Básico 321.1 À Criança 321.2 Por Incapacidade 321.3 À Pessoa Idosa 322 Apoio Social Directo 322.1 Pontual 322.2 Prolongado 323 Acção Social Produtiva 324 Serviços de Acção Social 329 Outros Tipos de Programas 330 Promoção, Participação e Associativismo Classificam-se os documentos relativos à participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes a todos os níveis, nos sectores e órgãos de tomada de decisão, bem como a realização de estudos e pesquisas. Incluem-se os documentos relativos a participação de idosos e deficientes nas várias actividades de desenvolvimento social, cultural e económico. 331 Parlamento Infantil 332 Grupos e Organizações Sociais 340 Educação Pública Classificam-se os documentos relacionados com a promoção e realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos humanos na perspectiva do género e da criança. Incluem-se os documentos relativos a estudos e pesquisas sobre a situação da criança e da mulher em Moçambique. 350 Integração e Reintegração 360 Reabilitação e Apoio Psicossocial Classificam-se os documentos relativos a reabilitação das pessoas com deficiência incluindo a provisão de material de compensação (cadeira de rodas, triciclos e próteses, muletas, canadianas, andarilhos, óculos, bengalas, pautas, punções, entre outros). 370 Acessibilidade Classificam-se os documentos relativos a criação de condições de acessibilidade física (rampas, corrimãos, etc) e dispositivos técnicos de acessibilidade (visuais, sonoros, software de voz, material didáctico específico para pessoas com deficiência e outros). 371 Material Didáctico Inclui documentos relativos a doação, aquisição, distribuição e utilização de máquinas braille, pautas, punções, Apex, material audiovisual, papel braille, livros braille, alfabeto manual, entre outros de índole didáctico. 372 Língua de Sinais Classificam-se os documentos relativos a tradução, interpretação, produção e divulgação de documentos relativos a línguas de sinais. 373 Braille Classificam-se os documentos relativos ao sistema Braille incluindo a tradução, produção e divulgação. 380 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua Classificam-se os documentos referentes a iniciativas individuais, familiares, comunitárias e religiosas de apoio à pessoas ou agregados familiares necessitados ou vitimas de qualquer infortúnio. 390 Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Código	Assunto	Descrição
321	Subsídio Social Básico
321.1	À Criança
321.2	Por Incapacidade
321.3	À Pessoa Idosa
322	Apoio Social Directo
322.1	Pontual
322.2	Prolongado
323	Acção Social Produtiva
324	Serviços de Acção Social
329	Outros Tipos de Programas
330	Promoção, Participação e Associativismo	Classificam-se os documentos relativos à participação equilibrada de mulheres e homens, raparigas e rapazes a todos os níveis, nos sectores e órgãos de tomada de decisão, bem como a realização de estudos e pesquisas. Incluem-se os documentos relativos a participação de idosos e deficientes nas várias actividades de desenvolvimento social, cultural e económico.
331	Parlamento Infantil
332	Grupos e Organizações Sociais
340	Educação Pública	Classificam-se os documentos relacionados com a promoção e realização de acções de sensibilização e educação pública para a observância e respeito dos direitos humanos na perspectiva do género e da criança. Incluem-se os documentos relativos a estudos e pesquisas sobre a situação da criança e da mulher em Moçambique.
350	Integração e Reintegração
360	Reabilitação e Apoio Psicossocial	Classificam-se os documentos relativos a reabilitação das pessoas com deficiência incluindo a provisão de material de compensação (cadeira de rodas, triciclos e próteses, muletas, canadianas, andarilhos, óculos, bengalas, pautas, punções, entre outros).
370	Acessibilidade	Classificam-se os documentos relativos a criação de condições de acessibilidade física (rampas, corrimãos, etc) e dispositivos técnicos de acessibilidade (visuais, sonoros, software de voz, material didáctico específico para pessoas com deficiência e outros).
371	Material Didáctico	Inclui documentos relativos a doação, aquisição, distribuição e utilização de máquinas braille, pautas, punções, Apex, material audiovisual, papel braille, livros braille, alfabeto manual, entre outros de índole didáctico.
372	Língua de Sinais	Classificam-se os documentos relativos a tradução, interpretação, produção e divulgação de documentos relativos a línguas de sinais.
373	Braille	Classificam-se os documentos relativos ao sistema Braille incluindo a tradução, produção e divulgação.
380	Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua	Classificam-se os documentos referentes a iniciativas individuais, familiares, comunitárias e religiosas de apoio à pessoas ou agregados familiares necessitados ou vitimas de qualquer infortúnio.
390	Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Texto do artigo, página 4: 3. Tabela de Temporalidade

Texto do artigo, página 4: Código Assunto Prazos de guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 100 Unidades Sociais e Centros de Atendimento 110 Criação e Extinção Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 120 Licenciamento e Credenciação Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 200 Género e Criança 201 Protecção, Prevenção e Combate à Violência Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 201.1 Homem Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.2 Mulher Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.3 Criança Até a vigência 5 Anos Eliminação 201.4 Assistência às Vítimas 5 Anos 10 Anos Eliminação 210 Género 211 Empoderamento da Mulher Até a vigência 10 Anos Eliminação 212 Igualdade e Equidade de Género Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 213 Descriminação Baseada em Género Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 219 Outros Assuntos Relativos ao Género 220 Criança 221 Abuso Sexual de Menores 5 Anos 10 Anos Eliminação 222 Casamentos Prematuros 5 Anos 10 Anos Eliminação 223 Adopção e Tutela de Menores 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.1 Adopção 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.2 Tutela 10 Anos 35 Anos Guarda Permanente 223.3 Acção de Alimentos 10 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.4 Poder Parental 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.5 Reintegração/Reunificação Familiar 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 223.9 Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores 229 Outros Assuntos Relativos à Criança 290 Outros Assuntos Relativos a Género e Criança 300 Acção Social 310 Atendimento e Assistência Social 5 Anos 10 Anos Guarda Permanente 311 Comunitário 5 Anos 5 Anos Eliminação 312 Institucional Até a vigência 15 Anos Guarda Permanente 320 Programas de Segurança Social Básica Até a vigência 10 Anos Guarda Permanente 321 Subsídio Social Básico Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.1 À Criança Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.2 Por Incapacidade Até a vigência 25 Anos Eliminação 321.3 À Pessoa Idosa Até a vigência 25 Anos Eliminação

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
100	Unidades Sociais e Centros de Atendimento
110	Criação e Extinção	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
120	Licenciamento e Credenciação	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
200	Género e Criança
201	Protecção, Prevenção e Combate à Violência	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
201.1	Homem	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.2	Mulher	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.3	Criança	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
201.4	Assistência às Vítimas	5 Anos	10 Anos	Eliminação
210	Género
211	Empoderamento da Mulher	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
212	Igualdade e Equidade de Género	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
213	Descriminação Baseada em Género	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
219	Outros Assuntos Relativos ao Género
220	Criança
221	Abuso Sexual de Menores	5 Anos	10 Anos	Eliminação
222	Casamentos Prematuros	5 Anos	10 Anos	Eliminação
223	Adopção e Tutela de Menores	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.1	Adopção	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.2	Tutela	10 Anos	35 Anos	Guarda Permanente
223.3	Acção de Alimentos	10 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.4	Poder Parental	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.5	Reintegração/Reunificação Familiar	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
223.9	Outros Assuntos Referentes à Adopção e Tutela de Menores
229	Outros Assuntos Relativos à Criança
290	Outros Assuntos Relativos a Género e Criança
300	Acção Social
310	Atendimento e Assistência Social	5 Anos	10 Anos	Guarda Permanente
311	Comunitário	5 Anos	5 Anos	Eliminação
312	Institucional	Até a vigência	15 Anos	Guarda Permanente
320	Programas de Segurança Social Básica	Até a vigência	10 Anos	Guarda Permanente
321	Subsídio Social Básico	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.1	À Criança	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.2	Por Incapacidade	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
321.3	À Pessoa Idosa	Até a vigência	25 Anos	Eliminação

Texto do artigo, página 5: Código Assunto Prazos de guarda Destinação final Observação Arquivo Corrente Arquivo Intermediário 322 Apoio Social Directo Até a vigência 25 Anos Eliminação 322.1 Pontual Até a vigência 25 Anos Eliminação 322.2 Prolongado Até a vigência 25 Anos Eliminação 323 Acção Social Produtiva Até a vigência 25 Anos Eliminação 324 Serviços de Acção Social Até a vigência 25 Anos Eliminação 329 Outros Tipos de Programas 330 Promoção, Participação e Associativismo Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 331 Parlamento Infantil 5 Anos 10 Anos Eliminação 332 Grupos e Organizações Sociais Até a vigência 5 Anos Eliminação 340 Educação Pública Até a vigência 10 Anos Eliminação 350 Integração e Reintegração Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 360 Reabilitação e Apoio Psicossocial Até a vigência 10 Anos Eliminação 370 Acessibilidade Até a vigência 10 Anos Eliminação 371 Material Didáctico 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 372 Língua de Sinais Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 373 Braille Até a vigência 5 Anos Guarda Permanente 380 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua 2 Anos 5 Anos Guarda Permanente 390 Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Código	Assunto	Prazos de guarda	Destinação final	Observação
Arquivo Corrente	Arquivo Intermediário
322	Apoio Social Directo	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
322.1	Pontual	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
322.2	Prolongado	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
323	Acção Social Produtiva	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
324	Serviços de Acção Social	Até a vigência	25 Anos	Eliminação
329	Outros Tipos de Programas
330	Promoção, Participação e Associativismo	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
331	Parlamento Infantil	5 Anos	10 Anos	Eliminação
332	Grupos e Organizações Sociais	Até a vigência	5 Anos	Eliminação
340	Educação Pública	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
350	Integração e Reintegração	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
360	Reabilitação e Apoio Psicossocial	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
370	Acessibilidade	Até a vigência	10 Anos	Eliminação
371	Material Didáctico	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
372	Língua de Sinais	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
373	Braille	Até a vigência	5 Anos	Guarda Permanente
380	Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua	2 Anos	5 Anos	Guarda Permanente
390	Outros Assuntos Relativos a Acção Social

Texto do artigo, página 5: Índice Remissivo A Abuso Sexual de Menores .............................................. 221 Acção Social ................................................................... 300 Acessibilidade ................................................................. 370
Texto do artigo, página 5: Braille .................................................................... 373 Língua de Sinais ................................................... 372 Material Didáctico ................................................. 371
Texto do artigo, página 5: Atendimento e Assistência Social ................................... 310 Comunitário ........................................................... 311 Institucional ........................................................... 312
Texto do artigo, página 5: Educação Pública ............................................................. 340 Integração e Reintegração ............................................... 360
Texto do artigo, página 5: Programas de Segurança Social Básico ................. 320 Acção Social Produtiva ........................... 323 Apoio Social Directo ............................... 322
Texto do artigo, página 5: Pontual .................................. 322.1 Prolongado .............................. 322.2
Texto do artigo, página 5: Serviços de Acção Social ................................................. 324 Subsídio Social Básico .................................................... 321
Texto do artigo, página 5: À Criança ................................ 321.1 À Pessoa Idosa ....................... 321.3 Por Incapacidade .................... 321.2
Texto do artigo, página 5: Promoção Participação e Associativismo ....................... 330 Parlamento Infantil ................................................. 331 Grupos e Organizações Sociais .............................. 332
Texto do artigo, página 5: Reabilitação e Apoio Psicossocial .................................... 360 Redes Tradicionais de Solidariedade e Ajuda Mútua ..... 380
Texto do artigo, página 5: Acessibilidade ................................................................. 370 Braille ............................................................................... 373 Língua de Sinais ............................................................... 372 Material Didáctico ............................................................ 371
Texto do artigo, página 5: Adopção e Tutela De Menores ....................................... 223 Acção de Alimentos ............................................ 223.3 Adopção ............................................................... 223.1 Poder Parental .................................................... 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar ................... 223.5
Texto do artigo, página 5: Tutela ............................................................................ 223.2 Apoio Social Directo ....................................................... 322
Texto do artigo, página 5: Pontual ............................................................... 322.1 Prolongado ........................................................... 322.2
Texto do artigo, página 5: B Braille .............................................................................. 373 C Casamentos Prematuros ................................................ 222 Criança ........................................................................... 220 Abuso Sexual de Menores ................................................ 221 Adopção e Tutela de Menores ......................................... 223
Texto do artigo, página 5: Acção de Alimentos .............................. 223.3 Adopção ................................................ 223.1 Poder Parental ....................................... 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar ..... 223.5 Tutela .................................................... 223.2
Texto do artigo, página 5: Casamentos Prematuros ......................................... 222
Texto do artigo, página 6: D Descriminação Baseada Em Género ............................. 213 E Educação Pública ........................................................... 340 Empoderamento da Mulher ......................................... 211
Texto do artigo, página 6: G Género ........................................................................... 210 Empoderamento da Mulher ................................... 211 Igualdade e Equidade de Género ........................... 212 Descriminação Baseada em Género ...................... 213
Texto do artigo, página 6: Grupos e Organizações Sociais ..................................... 332 Género e Criança ........................................................... 200
Texto do artigo, página 6: Criança ................................................................... 220 Abuso Sexual de Menores ............................................... 221 Adopção e Tutela de Menores ......................................... 223
Texto do artigo, página 6: Acção de Alimentos ............... 223.3 Adopção ................................. 223.1 Poder Parental ........................ 223.4 Reintegração/Reunificação Familiar
Texto do artigo, página 6: .....................................223.5 Tutela ...................................... 223.2
Texto do artigo, página 6: Casamentos Prematuros ........................... 222
Texto do artigo, página 6: Género .................................................................... 210 Empoderamento da Mulher ..................... 211 Igualdade e Equidade de Género .............. 212 Descriminação Baseada em Género ....... 213
Texto do artigo, página 6: Protecção, Prevenção e Combate à Violência ................. 201 Assistências às Vítimas .......................... 201.4 Criança ................................................ 201.3 Homem ................................................ 201.1 Mulher ............................................... 201.2
Texto do artigo, página 6: I Igualdade e Equidade de Género ................................. 212 Integração e Reintegração ............................................. 350
Texto do artigo, página 6: L Licenciamento e Credenciação ...................................... 120 Língua de Sinais ............................................................... 372 M Mulher Protecção, Prevenção e Combate à Violência .................. 231
Texto do artigo, página 6: Empoderamento ................................................... 220
Texto do artigo, página 6: P Parlamento Infantil ........................................................ 331 Promoção, Participação e Associativismo ...................... 330
Texto do artigo, página 6: Grupos e Organizações Sociais .............................. 332 Parlamento Infantil ................................................. 331
Texto do artigo, página 6: Poder Parental ............................................................. 223.4 Programas de Segurança Social Básico ......................... 320 Acção Social Produtiva .................................................... 323
Texto do artigo, página 6: Apoio Social Directo .............................................. 322 Pontual ................................................. 322.1 Prolongado ............................................ 322.2
Texto do artigo, página 6: Serviços de Acção Social ................................................. 324 Subsídio Social Básico ..................................................... 321
Texto do artigo, página 6: À Criança ............................................... 321.1 À Pessoa Idosa .................................. 321.3 Por Incapacidade .................................. 321.2
Texto do artigo, página 6: S Serviços de Acção Social ............................................... 324 Subsídio Social Básico ................................................... 321 À Criança ............................................................. 321.1 À Pessoa Idosa ............................................................... 321.3 Por Incapacidade ................................................. 321.2 T Tutela de Menores ....................................................... 223.2 U Unidades Sociais e Centros de Atendimento.................... 100
Texto do artigo, página 6: Criação e Extinção .................................................. 110 Licenciamento e Credenciação ............................... 120

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