Lei n.º 18/2017
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Lei n.º 18/2017
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| Nº de Posição | Código do SH | Designação de mercadoria | Uni-‐ dade | C | Direitos Aduaneiros | Imposto Consumo | IVA | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxa Geral | SADC | UE | Ad | Val. Min. | |||||||
| Cat | Taxa | ||||||||||
| 22.03 | 2203.00.10 2203.00.20 2203.00.30 2203.00.40 2203.00.90 | Cervejas: -‐ de malte…………………………………………………. -‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de cereais ou tuberculos locais e 30% ou mais de malte………………………………………….. -‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de milho local e 25% ou mais de malte……………………………………………………….. -‐ Opacas, Sem presença de malte…………….. -‐ Outras………………………………………..…………….. | L L L L L | 20 20 20 20 20 | B1 B1 B1 B1 B1 | 0 0 0 0 0 |
| Nº de Posição | Código do SH | Designação de mercadoria | Uni-‐ dade | C | Direitos Aduaneiros | Imposto Consumo | IVA | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Taxa Geral | SADC | UE | Ad | Val. Min. | |||||||
| Cat | Taxa | ||||||||||
| 03.03 25.23 39.19 48.09 | 0303.55.00 2523.29.00 3919.10.00 3919.90.90 3921.11.00 3921.12.10 3921.13.90 3921.19.00 4809.20.00 4809.90.00 4810.19.00 | -‐-‐Carapaus (trachurus ssp.)…………………………… -‐-‐ Outros (Nota: Sujeito a Sobretaxa de 20%) … -‐ Em rolos de largura não superior a 20 cm…….. -‐-‐ Outros…………………………..………….. -‐-‐ de polímeros de estireno……………..…………….. -‐-‐-‐ Monorientados………………………………………… -‐-‐-‐Outros………………………………………………… -‐-‐ De Outro Plastico…………..……………… -‐ Papel autocopiativo……………………………………… -‐ Outros…………………….............................. -‐-‐Outros……………………………………………… Plástico | KG KG KG KG KG KG KG KG KG KG KG | 20 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 | A1 C21 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 | 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 |
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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 4810.29.00 | -‐-‐Outros…………………………………………………….. | KG | 7.5 | B1 | 0 | ||||||
| 4810.39.00 | -‐-‐Outros…………………………………………. | KG | 7.5 | B1 | 0 | ||||||
| 4810.92.00 | -‐-‐De camadas multiplas……………………………….. | KG | 7.5 | B1 | 0 | ||||||
| 48.16 | 4810.99.00 | -‐-‐Outros…………………………………….. | KG | 7.5 | B1 | 0 | |||||
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| 63.09 | 6309.00.00 | Artigos de matérias texteis, e artigos de uso semelhante, usados (Nota: Sujeito a sobretaxa de 25 MT/ KG) ……………………………. | KG | 20 | C1 | 0 | |||||
| 76.05 | 7605.11.00 | -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. | KG | 7.5 | B21 | 0 | |||||
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| 96.12 | 9611.00.00 | Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão, manuais que contenham tais dispositivos………. | KG | 7.5 | B1 | 0 | |||||
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| 76.05 | 7605.11.00 | -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. | KG | 7.5 | B21 | 0 | |||||
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Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 16: Lei n.º 18/2017
- Texto do artigo, página 16: de 28 de Dezembro
- Texto do artigo, página 16: Havendo necessidade de proceder à revisão do texto da Pauta Aduaneira, aprovado pela Lei n.º 11/2016 de 30 de Dezembro, ao abrigo do disposto na alínea o), do n.º 2 do artigo 179, da Constituição, a Assembleia da República determina:
- Número ou marcador, página 16: Artigo 1
- Texto do artigo, página 16: São introduzidas, no texto da Pauta Aduaneira e respectivas Instruções Preliminares, as alterações constantes das Tabelas em anexo à presente Lei que dela fazem parte integrante.
- Número ou marcador, página 16: Artigo 2
- Texto do artigo, página 16: São introduzidos no texto da Pauta Aduaneira, novos Códigos Pautais do Sistema Harmonizado, na Posição Pautal 22.03,
- Número ou marcador, página 16: Capítulo 22, que passa a ter a redacção constante das Tabelas, em anexo à presente Lei.
- Número ou marcador, página 16: Artigo 3
- Texto do artigo, página 16: São revogados os Códigos Pautais 2206.00.10, 2206.00.20 e 2206.00.90, constantes do texto da Pauta Aduaneira, aprovado pela Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.
- Número ou marcador, página 16: Artigo 4
- Texto do artigo, página 16: A presente Lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018. Aprovada pela Assembleia da República, a 1 de Dezembro
- Texto do artigo, página 16: de 2017. – A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Ndlovo.
- Texto do artigo, página 16: Promulgada, aos 28 de Dezembro de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.
- Texto do artigo, página 16: 6
- Texto do artigo, página 17: TABELA 1 -‐ CRIAÇÃO DE POSIÇÕES PAUTAIS TABELA 2 -‐ ALTERAÇÃO DE POSIÇÕES PAUTAIS
- Texto do artigo, página 17: Nº de Posição
Código do SH
Designação de mercadoria
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Cervejas:
-‐ de malte………………………………………………….
-‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de cereais ou tuberculos locais e 30% ou mais de malte…………………………………………..
-‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de milho local e 25% ou mais de malte………………………………………………………..
-‐ Opacas, Sem presença de malte……………..
-‐ Outras………………………………………..……………..
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Nº de Posição Código do SH Designação de mercadoria Uni-‐ dade C Direitos Aduaneiros Imposto Consumo IVA Taxa Geral SADC UE Ad Val. Min. Cat Taxa 22.03 2203.00.10 2203.00.20 2203.00.30 2203.00.40 2203.00.90 Cervejas: -‐ de malte…………………………………………………. -‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de cereais ou tuberculos locais e 30% ou mais de malte………………………………………….. -‐ de malte, com incorporação de pelo menos 50% de milho local e 25% ou mais de malte……………………………………………………….. -‐ Opacas, Sem presença de malte…………….. -‐ Outras………………………………………..…………….. L L L L L 20 20 20 20 20 B1 B1 B1 B1 B1 0 0 0 0 0 - Texto do artigo, página 17: Nº de Posição
Código do SH
Designação de mercadoria
Uni-‐ dade
C
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Imposto Consumo
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-‐-‐Carapaus (trachurus ssp.)……………………………
-‐-‐ Outros (Nota: Sujeito a Sobretaxa de 20%) …
-‐ Em rolos de largura não superior a 20 cm……..
-‐-‐ Outros…………………………..…………..
-‐-‐ de polímeros de estireno……………..……………..
-‐-‐-‐ Monorientados…………………………………………
-‐-‐-‐Outros…………………………………………………
-‐-‐ De Outro Plastico…………..………………
-‐ Papel autocopiativo………………………………………
-‐ Outros……………………..............................
-‐-‐Outros………………………………………………
Plástico
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Nº de Posição Código do SH Designação de mercadoria Uni-‐ dade C Direitos Aduaneiros Imposto Consumo IVA Taxa Geral SADC UE Ad Val. Min. Cat Taxa 03.03 25.23 39.19 48.09 0303.55.00 2523.29.00 3919.10.00 3919.90.90 3921.11.00 3921.12.10 3921.13.90 3921.19.00 4809.20.00 4809.90.00 4810.19.00 -‐-‐Carapaus (trachurus ssp.)…………………………… -‐-‐ Outros (Nota: Sujeito a Sobretaxa de 20%) … -‐ Em rolos de largura não superior a 20 cm…….. -‐-‐ Outros…………………………..………….. -‐-‐ de polímeros de estireno……………..…………….. -‐-‐-‐ Monorientados………………………………………… -‐-‐-‐Outros………………………………………………… -‐-‐ De Outro Plastico…………..……………… -‐ Papel autocopiativo……………………………………… -‐ Outros…………………….............................. -‐-‐Outros……………………………………………… Plástico KG KG KG KG KG KG KG KG KG KG KG 20 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 7.5 A1 C21 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 B1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 - Texto do artigo, página 17: 1
- Texto do artigo, página 18: 4810.22.00
-‐-‐Papel couché leve (´´LWC´´ light weight coated)………
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-‐Outros……………………………………………………
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4810.22.00 -‐-‐Papel couché leve (´´LWC´´ light weight coated)……… KG 7.5 B1 0 4810.29.00 -‐-‐Outros…………………………………………………….. KG 7.5 B1 0 4810.39.00 -‐-‐Outros…………………………………………. KG 7.5 B1 0 4810.92.00 -‐-‐De camadas multiplas……………………………….. KG 7.5 B1 0 48.16 4810.99.00 -‐-‐Outros…………………………………….. KG 7.5 B1 0 4816.20.00 -‐ Papel autocopiativo……………………………………… KG 7.5 B1 0 4816.90.00 -‐Outros…………………………………………………… KG 7.5 B1 0 63.09 6309.00.00 Artigos de matérias texteis, e artigos de uso semelhante, usados (Nota: Sujeito a sobretaxa de 25 MT/ KG) ……………………………. KG 20 C1 0 76.05 7605.11.00 -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. KG 7.5 B21 0 7605.19.00 -‐-‐Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 7605.21.00 -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. KG 7.5 B21 0 7605.29.00 -‐-‐Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 76.14 7614.10.00 -‐ Com alma de aço (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ......... KG 7.5 B21 0 7614.90.00 -‐ Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 96.12 9611.00.00 Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão, manuais que contenham tais dispositivos………. KG 7.5 B1 0 9612.10.00 -‐ Fitas Impressoras……………………………………….. KG 7.5 B1 0 9612.20.00 -‐ Almofadas de carimbo………………………… KG 7.5 B1 0 - Texto do artigo, página 18: Artigos de matérias texteis, e artigos de uso semelhante, usados (Nota: Sujeito a sobretaxa de 25 MT/ KG) …………………………….
KG
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-‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ………………………………………..
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-‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ………………………………………..
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-‐-‐Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……
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9611.00.00
Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão, manuais que contenham tais dispositivos……….
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0
9612.10.00
-‐ Fitas Impressoras………………………………………..
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7.5
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0
9612.20.00
-‐ Almofadas de carimbo…………………………
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4810.22.00 -‐-‐Papel couché leve (´´LWC´´ light weight coated)……… KG 7.5 B1 0 4810.29.00 -‐-‐Outros…………………………………………………….. KG 7.5 B1 0 4810.39.00 -‐-‐Outros…………………………………………. KG 7.5 B1 0 4810.92.00 -‐-‐De camadas multiplas……………………………….. KG 7.5 B1 0 48.16 4810.99.00 -‐-‐Outros…………………………………….. KG 7.5 B1 0 4816.20.00 -‐ Papel autocopiativo……………………………………… KG 7.5 B1 0 4816.90.00 -‐Outros…………………………………………………… KG 7.5 B1 0 63.09 6309.00.00 Artigos de matérias texteis, e artigos de uso semelhante, usados (Nota: Sujeito a sobretaxa de 25 MT/ KG) ……………………………. KG 20 C1 0 76.05 7605.11.00 -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. KG 7.5 B21 0 7605.19.00 -‐-‐Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 7605.21.00 -‐-‐Com a maior dimensão da secção transversal superior a 7 mm (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ……………………………………….. KG 7.5 B21 0 7605.29.00 -‐-‐Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 76.14 7614.10.00 -‐ Com alma de aço (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) ......... KG 7.5 B21 0 7614.90.00 -‐ Outros (Nota: Sujeito a sobretaxa de 10%) …… KG 7.5 B21 0 96.12 9611.00.00 Carimbos, incluindo os datadores e numeradores, sinetes e artigos semelhantes (incluindo os aparelhos para impressão de etiquetas), manuais; dispositivos manuais de composição tipográfica e jogos de impressão, manuais que contenham tais dispositivos………. KG 7.5 B1 0 9612.10.00 -‐ Fitas Impressoras……………………………………….. KG 7.5 B1 0 9612.20.00 -‐ Almofadas de carimbo………………………… KG 7.5 B1 0 - Texto do artigo, página 18: 2
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