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Resolução n.º 17/2017

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Resolução n.º 17/2017

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 17/2017
Texto do artigo · p. 1 de 28 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à ratificação do Protocolo à Convenção n.° 81, da Organização Internamente do Trabalho, sobre Inspecção do Trabalho de 1947, adoptado pela 82.ª Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, a 22 de Junho de 1995, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 2, do artigo 179, da Constituição da República, a Assembleia da República, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É ratificado o Protocolo à Convenção n.° 81, da Organização Internacional do Trabalho de 1947, sobre a Inspecção do Trabalho, adoptado em 22 de Junho de 1995, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Estão excluídas da acção inspectiva do trabalho as categorias de serviços constantes da Declaração, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 8
Texto do artigo · p. 1 de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 1 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 2 Conferência Internacional do Trabalho PROTOCOLO DE 1995 RELATIVO À CONVENÇÃO 81 SOBRE A INSPENÇÃO DO TRABALHO, 1974, ADOPTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA OCTAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, GENEBRA, 22 DE JUNHO DE 1995. Texto autêntico
Texto do artigo · p. 3 28 DE DEZEMBRO DE 2017　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2602 — (151) PROTOCOLO DE 1995 RELATIVO À CONVENÇÃO 81 SOBRE A INSPECÇÃO DE TRABALHO, 1974. PREÂMBULO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida em 6 Junho 1995 na sua 82a Sessão; Considerando que as disposições da convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947, apenas se aplicam aos estabelecimentos industriais e aos estabelecimentos comerciais; Considerando que as disposições da convenção sobre a inspecção do Trabalho na agricultura, 1969, apenas se aplicam às empresas agrícolas, comerciais e não comerciais; Considerando que as disposições da convenção sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981, aplica-se a todos os ramos de actividade económica, compreendendo a função pública; Tendo em consideração todos os riscos aos quais os trabalhadores do sector de serviços não comerciais podem estar expostos, e a necessidade de assegurar que este sector está submetido ao mesmo sistema de inspecção do trabalho ou a um sistema tão eficaz e imparcial quanto o previsto pela convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas às actividades no sector de serviços não comerciais, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de um protocolo relativo à convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947; e 2
Texto do artigo · p. 4 2602 — (152) I SÉRIE — NÚMERO 202 Adopta em 22 de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, este protocolo que será denominado “Protocolo de 1995 relativo a convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947”. PARTE I - Campo de aplicação, definição e aplicação
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1º.
Número ou marcador · p. 4 1. O Estado membro que ratificar o presente protocolo compromete-se a estender a aplicação das disposições da convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947 (a seguir designada como a Convenção), às actividades do sector de serviços não comerciais.
Número ou marcador · p. 4 2. A expressão às actividades do sector de serviços não comerciais designa as actividades de todas as categorias de estabelecimentos que não são consideradas como industriais ou comerciais para os fins de aplicação da convenção.
Número ou marcador · p. 4 3. O protocolo aplica-se a todos os estabelecimentos que não estejam já abrangidos pela convenção.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 2.º
Número ou marcador · p. 4 1. O Estado membro que ratificar o presente protocolo pode, através de uma declaração anexa ao seu instrumento de ratificação, excluir total ou parcialmente de seu campo de aplicação as categorias de serviços seguintes:
Número ou marcador · p. 4 a) As administrações nacionais (federais) essenciais;
Número ou marcador · p. 4 b) As forças armadas, quer se trate de pessoal militar ou de pessoal civil;
Número ou marcador · p. 4 c) A polícia e outros serviços de segurança pública; e
Número ou marcador · p. 4 d) Os serviços prisionais. se a aplicação da Convenção relevar de problemas particulares de natureza substancial.
Número ou marcador · p. 4 2. Antes de se fazer prevalecer da possibilidade prevista no parágrafo 1, o Membro deverá consultar as organizações mais representativas dos empregadores e 3
Texto do artigo · p. 6 2602 — (154) I SÉRIE — NÚMERO 202
Número ou marcador · p. 6 e) o levantamento e a análise de amostras de materiais e de substâncias.
Número ou marcador · p. 6 2. O Estado membro pode também tomar disposições particulares quanto à inspecção dos estabelecimentos das forças armadas, assim como da polícia e de outros serviços de segurança pública a fim de que as derrogações dos inspectores do trabalho possam ser objecto de uma ou mais limitações seguintes:
Número ou marcador · p. 6 a) restrição das inspecções durante as manobras ou exercícios;
Número ou marcador · p. 6 b) restrição ou interdição de inspecções de unidades que se encontrem na frente ou em serviço activo;
Número ou marcador · p. 6 c) restrição ou interdição de inspecções durante os períodos de tensão declarados;
Número ou marcador · p. 6 d) limitação à inspecção de transportes de explosivos e de armamento para fins militares.
Número ou marcador · p. 6 3. O Estado membro pode, por outro lado, tomar as disposições particulares quanto à inspecção dos estabelecimentos dos serviços prisionais a fim de permitir a restrição das inspecções durante os períodos de tensão declarados.
Número ou marcador · p. 6 4. Antes de se fazer prevalecer de uma ou mais disposições particulares previstas nos parágrafos 1, 2 e 3, o Estado membro deverá consultar as organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, ou, na ausência de tais organizações, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores interessados.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 5.º O Estado-Membro pode tomar disposições particulares quanto à inspecção de estabelecimentos de serviços de luta contra o incêndio e doutros serviços de socorro a fim de permitir a restrição de inspecções durante as operações de luta contra o incêndio, as operações de socorro ou outras operações de urgência. Em casos semelhantes, a inspecção do trabalho deverá passar em revista essas operações periodicamente e após todo o incidente sério.
Número ou marcador · p. 6 Artigo 6.º A inspecção do trabalho dar conselhos a propósito da formulação de medidas eficazes tendentes a reduzir ao mínimo os riscos durante a formação em tarefas susceptíveis e serem perigosas e de participar no controlo d sua aplicação.
Texto do artigo · p. 7 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (155) PARTE III. - Disposições finais
Número ou marcador · p. 7 Artigo 7.º
Número ou marcador · p. 7 1. O Estado-Membro pode ratificar o presente protocolo ao mesmo tempo que ratifica a convenção, ou a todo o momento após a ratificação desta, comunicando a sua ratificação formal do protocolo ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registo.
Número ou marcador · p. 7 2. O protocolo entrará em vigor doze meses após as ratificações de dois Estados- Membros serem registadas pelo director-geral. De seguida, este protocolo entrará em vigor para cada Estado-Membro doze meses após a data em que a sua ratificação seja registada pelo director-geral. A contar desse momento, o Estado-Membro interessado estará vinculado pela convenção tal como ela é completada pelos artigos 1º a 6º do presente protocolo.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 8.º
Número ou marcador · p. 7 1. O Estado membro que tenha ratificado o presente protocolo pode denunciá- lo no termo de um período de 10 anos após a data da sua entrada em vigor inicial, por um acto comunicado ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia apenas produzirá efeito um ano após ter sido registada.
Número ou marcador · p. 7 2. O Estado membro que tenha ratificado o presente protocolo e que, no prazo de um ano após expirar o período de 10 anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, estará vinculado por um novo período de 10 anos e, em seguida, poderá denunciar o presente protocolo no termo de cada período de 10 anos nas condições previstas no presente artigo.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 9.º
Número ou marcador · p. 7 1. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e das denúncias do presente protocolo. 6
Texto do artigo · p. 8 2602 — (156) I SÉRIE — NÚMERO 202
Número ou marcador · p. 8 2. Ao notificar aos Estados-Membros da Organização o registo da segunda ratificação do presente protocolo, o director-geral chamará a atenção dos Estados- Membros da Organização sobre a data na qual o presente protocolo entrará em vigor.
Número ou marcador · p. 8 3. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registo, conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas as informações completas sobre todas as ratificações e denúncias do presente protocolo.
Número ou marcador · p. 8 Artigo 10.º As versões inglesas e francesa do texto do presente protocolo fazem igualmente fé. O retromencionado é o texto autêntico do Protocolo devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Octogésima segunda Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia vinte dois de Junho de 1995. DO QUE DAMOS FÉ e vai assinado neste dia vinte três de Junho de 1995. O texto do presente protocolo conforme se apresenta é uma cópia autêntica do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Director-geral da Organização Internacional do Trabalho. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Director-geral da Organização Internacional do Trabalho: 7
Texto do artigo · p. 9 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (157) International Labour Conference Conférence internationale du Travail PROTOCOL PROTOCOL OF 1995 TO THE LABOUR INSPECTION CONVENTION, 1947 (No. 81) ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS EIGHTY-SECOND SESSION, GENEVA, 22 JUNE 1995 PROTOCOLE PROTOCOLE DE 1995 RELATIF À LA CONVENTION (N° 81) SUR L'INSPECTION DU TRAVAIL, 1947, ADOPTE PAR LA CONFERENCE À SA QUATRE-VINGT-DEUXIEME SESSION, GENEVE, 22 JUIN 1995 AUTHENTIC TEXT TEXTE AUTHENTIQUE
Texto do artigo · p. 10 2602 — (158) I SÉRIE — NÚMERO 202 PROTOCOL OF 1995 TO THE LABOUR INSPECTION CONVENTION, 1947 The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office and having met in its Eighty-second Session on 6 June 1995, and Noting that the provisions of the Labour Inspection Convention, 1947, apply only to industrial and commercial workplaces, and Noting that the provisions of the Labour Inspection (Agriculture) Convention, 1969, apply to workplaces in commercial and non-commercial agricultural undertakings, and Noting that the provisions of the Occupational Safety and Health Convention, 1981, apply to all branches of economic activity, including the public service, and Having regard to all the risks to which workers in the non-commercial services sector may be exposed, and the need to ensure that this sector is subject to the same or an equally effective and impartial system of labour inspection as that provided in the Labour Inspection Convention, 1947, and Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to activities in the non-commercial services sector, which is the sixth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of a Protocol to the Labour Inspection Convention, 1947, adopts this twenty-second day of June of the year one thousand nine hundred and ninety-five the following Protocol, which may be cited as the Protocol of 1995 to the Labour Inspection Convention, 1947: PART I. SCOPE, DEFINITION AND APPLICATION Article 1
Número ou marcador · p. 10 1. Each Member which ratifies this Protocol shall extend the application of the provisions of the Labour Inspection Convention, 1947 (hereunder referred to as "the Convention"), to activities in the non-commercial services sector.
Número ou marcador · p. 10 2. The term "activities in the non-commercial services sector" refers to activities in all categories of workplaces that are not considered as industrial or commercial for the purposes of the Convention.
Número ou marcador · p. 10 3. This Protocol applies to all workplaces that do not already fall within the scope of the Convention. Article 2
Número ou marcador · p. 10 1. A Member which ratifies this Protocol may, by a declaration appended to its instrument of ratification, exclude wholly or partly from its scope the following categories: (a) essential national (federal) government administration; (b) the armed services, whether military or civilian personnel; (c) the police and other public security services; (d) prison services, whether prison staff or prisoners when performing work, if the application of the Convention to any of these categories would raise special problems of a substantial nature.
Número ou marcador · p. 10 2. Before the Member avails itself of the possibility afforded in paragraph 1, it shall consult the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representatives of the employers and workers concerned.
Texto do artigo · p. 11 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (159)
Número ou marcador · p. 11 3. A Member which has made a declaration as referred to in paragraph 1 shall, following ratification of this Protocol, indicate in its next report on the application of the Convention under article 22 of the Constitution of the International Labour Organization the reasons for the exclusion and, to the extent possible, provide for alternative inspection arrangements for any categories of workplaces thus excluded. It shall describe in subsequent reports any measures it may have taken with a view to extending the provisions of the Protocol to them.
Número ou marcador · p. 11 4. A Member which has made a declaration referred to in paragraph 1 may at any time modify or cancel that declaration by a subsequent declaration in accord- ance with the provisions of this Article. Article 3
Número ou marcador · p. 11 1. The provisions of this Protocol shall be implemented by means of national laws or regulations, or by other means that are in accordance with national prac- tice.
Número ou marcador · p. 11 2. Measures taken to give effect to this Protocol shall be drawn up in consulta- tion with the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representatives of the employers and workers concerned. PART II. SPECIAL ARRANGEMENTS Article 4
Número ou marcador · p. 11 1. A Member may make special arrangements for the inspection of workplaces of essential national (federal) government administration, the armed services, the police and other public security services, and the prison services, so as to regulate the powers of labour inspectors as provided in Article 12 of the Convention in regard to: (a) inspectors having appropriate security clearance before entering; (b) inspection by appointment; (c) the power to require the production of confidential documents; (d) the removal of confidential documents from the premises; (e) the taking and analysis of samples of materials and substances.
Número ou marcador · p. 11 2. The Member may also make special arrangements for the inspection of workplaces of the armed services and the police and other public security services so as to permit any of the following limitations on the powers of labour inspectors: (a) restriction of inspection during manoeuvres or exercises; (b) restriction or prohibition of inspection of front-line or active service units; (c) restriction or prohibition of inspection during declared periods of tension; (d) limitation of inspection in respect of the transport of explosives and arma- ments for military purposes.
Número ou marcador · p. 11 3. The Member may also make special arrangements for the inspection of workplaces of prison services to permit restriction of inspection during declared periods of tension.
Número ou marcador · p. 11 4. Before a Member avails itself of any of the special arrangements afforded in paragraphs (1), (2) and (3), it shall consult the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representa- tives of the employers and workers concerned. Article 5 The Member may make special arrangements for the inspection of workplaces of fire brigades and other rescue services to permit the restriction of inspection during the fighting of a fire or during rescue or other emergency operations. In such cases, the labour inspectorate shall review such operations periodically and after any significant incident.
Texto do artigo · p. 11 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (159)
Texto do artigo · p. 12 Article 6 The labour inspectorate shall be able to advise on the formulation of effective measures to minimize risks during training for potentially hazardous work and to participate in monitoring the implementation of such measures. PART III. FINAL PROVISIONS Article 7
Número ou marcador · p. 12 1. A Member may ratify this Protocol at the same time as or at any time after its ratification of the Convention, by communicating its formal ratification of the Protocol to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Número ou marcador · p. 12 2. The Protocol shall come into force 12 months after the date on which ratifications of two Members have been registered by the Director-General. There- after, this Protocol shall come into force for a Member 12 months after the date on which the ratification has been registered by the Director-General and the Convention shall then be binding on the Member concerned with the addition of Articles 1 to 6 of this Protocol. Article 8
Número ou marcador · p. 12 1. A Member which has ratified this Protocol may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the Protocol first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.
Número ou marcador · p. 12 2. Each Member which has ratified the Protocol and which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation provided for in this Article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Protocol at the expiration of each period of ten years under the terms provided for in this Article. Article 9
Número ou marcador · p. 12 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications and denunciations of this Protocol.
Número ou marcador · p. 12 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification of this Protocol, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Protocol will come into force.
Número ou marcador · p. 12 3. The Director-General shall communicate full particulars of all ratifications and denunciations of this Protocol to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. Article 10 The English and French versions of the text of this Protocol are equally authoritative.
Texto do artigo · p. 13 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (161) The foregoing is the authentic text of the Protocol duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its Eighty-second Session which was held at Geneva and declared closed the twenty-second day of June 1995. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twenty-third day of June 1995. The text of the Protocol as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Confer- ence and of the Director-General of the Inter- national Labour Office. Le texte du protocole présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: Certified true and complete copy. For the Director-General of the International Labour Office S. POLITAKIS Legal Adviser of the International Labour Office
Texto do artigo · p. 14 2602 — (162) I SÉRIE — NÚMERO 202 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Parecer n.º 70 /GM/MEF/2017 Assunto: Impacto Orçamental da Adesão de Moçambique ao Protocolo da Convenção das Nações Unidas Sobre a Inspecção do Trabalho de 1947 Analisada a Proposta da Adesão de Moçambique ao Protocolo da Convenção das Nações Unidas Sobre a Inspecção do Trabalho de 1947, constata-se que da sua aprovação e aplicação não resultarão encargos adicionais para o Orçamento do Estado, pois a mesma não implica a alteração de qualquer estrutura institucional nem admissão de novos funcionários para o aparelho do Estado. Maputo, aos 07 de Março de 2017 O Ministro da Economia e Finanças Adriano Afonso Maleiane
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 17/2017
  3. Texto do artigo, página 1: de 28 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à ratificação do Protocolo à Convenção n.° 81, da Organização Internamente do Trabalho, sobre Inspecção do Trabalho de 1947, adoptado pela 82.ª Sessão da Conferência da Organização Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, a 22 de Junho de 1995, ao abrigo do disposto na alínea t), do n.º 2, do artigo 179, da Constituição da República, a Assembleia da República, determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Protocolo à Convenção n.° 81, da Organização Internacional do Trabalho de 1947, sobre a Inspecção do Trabalho, adoptado em 22 de Junho de 1995, que faz parte integrante da presente Resolução.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Estão excluídas da acção inspectiva do trabalho as categorias de serviços constantes da Declaração, em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  8. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 8
  9. Texto do artigo, página 1: de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  10. Texto do artigo, página 1: Macamo Dlhovo.
  11. Texto do artigo, página 2: Conferência Internacional do Trabalho PROTOCOLO DE 1995 RELATIVO À CONVENÇÃO 81 SOBRE A INSPENÇÃO DO TRABALHO, 1974, ADOPTADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO NA SUA OCTAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO, GENEBRA, 22 DE JUNHO DE 1995. Texto autêntico
  12. Texto do artigo, página 3: 28 DE DEZEMBRO DE 2017　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　　2602 — (151) PROTOCOLO DE 1995 RELATIVO À CONVENÇÃO 81 SOBRE A INSPECÇÃO DE TRABALHO, 1974. PREÂMBULO A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida em 6 Junho 1995 na sua 82a Sessão; Considerando que as disposições da convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947, apenas se aplicam aos estabelecimentos industriais e aos estabelecimentos comerciais; Considerando que as disposições da convenção sobre a inspecção do Trabalho na agricultura, 1969, apenas se aplicam às empresas agrícolas, comerciais e não comerciais; Considerando que as disposições da convenção sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores, 1981, aplica-se a todos os ramos de actividade económica, compreendendo a função pública; Tendo em consideração todos os riscos aos quais os trabalhadores do sector de serviços não comerciais podem estar expostos, e a necessidade de assegurar que este sector está submetido ao mesmo sistema de inspecção do trabalho ou a um sistema tão eficaz e imparcial quanto o previsto pela convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas às actividades no sector de serviços não comerciais, questão que constitui o sexto ponto da ordem do dia da sessão; Após ter decidido que essas propostas tomariam a forma de um protocolo relativo à convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947; e 2
  13. Texto do artigo, página 4: 2602 — (152) I SÉRIE — NÚMERO 202 Adopta em 22 de Junho de mil novecentos e noventa e cinco, este protocolo que será denominado “Protocolo de 1995 relativo a convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947”. PARTE I - Campo de aplicação, definição e aplicação
  14. Número ou marcador, página 4: Artigo 1º.
  15. Número ou marcador, página 4: 1. O Estado membro que ratificar o presente protocolo compromete-se a estender a aplicação das disposições da convenção sobre a inspecção do trabalho, 1947 (a seguir designada como a Convenção), às actividades do sector de serviços não comerciais.
  16. Número ou marcador, página 4: 2. A expressão às actividades do sector de serviços não comerciais designa as actividades de todas as categorias de estabelecimentos que não são consideradas como industriais ou comerciais para os fins de aplicação da convenção.
  17. Número ou marcador, página 4: 3. O protocolo aplica-se a todos os estabelecimentos que não estejam já abrangidos pela convenção.
  18. Número ou marcador, página 4: Artigo 2.º
  19. Número ou marcador, página 4: 1. O Estado membro que ratificar o presente protocolo pode, através de uma declaração anexa ao seu instrumento de ratificação, excluir total ou parcialmente de seu campo de aplicação as categorias de serviços seguintes:
  20. Número ou marcador, página 4: a) As administrações nacionais (federais) essenciais;
  21. Número ou marcador, página 4: b) As forças armadas, quer se trate de pessoal militar ou de pessoal civil;
  22. Número ou marcador, página 4: c) A polícia e outros serviços de segurança pública; e
  23. Número ou marcador, página 4: d) Os serviços prisionais. se a aplicação da Convenção relevar de problemas particulares de natureza substancial.
  24. Número ou marcador, página 4: 2. Antes de se fazer prevalecer da possibilidade prevista no parágrafo 1, o Membro deverá consultar as organizações mais representativas dos empregadores e 3
  25. Texto do artigo, página 6: 2602 — (154) I SÉRIE — NÚMERO 202
  26. Número ou marcador, página 6: e) o levantamento e a análise de amostras de materiais e de substâncias.
  27. Número ou marcador, página 6: 2. O Estado membro pode também tomar disposições particulares quanto à inspecção dos estabelecimentos das forças armadas, assim como da polícia e de outros serviços de segurança pública a fim de que as derrogações dos inspectores do trabalho possam ser objecto de uma ou mais limitações seguintes:
  28. Número ou marcador, página 6: a) restrição das inspecções durante as manobras ou exercícios;
  29. Número ou marcador, página 6: b) restrição ou interdição de inspecções de unidades que se encontrem na frente ou em serviço activo;
  30. Número ou marcador, página 6: c) restrição ou interdição de inspecções durante os períodos de tensão declarados;
  31. Número ou marcador, página 6: d) limitação à inspecção de transportes de explosivos e de armamento para fins militares.
  32. Número ou marcador, página 6: 3. O Estado membro pode, por outro lado, tomar as disposições particulares quanto à inspecção dos estabelecimentos dos serviços prisionais a fim de permitir a restrição das inspecções durante os períodos de tensão declarados.
  33. Número ou marcador, página 6: 4. Antes de se fazer prevalecer de uma ou mais disposições particulares previstas nos parágrafos 1, 2 e 3, o Estado membro deverá consultar as organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores, ou, na ausência de tais organizações, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores interessados.
  34. Número ou marcador, página 6: Artigo 5.º O Estado-Membro pode tomar disposições particulares quanto à inspecção de estabelecimentos de serviços de luta contra o incêndio e doutros serviços de socorro a fim de permitir a restrição de inspecções durante as operações de luta contra o incêndio, as operações de socorro ou outras operações de urgência. Em casos semelhantes, a inspecção do trabalho deverá passar em revista essas operações periodicamente e após todo o incidente sério.
  35. Número ou marcador, página 6: Artigo 6.º A inspecção do trabalho dar conselhos a propósito da formulação de medidas eficazes tendentes a reduzir ao mínimo os riscos durante a formação em tarefas susceptíveis e serem perigosas e de participar no controlo d sua aplicação.
  36. Texto do artigo, página 7: 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (155) PARTE III. - Disposições finais
  37. Número ou marcador, página 7: Artigo 7.º
  38. Número ou marcador, página 7: 1. O Estado-Membro pode ratificar o presente protocolo ao mesmo tempo que ratifica a convenção, ou a todo o momento após a ratificação desta, comunicando a sua ratificação formal do protocolo ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho para fins de registo.
  39. Número ou marcador, página 7: 2. O protocolo entrará em vigor doze meses após as ratificações de dois Estados- Membros serem registadas pelo director-geral. De seguida, este protocolo entrará em vigor para cada Estado-Membro doze meses após a data em que a sua ratificação seja registada pelo director-geral. A contar desse momento, o Estado-Membro interessado estará vinculado pela convenção tal como ela é completada pelos artigos 1º a 6º do presente protocolo.
  40. Número ou marcador, página 7: Artigo 8.º
  41. Número ou marcador, página 7: 1. O Estado membro que tenha ratificado o presente protocolo pode denunciá- lo no termo de um período de 10 anos após a data da sua entrada em vigor inicial, por um acto comunicado ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia apenas produzirá efeito um ano após ter sido registada.
  42. Número ou marcador, página 7: 2. O Estado membro que tenha ratificado o presente protocolo e que, no prazo de um ano após expirar o período de 10 anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, estará vinculado por um novo período de 10 anos e, em seguida, poderá denunciar o presente protocolo no termo de cada período de 10 anos nas condições previstas no presente artigo.
  43. Número ou marcador, página 7: Artigo 9.º
  44. Número ou marcador, página 7: 1. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos os Estados-Membros da Organização Internacional do Trabalho do registo de todas as ratificações e das denúncias do presente protocolo. 6
  45. Texto do artigo, página 8: 2602 — (156) I SÉRIE — NÚMERO 202
  46. Número ou marcador, página 8: 2. Ao notificar aos Estados-Membros da Organização o registo da segunda ratificação do presente protocolo, o director-geral chamará a atenção dos Estados- Membros da Organização sobre a data na qual o presente protocolo entrará em vigor.
  47. Número ou marcador, página 8: 3. O director-geral da Repartição Internacional do Trabalho comunicará ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, para fins de registo, conforme o artigo 102.º da Carta das Nações Unidas as informações completas sobre todas as ratificações e denúncias do presente protocolo.
  48. Número ou marcador, página 8: Artigo 10.º As versões inglesas e francesa do texto do presente protocolo fazem igualmente fé. O retromencionado é o texto autêntico do Protocolo devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Octogésima segunda Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia vinte dois de Junho de 1995. DO QUE DAMOS FÉ e vai assinado neste dia vinte três de Junho de 1995. O texto do presente protocolo conforme se apresenta é uma cópia autêntica do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Director-geral da Organização Internacional do Trabalho. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Director-geral da Organização Internacional do Trabalho: 7
  49. Texto do artigo, página 9: 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (157) International Labour Conference Conférence internationale du Travail PROTOCOL PROTOCOL OF 1995 TO THE LABOUR INSPECTION CONVENTION, 1947 (No. 81) ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS EIGHTY-SECOND SESSION, GENEVA, 22 JUNE 1995 PROTOCOLE PROTOCOLE DE 1995 RELATIF À LA CONVENTION (N° 81) SUR L'INSPECTION DU TRAVAIL, 1947, ADOPTE PAR LA CONFERENCE À SA QUATRE-VINGT-DEUXIEME SESSION, GENEVE, 22 JUIN 1995 AUTHENTIC TEXT TEXTE AUTHENTIQUE
  50. Texto do artigo, página 10: 2602 — (158) I SÉRIE — NÚMERO 202 PROTOCOL OF 1995 TO THE LABOUR INSPECTION CONVENTION, 1947 The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office and having met in its Eighty-second Session on 6 June 1995, and Noting that the provisions of the Labour Inspection Convention, 1947, apply only to industrial and commercial workplaces, and Noting that the provisions of the Labour Inspection (Agriculture) Convention, 1969, apply to workplaces in commercial and non-commercial agricultural undertakings, and Noting that the provisions of the Occupational Safety and Health Convention, 1981, apply to all branches of economic activity, including the public service, and Having regard to all the risks to which workers in the non-commercial services sector may be exposed, and the need to ensure that this sector is subject to the same or an equally effective and impartial system of labour inspection as that provided in the Labour Inspection Convention, 1947, and Having decided upon the adoption of certain proposals with regard to activities in the non-commercial services sector, which is the sixth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of a Protocol to the Labour Inspection Convention, 1947, adopts this twenty-second day of June of the year one thousand nine hundred and ninety-five the following Protocol, which may be cited as the Protocol of 1995 to the Labour Inspection Convention, 1947: PART I. SCOPE, DEFINITION AND APPLICATION Article 1
  51. Número ou marcador, página 10: 1. Each Member which ratifies this Protocol shall extend the application of the provisions of the Labour Inspection Convention, 1947 (hereunder referred to as "the Convention"), to activities in the non-commercial services sector.
  52. Número ou marcador, página 10: 2. The term "activities in the non-commercial services sector" refers to activities in all categories of workplaces that are not considered as industrial or commercial for the purposes of the Convention.
  53. Número ou marcador, página 10: 3. This Protocol applies to all workplaces that do not already fall within the scope of the Convention. Article 2
  54. Número ou marcador, página 10: 1. A Member which ratifies this Protocol may, by a declaration appended to its instrument of ratification, exclude wholly or partly from its scope the following categories: (a) essential national (federal) government administration; (b) the armed services, whether military or civilian personnel; (c) the police and other public security services; (d) prison services, whether prison staff or prisoners when performing work, if the application of the Convention to any of these categories would raise special problems of a substantial nature.
  55. Número ou marcador, página 10: 2. Before the Member avails itself of the possibility afforded in paragraph 1, it shall consult the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representatives of the employers and workers concerned.
  56. Texto do artigo, página 11: 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (159)
  57. Número ou marcador, página 11: 3. A Member which has made a declaration as referred to in paragraph 1 shall, following ratification of this Protocol, indicate in its next report on the application of the Convention under article 22 of the Constitution of the International Labour Organization the reasons for the exclusion and, to the extent possible, provide for alternative inspection arrangements for any categories of workplaces thus excluded. It shall describe in subsequent reports any measures it may have taken with a view to extending the provisions of the Protocol to them.
  58. Número ou marcador, página 11: 4. A Member which has made a declaration referred to in paragraph 1 may at any time modify or cancel that declaration by a subsequent declaration in accord- ance with the provisions of this Article. Article 3
  59. Número ou marcador, página 11: 1. The provisions of this Protocol shall be implemented by means of national laws or regulations, or by other means that are in accordance with national prac- tice.
  60. Número ou marcador, página 11: 2. Measures taken to give effect to this Protocol shall be drawn up in consulta- tion with the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representatives of the employers and workers concerned. PART II. SPECIAL ARRANGEMENTS Article 4
  61. Número ou marcador, página 11: 1. A Member may make special arrangements for the inspection of workplaces of essential national (federal) government administration, the armed services, the police and other public security services, and the prison services, so as to regulate the powers of labour inspectors as provided in Article 12 of the Convention in regard to: (a) inspectors having appropriate security clearance before entering; (b) inspection by appointment; (c) the power to require the production of confidential documents; (d) the removal of confidential documents from the premises; (e) the taking and analysis of samples of materials and substances.
  62. Número ou marcador, página 11: 2. The Member may also make special arrangements for the inspection of workplaces of the armed services and the police and other public security services so as to permit any of the following limitations on the powers of labour inspectors: (a) restriction of inspection during manoeuvres or exercises; (b) restriction or prohibition of inspection of front-line or active service units; (c) restriction or prohibition of inspection during declared periods of tension; (d) limitation of inspection in respect of the transport of explosives and arma- ments for military purposes.
  63. Número ou marcador, página 11: 3. The Member may also make special arrangements for the inspection of workplaces of prison services to permit restriction of inspection during declared periods of tension.
  64. Número ou marcador, página 11: 4. Before a Member avails itself of any of the special arrangements afforded in paragraphs (1), (2) and (3), it shall consult the most representative organizations of employers and workers or, in the absence of such organizations, the representa- tives of the employers and workers concerned. Article 5 The Member may make special arrangements for the inspection of workplaces of fire brigades and other rescue services to permit the restriction of inspection during the fighting of a fire or during rescue or other emergency operations. In such cases, the labour inspectorate shall review such operations periodically and after any significant incident.
  65. Texto do artigo, página 11: 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (159)
  66. Texto do artigo, página 12: Article 6 The labour inspectorate shall be able to advise on the formulation of effective measures to minimize risks during training for potentially hazardous work and to participate in monitoring the implementation of such measures. PART III. FINAL PROVISIONS Article 7
  67. Número ou marcador, página 12: 1. A Member may ratify this Protocol at the same time as or at any time after its ratification of the Convention, by communicating its formal ratification of the Protocol to the Director-General of the International Labour Office for registration.
  68. Número ou marcador, página 12: 2. The Protocol shall come into force 12 months after the date on which ratifications of two Members have been registered by the Director-General. There- after, this Protocol shall come into force for a Member 12 months after the date on which the ratification has been registered by the Director-General and the Convention shall then be binding on the Member concerned with the addition of Articles 1 to 6 of this Protocol. Article 8
  69. Número ou marcador, página 12: 1. A Member which has ratified this Protocol may denounce it after the expiration of ten years from the date on which the Protocol first comes into force, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration. Such denunciation shall not take effect until one year after the date on which it is registered.
  70. Número ou marcador, página 12: 2. Each Member which has ratified the Protocol and which does not, within the year following the expiration of the period of ten years mentioned in the preceding paragraph, exercise the right of denunciation provided for in this Article, will be bound for another period of ten years and, thereafter, may denounce this Protocol at the expiration of each period of ten years under the terms provided for in this Article. Article 9
  71. Número ou marcador, página 12: 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications and denunciations of this Protocol.
  72. Número ou marcador, página 12: 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification of this Protocol, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Protocol will come into force.
  73. Número ou marcador, página 12: 3. The Director-General shall communicate full particulars of all ratifications and denunciations of this Protocol to the Secretary-General of the United Nations for registration in accordance with Article 102 of the Charter of the United Nations. Article 10 The English and French versions of the text of this Protocol are equally authoritative.
  74. Texto do artigo, página 13: 28 DE DEZEMBRO DE 2017 2602 — (161) The foregoing is the authentic text of the Protocol duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its Eighty-second Session which was held at Geneva and declared closed the twenty-second day of June 1995. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twenty-third day of June 1995. The text of the Protocol as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Confer- ence and of the Director-General of the Inter- national Labour Office. Le texte du protocole présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: Certified true and complete copy. For the Director-General of the International Labour Office S. POLITAKIS Legal Adviser of the International Labour Office
  75. Texto do artigo, página 14: 2602 — (162) I SÉRIE — NÚMERO 202 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO Parecer n.º 70 /GM/MEF/2017 Assunto: Impacto Orçamental da Adesão de Moçambique ao Protocolo da Convenção das Nações Unidas Sobre a Inspecção do Trabalho de 1947 Analisada a Proposta da Adesão de Moçambique ao Protocolo da Convenção das Nações Unidas Sobre a Inspecção do Trabalho de 1947, constata-se que da sua aprovação e aplicação não resultarão encargos adicionais para o Orçamento do Estado, pois a mesma não implica a alteração de qualquer estrutura institucional nem admissão de novos funcionários para o aparelho do Estado. Maputo, aos 07 de Março de 2017 O Ministro da Economia e Finanças Adriano Afonso Maleiane
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