Diploma Ministerial n.º 80/2017
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Diploma Ministerial n.º 80/2017
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- Texto do artigo, página 9: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, HABITAÇÃO E RECURSOS HIDRICOS E DA ECONOMIA E FINANÇAS
- Texto do artigo, página 9: Diploma Ministerial n.º 80/2017
- Texto do artigo, página 9: de 29 de Dezembro
- Texto do artigo, página 9: Pelo Diploma Ministerial de 23 de Outubro de 2013, foi constituída a Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado (CCAAIHE), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 2/91, de 16 Janeiro, conjugado com o artigo 5 do regulamento de funcionamento da CCAAIHE, aprovado pelo Decreto n.º 31/91, de 26 de Novembro.
- Texto do artigo, página 9: Tornando se necessário proceder a alteração da constituição da referida Comissão, os Ministros das Obras
- Texto do artigo, página 9: Publicas, Habitação e Recursos Hídricos e da Economia e Finanças determinam:
- Número ou marcador, página 9: Artigo 1. A Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado passa a ter a seguinte composição:
- Número ou marcador, página 9: a) Geraldo Raul Cossa, representante do Ministério das Obras Publicas, Habitação e Recursos Hídricos e Chefe da Comissão;
- Número ou marcador, página 9: b) Amade Hassane, representante do Ministério da Economia e Finanças;
- Número ou marcador, página 9: c) Arafat Zamila, representante do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e religiosos.
- Número ou marcador, página 9: Art. 2. A Presente comissão entra em funcionamento a partir da data da assinatura deste Diploma.
- Texto do artigo, página 9: Maputo, 12 de Setembro de 2017. – O Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hidrícos, Carlos Bonete Martinho. – O Ministro da Economia e finanças, Adriano Afonso Maleiane.
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