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Resolução n.º 22/2017

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Resolução n.º 22/2017

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 22/2017
Texto do artigo · p. 1 de 29 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de revogar e reforçar algumas das disposições constantes da Convenção n.º 29 relativa ao Trabalho Forçado de 1930, ao abrigo do disposto na alínea t), do número 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República, determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É ratificado o Protocolo à Convenção n.° 29, sobre o Trabalho Forçado, adoptado na 103.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada no dia 11 de Junho de 2014, cuja versão em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa são parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Compete ao Governo adoptar medidas necessárias para a implementação do Presente Protocolo.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, a 14 de Novembro de 2017.
Texto do artigo · p. 2 2632— (50) I SÉRIE — NÚMERO 203
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Compete ao Governo adoptar medidas necessárias para a implementação do Presente Protocolo.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, a 14 de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo. Protocolo à Convenção 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo se reunido na sua 103ª. Sessão, a 28 de Maio de 2014, e Reconhecendo que a proibição do trabalho forçado ou obrigatório é parte integrante do corpo dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório viola os direitos humanos e a dignidade de milhões de mulheres e homens, meninas e meninos, concorre para perpetuar a pobreza e dificulta a concretização do trabalho digno para todos, e Reconhecendo o papel determinante da Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (No. 29), adiante designada por “a Convenção”, e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No. 105), no combate contra todas as formas do trabalho forçado ou obrigatório, porém, ciente das lacunas na sua implementação que exigem a tomada de medidas adicionais, e Recordando que a definição de trabalho forçado ou obrigatório nos termos do Artigo 2º da Convenção abrange o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações e é aplicável a todos os seres humanos sem distinção, e Enfatizando a urgência na eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações, e Recordando a obrigatoriedade dos Membros que ratificaram a Convenção de tornar o trabalho forçado ou obrigatório punível, configurando um acto criminal e de garantir que as sanções aplicadas à luz da lei sejam de facto apropriadas e rigorosamente cumpridas, e Notando que o período de transição previsto na Convenção expirou, e que as disposições do Artigo 1, parágrafos 2 e 3, e Artigos 3 a 24 já não se aplicam, e
Texto do artigo · p. 2 Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 3 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (51) Reconhecendo que o contexto e as formas do trabalho forçado ou Obrigatório mudaram e o tráfico de pessoas para fins do trabalho forçado ou obrigatório, o qual pode envolver exploração sexual, tornou-se de forma crescente matéria de preocupação internacional e que exige acção urgente para a sua eliminação efectiva, e Notando que existe um número elevado de trabalhadores envolvidos no trabalho forçado ou obrigatório na economia privada, que determinados sectores da economia são especialmente vulneráveis, e que certos grupos de trabalhadores apresentam um elevado risco de serem vítimas do trabalho forçado ou obrigatório, principalmente os migrantes, e Notando que a eliminação, de forma sustentada e efectiva, do trabalho forçado ou Obrigatório contribui para garantir uma concorrência justa entre empregadores, bem como a protecção dos trabalhadores, e Recordando as normas internacionais do trabalho relevantes, incluindo, em especial, a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito à Associação, 1948 (No. 87), a Convenção sobre o Direito à Associação e à Negociação Colectiva, 1949 (No. 98), a Convenção sobre Igualdade na Remuneração, 1951 (No. 100), a Convenção sobre Discriminação (no Emprego e Ocupação), 1958 (No. 111), a Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (No. 138), a Convenção sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil, 1999 (No. 182), a Convenção sobre Migração para Emprego (Revisada), 1949 (No. 97), a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), 1975 (No. 143), a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos, 2011 (No. 189), a Convenção sobre Agências Privadas de Emprego, 1997 (No. 181), a Convenção sobre Inspecção do Trabalho, 1947 (No. 81), a Convenção sobre Inspecção do Trabalho na Agricultura 1969 (No. 129), assim como a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), e Tendo em conta outros instrumentos internacionais relevantes, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Escravidão (1926), a Convenção Complementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Equiparadas à Escravidão (1956), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000), o Protocolo para Prevenir, Eliminar e Punir o Tráfico de Pessoas, principalmente Mulheres e Crianças (2000), o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar (2000), a Convenção Internacional sobre Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1990), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Texto do artigo · p. 3 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (51)
Texto do artigo · p. 4 2632— (52) I SÉRIE — NÚMERO 203 (1984), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (2006), e Tendo decidido a adopção de determinadas propostas para corrigir lacunas na implementação da Convenção, e reafirmado que as medidas de prevenção, protecção e reparação, tais como indemnização e reabilitação, são necessárias para uma eliminação efectiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em conformidade com o quarto ponto da agenda da sessão, e Tendo decidido que estas propostas deverão tomar a forma de um Protocolo à Convenção; Adopta neste dia onze de Junho de dois mil e catorze o seguinte Protocolo, que poderá ser citado como o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 .
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1.
Número ou marcador · p. 4 1. Dando efeito ás suas obrigações, nos termos da Convenção, para eliminar o trabalho forçado ou obrigatório, cada Membro irá adoptar medidas efctivas para prevenir e eliminar o seu uso, providenciar protecção às vítimas e acesso a reparações efectivas e apropriadas, tais como a indemnização, bern como punir os promotores do trabalho forçado ou obrigatório.
Número ou marcador · p. 4 2. Cada Membro irá desenvolver uma política nacional e plano de acção para a eliminação efectiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores, o que irá suscitar a acção sistemática das autoridades competentes e, conforme se mostrar pertinente, em coordenação com organizações de empregadores e trabalhadores, assim como com outros grupos relevantes.
Número ou marcador · p. 4 3. A definição do trabalho forçado ou obrigatório à luz da Convenção é reafirmada, e, portanto, as medidas a que se refere o presente Protocolo irão incluir uma acção específica contra o tráfico de pessoas para fins do trabalho forçado ou obrigatório.
Número ou marcador · p. 4 Artigo 2 As medidas a serem adoptadas para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório devarão incluir:
Texto do artigo · p. 5 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (53)
Número ou marcador · p. 5 a) educar e informar as pessoas, especialmente aquelas consideradas vulneráveis, de modo a evitar que sejam vítimas do trabalho forçado ou obrigatório;
Número ou marcador · p. 5 b) educar e informar empregadores, com vista a evitar o seu envolvimento em práticas do trabalho forçado ou obrigatório;
Número ou marcador · p. 5 c) realizar esforços para assegurar que: (i) o âmbito e o cumprimento da legislação relevante para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a legislação do trabalho , conforme se mostrar apropriado, abranjam todos os trabalhadores e todos os sectores da economia; e (ii) os serviços de inspecção do trabalho e outros serviços responsáveis pela implementação desta legislação sejam fortalecidos;
Número ou marcador · p. 5 d) proteger pessoas, especialmente trabalhadores migrantes, de possíveis práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação;
Número ou marcador · p. 5 e) apoiar as diligências em curso encetadas tanto pelo sector público como privado com vista a prevenir e reagir aos riscos do trabalho forçado ou obrigatório; e
Número ou marcador · p. 5 f) fazer uma abordagem profundas das causas e dos factores que aumentam os riscos do trabalho forçado ou obrigatório.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 3 Cada Membro irá adoptar medidas efectivas para a identificação, soltura, protecção, recuperação e reabilitação de todas as vítimas do trabalho forçado ou obrigatório, assim como a disponibilização de outras formas de assistência e apoio.
Número ou marcador · p. 5 Artigo 4
Número ou marcador · p. 5 1. Cada Membro irá garantir que todas as vítimas do trabalho forçado ou obrigatório , independentemente da sua estadia ou situação legal no território nacional, tenham acesso a compensação apropriada e efectiva, tal como indemnização.
Texto do artigo · p. 5 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (53)
Texto do artigo · p. 7 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (55)
Número ou marcador · p. 7 Artigo 9
Número ou marcador · p. 7 1. O Membro que tenha ratificado o presente Protocolo poderá denunciá-lo a qualquer momento , desde que a Convenção esteja aberta a denúncias, de acordo com o seu Artigo 30, por meio de um acto comunicado ao Director-geral da Organização Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.
Número ou marcador · p. 7 2. A denúncia da Convenção, nos termos dos seus Artigos 30 ou 32 deverá ipso jure envolver a denúncia do presente Protocolo.
Número ou marcador · p. 7 3. Qualquer denúncia nos termos dos parágrafos 1 ou 2 deste Artigo não terá efeito antes de passar um ano após a data do seu registo.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 10
Número ou marcador · p. 7 1. O Director-geral da Organização Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registo de todas as ratificações, declarações e denúncias comunicadas pelos Membros da Organização.
Número ou marcador · p. 7 2. Ao notificar os Membros da Organização sobre o registo da segunda ratificação, o Director-geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização em relação à data a partir da qual o Protocolo entrará em vigor.
Número ou marcador · p. 7 Artigo 11 O Director-geral da Organização Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações detalhadas sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registadas pelo Director-geral.
Texto do artigo · p. 7 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (55)
Texto do artigo · p. 8 2632— (56) I SÉRIE — NÚMERO 203
Número ou marcador · p. 8 Artigo 12 As versões do texto do presente Protocolo em língua inglesa e francesa são igualmente oficiais. O retromencionado é o texto autêntico do Protocolo devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Centésima Terceira Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia doze de Junho de 2014. DO QUE DAMOS FÉ e vai assinado neste dia doze de Junho de 2014. O texto do presente protocolo conforme se apresenta é uma cópia autêntica do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Director-geral da Organização Internacional do Trabalho. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Director-geral da Organização Internacional do Trabalho:
Texto do artigo · p. 9 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (57) International Labour Conference Conférence internationale du Travail PROTOCOL TO CONVENTION 29 PROTOCOL TO THE FORCED LABOUR CONVENTION, 1930, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS ONE HUNDRED AND THIRD SESSION, GENEVA, 11 JUNE 2014 PROTOCOLE À LA CONVENTION 29 PROTOCOLE RELATIF À LA CONVENTION SUR LE TRAVAIL FORCÉ, 1930, ADOPTÉ PAR LA CONFÉRENCE À SA CENT TROISIÈME SESSION, GENÈVE, 11 JUIN 2014
Texto do artigo · p. 9 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (57)
Texto do artigo · p. 10 2632— (58) I SÉRIE — NÚMERO 203 Protocol to Convention 29 PROTOCOL TO THE FORCED LABOUR CONVENTION, 1930 The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 103rd Session on 28 May 2014, and Recognizing that the prohibition of forced or compulsory labour forms part of the body of fundamental rights, and that forced or compulsory labour violates the human rights and dignity of millions of women and men, girls and boys, contributes to the perpetuation of poverty and stands in the way of the achievement of decent work for all, and Recognizing the vital role played by the Forced Labour Convention, 1930 (No. 29), hereinafter referred to as "the Convention", and the Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No. 105), in combating all forms of forced or compulsory labour, but that gaps in their implementation call for additional measures, and Recalling that the definition of forced or compulsory labour under Article 2 of the Convention covers forced or compulsory labour in all its forms and manifestations and is applicable to all human beings without distinction, and Emphasizing the urgency of eliminating forced and compulsory labour in all its forms and manifestations, and Recalling the obligation of Members that have ratified the Convention to make forced or compulsory labour punishable as a penal offence, and to ensure that the penalties imposed by law are really adequate and are strictly enforced, and Noting that the transitional period provided for in the Convention has expired, and the provisions of Article 1, paragraphs 2 and 3, and Articles 3 to 24 are no longer applicable, and Recognizing that the context and forms of forced or compulsory labour have changed and trafficking in persons for the purposes of forced or compulsory labour, which may involve sexual exploitation, is the subject of growing international concern and requires urgent action for its effective elimination, and Noting that there is an increased number of workers who are in forced or compulsory labour in the private economy, that certain sectors of the economy are particularly vulnerable, and that certain groups of workers have a higher risk of becoming victims of forced or compulsory labour, especially migrants, and Noting that the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour contributes to ensuring fair competition among employers as well as protection for workers, and
Texto do artigo · p. 11 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (59) Recalling the relevant international labour standards, including, in particular, the Freedom of Association and Protection of the Right to Organise Convention, 1948 (No. 87), the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, 1949 (No. 98), the Equal Remuneration Convention, 1951 (No. 100), the Discrimination (Employment and Occupation) Convention, 1958 (No. 111), the Minimum Age Convention, 1973 (No. 138), the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No. 182), the Migration for Employment Convention (Revised), 1949 (No. 97), the Migrant Workers (Supplementary Provisions) Convention, 1975 (No. 143), the Domestic Workers Convention, 2011 (No. 189), the Private Employment Agencies Convention, 1997 (No. 181), the Labour Inspection Convention, 1947 (No. 81), the Labour Inspection (Agriculture) Convention, 1969 (No. 129), as well as the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work (1998), and the ILO Declaration on Social Justice for a Fair Globalization (2008), and Noting other relevant international instruments, in particular the Universal Declaration of Human Rights (1948), the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966), the Slavery Convention (1926), the Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade, and Institutions and Practices Similar to Slavery (1956), the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (2000), the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, especially Women and Children (2000), the Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air (2000), the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families (1990), the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (1984), the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (1979), and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (2006), and Having decided upon the adoption of certain proposals to address gaps in implementation of the Convention, and reaffirmed that measures of prevention, protection, and remedies, such as compensation and rehabilitation, are necessary to achieve the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour, pursuant to the fourth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of a Protocol to the Convention; adopts this eleventh day of June two thousand and fourteen the following Protocol, which may be cited as the Protocol of 2014 to the Forced Labour Convention, 1930.
Texto do artigo · p. 11 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (59)
Texto do artigo · p. 12 2632— (60) I SÉRIE — NÚMERO 203 Article 1
Número ou marcador · p. 12 1. In giving effect to its obligations under the Convention to suppress forced or compulsory labour, each Member shall take effective measures to prevent and eliminate its use, to provide to victims protection and access to appropriate and effective remedies, such as compensation, and to sanction the perpetrators of forced or compulsory labour.
Número ou marcador · p. 12 2. Each Member shall develop a national policy and plan of action for the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour in consultation with employers’ and workers’ organizations, which shall involve systematic action by the competent authorities, as appropriate, in coordination with employers’ and workers’ organizations, as well as with other groups concerned.
Número ou marcador · p. 12 3. The definition of forced or compulsory labour contained in the Convention is reaffirmed, and therefore the measures referred to in this Protocol shall include specific action against trafficking in persons for the purposes of forced or compulsory labour. Article 2 The measures to be taken for the prevention of forced or compulsory labour shall include: (a) educating and informing people, especially those considered to be particularly vulnerable, in order to prevent their becoming victims of forced or compulsory labour; (b) educating and informing employers, in order to prevent their becoming involved in forced or compulsory labour practices; (c) undertaking efforts to ensure that: (i) the coverage and enforcement of legislation relevant to the prevention of forced or compulsory labour, including labour law as appropriate, apply to all workers and all sectors of the economy; and (ii) labour inspection services and other services responsible for the implementation of this legislation are strengthened; (d) protecting persons, particularly migrant workers, from possible abusive and fraudulent practices during the recruitment and placement process; (e) supporting due diligence by both the public and private sectors to prevent and respond to risks of forced or compulsory labour; and (f) addressing the root causes and factors that heighten the risks of forced or compulsory labour. Article 3 Each Member shall take effective measures for the identification, release, protection, recovery and rehabilitation of all victims of forced or compulsory labour, as well as the provision of other forms of assistance and support.
Texto do artigo · p. 13 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (61) Article 4
Número ou marcador · p. 13 1. Each Member shall ensure that all victims of forced or compulsory labour, irrespective of their presence or legal status in the national territory, have access to appropriate and effective remedies, such as compensation.
Número ou marcador · p. 13 2. Each Member shall, in accordance with the basic principles of its legal system, take the necessary measures to ensure that competent authorities are entitled not to prosecute or impose penalties on victims of forced or compulsory labour for their involvement in unlawful activities which they have been compelled to commit as a direct consequence of being subjected to forced or compulsory labour. Article 5 Members shall cooperate with each other to ensure the prevention and elimination of all forms of forced or compulsory labour. Article 6 The measures taken to apply the provisions of this Protocol and of the Convention shall be determined by national laws or regulations or by the competent authority, after consultation with the organizations of employers and workers concerned. Article 7 The transitional provisions of Article 1, paragraphs 2 and 3, and Articles 3 to 24 of the Convention shall be deleted. Article 8
Número ou marcador · p. 13 1. A Member may ratify this Protocol at the same time as or at any time after its ratification of the Convention, by communicating its formal ratification to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Número ou marcador · p. 13 2. The Protocol shall come into force twelve months after the date on which ratifications of two Members have been registered by the Director- General. Thereafter, this Protocol shall come into force for a Member twelve months after the date on which its ratification is registered and the Convention shall be binding on the Member concerned with the addition of Articles 1 to 7 of this Protocol. Article 9
Número ou marcador · p. 13 1. A Member which has ratified this Protocol may denounce it whenever the Convention is open to denunciation in accordance with its Article 30, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.
Número ou marcador · p. 13 2. Denunciation of the Convention in accordance with its Articles 30 or 32 shall ipso jure involve the denunciation of this Protocol.
Texto do artigo · p. 13 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (61)
Texto do artigo · p. 14 2632— (62) I SÉRIE — NÚMERO 203
Número ou marcador · p. 14 3. Any denunciation in accordance with paragraphs 1 or 2 of this Article shall not take effect until one year after the date on which it is registered. Article 10
Número ou marcador · p. 14 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications, declarations and denunciations communicated by the Members of the Organization.
Número ou marcador · p. 14 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Protocol shall come into force. Article 11 The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations, for registration in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, full particulars of all ratifications, declarations and denunciations registered by the Director-General. Article 12 The English and French versions of the text of this Protocol are equally authoritative. The foregoing is the authentic text of the Protocol duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its One hundred and third Session which was held at Geneva and declared closed the twelfth day of June 2014. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twelfth day of June 2014.
Texto do artigo · p. 15 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (63) The text of the Protocol as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Conference and of the Director-General of the International Labour Office. Le texte du protocole présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: Resolução n.º 23/2017 de 29 de Dezembro Havendo necessidade de ratificar o Acordo de Paris, adoptado na 21.ª Conferência das Partes à Convenção das Nações Unidas, sobre as Mudanças Climáticas, realizada em Paris, França, a 12 de Dezembro de 2015, ao abrigo do disposto na alínea t), do número 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 15 Artigo 1. É ratificado o Acordo de Paris, sobre as Mudanças Climáticas, adoptado em Paris, França, a 12 de Dezembro de 2015, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa são parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 15 Art.2. Compete ao Governo adoptar as medidas necessárias para a implementação da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 15 Artigo 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 16 de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 15 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (63)
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 22/2017
  3. Texto do artigo, página 1: de 29 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de revogar e reforçar algumas das disposições constantes da Convenção n.º 29 relativa ao Trabalho Forçado de 1930, ao abrigo do disposto na alínea t), do número 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República, determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É ratificado o Protocolo à Convenção n.° 29, sobre o Trabalho Forçado, adoptado na 103.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada no dia 11 de Junho de 2014, cuja versão em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa são parte integrante da presente Resolução.
  6. Número ou marcador, página 2: Art. 2. Compete ao Governo adoptar medidas necessárias para a implementação do Presente Protocolo.
  7. Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, a 14 de Novembro de 2017.
  8. Texto do artigo, página 2: 2632— (50) I SÉRIE — NÚMERO 203
  9. Número ou marcador, página 2: Art. 2. Compete ao Governo adoptar medidas necessárias para a implementação do Presente Protocolo.
  10. Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, a 14 de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo. Protocolo à Convenção 29 PROTOCOLO À CONVENÇÃO SOBRE O TRABALHO FORÇADO, 1930 A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, Tendo sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo se reunido na sua 103ª. Sessão, a 28 de Maio de 2014, e Reconhecendo que a proibição do trabalho forçado ou obrigatório é parte integrante do corpo dos direitos fundamentais, e que o trabalho forçado ou obrigatório viola os direitos humanos e a dignidade de milhões de mulheres e homens, meninas e meninos, concorre para perpetuar a pobreza e dificulta a concretização do trabalho digno para todos, e Reconhecendo o papel determinante da Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 (No. 29), adiante designada por “a Convenção”, e a Convenção sobre a Abolição do Trabalho Forçado, 1957 (No. 105), no combate contra todas as formas do trabalho forçado ou obrigatório, porém, ciente das lacunas na sua implementação que exigem a tomada de medidas adicionais, e Recordando que a definição de trabalho forçado ou obrigatório nos termos do Artigo 2º da Convenção abrange o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações e é aplicável a todos os seres humanos sem distinção, e Enfatizando a urgência na eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas e manifestações, e Recordando a obrigatoriedade dos Membros que ratificaram a Convenção de tornar o trabalho forçado ou obrigatório punível, configurando um acto criminal e de garantir que as sanções aplicadas à luz da lei sejam de facto apropriadas e rigorosamente cumpridas, e Notando que o período de transição previsto na Convenção expirou, e que as disposições do Artigo 1, parágrafos 2 e 3, e Artigos 3 a 24 já não se aplicam, e
  11. Texto do artigo, página 2: Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  12. Texto do artigo, página 3: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (51) Reconhecendo que o contexto e as formas do trabalho forçado ou Obrigatório mudaram e o tráfico de pessoas para fins do trabalho forçado ou obrigatório, o qual pode envolver exploração sexual, tornou-se de forma crescente matéria de preocupação internacional e que exige acção urgente para a sua eliminação efectiva, e Notando que existe um número elevado de trabalhadores envolvidos no trabalho forçado ou obrigatório na economia privada, que determinados sectores da economia são especialmente vulneráveis, e que certos grupos de trabalhadores apresentam um elevado risco de serem vítimas do trabalho forçado ou obrigatório, principalmente os migrantes, e Notando que a eliminação, de forma sustentada e efectiva, do trabalho forçado ou Obrigatório contribui para garantir uma concorrência justa entre empregadores, bem como a protecção dos trabalhadores, e Recordando as normas internacionais do trabalho relevantes, incluindo, em especial, a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito à Associação, 1948 (No. 87), a Convenção sobre o Direito à Associação e à Negociação Colectiva, 1949 (No. 98), a Convenção sobre Igualdade na Remuneração, 1951 (No. 100), a Convenção sobre Discriminação (no Emprego e Ocupação), 1958 (No. 111), a Convenção sobre a Idade Mínima, 1973 (No. 138), a Convenção sobre as Piores Formas do Trabalho Infantil, 1999 (No. 182), a Convenção sobre Migração para Emprego (Revisada), 1949 (No. 97), a Convenção sobre Trabalhadores Migrantes (Disposições Suplementares), 1975 (No. 143), a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos, 2011 (No. 189), a Convenção sobre Agências Privadas de Emprego, 1997 (No. 181), a Convenção sobre Inspecção do Trabalho, 1947 (No. 81), a Convenção sobre Inspecção do Trabalho na Agricultura 1969 (No. 129), assim como a Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho (1998), e a Declaração da OIT sobre Justiça Social para uma Globalização Justa (2008), e Tendo em conta outros instrumentos internacionais relevantes, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais (1966), a Convenção sobre a Escravidão (1926), a Convenção Complementar sobre a Abolição da Escravidão, o Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Equiparadas à Escravidão (1956), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (2000), o Protocolo para Prevenir, Eliminar e Punir o Tráfico de Pessoas, principalmente Mulheres e Crianças (2000), o Protocolo contra o Contrabando de Migrantes por Terra, Mar e Ar (2000), a Convenção Internacional sobre Protecção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias (1990), a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos ou Degradantes
  13. Texto do artigo, página 3: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (51)
  14. Texto do artigo, página 4: 2632— (52) I SÉRIE — NÚMERO 203 (1984), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (2006), e Tendo decidido a adopção de determinadas propostas para corrigir lacunas na implementação da Convenção, e reafirmado que as medidas de prevenção, protecção e reparação, tais como indemnização e reabilitação, são necessárias para uma eliminação efectiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em conformidade com o quarto ponto da agenda da sessão, e Tendo decidido que estas propostas deverão tomar a forma de um Protocolo à Convenção; Adopta neste dia onze de Junho de dois mil e catorze o seguinte Protocolo, que poderá ser citado como o Protocolo de 2014 à Convenção sobre o Trabalho Forçado, 1930 .
  15. Número ou marcador, página 4: Artigo 1.
  16. Número ou marcador, página 4: 1. Dando efeito ás suas obrigações, nos termos da Convenção, para eliminar o trabalho forçado ou obrigatório, cada Membro irá adoptar medidas efctivas para prevenir e eliminar o seu uso, providenciar protecção às vítimas e acesso a reparações efectivas e apropriadas, tais como a indemnização, bern como punir os promotores do trabalho forçado ou obrigatório.
  17. Número ou marcador, página 4: 2. Cada Membro irá desenvolver uma política nacional e plano de acção para a eliminação efectiva e sustentada do trabalho forçado ou obrigatório, em consulta com organizações de empregadores e trabalhadores, o que irá suscitar a acção sistemática das autoridades competentes e, conforme se mostrar pertinente, em coordenação com organizações de empregadores e trabalhadores, assim como com outros grupos relevantes.
  18. Número ou marcador, página 4: 3. A definição do trabalho forçado ou obrigatório à luz da Convenção é reafirmada, e, portanto, as medidas a que se refere o presente Protocolo irão incluir uma acção específica contra o tráfico de pessoas para fins do trabalho forçado ou obrigatório.
  19. Número ou marcador, página 4: Artigo 2 As medidas a serem adoptadas para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório devarão incluir:
  20. Texto do artigo, página 5: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (53)
  21. Número ou marcador, página 5: a) educar e informar as pessoas, especialmente aquelas consideradas vulneráveis, de modo a evitar que sejam vítimas do trabalho forçado ou obrigatório;
  22. Número ou marcador, página 5: b) educar e informar empregadores, com vista a evitar o seu envolvimento em práticas do trabalho forçado ou obrigatório;
  23. Número ou marcador, página 5: c) realizar esforços para assegurar que: (i) o âmbito e o cumprimento da legislação relevante para a prevenção do trabalho forçado ou obrigatório, incluindo a legislação do trabalho , conforme se mostrar apropriado, abranjam todos os trabalhadores e todos os sectores da economia; e (ii) os serviços de inspecção do trabalho e outros serviços responsáveis pela implementação desta legislação sejam fortalecidos;
  24. Número ou marcador, página 5: d) proteger pessoas, especialmente trabalhadores migrantes, de possíveis práticas abusivas e fraudulentas durante o processo de recrutamento e colocação;
  25. Número ou marcador, página 5: e) apoiar as diligências em curso encetadas tanto pelo sector público como privado com vista a prevenir e reagir aos riscos do trabalho forçado ou obrigatório; e
  26. Número ou marcador, página 5: f) fazer uma abordagem profundas das causas e dos factores que aumentam os riscos do trabalho forçado ou obrigatório.
  27. Número ou marcador, página 5: Artigo 3 Cada Membro irá adoptar medidas efectivas para a identificação, soltura, protecção, recuperação e reabilitação de todas as vítimas do trabalho forçado ou obrigatório, assim como a disponibilização de outras formas de assistência e apoio.
  28. Número ou marcador, página 5: Artigo 4
  29. Número ou marcador, página 5: 1. Cada Membro irá garantir que todas as vítimas do trabalho forçado ou obrigatório , independentemente da sua estadia ou situação legal no território nacional, tenham acesso a compensação apropriada e efectiva, tal como indemnização.
  30. Texto do artigo, página 5: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (53)
  31. Texto do artigo, página 7: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (55)
  32. Número ou marcador, página 7: Artigo 9
  33. Número ou marcador, página 7: 1. O Membro que tenha ratificado o presente Protocolo poderá denunciá-lo a qualquer momento , desde que a Convenção esteja aberta a denúncias, de acordo com o seu Artigo 30, por meio de um acto comunicado ao Director-geral da Organização Internacional do Trabalho, para efeitos de registo.
  34. Número ou marcador, página 7: 2. A denúncia da Convenção, nos termos dos seus Artigos 30 ou 32 deverá ipso jure envolver a denúncia do presente Protocolo.
  35. Número ou marcador, página 7: 3. Qualquer denúncia nos termos dos parágrafos 1 ou 2 deste Artigo não terá efeito antes de passar um ano após a data do seu registo.
  36. Número ou marcador, página 7: Artigo 10
  37. Número ou marcador, página 7: 1. O Director-geral da Organização Internacional do Trabalho deverá notificar todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho sobre o registo de todas as ratificações, declarações e denúncias comunicadas pelos Membros da Organização.
  38. Número ou marcador, página 7: 2. Ao notificar os Membros da Organização sobre o registo da segunda ratificação, o Director-geral deverá chamar a atenção dos Membros da Organização em relação à data a partir da qual o Protocolo entrará em vigor.
  39. Número ou marcador, página 7: Artigo 11 O Director-geral da Organização Internacional do Trabalho deverá comunicar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registo, em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informações detalhadas sobre todas as ratificações, declarações e denúncias registadas pelo Director-geral.
  40. Texto do artigo, página 7: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (55)
  41. Texto do artigo, página 8: 2632— (56) I SÉRIE — NÚMERO 203
  42. Número ou marcador, página 8: Artigo 12 As versões do texto do presente Protocolo em língua inglesa e francesa são igualmente oficiais. O retromencionado é o texto autêntico do Protocolo devidamente adoptado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho durante a sua Centésima Terceira Sessão, realizada em Genebra e declarada encerrada no dia doze de Junho de 2014. DO QUE DAMOS FÉ e vai assinado neste dia doze de Junho de 2014. O texto do presente protocolo conforme se apresenta é uma cópia autêntica do texto autenticado pelas assinaturas do Presidente da Conferência Internacional do Trabalho e do Director-geral da Organização Internacional do Trabalho. Cópia certificada, fiel e completa, Pelo Director-geral da Organização Internacional do Trabalho:
  43. Texto do artigo, página 9: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (57) International Labour Conference Conférence internationale du Travail PROTOCOL TO CONVENTION 29 PROTOCOL TO THE FORCED LABOUR CONVENTION, 1930, ADOPTED BY THE CONFERENCE AT ITS ONE HUNDRED AND THIRD SESSION, GENEVA, 11 JUNE 2014 PROTOCOLE À LA CONVENTION 29 PROTOCOLE RELATIF À LA CONVENTION SUR LE TRAVAIL FORCÉ, 1930, ADOPTÉ PAR LA CONFÉRENCE À SA CENT TROISIÈME SESSION, GENÈVE, 11 JUIN 2014
  44. Texto do artigo, página 9: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (57)
  45. Texto do artigo, página 10: 2632— (58) I SÉRIE — NÚMERO 203 Protocol to Convention 29 PROTOCOL TO THE FORCED LABOUR CONVENTION, 1930 The General Conference of the International Labour Organization, Having been convened at Geneva by the Governing Body of the International Labour Office, and having met in its 103rd Session on 28 May 2014, and Recognizing that the prohibition of forced or compulsory labour forms part of the body of fundamental rights, and that forced or compulsory labour violates the human rights and dignity of millions of women and men, girls and boys, contributes to the perpetuation of poverty and stands in the way of the achievement of decent work for all, and Recognizing the vital role played by the Forced Labour Convention, 1930 (No. 29), hereinafter referred to as "the Convention", and the Abolition of Forced Labour Convention, 1957 (No. 105), in combating all forms of forced or compulsory labour, but that gaps in their implementation call for additional measures, and Recalling that the definition of forced or compulsory labour under Article 2 of the Convention covers forced or compulsory labour in all its forms and manifestations and is applicable to all human beings without distinction, and Emphasizing the urgency of eliminating forced and compulsory labour in all its forms and manifestations, and Recalling the obligation of Members that have ratified the Convention to make forced or compulsory labour punishable as a penal offence, and to ensure that the penalties imposed by law are really adequate and are strictly enforced, and Noting that the transitional period provided for in the Convention has expired, and the provisions of Article 1, paragraphs 2 and 3, and Articles 3 to 24 are no longer applicable, and Recognizing that the context and forms of forced or compulsory labour have changed and trafficking in persons for the purposes of forced or compulsory labour, which may involve sexual exploitation, is the subject of growing international concern and requires urgent action for its effective elimination, and Noting that there is an increased number of workers who are in forced or compulsory labour in the private economy, that certain sectors of the economy are particularly vulnerable, and that certain groups of workers have a higher risk of becoming victims of forced or compulsory labour, especially migrants, and Noting that the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour contributes to ensuring fair competition among employers as well as protection for workers, and
  46. Texto do artigo, página 11: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (59) Recalling the relevant international labour standards, including, in particular, the Freedom of Association and Protection of the Right to Organise Convention, 1948 (No. 87), the Right to Organise and Collective Bargaining Convention, 1949 (No. 98), the Equal Remuneration Convention, 1951 (No. 100), the Discrimination (Employment and Occupation) Convention, 1958 (No. 111), the Minimum Age Convention, 1973 (No. 138), the Worst Forms of Child Labour Convention, 1999 (No. 182), the Migration for Employment Convention (Revised), 1949 (No. 97), the Migrant Workers (Supplementary Provisions) Convention, 1975 (No. 143), the Domestic Workers Convention, 2011 (No. 189), the Private Employment Agencies Convention, 1997 (No. 181), the Labour Inspection Convention, 1947 (No. 81), the Labour Inspection (Agriculture) Convention, 1969 (No. 129), as well as the ILO Declaration on Fundamental Principles and Rights at Work (1998), and the ILO Declaration on Social Justice for a Fair Globalization (2008), and Noting other relevant international instruments, in particular the Universal Declaration of Human Rights (1948), the International Covenant on Civil and Political Rights (1966), the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (1966), the Slavery Convention (1926), the Supplementary Convention on the Abolition of Slavery, the Slave Trade, and Institutions and Practices Similar to Slavery (1956), the United Nations Convention against Transnational Organized Crime (2000), the Protocol to Prevent, Suppress and Punish Trafficking in Persons, especially Women and Children (2000), the Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air (2000), the International Convention on the Protection of the Rights of All Migrant Workers and Members of Their Families (1990), the Convention against Torture and Other Cruel, Inhuman or Degrading Treatment or Punishment (1984), the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination against Women (1979), and the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (2006), and Having decided upon the adoption of certain proposals to address gaps in implementation of the Convention, and reaffirmed that measures of prevention, protection, and remedies, such as compensation and rehabilitation, are necessary to achieve the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour, pursuant to the fourth item on the agenda of the session, and Having determined that these proposals shall take the form of a Protocol to the Convention; adopts this eleventh day of June two thousand and fourteen the following Protocol, which may be cited as the Protocol of 2014 to the Forced Labour Convention, 1930.
  47. Texto do artigo, página 11: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (59)
  48. Texto do artigo, página 12: 2632— (60) I SÉRIE — NÚMERO 203 Article 1
  49. Número ou marcador, página 12: 1. In giving effect to its obligations under the Convention to suppress forced or compulsory labour, each Member shall take effective measures to prevent and eliminate its use, to provide to victims protection and access to appropriate and effective remedies, such as compensation, and to sanction the perpetrators of forced or compulsory labour.
  50. Número ou marcador, página 12: 2. Each Member shall develop a national policy and plan of action for the effective and sustained suppression of forced or compulsory labour in consultation with employers’ and workers’ organizations, which shall involve systematic action by the competent authorities, as appropriate, in coordination with employers’ and workers’ organizations, as well as with other groups concerned.
  51. Número ou marcador, página 12: 3. The definition of forced or compulsory labour contained in the Convention is reaffirmed, and therefore the measures referred to in this Protocol shall include specific action against trafficking in persons for the purposes of forced or compulsory labour. Article 2 The measures to be taken for the prevention of forced or compulsory labour shall include: (a) educating and informing people, especially those considered to be particularly vulnerable, in order to prevent their becoming victims of forced or compulsory labour; (b) educating and informing employers, in order to prevent their becoming involved in forced or compulsory labour practices; (c) undertaking efforts to ensure that: (i) the coverage and enforcement of legislation relevant to the prevention of forced or compulsory labour, including labour law as appropriate, apply to all workers and all sectors of the economy; and (ii) labour inspection services and other services responsible for the implementation of this legislation are strengthened; (d) protecting persons, particularly migrant workers, from possible abusive and fraudulent practices during the recruitment and placement process; (e) supporting due diligence by both the public and private sectors to prevent and respond to risks of forced or compulsory labour; and (f) addressing the root causes and factors that heighten the risks of forced or compulsory labour. Article 3 Each Member shall take effective measures for the identification, release, protection, recovery and rehabilitation of all victims of forced or compulsory labour, as well as the provision of other forms of assistance and support.
  52. Texto do artigo, página 13: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (61) Article 4
  53. Número ou marcador, página 13: 1. Each Member shall ensure that all victims of forced or compulsory labour, irrespective of their presence or legal status in the national territory, have access to appropriate and effective remedies, such as compensation.
  54. Número ou marcador, página 13: 2. Each Member shall, in accordance with the basic principles of its legal system, take the necessary measures to ensure that competent authorities are entitled not to prosecute or impose penalties on victims of forced or compulsory labour for their involvement in unlawful activities which they have been compelled to commit as a direct consequence of being subjected to forced or compulsory labour. Article 5 Members shall cooperate with each other to ensure the prevention and elimination of all forms of forced or compulsory labour. Article 6 The measures taken to apply the provisions of this Protocol and of the Convention shall be determined by national laws or regulations or by the competent authority, after consultation with the organizations of employers and workers concerned. Article 7 The transitional provisions of Article 1, paragraphs 2 and 3, and Articles 3 to 24 of the Convention shall be deleted. Article 8
  55. Número ou marcador, página 13: 1. A Member may ratify this Protocol at the same time as or at any time after its ratification of the Convention, by communicating its formal ratification to the Director-General of the International Labour Office for registration.
  56. Número ou marcador, página 13: 2. The Protocol shall come into force twelve months after the date on which ratifications of two Members have been registered by the Director- General. Thereafter, this Protocol shall come into force for a Member twelve months after the date on which its ratification is registered and the Convention shall be binding on the Member concerned with the addition of Articles 1 to 7 of this Protocol. Article 9
  57. Número ou marcador, página 13: 1. A Member which has ratified this Protocol may denounce it whenever the Convention is open to denunciation in accordance with its Article 30, by an act communicated to the Director-General of the International Labour Office for registration.
  58. Número ou marcador, página 13: 2. Denunciation of the Convention in accordance with its Articles 30 or 32 shall ipso jure involve the denunciation of this Protocol.
  59. Texto do artigo, página 13: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (61)
  60. Texto do artigo, página 14: 2632— (62) I SÉRIE — NÚMERO 203
  61. Número ou marcador, página 14: 3. Any denunciation in accordance with paragraphs 1 or 2 of this Article shall not take effect until one year after the date on which it is registered. Article 10
  62. Número ou marcador, página 14: 1. The Director-General of the International Labour Office shall notify all Members of the International Labour Organization of the registration of all ratifications, declarations and denunciations communicated by the Members of the Organization.
  63. Número ou marcador, página 14: 2. When notifying the Members of the Organization of the registration of the second ratification, the Director-General shall draw the attention of the Members of the Organization to the date upon which the Protocol shall come into force. Article 11 The Director-General of the International Labour Office shall communicate to the Secretary-General of the United Nations, for registration in accordance with article 102 of the Charter of the United Nations, full particulars of all ratifications, declarations and denunciations registered by the Director-General. Article 12 The English and French versions of the text of this Protocol are equally authoritative. The foregoing is the authentic text of the Protocol duly adopted by the General Conference of the International Labour Organization during its One hundred and third Session which was held at Geneva and declared closed the twelfth day of June 2014. IN FAITH WHEREOF we have appended our signatures this twelfth day of June 2014.
  64. Texto do artigo, página 15: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (63) The text of the Protocol as here presented is a true copy of the text authenticated by the signatures of the President of the International Labour Conference and of the Director-General of the International Labour Office. Le texte du protocole présenté ici est une copie exacte du texte authentiqué par les signatures du Président de la Conférence internationale du Travail et du Directeur général du Bureau international du Travail. Certified true and complete copy, Copie certifiée conforme et complète, For the Director-General of the International Labour Office: Pour le Directeur général du Bureau international du Travail: Resolução n.º 23/2017 de 29 de Dezembro Havendo necessidade de ratificar o Acordo de Paris, adoptado na 21.ª Conferência das Partes à Convenção das Nações Unidas, sobre as Mudanças Climáticas, realizada em Paris, França, a 12 de Dezembro de 2015, ao abrigo do disposto na alínea t), do número 2, do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  65. Número ou marcador, página 15: Artigo 1. É ratificado o Acordo de Paris, sobre as Mudanças Climáticas, adoptado em Paris, França, a 12 de Dezembro de 2015, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa são parte integrante da presente Resolução.
  66. Número ou marcador, página 15: Art.2. Compete ao Governo adoptar as medidas necessárias para a implementação da presente Resolução.
  67. Número ou marcador, página 15: Artigo 3. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 16 de Novembro de 2017. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
  68. Texto do artigo, página 15: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (63)
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