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Resolução n.º 29/2017

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Resolução n.º 29/2017

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Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINESTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 29/2017
Texto do artigo · p. 1 de 29 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínead) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interminesterial da Reforma da Administração Pública delibera:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em anexo à presente Resolução, e dele faz parte integrante.
Texto do artigo · p. 1 Art 2. O provimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. É revogado Diploma Ministerial n.º 115/91, de 30 de Outubro, que aprova o Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Justiça e Serviços Dependentes.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. A presente resolução entra em vigor à data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação.
Texto do artigo · p. 1 Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 24 de Julho de 2017. – O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
Texto do artigo · p. 2 Total FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança 1 1 1 1 11 3 1 6 1 1 1 3 2 26 24 3 12 98 CarreirasdeRegimeGeral - 7 6 67 1 5 1 33 10 25 26 3 DA - - - - - - - - - - - - 1 - 2 - - 3 - - 3 - 1 - 2 1 2 - - DCI - - - - - - - - - - - - 1 - 2 - - 3 - - 3 - - - - - 1 0 0 GJ - - - - 1 - - - - - - - - - - - 1 2 - - 2 - - - - - - - - DTIC - - - - 1 - - - - - - - - 2 - - 1 4 - - - - - - 1 - - - - DAF - - - - 1 - - - - - - - - 3 8 - 1 13 - 2 6 9 1 - - 7 5 9 7 2 DRH - - - - 1 - - - - - - - - 2 4 - 1 8 - 1 6 - - - 5 - 4 4 - DPC - - - - 1 - - 1 - - - - - 4 3 - 1 10 - 1 7 - - - 1 1 1 - - DNAJ - - - - 1 - - - - - - - - 2 - - 1 4 - 3 - - - - - - - - DNAP - - - - 1 - - - - - - - 2 - - 1 4 - 4 2 - 1 - - - - DNAR - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 - - 1 5 - 1 6 - - - 2 3 2 DNDHC - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 - - 1 5 - - 4 - - - 1 - 1 1 - DNAJC - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 1 - 1 6 - - - - - 1 - - - - DNRN - - - - 1 - - 2 - 1 1 - - 2 4 - 1 12 - 1 18 - 2 1 11 3 4 12 - IGJCR - - - 1 - - 1 - - - - - 3 - - 1 6 - 1 2 - - - 1 - - - - GM 1 1 1 - - 3 - - 1 - - 3 - 3 13 - - - - - - - - - - 1 CarreiraseFunções Ministro ViceMinistro SecretárioPermanente Inspector-Geral DirectorNacional AssessordeMinistro Inspector-GeralAdjunto DirectorNacionalAdjunto ChefedoGabinete DirectordeRepartiçãodoRegistoCriminal DirectordeConsevatóriadoRegistoCentral Assistente ChefedeDepartamentoAutonómo ChefedeDepartamentoCentral ChefedeRepartiçãoCentral SecretárioParticular SecretárioExecutivo Sub-Total Especialista TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiordeInformaçãoeDocumentação N1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2 TécnicoSuperiorN2 TécnicoEspecializado TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTecnico
TotalFunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança11111131611132262431298CarreirasdeRegimeGeral-7667151331025263
DA------------1-2--3--3-1-212--
DCI------------1-2--3--3-----100
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DTIC----1--------2--14------1----
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DRH----1--------24-18-16---5-44-
DPC----1--1-----43-110-17---111--
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DNAP----1-------2--14-42-1----
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IGJCR---1--1-----3--16-12---1----
GM111--3--1--3-313----------1
CarreiraseFunçõesMinistroViceMinistroSecretárioPermanenteInspector-GeralDirectorNacionalAssessordeMinistroInspector-GeralAdjuntoDirectorNacionalAdjuntoChefedoGabineteDirectordeRepartiçãodoRegistoCriminalDirectordeConsevatóriadoRegistoCentralAssistenteChefedeDepartamentoAutonómoChefedeDepartamentoCentralChefedeRepartiçãoCentralSecretárioParticularSecretárioExecutivoSub-TotalEspecialistaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiordeInformaçãoeDocumentação N1TécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2TécnicoSuperiorN2TécnicoEspecializadoTécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTecnico
Texto do artigo · p. 2 QuadrodePessoaldoMinistériodaJustiça,AssuntosConstitucionaiseReligiosos
Texto do artigo · p. 2 DRHDAFDTICGJDCIDATotal
Texto do artigo · p. 2 DirectorNa1111--11
Texto do artigo · p. 2 ChefedeD232---26
Texto do artigo · p. 2 ChefedeRe48--2224
Texto do artigo · p. 2 SecretárioE1111--12
Texto do artigo · p. 2 Su813423398
Texto do artigo · p. 2 TécnicoSup69-23367
Texto do artigo · p. 2 TécnicoPro571--233
Texto do artigo · p. 2 TécnicoPro-5---110
Texto do artigo · p. 2 Técnico49--1225
Texto do artigo · p. 2 AssistenteT47--0-26
Texto do artigo · p. 2 Ministro------1
Texto do artigo · p. 2 ViceMinist------1
Texto do artigo · p. 2 SecretárioP------1
Texto do artigo · p. 2 Inspector-G------1
Texto do artigo · p. 2 Assessorde------3
Texto do artigo · p. 2 Inspector-G------1
Texto do artigo · p. 2 DirectorNa------6
Texto do artigo · p. 2 ChefedoG------1
Texto do artigo · p. 2 Directorde------1
Texto do artigo · p. 2 Directorde------1
Texto do artigo · p. 2 Assistente------3
Texto do artigo · p. 2 ChefedeD----112
Texto do artigo · p. 2 SecretárioP------3
Texto do artigo · p. 2 Especialista-------
Texto do artigo · p. 2 TécnicoSup12----7
Texto do artigo · p. 2 N1 66
Texto do artigo · p. 2 TécnicoSup-1----1
Texto do artigo · p. 2 TécnicoSup-----15
Texto do artigo · p. 2 TécnicoEsp------1
Texto do artigo · p. 2 AgenteTec-2--0-3
Texto do artigo · p. 2 Funçõesde
Texto do artigo · p. 2 Carreirasd
Texto do artigo · p. 2 TécnicoSu
Texto do artigo · p. 3 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (137)
Texto do artigo · p. 3 Total 14 - 1 22 221 CarreiraEspecialnãoDiferenciada 14 17 6 - 1 1 - 7 14 - - - - 1 10 3 12 13 6 4 4 2 115 434 DA 1 - - 1 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 14 DCI 0 0 0 1 5 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 8 GJ - - - 1 3 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5 DTIC - - - 1 2 7 4 11 17 DAF 5 - - 1 54 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 67 DRH 1 - - 3 24 - 32 DPC - - - 1 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 22 DNAJ - - - 1 4 4 2 6 14 DNAP - - - 1 8 - 12 DNAR 1 - - 1 16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21 DNDHC 1 - - 1 9 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 14 DNAJC 1 - - 1 3 10 - - - - - - - - - - - - - - 1 - - - - - - 11 20 DNRN 3 - 1 5 61 - 17 6 - - - - - 7 - - - - - 6 - 12 13 6 4 4 2 77 150 IGJCR - - - 1 5 - - - - 1 1 - 7 - - - - - 1 - - - - - - - - 10 21 GM 1 - - 2 4 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 17 CarreiraseFunções AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Sub-total TecnicoSuperiordeAssistenciaJuridica ConservadoreNotárioSuperior DactiloscopistaSuperior InspectorSuperiorAdministrativoA InspectorSuperiorAdministrativoB InspectorSuperiorAdministrativoC InspectorSuperiorAdministrativoD InspectorSuperiorAdministrativoE TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N1 TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N2 InspectorAdministrativoA InspectorAdministrativoB InspectorAdministrativoC InspectorAdministrativoE TécnicoProfissionaldeTecno.Inform.Comunicação TecnicodeAssistênciaJurídica ConservadoreNotárioeTécnico DactiloscopistaTécnico AssistentedeConservadoreNotário DactiloscopistaAssistente AuxiliarTécnicodoConservadoreNotario AuxiliarTécnicodeDactiloscopia Sub-total TotalGeral
Total14-122221CarreiraEspecialnãoDiferenciada14176-11-714----110312136442115434
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CarreiraseFunçõesAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSub-totalTecnicoSuperiordeAssistenciaJuridicaConservadoreNotárioSuperiorDactiloscopistaSuperiorInspectorSuperiorAdministrativoAInspectorSuperiorAdministrativoBInspectorSuperiorAdministrativoCInspectorSuperiorAdministrativoDInspectorSuperiorAdministrativoETécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N1TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N2InspectorAdministrativoAInspectorAdministrativoBInspectorAdministrativoCInspectorAdministrativoETécnicoProfissionaldeTecno.Inform.ComunicaçãoTecnicodeAssistênciaJurídicaConservadoreNotárioeTécnicoDactiloscopistaTécnicoAssistentedeConservadoreNotárioDactiloscopistaAssistenteAuxiliarTécnicodoConservadoreNotarioAuxiliarTécnicodeDactiloscopiaSub-totalTotalGeral
Texto do artigo · p. 3 DPCDRHDAFDTICGJDCIDATotal
Texto do artigo · p. 3 A-15--0114
Texto do artigo · p. 3 A131111122
Texto do artigo · p. 3 12245423511221
Texto do artigo · p. 3 T-----14
Texto do artigo · p. 3 C-----17 D-----6
Texto do artigo · p. 3 --7---14
Texto do artigo · p. 3 T--4---10
Texto do artigo · p. 3 C-----12 D-----13
Texto do artigo · p. 3 ---11---115
Texto do artigo · p. 3 223267175814434
Texto do artigo · p. 3 O-----0--
Texto do artigo · p. 3 A-----0-1
Texto do artigo · p. 3 I------
Texto do artigo · p. 3 I-----1
Texto do artigo · p. 3 I-----1
Texto do artigo · p. 3 I------
Texto do artigo · p. 3 I-----7
Texto do artigo · p. 3 ------
Texto do artigo · p. 3 I------
Texto do artigo · p. 3 I------
Texto do artigo · p. 3 I------
Texto do artigo · p. 3 I-----1
Texto do artigo · p. 3 T-----3
Texto do artigo · p. 3 A-----6
Texto do artigo · p. 3 D-----4
Texto do artigo · p. 3 A-----4
Texto do artigo · p. 3 A-----2
Texto do artigo · p. 3 C
Texto do artigo · p. 3 T
Texto do artigo · p. 3 N
Texto do artigo · p. 3 T
Texto do artigo · p. 3 N
Texto do artigo · p. 4 Legenda:
Texto do artigo · p. 4 GM - Gabinete do Ministro IGJCR - Inspecção-Geral da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos DNRN - Direcção Nacional dos Registos e Notariado. DNAJC - Direcção Nacional dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais DNDHC - Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania. DNAR - Direcção Nacional de Assuntos Religiosos
Texto do artigo · p. 4 DNAP - Direcção Nacional de Assuntos Parlamentares DNAJ - Direcção Nacional de Administração da Justiça DPC- Direcção de Planificação e Cooperação DRH - Direcção de Recursos Humanos DAF - Direcção de Administração e Finanças DNTIC - Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação DCI - Departamento de Comunicação e Imagem DA - Departamento de Aquisicões
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINESTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 29/2017
  3. Texto do artigo, página 1: de 29 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínead) do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 2/2016, de 20 de Maio, a Comissão Interminesterial da Reforma da Administração Pública delibera:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, em anexo à presente Resolução, e dele faz parte integrante.
  6. Texto do artigo, página 1: Art 2. O provimento do Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. É revogado Diploma Ministerial n.º 115/91, de 30 de Outubro, que aprova o Quadro Geral de Pessoal do Ministério da Justiça e Serviços Dependentes.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 4. A presente resolução entra em vigor à data da sua
  9. Texto do artigo, página 1: publicação.
  10. Texto do artigo, página 1: Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública, aos 24 de Julho de 2017. – O Presidente, Carlos Agostinho do Rosário.
  11. Texto do artigo, página 2: Total FunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança 1 1 1 1 11 3 1 6 1 1 1 3 2 26 24 3 12 98 CarreirasdeRegimeGeral - 7 6 67 1 5 1 33 10 25 26 3 DA - - - - - - - - - - - - 1 - 2 - - 3 - - 3 - 1 - 2 1 2 - - DCI - - - - - - - - - - - - 1 - 2 - - 3 - - 3 - - - - - 1 0 0 GJ - - - - 1 - - - - - - - - - - - 1 2 - - 2 - - - - - - - - DTIC - - - - 1 - - - - - - - - 2 - - 1 4 - - - - - - 1 - - - - DAF - - - - 1 - - - - - - - - 3 8 - 1 13 - 2 6 9 1 - - 7 5 9 7 2 DRH - - - - 1 - - - - - - - - 2 4 - 1 8 - 1 6 - - - 5 - 4 4 - DPC - - - - 1 - - 1 - - - - - 4 3 - 1 10 - 1 7 - - - 1 1 1 - - DNAJ - - - - 1 - - - - - - - - 2 - - 1 4 - 3 - - - - - - - - DNAP - - - - 1 - - - - - - - 2 - - 1 4 - 4 2 - 1 - - - - DNAR - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 - - 1 5 - 1 6 - - - 2 3 2 DNDHC - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 - - 1 5 - - 4 - - - 1 - 1 1 - DNAJC - - - - 1 - - 1 - - - - - 2 1 - 1 6 - - - - - 1 - - - - DNRN - - - - 1 - - 2 - 1 1 - - 2 4 - 1 12 - 1 18 - 2 1 11 3 4 12 - IGJCR - - - 1 - - 1 - - - - - 3 - - 1 6 - 1 2 - - - 1 - - - - GM 1 1 1 - - 3 - - 1 - - 3 - 3 13 - - - - - - - - - - 1 CarreiraseFunções Ministro ViceMinistro SecretárioPermanente Inspector-Geral DirectorNacional AssessordeMinistro Inspector-GeralAdjunto DirectorNacionalAdjunto ChefedoGabinete DirectordeRepartiçãodoRegistoCriminal DirectordeConsevatóriadoRegistoCentral Assistente ChefedeDepartamentoAutonómo ChefedeDepartamentoCentral ChefedeRepartiçãoCentral SecretárioParticular SecretárioExecutivo Sub-Total Especialista TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiordeInformaçãoeDocumentação N1 TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2 TécnicoSuperiorN2 TécnicoEspecializado TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistenteTécnico AgenteTecnico
    TotalFunçõesdeDirecção,ChefiaeConfiança11111131611132262431298CarreirasdeRegimeGeral-7667151331025263
    DA------------1-2--3--3-1-212--
    DCI------------1-2--3--3-----100
    GJ----1-----------12--2--------
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    DAF----1--------38-113-2691--75972
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    IGJCR---1--1-----3--16-12---1----
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    CarreiraseFunçõesMinistroViceMinistroSecretárioPermanenteInspector-GeralDirectorNacionalAssessordeMinistroInspector-GeralAdjuntoDirectorNacionalAdjuntoChefedoGabineteDirectordeRepartiçãodoRegistoCriminalDirectordeConsevatóriadoRegistoCentralAssistenteChefedeDepartamentoAutonómoChefedeDepartamentoCentralChefedeRepartiçãoCentralSecretárioParticularSecretárioExecutivoSub-TotalEspecialistaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiordeInformaçãoeDocumentação N1TécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2TécnicoSuperiorN2TécnicoEspecializadoTécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistenteTécnicoAgenteTecnico
  12. Texto do artigo, página 2: QuadrodePessoaldoMinistériodaJustiça,AssuntosConstitucionaiseReligiosos
  13. Texto do artigo, página 2: DRHDAFDTICGJDCIDATotal
  14. Texto do artigo, página 2: DirectorNa1111--11
  15. Texto do artigo, página 2: ChefedeD232---26
  16. Texto do artigo, página 2: ChefedeRe48--2224
  17. Texto do artigo, página 2: SecretárioE1111--12
  18. Texto do artigo, página 2: Su813423398
  19. Texto do artigo, página 2: TécnicoSup69-23367
  20. Texto do artigo, página 2: TécnicoPro571--233
  21. Texto do artigo, página 2: TécnicoPro-5---110
  22. Texto do artigo, página 2: Técnico49--1225
  23. Texto do artigo, página 2: AssistenteT47--0-26
  24. Texto do artigo, página 2: Ministro------1
  25. Texto do artigo, página 2: ViceMinist------1
  26. Texto do artigo, página 2: SecretárioP------1
  27. Texto do artigo, página 2: Inspector-G------1
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  35. Texto do artigo, página 2: ChefedeD----112
  36. Texto do artigo, página 2: SecretárioP------3
  37. Texto do artigo, página 2: Especialista-------
  38. Texto do artigo, página 2: TécnicoSup12----7
  39. Texto do artigo, página 2: N1 66
  40. Texto do artigo, página 2: TécnicoSup-1----1
  41. Texto do artigo, página 2: TécnicoSup-----15
  42. Texto do artigo, página 2: TécnicoEsp------1
  43. Texto do artigo, página 2: AgenteTec-2--0-3
  44. Texto do artigo, página 2: Funçõesde
  45. Texto do artigo, página 2: Carreirasd
  46. Texto do artigo, página 2: TécnicoSu
  47. Texto do artigo, página 3: 29 DE DEZEMBRO DE 2017 2632 — (137)
  48. Texto do artigo, página 3: Total 14 - 1 22 221 CarreiraEspecialnãoDiferenciada 14 17 6 - 1 1 - 7 14 - - - - 1 10 3 12 13 6 4 4 2 115 434 DA 1 - - 1 11 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 14 DCI 0 0 0 1 5 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 8 GJ - - - 1 3 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 5 DTIC - - - 1 2 7 4 11 17 DAF 5 - - 1 54 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 67 DRH 1 - - 3 24 - 32 DPC - - - 1 12 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 22 DNAJ - - - 1 4 4 2 6 14 DNAP - - - 1 8 - 12 DNAR 1 - - 1 16 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 21 DNDHC 1 - - 1 9 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 14 DNAJC 1 - - 1 3 10 - - - - - - - - - - - - - - 1 - - - - - - 11 20 DNRN 3 - 1 5 61 - 17 6 - - - - - 7 - - - - - 6 - 12 13 6 4 4 2 77 150 IGJCR - - - 1 5 - - - - 1 1 - 7 - - - - - 1 - - - - - - - - 10 21 GM 1 - - 2 4 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 17 CarreiraseFunções AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Sub-total TecnicoSuperiordeAssistenciaJuridica ConservadoreNotárioSuperior DactiloscopistaSuperior InspectorSuperiorAdministrativoA InspectorSuperiorAdministrativoB InspectorSuperiorAdministrativoC InspectorSuperiorAdministrativoD InspectorSuperiorAdministrativoE TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N1 TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N2 InspectorAdministrativoA InspectorAdministrativoB InspectorAdministrativoC InspectorAdministrativoE TécnicoProfissionaldeTecno.Inform.Comunicação TecnicodeAssistênciaJurídica ConservadoreNotárioeTécnico DactiloscopistaTécnico AssistentedeConservadoreNotário DactiloscopistaAssistente AuxiliarTécnicodoConservadoreNotario AuxiliarTécnicodeDactiloscopia Sub-total TotalGeral
    Total14-122221CarreiraEspecialnãoDiferenciada14176-11-714----110312136442115434
    DA1--111-----------------------14
    DCI00015-----------------------8
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    DTIC---12741117
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    IGJCR---15----11-7-----1--------1021
    GM1--24-----------------------17
    CarreiraseFunçõesAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSub-totalTecnicoSuperiordeAssistenciaJuridicaConservadoreNotárioSuperiorDactiloscopistaSuperiorInspectorSuperiorAdministrativoAInspectorSuperiorAdministrativoBInspectorSuperiorAdministrativoCInspectorSuperiorAdministrativoDInspectorSuperiorAdministrativoETécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N1TécnicoSuperiordeTecno.Inform.Comunicação N2InspectorAdministrativoAInspectorAdministrativoBInspectorAdministrativoCInspectorAdministrativoETécnicoProfissionaldeTecno.Inform.ComunicaçãoTecnicodeAssistênciaJurídicaConservadoreNotárioeTécnicoDactiloscopistaTécnicoAssistentedeConservadoreNotárioDactiloscopistaAssistenteAuxiliarTécnicodoConservadoreNotarioAuxiliarTécnicodeDactiloscopiaSub-totalTotalGeral
  49. Texto do artigo, página 3: DPCDRHDAFDTICGJDCIDATotal
  50. Texto do artigo, página 3: A-15--0114
  51. Texto do artigo, página 3: A131111122
  52. Texto do artigo, página 3: 12245423511221
  53. Texto do artigo, página 3: T-----14
  54. Texto do artigo, página 3: C-----17 D-----6
  55. Texto do artigo, página 3: --7---14
  56. Texto do artigo, página 3: T--4---10
  57. Texto do artigo, página 3: C-----12 D-----13
  58. Texto do artigo, página 3: ---11---115
  59. Texto do artigo, página 3: 223267175814434
  60. Texto do artigo, página 3: O-----0--
  61. Texto do artigo, página 3: A-----0-1
  62. Texto do artigo, página 3: I------
  63. Texto do artigo, página 3: I-----1
  64. Texto do artigo, página 3: I-----1
  65. Texto do artigo, página 3: I------
  66. Texto do artigo, página 3: I-----7
  67. Texto do artigo, página 3: ------
  68. Texto do artigo, página 3: I------
  69. Texto do artigo, página 3: I------
  70. Texto do artigo, página 3: I------
  71. Texto do artigo, página 3: I-----1
  72. Texto do artigo, página 3: T-----3
  73. Texto do artigo, página 3: A-----6
  74. Texto do artigo, página 3: D-----4
  75. Texto do artigo, página 3: A-----4
  76. Texto do artigo, página 3: A-----2
  77. Texto do artigo, página 3: C
  78. Texto do artigo, página 3: T
  79. Texto do artigo, página 3: N
  80. Texto do artigo, página 3: T
  81. Texto do artigo, página 3: N
  82. Texto do artigo, página 4: Legenda:
  83. Texto do artigo, página 4: GM - Gabinete do Ministro IGJCR - Inspecção-Geral da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos DNRN - Direcção Nacional dos Registos e Notariado. DNAJC - Direcção Nacional dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais DNDHC - Direcção Nacional de Direitos Humanos e Cidadania. DNAR - Direcção Nacional de Assuntos Religiosos
  84. Texto do artigo, página 4: DNAP - Direcção Nacional de Assuntos Parlamentares DNAJ - Direcção Nacional de Administração da Justiça DPC- Direcção de Planificação e Cooperação DRH - Direcção de Recursos Humanos DAF - Direcção de Administração e Finanças DNTIC - Direcção de Tecnologias de Informação e Comunicação DCI - Departamento de Comunicação e Imagem DA - Departamento de Aquisicões
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