I Série n.º 207/2024

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Texto do artigo · p. 49 III.2.1.1. Modelo de Declaração de Garantia Provisória (Deve ser apresentado juntamente com a proposta se o Concorrente Optar por apresentar esta alternativa à Garantia Provisória)

Texto do artigo · p. 49 N.º do Concurso: [Código/Modalidade/Sequência numérica/Ano] Para: [Nome da instituição que promove o Concurso]

Texto do artigo · p. 49 Nós, ___________ [indicar nome, endereço e dados fiscais do Concorrente], representados por ___ [indicar nome, endereço, identificação civil e NUIT], na qualidade de ______ [indicar a função que exerce], signatários desta proposta declaramos nos termos do n.º 2 do artigo 105 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro que:

Texto do artigo · p. 49 Entendemos que, de acordo com as condições previstas nos Documentos de Concurso, as propostas devem ser acompanhadas de uma Declaração de Garantia Provisória no montante de [indicar o valor por algarismo e por extenso].

Texto do artigo · p. 49 Aceitamos que seremos automaticamente sujeitos ao pagamento de multa de valor igual ao da Garantia Provisória ou proibidos de contratar com o Estado por período de um (1) ano e em caso de reincidência por período de cinco (5) anos, a partir da data de notificação pela Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, de acordo com o preceituado no artigo 284 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, se violarmos as nossas obrigações nas condições da proposta, nos seguintes casos:

Texto do artigo · p. 49 (a) retirarmos/modificarmos a nossa proposta antes de expirar a data da validade da mesma especificada na Proposta; ou (b) tendo sido notificado da aceitação da nossa proposta pela Entidade Contratante dentro da validade da Proposta (i) se recusar a assinar o Contrato; (ii) se recusar a fornecer Garantia Definitiva.

Texto do artigo · p. 49 Entendemos que esta Declaração de Garantia Provisória expirará nos seguintes casos: (i) não formos notificados como Concorrente vencedor; ou (ii) ao passar trinta (30) dias após expirar a data da validade da Proposta.

Texto do artigo · p. 49 _______________ [Cidade e data da assinatura da Delaração de Garantia] _______________ [Assinatura do Representante com poderes suficientes20] __________________ [Função/qualidade com que actua no acto21 ]

Texto do artigo · p. 49 20 Reconhecida pelo Cartório Notarial 21 Proprietário, Director, Gerente, etc.,

Texto do artigo · p. 49 48

Texto do artigo · p. 50 III.2.2. Garantia Definitiva (Garantia Bancária)

Texto do artigo · p. 50 Para: ________________[nome da ENTIDADE CONTRATANTE] ________[endereço da ENTIDADE CONTRATANTE]

Texto do artigo · p. 50 CONSIDERANDO-SE QUE ___________________________ [nome e endereço da ENTIDADE CONTRATANTE] (doravante aqui designada como “a CONTRATADA”), comprometeu-se, nos termos do Contrato n.º _______, datado de ____________, a executar _______________________________________ [nome do Contrato e breve descrição das Obras] (doravante aqui designado como “o Contrato”):

Texto do artigo · p. 50 E, CONSIDERANDO-SE QUE foi estipulado por V. Exas., no referido Contrato, que a CONTRATADA lhes fornecerá Garantia Bancária, por banco reconhecido, no valor do montante especificado no presente, como Garantia para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do Contrato;

Texto do artigo · p. 50 E, CONSIDERANDO-SE QUE concordamos em prestar à CONTRATADA a referida Garantia Bancária;

Texto do artigo · p. 50 ASSIM, PORTANTO, pelo presente afirmamos que somos o Avalista e o responsável, perante V.Exas, em nome da CONTRATADA, até o total de ______[valor da garantia]______[valor por extenso], e que nos comprometemos a pagar a V.Exas., ao primeiro pedido por escrito e sem objecções ou discussão, qualquer quantia ou quantias dentro dos limites de ________ [montante da garantia], conforme acima estipulado, sem que V.Exas. tenham que comprovar ou demonstrar fundamentação ou razões para reivindicarem a quantia aqui especificada.

Texto do artigo · p. 50 * O Avalista deverá inserir um valor, que represente a percentagem do Preço Contratual especificado no mesmo.

Texto do artigo · p. 50 Através do presente, renunciamos à necessidade da reivindicação, por V.Exas., de pagamento do referido débito pela CONTRATADA, antes de nos submeter tal reivindicação.

Texto do artigo · p. 50 Concordamos, ainda, que nenhuma mudança, acréscimo ou alteração dos termos do Contrato ou das Obras a serem executadas de acordo com o Contrato, ou de qualquer dos Documentos do Contrato, que possam vir a ser acordadas entre V. Exas. e a CONTRATADA nos exonerará, de qualquer forma, de qualquer obrigação decorrente da presente Garantia, renunciando, pela presente, a qualquer exigência de sermos informados sobre tais modificações.

Texto do artigo · p. 50 A presente Garantia terá validade até _______ , incluindo a data de emissão do Auto de Recepção Definitiva.

Texto do artigo · p. 50 ASSINATURA E CARIMBO DO BANCO _____________________ Nome do Banco ___________________________________ Endereço ________________________________________ Data ____________________________________________

Texto do artigo · p. 50 49

Texto do artigo · p. 51 III.2.3. Termo da Garantia Bancária para Pagamento Adiantado

Texto do artigo · p. 51 Para: _____________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] _______________[endereço da ENTIDADE CONTRATANTE] _________________________[designação do Contrato]

Texto do artigo · p. 51 Prezados Senhores: De acordo com o disposto nas Condições Gerais do Contrato, Cláusula ____ (“Adiantamentos”) do Contrato acima, a _______________ [nome e endereço da CONTRATADA] (doravante aqui designada como “a CONTRATADA”) depositará com a __________________________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] uma Garantia Bancária, para garantir sua correcta e fiel execução, nos termos da referida Cláusula do Contrato, no valor de ________[valor da Garantia]___________ [valor por extenso]. Nós, o __________ [Banco ou instituição Financeira], conforme instruções dadas pela CONTRATADA, concordamos incondicional e irrevogavelmente em garantir como principal devedor, e não simplesmente como Avalistas, o pagamento à __________________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE], ao seu primeiro pedido, sem qualquer direito a objecção de nossa parte e sem que tenha, primeiramente, havido reivindicação da ENTIDADE CONTRATANTE à CONTRATADA, de valor não superior a _______ [valor da Garantia em números]22, ____________________ [valor por extenso]. Concordamos, outrossim, que nenhuma mudança, adição ou outra modificação dos termos do Contrato ou das Obras a serem executadas nos termos do mesmo, ou de quaisquer documentos do Contrato, que possam vir a ser acordadas entre _____________[nome da ENTIDADE CONTRATANTE] e a CONTRATADA, nos exonerará, de qualquer forma, de qualquer obrigação nos termos da presente Garantia, renunciando, através do presente à necessidade de sermos notificados sobre qualquer mudança, adição ou modificação deste tipo. A presente Garantia permanecerá válida e em plena eficácia, desde a data do pagamento adiantado, nos termos do Contrato, até que _______ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] seja totalmente reembolsada por valor igual ao do adiantamento, pela CONTRATADA.

Texto do artigo · p. 51 ASSINATURA E CARIMBO DO BANCO ______________________________ Nome do Banco ___________________________________ Endereço ________________________________________ Data ___________________________________________

Texto do artigo · p. 51 22 O Avalista deve inserir um montante que represente o montante da parcela de Adiantamento, expresso quer na moeda do Contrato ou em moeda livremente convertível, aceitável à ENTIDADE CONTRATANTE.

Texto do artigo · p. 51 50

Parágrafo · p. 52 Preço — 260,00 MT

Parágrafo · p. 52 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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Texto do artigo, página 49: III.2.1.1. Modelo de Declaração de Garantia Provisória (Deve ser apresentado juntamente com a proposta se o Concorrente Optar por apresentar esta alternativa à Garantia Provisória)
Texto do artigo, página 49: N.º do Concurso: [Código/Modalidade/Sequência numérica/Ano] Para: [Nome da instituição que promove o Concurso]
Texto do artigo, página 49: Nós, ___________ [indicar nome, endereço e dados fiscais do Concorrente], representados por ___ [indicar nome, endereço, identificação civil e NUIT], na qualidade de ______ [indicar a função que exerce], signatários desta proposta declaramos nos termos do n.º 2 do artigo 105 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro que:
Texto do artigo, página 49: Entendemos que, de acordo com as condições previstas nos Documentos de Concurso, as propostas devem ser acompanhadas de uma Declaração de Garantia Provisória no montante de [indicar o valor por algarismo e por extenso].
Texto do artigo, página 49: Aceitamos que seremos automaticamente sujeitos ao pagamento de multa de valor igual ao da Garantia Provisória ou proibidos de contratar com o Estado por período de um (1) ano e em caso de reincidência por período de cinco (5) anos, a partir da data de notificação pela Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, de acordo com o preceituado no artigo 284 do Regulamento, aprovado pelo Decreto n.º 79/2022, de 30 de Dezembro, se violarmos as nossas obrigações nas condições da proposta, nos seguintes casos:
Texto do artigo, página 49: (a) retirarmos/modificarmos a nossa proposta antes de expirar a data da validade da mesma especificada na Proposta; ou (b) tendo sido notificado da aceitação da nossa proposta pela Entidade Contratante dentro da validade da Proposta (i) se recusar a assinar o Contrato; (ii) se recusar a fornecer Garantia Definitiva.
Texto do artigo, página 49: Entendemos que esta Declaração de Garantia Provisória expirará nos seguintes casos: (i) não formos notificados como Concorrente vencedor; ou (ii) ao passar trinta (30) dias após expirar a data da validade da Proposta.
Texto do artigo, página 49: _______________ [Cidade e data da assinatura da Delaração de Garantia] _______________ [Assinatura do Representante com poderes suficientes20] __________________ [Função/qualidade com que actua no acto21 ]
Texto do artigo, página 49: 20 Reconhecida pelo Cartório Notarial 21 Proprietário, Director, Gerente, etc.,
Texto do artigo, página 49: 48
Texto do artigo, página 50: III.2.2. Garantia Definitiva (Garantia Bancária)
Texto do artigo, página 50: Para: ________________[nome da ENTIDADE CONTRATANTE] ________[endereço da ENTIDADE CONTRATANTE]
Texto do artigo, página 50: CONSIDERANDO-SE QUE ___________________________ [nome e endereço da ENTIDADE CONTRATANTE] (doravante aqui designada como “a CONTRATADA”), comprometeu-se, nos termos do Contrato n.º _______, datado de ____________, a executar _______________________________________ [nome do Contrato e breve descrição das Obras] (doravante aqui designado como “o Contrato”):
Texto do artigo, página 50: E, CONSIDERANDO-SE QUE foi estipulado por V. Exas., no referido Contrato, que a CONTRATADA lhes fornecerá Garantia Bancária, por banco reconhecido, no valor do montante especificado no presente, como Garantia para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do Contrato;
Texto do artigo, página 50: E, CONSIDERANDO-SE QUE concordamos em prestar à CONTRATADA a referida Garantia Bancária;
Texto do artigo, página 50: ASSIM, PORTANTO, pelo presente afirmamos que somos o Avalista e o responsável, perante V.Exas, em nome da CONTRATADA, até o total de ______[valor da garantia]______[valor por extenso], e que nos comprometemos a pagar a V.Exas., ao primeiro pedido por escrito e sem objecções ou discussão, qualquer quantia ou quantias dentro dos limites de ________ [montante da garantia], conforme acima estipulado, sem que V.Exas. tenham que comprovar ou demonstrar fundamentação ou razões para reivindicarem a quantia aqui especificada.
Texto do artigo, página 50: * O Avalista deverá inserir um valor, que represente a percentagem do Preço Contratual especificado no mesmo.
Texto do artigo, página 50: Através do presente, renunciamos à necessidade da reivindicação, por V.Exas., de pagamento do referido débito pela CONTRATADA, antes de nos submeter tal reivindicação.
Texto do artigo, página 50: Concordamos, ainda, que nenhuma mudança, acréscimo ou alteração dos termos do Contrato ou das Obras a serem executadas de acordo com o Contrato, ou de qualquer dos Documentos do Contrato, que possam vir a ser acordadas entre V. Exas. e a CONTRATADA nos exonerará, de qualquer forma, de qualquer obrigação decorrente da presente Garantia, renunciando, pela presente, a qualquer exigência de sermos informados sobre tais modificações.
Texto do artigo, página 50: A presente Garantia terá validade até _______ , incluindo a data de emissão do Auto de Recepção Definitiva.
Texto do artigo, página 50: ASSINATURA E CARIMBO DO BANCO _____________________ Nome do Banco ___________________________________ Endereço ________________________________________ Data ____________________________________________
Texto do artigo, página 50: 49
Texto do artigo, página 51: III.2.3. Termo da Garantia Bancária para Pagamento Adiantado
Texto do artigo, página 51: Para: _____________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] _______________[endereço da ENTIDADE CONTRATANTE] _________________________[designação do Contrato]
Texto do artigo, página 51: Prezados Senhores: De acordo com o disposto nas Condições Gerais do Contrato, Cláusula ____ (“Adiantamentos”) do Contrato acima, a _______________ [nome e endereço da CONTRATADA] (doravante aqui designada como “a CONTRATADA”) depositará com a __________________________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] uma Garantia Bancária, para garantir sua correcta e fiel execução, nos termos da referida Cláusula do Contrato, no valor de ________[valor da Garantia]___________ [valor por extenso]. Nós, o __________ [Banco ou instituição Financeira], conforme instruções dadas pela CONTRATADA, concordamos incondicional e irrevogavelmente em garantir como principal devedor, e não simplesmente como Avalistas, o pagamento à __________________ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE], ao seu primeiro pedido, sem qualquer direito a objecção de nossa parte e sem que tenha, primeiramente, havido reivindicação da ENTIDADE CONTRATANTE à CONTRATADA, de valor não superior a _______ [valor da Garantia em números]22, ____________________ [valor por extenso]. Concordamos, outrossim, que nenhuma mudança, adição ou outra modificação dos termos do Contrato ou das Obras a serem executadas nos termos do mesmo, ou de quaisquer documentos do Contrato, que possam vir a ser acordadas entre _____________[nome da ENTIDADE CONTRATANTE] e a CONTRATADA, nos exonerará, de qualquer forma, de qualquer obrigação nos termos da presente Garantia, renunciando, através do presente à necessidade de sermos notificados sobre qualquer mudança, adição ou modificação deste tipo. A presente Garantia permanecerá válida e em plena eficácia, desde a data do pagamento adiantado, nos termos do Contrato, até que _______ [nome da ENTIDADE CONTRATANTE] seja totalmente reembolsada por valor igual ao do adiantamento, pela CONTRATADA.
Texto do artigo, página 51: ASSINATURA E CARIMBO DO BANCO ______________________________ Nome do Banco ___________________________________ Endereço ________________________________________ Data ___________________________________________
Texto do artigo, página 51: 22 O Avalista deve inserir um montante que represente o montante da parcela de Adiantamento, expresso quer na moeda do Contrato ou em moeda livremente convertível, aceitável à ENTIDADE CONTRATANTE.
Texto do artigo, página 51: 50
Parágrafo, página 52: Preço — 260,00 MT
Parágrafo, página 52: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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