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Deliberação n.º 34/CNE/2019

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Deliberação n.º 34/CNE/2019

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Texto do artigo · p. 41 Deliberação n.º 34/CNE/2019
Texto do artigo · p. 41 de 12 de Maio
Texto do artigo · p. 41 Havendo necessidade de definir os procedimentos e as formalidades com vista à inscrição de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, para as Eleições gerais – Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, à luz das Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente, a Comissão Nacional de Eleições reunida em sessão Plenária, nos termos das alíneas g), f) e q) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
Número ou marcador · p. 41 Artigo 1. São aprovados os procedimentos relativos à inscrição dos proponentes para as Eleições gerais – Presidenciais
Texto do artigo · p. 41 e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019, sem prejuízo do disposto na legislação eleitoral designadamente, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente, em tudo que seja aplicável, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
Número ou marcador · p. 41 Art. 2. Os procedimentos relativos à inscrição dos proponentes ora aprovados, devem ser entregues, por notificação, aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, legalmente constituídos.
Número ou marcador · p. 41 Art. 3. Deve-se proceder a uma ampla divulgação dos procedimentos constantes da presente deliberação recorrendo, para o efeito, aos meios de comunicação social.
Número ou marcador · p. 41 Art. 4. Submeter os procedimentos relativos à inscrição de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes para as Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
Número ou marcador · p. 41 Art. 5. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos doze dias
Texto do artigo · p. 41 do mês de Maio de dois mil e dezanove.
Texto do artigo · p. 41 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
Texto do artigo · p. 41 Procedimentos Relativos às Inscrições dos Proponentes para as Eleições Gerais – Presidenciais e Legislativas e dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019
Texto do artigo · p. 41 As Eleições Gerais - Presidenciais e Legislativas e dos membros das Assembleias Provinciais foram marcadas, através do Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, para o dia 15 de Outubro de 2019.
Texto do artigo · p. 41 No quadro da implementação do Calendário Eleitoral as Eleições gerais Presidenciais e Legislativas e dos membros das Assembleias Provinciais marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, ajustado pontualmente pela Deliberação n.˚ 53/CNE/2018, de 4 de Julho, no âmbito das suas competências, a Comissão Nacional de Eleições leva ao conhecimento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e do público em geral, os procedimentos a serem observados relativamente à inscrição de proponentes, acto pelo qual manifestam o interesse de participar no processo eleitoral de 15 de Outubro de 2019, em conformidade com as Leis n.º 4
Texto do artigo · p. 42 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11/2014 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente.
Texto do artigo · p. 42 I. Mandatários de Candidaturas
Número ou marcador · p. 42 1. Os candidatos, directamente ou através dos competentes órgãos dos respectivos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes designam, de entre os cidadãos eleitores, um mandatário para os representar em todas as operações do processo eleitoral, cuja representação seja permitida, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente,.
Número ou marcador · p. 42 2. Os mandatários do proponente são designados para o nível central, provincial e distrital ou de cidade, com a indicação exacta do seu domicílio habitual ou profissional, para efeitos de notificação, devendo ser claro e pormenorizado, incluindo os números de telefone, fax e e-mail, para fácil contacto, sempre que se mostrar ser necessário.
Número ou marcador · p. 42 3. Os eleitores designados mandatários de candidatura devem apresentar à Comissão Nacional de Eleições quando se trata dos indicados pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos ou na Comissão Provincial de Eleições da província em cujo âmbito se circunscreve, quando se trata dos indicados pelos Grupos de cidadãos eleitores proponentes e para ambos casos, os seguintes documentos para a sua credenciação:
Número ou marcador · p. 42 a) Deliberação do órgão competente do partido político, coligação de partidos políticos ou do grupo de cidadãos eleitores proponentes que o designa;
Número ou marcador · p. 42 b) Ficha de mandatário de candidatura, conforme a minuta 5 em anexo;
Número ou marcador · p. 42 c) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticada ou fotocópia do talão do Bilhete de Identidade;
Número ou marcador · p. 42 d) Fotocópia autenticada do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral na falta do cartão de eleitor;
Número ou marcador · p. 42 e) Certificado do Registo Criminal.
Número ou marcador · p. 42 4. Certificado do registo criminal. Não é aceite o talão do
Texto do artigo · p. 42 certificado de registo criminal e muito menos o impresso de pedido de certificado do registo criminal.
Texto do artigo · p. 42 II. Período, Local e Forma De Inscrição para Fins Eleitorais
Número ou marcador · p. 42 1. Período, local e forma de Inscrição
Texto do artigo · p. 42 1.1. Período, local
Número ou marcador · p. 42 a) Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro e do calendário do sufrágio para as 6.ªs Eleições Gerais-Legislativas e 3.ªs dos membros das assembleias provinciais, cabe à Comissão Nacional de Eleições inscrever os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores proponentes, que manifestarem interesse em participar no processo eleitoral;
Número ou marcador · p. 42 b) As inscrições dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes terão lugar no período 1 a 15 de Junho de 2019, junto da Comissão Nacional de Eleições, sita na Rua Príncipe Godido, n.º 91, na Cidade de Maputo, tratando-se de partidos políticos, coligações de partidos políticos e nas Comissões Provinciais de Eleições, em relação aos grupos de cidadãos eleitores proponentes de âmbito local;
Número ou marcador · p. 42 c) As inscrições decorrem no período normal de expediente, das 7:30 às 15:30 horas, de segunda à sexta-feira;
Número ou marcador · p. 42 d) A inscrição para fins eleitorais é feita mediante pedido instruído com documentação preparada sob forma de modelos a serem preenchidos (fichas e formulários) aprovados pela Comissão Nacional de Eleições, sendo, Documentos básicos, os seguintes:
Número ou marcador · p. 42 i) Estatutos, em qualquer das seguintes formas: Escritura Pública, Boletim da República ou em brochura oficial ou cópia autenticada pelo Notário; ii) Certidão de Registo, emitida pela Conservatória dos Serviços de Registo Civil competente; iii) Sigla, em folha A4; iv) Símbolo, em folha A4;
Número ou marcador · p. 42 v) Denominação, em folha A4; vi) Lista dos membros de direcção do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes ou de coordenação da coligação; vii) Processo individual devidamente instruído do mandatário de candidatura, para o nível central, provincial e distrital, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11/2014 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente.
Texto do artigo · p. 42 NB: a sigla, símbolo e denominação são apresentados também, sob forma electrónica, no acto da entrega do processo de inscrição.
Texto do artigo · p. 42 1.2. Forma de Inscrição
Texto do artigo · p. 42 1.2.1. Para os partidos políticos proponentes [n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013 de 22 de Fevereiro, alteradas e republicadas pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril e n. º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo, conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014 de 26 de Setembro]
Texto do artigo · p. 42 Para os partidos políticos observar os documentos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo.
Texto do artigo · p. 42 1.2.2. Para as Coligações de partidos políticos proponentes [n.º 1 do artigo 147 e 149 ambos da Lei nº 4/2013 de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014 de 23 de Abril e artigo 174 e n.º 1 do artigo 175 ambos da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014 de 23 de Abril, e conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014, de 26 de Setembro]
Número ou marcador · p. 42 a) As coligações de partidos políticos para fins eleitorais constituem-se nos termos previstos na Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, actualizada pela Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro;
Número ou marcador · p. 42 b) Os partidos políticos que celebrem convénios de coligação para fins eleitorais devem comunicar o facto, mediante a apresentação de prova bastante à Comissão Nacional de Eleições até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos políticos;
Número ou marcador · p. 43 c) A comunicação prevista na alínea do número anterior deve conter:
Número ou marcador · p. 43 i) A definição do âmbito e fins da coligação; ii) A indicação da denominação, sigla e símbolos da coligação; iii) A designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação; iv) O documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação.
Número ou marcador · p. 43 d) São os seguintes os documentos exigidos para inscrição e apresentação de candidaturas, para além dos documentos básicos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo:
Número ou marcador · p. 43 i) Documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação pelo órgão competente da respectiva coligação; ii) Documento comprovativo da pertinente decisão colegial tomada pelo órgão competente da coligação de partidos políticos, pela qual o proponente manifesta o interesse inequívoco de participar no processo eleitoral; iii) Processo individual devidamente instruído do mandatário de candidatura, ao nível central, provincial e distrital ou de cidade.
Texto do artigo · p. 43 1.2.3. Para os Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes [n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril e n º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014 de 23 de Abril e conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014, de 26 de Setembro]
Texto do artigo · p. 43 Para os grupos de cidadãos eleitores observar os documentos básicos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo.
Texto do artigo · p. 43 1.3. Apreciação das Denominações, Siglas e Símbolos ao Nível da Comissão Nacional de Eleições (148 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada
Texto do artigo · p. 43 pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril e artigo 176 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril).
Número ou marcador · p. 43 a) Vinte e quatro horas após a comunicação para anotação, a Comissão Nacional de Eleições aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes;
Número ou marcador · p. 43 b) A decisão prevista no número anterior é publicada no prazo de até três dias, por edital a ser afixado
Texto do artigo · p. 43 no lugar de estilo das instalações da Comissão Nacional de Eleições na sede das Comissões Provinciais de Eleições e entregue ao mandatário do proponente, mediante a notificação pelo Gabinete do Presidente da Comissão Nacional de Eleições;
Número ou marcador · p. 43 c) No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital e da recepção da deliberação que aceitou ou rejeitou o pedido de inscrição, podem os mandatários de qualquer lista apresentada recorrer da decisão da Comissão Nacional de Eleições para o Conselho Constitucional, que deve decidir no prazo de cinco dias.
Texto do artigo · p. 43 III. Modelos [alínea i) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro].
Número ou marcador · p. 43 1. Na instrução dos processos de candidatura, o proponente deve ter em conta os modelos estabelecidos, para o efeito, pela Comissão Nacional de Eleições, com vista a uma melhor organização do processo e celeridade que se impõe no tratamento do mesmo durante o processo de verificação.
Número ou marcador · p. 43 2. São os seguintes os modelos adoptados:
Número ou marcador · p. 43 a) Deliberação de manifestação da vontade inequívoca de participação nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ª eleições dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019 (minuta 1);
Número ou marcador · p. 43 b) Pedido de inscrição para fins eleitorais (minuta 2, 3 e 4);
Número ou marcador · p. 43 c) Designação do Mandatário (minuta 5);
Número ou marcador · p. 43 d) Ficha de Mandatário de candidatura (minuta 6);
Número ou marcador · p. 43 e) Recepção e conferência imediata dos processos no acto de inscrição a nível da Comissão Nacional de Eleições (Modelo de recepção e conferência dos documentos de 2019). IV. Considerações Finais
Número ou marcador · p. 43 1. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, compete à Comissão Nacional de Eleições assegurar a igualdade de oportunidade e de tratamento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes em todos os actos do processo eleitoral.
Número ou marcador · p. 43 2. Fica a Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos
Texto do artigo · p. 43 incumbida de prestar esclarecimentos necessários às dúvidas que se suscitarem no cumprimento dos Procedimentos Relativos à Inscrição de Proponentes às Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019 e de proceder à análise primária dos processos de pedidos de inscrição a submeter à apreciação e decisão da Plenária da CNE.
Texto do artigo · p. 43 POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
Texto do artigo · p. 44 Minuta 1
Texto do artigo · p. 44 Minuta 1
Texto do artigo · p. 44 DELIBERAÇÃO
Texto do artigo · p. 44 Logótipo
Texto do artigo · p. 44 Partido Político/Coligação de Partidos Políticos Grupo de Cidadãos eleitores proponentes
Texto do artigo · p. 44 Aos ___ dias do mês de __ de _______, na Cidade de __________, Província de _______________, teve lugar, a ___ Sessão Ordinária ou Extraordinária, nome do órgão com poder deliberativo, nome do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente.
Texto do artigo · p. 44 A Sessão foi convocada para deliberar sobre a participação do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019, ______________
Texto do artigo · p. 44 ____________, indicar o dispositivo e órgão deliberativo, delibera:
Número ou marcador · p. 44 Artigo 1- Aprova a participação nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ª eleições
Texto do artigo · p. 44 dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019.
Número ou marcador · p. 44 Art. 2. Proceder à inscrição para efeitos eleitorais para concorrer nas eleições em apreço;
Número ou marcador · p. 44 Art. 3. A presente deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pelo (nome do órgão com poder deliberativo), aos ___/___/____ O Presidente / Secretário-geral
Texto do artigo · p. 44 __________________________ (______________________)
Texto do artigo · p. 45 Minuta 2
Texto do artigo · p. 45 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência, O Partido ______________________, devidamente constituído e registado, vem por este meio,
Texto do artigo · p. 45 nos termos do disposto n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada
Texto do artigo · p. 45 pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, pelo que,
Texto do artigo · p. 45 Pede Deferimento
Texto do artigo · p. 45 _____________, _____ de _______ de 2019 O Requerente ________________________________ . ____________________
Texto do artigo · p. 45 (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido Político) Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes
Texto do artigo · p. 45 Junta em anexo:
Número ou marcador · p. 45 a) Estatutos;
Número ou marcador · p. 45 b) Certidão de registo;
Número ou marcador · p. 45 c) Sigla;
Número ou marcador · p. 45 d) Símbolo;
Número ou marcador · p. 45 e) Denominação; e
Número ou marcador · p. 45 f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido.
Texto do artigo · p. 46 Minuta 3
Texto do artigo · p. 46 Minuta 3
Texto do artigo · p. 46 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência,
Texto do artigo · p. 46 A Coligação ______________________________, devidamente constituída e registada, formada pelos Partidos ___________, ____________, ______________, ______________, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo n.º 1 do artigo 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto n. ° 1/2018, de 11 de Abril, pelo que,
Texto do artigo · p. 46 Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2019
Texto do artigo · p. 46 O Requerente ________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa na coligação de partidos) Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.
Texto do artigo · p. 46 Junta em anexo:
Número ou marcador · p. 46 a) Estatutos;
Número ou marcador · p. 46 b) Certidão de registo;
Número ou marcador · p. 46 c) Sigla;
Número ou marcador · p. 46 d) Símbolo;
Número ou marcador · p. 46 e) Denominação;
Número ou marcador · p. 46 f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação; e
Número ou marcador · p. 46 g) Documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação.
Texto do artigo · p. 47 Minuta 4
Texto do artigo · p. 47 1839
Texto do artigo · p. 47 Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência, O Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ________________________ _____________________________, devidamente constituído, vem por este meio, nos termos do n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada
Texto do artigo · p. 47 pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, pelo que, pelo que,
Texto do artigo · p. 47 Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2019
Texto do artigo · p. 47 O Requerente ________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no grupo de cidadãos eleitores proponentes) Nota: o pedido é assinado pela individualidade com poderes bastantes.
Texto do artigo · p. 47 Junta em anexo:
Número ou marcador · p. 47 a) Estatutos;
Número ou marcador · p. 47 b) Certidão de registo;
Número ou marcador · p. 47 c) Sigla;
Número ou marcador · p. 47 d) Símbolo;
Número ou marcador · p. 47 e) Denominação; e
Número ou marcador · p. 47 f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Grupo de Cidadãos Eleitores.
Texto do artigo · p. 48 Minuta 5
Texto do artigo · p. 48 Minuta 5
Texto do artigo · p. 48 Designação de Mandatário
Texto do artigo · p. 48 Pelo presente instrumento, é o/a Senhor/a ___________________________________________, portador/a do Bilhete de Identidade n.º ___________________________, emitido em
Texto do artigo · p. 48 _______________________, pelo Arquivo de Identificação Civil de ______________________ ________________________, aos _____ de ________________ de __________ e portador/a do Cartão de Eleitor n.º ___________________________, com domicílio na Cidade, Bairro de __________________ Av./Rua __________________________
Texto do artigo · p. 48 ____________ n.º __________ Telefone n.º _______________________ E-mail ________________________ designado/o mandatário/a do Partido/Coligação/grupo de
Texto do artigo · p. 48 cidadãos de eleitores proponentes __________
Texto do artigo · p. 48 ______________________________ para efeitos de representação em todas as operações do processo eleitoral cuja representação seja permitida nos termos da lei.
Texto do artigo · p. 48 ___________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Partido/Coligação/ grupo de cidadãos eleitores proponentes
Texto do artigo · p. 48 ______________________________________ (Nome) (Cargo)
Texto do artigo · p. 49 Minuta 6
Texto do artigo · p. 49 Minuta 6
Texto do artigo · p. 49 Ficha de Mandatário de Candidatura
Texto do artigo · p. 49 Às 6.ªS Eleições Presidencias e Legislativas e das 3.ªs Eleições dos Membros das Assembleias Provinciais de 2019
Texto do artigo · p. 49 ________________________________________ (Nome do Partido/Coligação de partidos políticos/Grupo de cidadãos eleitores)
Texto do artigo · p. 49 Nome do mandatário ______________________________________________________________, Idade _________ anos, naturalidade _________________________________________________, portador do B.I. nº _______________________________, emitido em ______________________ ___________________, pelo Arquivo de Identificação Civil de _____________________________
Texto do artigo · p. 49 _________________, aos _____ de ____________________ de ___________ e, válido até ____ de __________________ de ________, e residente em----------.
Texto do artigo · p. 49 Número de inscrição no recenseamento eleitoral:
Texto do artigo · p. 49 ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ -☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ (☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ -☐ ☐ /☐ ☐ ☐)
Texto do artigo · p. 49 ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Mandatário _________________________________
Texto do artigo · p. 50 Modelo de recepção e conferência dos documentos 2019
Texto do artigo · p. 50 Modelo de recepção e conferência dos documentos 2019
Texto do artigo · p. 50 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
Texto do artigo · p. 50 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Texto do artigo · p. 50 Documento a ser preenchido no acto de recepção e conferência dos processos de
Texto do artigo · p. 50 inscrição para as 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais de 2019
Texto do artigo · p. 50 N.º de ordem da inscrição ________________________________________________________ Data da inscrição: ____/_____/ _____ Hora do acto de recepção ___ H ___ minutos Partido Político ________________________________________________________________ Coligação de Partidos Políticos ____________________________________________________ Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ___________________________________________ Âmbito do grupo de cidadãos Eleitores Proponentes ____________________________________ Nome da pessoa que procede a entrega do processo na CNE/CPE _________________________ _____________________________________________________________________________ Cargo/Função que ocupa _________________________________________________________ Local de Entrega: Comissão Nacional de Eleições/ Comissões Provinciais de Eleições
Texto do artigo · p. 50 N.º Ordem Documentos apresentados para a inscrição do proponente Existência Observação 1 Deliberação do órgão competente manifestando interesse em participar no processo eleitoral. 2 Requerimento do proponente dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições -CNE 3 Estatutos do proponente (em BR, Escritura pública, em Brochura oficial ou cópia reconhecida pelo notário) 4 Certidão de Registo emitida pelos Serviços Centrais de Registo Civil ou da província onde se acha registado o Grupo. 5 Sigla em formato A4 6 Símbolo em formato A4 7 Denominação em formato A4 8 Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido Político, Coligação de Partidos Políticos ou Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes. 9 Comprovativo da aprovação do convénio da Coligação de Partidos Políticos. 10 Documento da designação de Mandatário. 11 Ficha de mandatário de candidatura. 12 Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou fotocópia autenticada do talão do BI. 13 Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral. 14 Certificado do registo criminal em original.
N.º OrdemDocumentos apresentados para a inscrição do proponenteExistênciaObservação
1Deliberação do órgão competente manifestando interesse em participar no processo eleitoral.
2Requerimento do proponente dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições -CNE
3Estatutos do proponente (em BR, Escritura pública, em Brochura oficial ou cópia reconhecida pelo notário)
4Certidão de Registo emitida pelos Serviços Centrais de Registo Civil ou da província onde se acha registado o Grupo.
5Sigla em formato A4
6Símbolo em formato A4
7Denominação em formato A4
8Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido Político, Coligação de Partidos Políticos ou Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes.
9Comprovativo da aprovação do convénio da Coligação de Partidos Políticos.
10Documento da designação de Mandatário.
11Ficha de mandatário de candidatura.
12Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou fotocópia autenticada do talão do BI.
13Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.
14Certificado do registo criminal em original.
Texto do artigo · p. 50 Maputo, ____ de _________________ de 2019
Texto do artigo · p. 50 Representante CNE/CPE do Proponente ou Mandatário
Texto do artigo · p. 50 ___________________ _____________________
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 41: Deliberação n.º 34/CNE/2019
  2. Texto do artigo, página 41: de 12 de Maio
  3. Texto do artigo, página 41: Havendo necessidade de definir os procedimentos e as formalidades com vista à inscrição de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, para as Eleições gerais – Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, à luz das Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente, a Comissão Nacional de Eleições reunida em sessão Plenária, nos termos das alíneas g), f) e q) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
  4. Número ou marcador, página 41: Artigo 1. São aprovados os procedimentos relativos à inscrição dos proponentes para as Eleições gerais – Presidenciais
  5. Texto do artigo, página 41: e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019, sem prejuízo do disposto na legislação eleitoral designadamente, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente, em tudo que seja aplicável, em anexo à presente Deliberação, fazendo dela parte integrante.
  6. Número ou marcador, página 41: Art. 2. Os procedimentos relativos à inscrição dos proponentes ora aprovados, devem ser entregues, por notificação, aos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, legalmente constituídos.
  7. Número ou marcador, página 41: Art. 3. Deve-se proceder a uma ampla divulgação dos procedimentos constantes da presente deliberação recorrendo, para o efeito, aos meios de comunicação social.
  8. Número ou marcador, página 41: Art. 4. Submeter os procedimentos relativos à inscrição de partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes para as Eleições Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019, ao Conselho Constitucional, para os devidos efeitos.
  9. Número ou marcador, página 41: Art. 5. A presente Deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos doze dias
  10. Texto do artigo, página 41: do mês de Maio de dois mil e dezanove.
  11. Texto do artigo, página 41: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! Presidente, Abdul Carimo Nordine Sau.
  12. Texto do artigo, página 41: Procedimentos Relativos às Inscrições dos Proponentes para as Eleições Gerais – Presidenciais e Legislativas e dos Membros das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019
  13. Texto do artigo, página 41: As Eleições Gerais - Presidenciais e Legislativas e dos membros das Assembleias Provinciais foram marcadas, através do Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, para o dia 15 de Outubro de 2019.
  14. Texto do artigo, página 41: No quadro da implementação do Calendário Eleitoral as Eleições gerais Presidenciais e Legislativas e dos membros das Assembleias Provinciais marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, ajustado pontualmente pela Deliberação n.˚ 53/CNE/2018, de 4 de Julho, no âmbito das suas competências, a Comissão Nacional de Eleições leva ao conhecimento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos, grupos de cidadãos eleitores proponentes e do público em geral, os procedimentos a serem observados relativamente à inscrição de proponentes, acto pelo qual manifestam o interesse de participar no processo eleitoral de 15 de Outubro de 2019, em conformidade com as Leis n.º 4
  15. Texto do artigo, página 42: e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11/2014 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente.
  16. Texto do artigo, página 42: I. Mandatários de Candidaturas
  17. Número ou marcador, página 42: 1. Os candidatos, directamente ou através dos competentes órgãos dos respectivos partidos políticos, coligações de partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes designam, de entre os cidadãos eleitores, um mandatário para os representar em todas as operações do processo eleitoral, cuja representação seja permitida, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente,.
  18. Número ou marcador, página 42: 2. Os mandatários do proponente são designados para o nível central, provincial e distrital ou de cidade, com a indicação exacta do seu domicílio habitual ou profissional, para efeitos de notificação, devendo ser claro e pormenorizado, incluindo os números de telefone, fax e e-mail, para fácil contacto, sempre que se mostrar ser necessário.
  19. Número ou marcador, página 42: 3. Os eleitores designados mandatários de candidatura devem apresentar à Comissão Nacional de Eleições quando se trata dos indicados pelos partidos políticos ou coligações de partidos políticos ou na Comissão Provincial de Eleições da província em cujo âmbito se circunscreve, quando se trata dos indicados pelos Grupos de cidadãos eleitores proponentes e para ambos casos, os seguintes documentos para a sua credenciação:
  20. Número ou marcador, página 42: a) Deliberação do órgão competente do partido político, coligação de partidos políticos ou do grupo de cidadãos eleitores proponentes que o designa;
  21. Número ou marcador, página 42: b) Ficha de mandatário de candidatura, conforme a minuta 5 em anexo;
  22. Número ou marcador, página 42: c) Fotocópia do Bilhete de Identidade autenticada ou fotocópia do talão do Bilhete de Identidade;
  23. Número ou marcador, página 42: d) Fotocópia autenticada do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral na falta do cartão de eleitor;
  24. Número ou marcador, página 42: e) Certificado do Registo Criminal.
  25. Número ou marcador, página 42: 4. Certificado do registo criminal. Não é aceite o talão do
  26. Texto do artigo, página 42: certificado de registo criminal e muito menos o impresso de pedido de certificado do registo criminal.
  27. Texto do artigo, página 42: II. Período, Local e Forma De Inscrição para Fins Eleitorais
  28. Número ou marcador, página 42: 1. Período, local e forma de Inscrição
  29. Texto do artigo, página 42: 1.1. Período, local
  30. Número ou marcador, página 42: a) Nos termos do disposto na alínea g) do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro e do calendário do sufrágio para as 6.ªs Eleições Gerais-Legislativas e 3.ªs dos membros das assembleias provinciais, cabe à Comissão Nacional de Eleições inscrever os partidos políticos, as coligações de partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores proponentes, que manifestarem interesse em participar no processo eleitoral;
  31. Número ou marcador, página 42: b) As inscrições dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes terão lugar no período 1 a 15 de Junho de 2019, junto da Comissão Nacional de Eleições, sita na Rua Príncipe Godido, n.º 91, na Cidade de Maputo, tratando-se de partidos políticos, coligações de partidos políticos e nas Comissões Provinciais de Eleições, em relação aos grupos de cidadãos eleitores proponentes de âmbito local;
  32. Número ou marcador, página 42: c) As inscrições decorrem no período normal de expediente, das 7:30 às 15:30 horas, de segunda à sexta-feira;
  33. Número ou marcador, página 42: d) A inscrição para fins eleitorais é feita mediante pedido instruído com documentação preparada sob forma de modelos a serem preenchidos (fichas e formulários) aprovados pela Comissão Nacional de Eleições, sendo, Documentos básicos, os seguintes:
  34. Número ou marcador, página 42: i) Estatutos, em qualquer das seguintes formas: Escritura Pública, Boletim da República ou em brochura oficial ou cópia autenticada pelo Notário; ii) Certidão de Registo, emitida pela Conservatória dos Serviços de Registo Civil competente; iii) Sigla, em folha A4; iv) Símbolo, em folha A4;
  35. Número ou marcador, página 42: v) Denominação, em folha A4; vi) Lista dos membros de direcção do partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores proponentes ou de coordenação da coligação; vii) Processo individual devidamente instruído do mandatário de candidatura, para o nível central, provincial e distrital, Leis n.º 4 e 8/2013, de 22 e 27 de Fevereiro, alteradas e republicadas pelas Leis n.ºs 11/2014 e 12/2014, de 23 de Abril, respectivamente.
  36. Texto do artigo, página 42: NB: a sigla, símbolo e denominação são apresentados também, sob forma electrónica, no acto da entrega do processo de inscrição.
  37. Texto do artigo, página 42: 1.2. Forma de Inscrição
  38. Texto do artigo, página 42: 1.2.1. Para os partidos políticos proponentes [n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013 de 22 de Fevereiro, alteradas e republicadas pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril e n. º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro e n.º 1 do artigo, conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014 de 26 de Setembro]
  39. Texto do artigo, página 42: Para os partidos políticos observar os documentos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo.
  40. Texto do artigo, página 42: 1.2.2. Para as Coligações de partidos políticos proponentes [n.º 1 do artigo 147 e 149 ambos da Lei nº 4/2013 de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014 de 23 de Abril e artigo 174 e n.º 1 do artigo 175 ambos da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014 de 23 de Abril, e conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014, de 26 de Setembro]
  41. Número ou marcador, página 42: a) As coligações de partidos políticos para fins eleitorais constituem-se nos termos previstos na Lei n.º 7/91, de 23 de Janeiro, actualizada pela Lei n.º 14/92, de 14 de Outubro;
  42. Número ou marcador, página 42: b) Os partidos políticos que celebrem convénios de coligação para fins eleitorais devem comunicar o facto, mediante a apresentação de prova bastante à Comissão Nacional de Eleições até à apresentação efectiva das candidaturas, em documento assinado conjuntamente pelos órgãos competentes dos respectivos partidos políticos;
  43. Número ou marcador, página 43: c) A comunicação prevista na alínea do número anterior deve conter:
  44. Número ou marcador, página 43: i) A definição do âmbito e fins da coligação; ii) A indicação da denominação, sigla e símbolos da coligação; iii) A designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação; iv) O documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação.
  45. Número ou marcador, página 43: d) São os seguintes os documentos exigidos para inscrição e apresentação de candidaturas, para além dos documentos básicos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo:
  46. Número ou marcador, página 43: i) Documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação pelo órgão competente da respectiva coligação; ii) Documento comprovativo da pertinente decisão colegial tomada pelo órgão competente da coligação de partidos políticos, pela qual o proponente manifesta o interesse inequívoco de participar no processo eleitoral; iii) Processo individual devidamente instruído do mandatário de candidatura, ao nível central, provincial e distrital ou de cidade.
  47. Texto do artigo, página 43: 1.2.3. Para os Grupos de Cidadãos Eleitores Proponentes [n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril e n º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014 de 23 de Abril e conjugados com al. g) do n.º 1 do artigo 9, da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, com a redacção dada pela Lei n.º 30 /2014, de 26 de Setembro]
  48. Texto do artigo, página 43: Para os grupos de cidadãos eleitores observar os documentos básicos previstos na alínea d) do n.º 1.1 do presente capítulo.
  49. Texto do artigo, página 43: 1.3. Apreciação das Denominações, Siglas e Símbolos ao Nível da Comissão Nacional de Eleições (148 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada
  50. Texto do artigo, página 43: pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril e artigo 176 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril).
  51. Número ou marcador, página 43: a) Vinte e quatro horas após a comunicação para anotação, a Comissão Nacional de Eleições aprecia a legalidade das denominações, siglas e símbolos, bem como a sua identidade ou semelhança com os de outros partidos ou coligações de partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes;
  52. Número ou marcador, página 43: b) A decisão prevista no número anterior é publicada no prazo de até três dias, por edital a ser afixado
  53. Texto do artigo, página 43: no lugar de estilo das instalações da Comissão Nacional de Eleições na sede das Comissões Provinciais de Eleições e entregue ao mandatário do proponente, mediante a notificação pelo Gabinete do Presidente da Comissão Nacional de Eleições;
  54. Número ou marcador, página 43: c) No prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital e da recepção da deliberação que aceitou ou rejeitou o pedido de inscrição, podem os mandatários de qualquer lista apresentada recorrer da decisão da Comissão Nacional de Eleições para o Conselho Constitucional, que deve decidir no prazo de cinco dias.
  55. Texto do artigo, página 43: III. Modelos [alínea i) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro].
  56. Número ou marcador, página 43: 1. Na instrução dos processos de candidatura, o proponente deve ter em conta os modelos estabelecidos, para o efeito, pela Comissão Nacional de Eleições, com vista a uma melhor organização do processo e celeridade que se impõe no tratamento do mesmo durante o processo de verificação.
  57. Número ou marcador, página 43: 2. São os seguintes os modelos adoptados:
  58. Número ou marcador, página 43: a) Deliberação de manifestação da vontade inequívoca de participação nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ª eleições dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019 (minuta 1);
  59. Número ou marcador, página 43: b) Pedido de inscrição para fins eleitorais (minuta 2, 3 e 4);
  60. Número ou marcador, página 43: c) Designação do Mandatário (minuta 5);
  61. Número ou marcador, página 43: d) Ficha de Mandatário de candidatura (minuta 6);
  62. Número ou marcador, página 43: e) Recepção e conferência imediata dos processos no acto de inscrição a nível da Comissão Nacional de Eleições (Modelo de recepção e conferência dos documentos de 2019). IV. Considerações Finais
  63. Número ou marcador, página 43: 1. Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, compete à Comissão Nacional de Eleições assegurar a igualdade de oportunidade e de tratamento dos partidos políticos, coligações de partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores proponentes em todos os actos do processo eleitoral.
  64. Número ou marcador, página 43: 2. Fica a Comissão de Assuntos Legais e Deontológicos
  65. Texto do artigo, página 43: incumbida de prestar esclarecimentos necessários às dúvidas que se suscitarem no cumprimento dos Procedimentos Relativos à Inscrição de Proponentes às Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2019 e de proceder à análise primária dos processos de pedidos de inscrição a submeter à apreciação e decisão da Plenária da CNE.
  66. Texto do artigo, página 43: POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES!
  67. Texto do artigo, página 44: Minuta 1
  68. Texto do artigo, página 44: Minuta 1
  69. Texto do artigo, página 44: DELIBERAÇÃO
  70. Texto do artigo, página 44: Logótipo
  71. Texto do artigo, página 44: Partido Político/Coligação de Partidos Políticos Grupo de Cidadãos eleitores proponentes
  72. Texto do artigo, página 44: Aos ___ dias do mês de __ de _______, na Cidade de __________, Província de _______________, teve lugar, a ___ Sessão Ordinária ou Extraordinária, nome do órgão com poder deliberativo, nome do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente.
  73. Texto do artigo, página 44: A Sessão foi convocada para deliberar sobre a participação do Partido político ou da coligação de partidos ou de Grupo de Cidadãos eleitores proponente nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019, ______________
  74. Texto do artigo, página 44: ____________, indicar o dispositivo e órgão deliberativo, delibera:
  75. Número ou marcador, página 44: Artigo 1- Aprova a participação nas 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ª eleições
  76. Texto do artigo, página 44: dos membros das Assembleias Provinciais, em 15 de Outubro de 2019.
  77. Número ou marcador, página 44: Art. 2. Proceder à inscrição para efeitos eleitorais para concorrer nas eleições em apreço;
  78. Número ou marcador, página 44: Art. 3. A presente deliberação entra imediatamente em vigor. Aprovada pelo (nome do órgão com poder deliberativo), aos ___/___/____ O Presidente / Secretário-geral
  79. Texto do artigo, página 44: __________________________ (______________________)
  80. Texto do artigo, página 45: Minuta 2
  81. Texto do artigo, página 45: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência, O Partido ______________________, devidamente constituído e registado, vem por este meio,
  82. Texto do artigo, página 45: nos termos do disposto n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada
  83. Texto do artigo, página 45: pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, pelo que,
  84. Texto do artigo, página 45: Pede Deferimento
  85. Texto do artigo, página 45: _____________, _____ de _______ de 2019 O Requerente ________________________________ . ____________________
  86. Texto do artigo, página 45: (Indicar o nome e o cargo que ocupa no Partido Político) Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes
  87. Texto do artigo, página 45: Junta em anexo:
  88. Número ou marcador, página 45: a) Estatutos;
  89. Número ou marcador, página 45: b) Certidão de registo;
  90. Número ou marcador, página 45: c) Sigla;
  91. Número ou marcador, página 45: d) Símbolo;
  92. Número ou marcador, página 45: e) Denominação; e
  93. Número ou marcador, página 45: f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido.
  94. Texto do artigo, página 46: Minuta 3
  95. Texto do artigo, página 46: Minuta 3
  96. Texto do artigo, página 46: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência,
  97. Texto do artigo, página 46: A Coligação ______________________________, devidamente constituída e registada, formada pelos Partidos ___________, ____________, ______________, ______________, vem por este meio, nos termos do disposto no artigo n.º 1 do artigo 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto n. ° 1/2018, de 11 de Abril, pelo que,
  98. Texto do artigo, página 46: Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2019
  99. Texto do artigo, página 46: O Requerente ________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa na coligação de partidos) Nota: o pedido é assinado pelo dirigente com poderes bastantes.
  100. Texto do artigo, página 46: Junta em anexo:
  101. Número ou marcador, página 46: a) Estatutos;
  102. Número ou marcador, página 46: b) Certidão de registo;
  103. Número ou marcador, página 46: c) Sigla;
  104. Número ou marcador, página 46: d) Símbolo;
  105. Número ou marcador, página 46: e) Denominação;
  106. Número ou marcador, página 46: f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação da coligação; e
  107. Número ou marcador, página 46: g) Documento comprovativo da aprovação do convénio da coligação.
  108. Texto do artigo, página 47: Minuta 4
  109. Texto do artigo, página 47: 1839
  110. Texto do artigo, página 47: Senhor Presidente da Comissão Nacional de Eleições Excelência, O Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ________________________ _____________________________, devidamente constituído, vem por este meio, nos termos do n.º 1 do 147 da Lei n.º 4/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 11/2014, de 23 de Abril, e n.º 1 do artigo 175 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, alterada e republicada
  111. Texto do artigo, página 47: pela Lei n.º 12/2014, de 23 de Abril, solicitar a V. Excelência a sua inscrição para participar das 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais, marcadas para o dia 15 de Outubro de 2019, pelo Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, pelo que, pelo que,
  112. Texto do artigo, página 47: Pede Deferimento _____________, _____ de _______ de 2019
  113. Texto do artigo, página 47: O Requerente ________________________________ (Indicar o nome e o cargo que ocupa no grupo de cidadãos eleitores proponentes) Nota: o pedido é assinado pela individualidade com poderes bastantes.
  114. Texto do artigo, página 47: Junta em anexo:
  115. Número ou marcador, página 47: a) Estatutos;
  116. Número ou marcador, página 47: b) Certidão de registo;
  117. Número ou marcador, página 47: c) Sigla;
  118. Número ou marcador, página 47: d) Símbolo;
  119. Número ou marcador, página 47: e) Denominação; e
  120. Número ou marcador, página 47: f) Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Grupo de Cidadãos Eleitores.
  121. Texto do artigo, página 48: Minuta 5
  122. Texto do artigo, página 48: Minuta 5
  123. Texto do artigo, página 48: Designação de Mandatário
  124. Texto do artigo, página 48: Pelo presente instrumento, é o/a Senhor/a ___________________________________________, portador/a do Bilhete de Identidade n.º ___________________________, emitido em
  125. Texto do artigo, página 48: _______________________, pelo Arquivo de Identificação Civil de ______________________ ________________________, aos _____ de ________________ de __________ e portador/a do Cartão de Eleitor n.º ___________________________, com domicílio na Cidade, Bairro de __________________ Av./Rua __________________________
  126. Texto do artigo, página 48: ____________ n.º __________ Telefone n.º _______________________ E-mail ________________________ designado/o mandatário/a do Partido/Coligação/grupo de
  127. Texto do artigo, página 48: cidadãos de eleitores proponentes __________
  128. Texto do artigo, página 48: ______________________________ para efeitos de representação em todas as operações do processo eleitoral cuja representação seja permitida nos termos da lei.
  129. Texto do artigo, página 48: ___________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Partido/Coligação/ grupo de cidadãos eleitores proponentes
  130. Texto do artigo, página 48: ______________________________________ (Nome) (Cargo)
  131. Texto do artigo, página 49: Minuta 6
  132. Texto do artigo, página 49: Minuta 6
  133. Texto do artigo, página 49: Ficha de Mandatário de Candidatura
  134. Texto do artigo, página 49: Às 6.ªS Eleições Presidencias e Legislativas e das 3.ªs Eleições dos Membros das Assembleias Provinciais de 2019
  135. Texto do artigo, página 49: ________________________________________ (Nome do Partido/Coligação de partidos políticos/Grupo de cidadãos eleitores)
  136. Texto do artigo, página 49: Nome do mandatário ______________________________________________________________, Idade _________ anos, naturalidade _________________________________________________, portador do B.I. nº _______________________________, emitido em ______________________ ___________________, pelo Arquivo de Identificação Civil de _____________________________
  137. Texto do artigo, página 49: _________________, aos _____ de ____________________ de ___________ e, válido até ____ de __________________ de ________, e residente em----------.
  138. Texto do artigo, página 49: Número de inscrição no recenseamento eleitoral:
  139. Texto do artigo, página 49: ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ -☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ (☐ ☐ ☐ ☐ ☐ ☐ -☐ ☐ /☐ ☐ ☐)
  140. Texto do artigo, página 49: ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Mandatário _________________________________
  141. Texto do artigo, página 50: Modelo de recepção e conferência dos documentos 2019
  142. Texto do artigo, página 50: Modelo de recepção e conferência dos documentos 2019
  143. Texto do artigo, página 50: REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE
  144. Texto do artigo, página 50: COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
  145. Texto do artigo, página 50: Documento a ser preenchido no acto de recepção e conferência dos processos de
  146. Texto do artigo, página 50: inscrição para as 6.ªs Eleições Presidenciais e Legislativas e das 3.ªs eleições dos membros das Assembleias Provinciais de 2019
  147. Texto do artigo, página 50: N.º de ordem da inscrição ________________________________________________________ Data da inscrição: ____/_____/ _____ Hora do acto de recepção ___ H ___ minutos Partido Político ________________________________________________________________ Coligação de Partidos Políticos ____________________________________________________ Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes ___________________________________________ Âmbito do grupo de cidadãos Eleitores Proponentes ____________________________________ Nome da pessoa que procede a entrega do processo na CNE/CPE _________________________ _____________________________________________________________________________ Cargo/Função que ocupa _________________________________________________________ Local de Entrega: Comissão Nacional de Eleições/ Comissões Provinciais de Eleições
  148. Texto do artigo, página 50: N.º Ordem Documentos apresentados para a inscrição do proponente Existência Observação 1 Deliberação do órgão competente manifestando interesse em participar no processo eleitoral. 2 Requerimento do proponente dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições -CNE 3 Estatutos do proponente (em BR, Escritura pública, em Brochura oficial ou cópia reconhecida pelo notário) 4 Certidão de Registo emitida pelos Serviços Centrais de Registo Civil ou da província onde se acha registado o Grupo. 5 Sigla em formato A4 6 Símbolo em formato A4 7 Denominação em formato A4 8 Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido Político, Coligação de Partidos Políticos ou Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes. 9 Comprovativo da aprovação do convénio da Coligação de Partidos Políticos. 10 Documento da designação de Mandatário. 11 Ficha de mandatário de candidatura. 12 Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou fotocópia autenticada do talão do BI. 13 Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral. 14 Certificado do registo criminal em original.
    N.º OrdemDocumentos apresentados para a inscrição do proponenteExistênciaObservação
    1Deliberação do órgão competente manifestando interesse em participar no processo eleitoral.
    2Requerimento do proponente dirigido ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições -CNE
    3Estatutos do proponente (em BR, Escritura pública, em Brochura oficial ou cópia reconhecida pelo notário)
    4Certidão de Registo emitida pelos Serviços Centrais de Registo Civil ou da província onde se acha registado o Grupo.
    5Sigla em formato A4
    6Símbolo em formato A4
    7Denominação em formato A4
    8Designação dos titulares dos órgãos de direcção ou de coordenação do Partido Político, Coligação de Partidos Políticos ou Grupo de Cidadãos Eleitores Proponentes.
    9Comprovativo da aprovação do convénio da Coligação de Partidos Políticos.
    10Documento da designação de Mandatário.
    11Ficha de mandatário de candidatura.
    12Fotocópia autenticada do bilhete de identidade ou fotocópia autenticada do talão do BI.
    13Fotocópia do cartão de eleitor ou certidão de inscrição no recenseamento eleitoral.
    14Certificado do registo criminal em original.
  149. Texto do artigo, página 50: Maputo, ____ de _________________ de 2019
  150. Texto do artigo, página 50: Representante CNE/CPE do Proponente ou Mandatário
  151. Texto do artigo, página 50: ___________________ _____________________
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