Diploma Ministerial n.º 123/2023
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Diploma Ministerial n.º 123/2023
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| Vistoria de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do certificado de registo) | ||
|---|---|---|
| Item | Tipo | Taxa (MT) |
| Veículos | Camião Tractor | 15200,00 |
| Camião não articulado (fixo ou mono bloco) | 15200,00 | |
| Chassis porta-cisterna/contentor | 15200,00 | |
| Equipamento | 1 Compartimento | 15200,00 |
| 2 Compartimentos | 17200,00 | |
| 3 Compartimentos | 19200,00 | |
| 4 Compartimentos | 21200,00 | |
| 5 Compartimentos | 23200,00 | |
| 6 Compartimentos | 25200,00 | |
| 7 Compartimentos | 27200,00 | |
| Igual ou acima de 8 Compartimentos | 29200,00 |
| Inspecção periódica de veículo e equipamento destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do Certificado de Inspecção para o Transporte de Carga Perigosa-CITCP) | |||
|---|---|---|---|
| Item | Tipo | Taxa (MT) | |
| Inspecção | Reinspecção | ||
| Veículos | Camião Tractor | 12250,00 | 3675,00 |
| Camião não articulado (fixo ou mono bloco) | 12250,00 | 3675,00 | |
| Chassis porta-cisterna/contentor | 12250,00 | 3675,00 | |
| Equipamentos | 1 Compartimento | 12250,00 | 3675,00 |
| 2 Compartimentos | 14250,00 | 4275.00 | |
| 3 Compartimentos | 16250,00 | 4875,00 | |
| 4 Compartimentos | 18250,00 | 5475,00 | |
| 5 Compartimentos | 20250,00 | 6075,00 | |
| 6 Compartimentos | 22250,00 | 6675,00 | |
| 7 Compartimentos | 24250,00 | 7275,00 | |
| Igual ou acima de 8 Compartimentos | 26250,00 | 7875,00 |
| Avaliação da Conformidade de Produtos Nacionais, Equipamentos e Documentos de Conformidade | ||
|---|---|---|
| Item | Tipo | Taxa (MT) |
| Produtos Nacionais e Equipamentos | Instrução de Processo | 25000,00 |
| Visita Técnica (Avaliador por dia) | 35000,00 | |
| Documentos de Conformidade | Análise da autenticidade de Certificados de Acreditação e outros documentos de conformidade. | 15000,00 |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 2: MINISTÉRIO DA ECONOMIA E FINANÇAS E DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- Texto do artigo, página 2: Diploma Ministerial n.º 123/2023
- Texto do artigo, página 2: de 16 de Novembro
- Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de aprovar as taxas de avaliação da conformidade de transporte de carga perigosa a granel e de produtos nacionais, bem como a indicação do seu destino, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 15 conjugado com o n.° 2 do artigo 22 ambos do Regulamento de Normalização e Avaliação da Conformidade, aprovado pelo Decreto n.° 8/2022, de 14 de Março, os Ministros da Economia e Finanças e da Indústria e Comércio determinam:
- Número ou marcador, página 2: Artigo 1
- Texto do artigo, página 2: (Taxas)
- Número ou marcador, página 2: 1. São aprovadas as taxas referentes à actividade de avaliação da conformidade de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel constantes dos Anexos I e II, que são parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 2: 2. É aprovada a taxa referente à actividade de avaliação da conformidade de produtos nacionais, equipamentos e documentos de conformidade constantes do Anexo III, que é parte integrante do presente Diploma Ministerial.
- Número ou marcador, página 2: Artigo 2
- Texto do artigo, página 2: (Destino da receita)
- Número ou marcador, página 2: 1. A receita proveniente da cobrança das taxas de avaliação da conformidade de transporte de carga perigosa a granel e de produtos nacionais tem o seguinte destino:
- Número ou marcador, página 2: a) 40% para o Orçamento do Estado; e
- Número ou marcador, página 2: b) 60% para o INNOQ, IP.
- Número ou marcador, página 2: 2. A receita referida no número anterior deve ser entregue
- Texto do artigo, página 2: na sua totalidade ao Tesouro Público, que deve assegurar a sua entrega na Direcção de Área Fiscal respectiva.
- Número ou marcador, página 2: Artigo 3
- Texto do artigo, página 2: (Entrada em Vigor)
- Texto do artigo, página 2: O presente Diploma Ministerial entra em vigor na data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 2: Maputo, 5 de Setembro de 2023. – O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela. – O Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Augusto José Moreno.
- Número ou marcador, página 2: Anexo I (Taxas de Registo)
- Texto do artigo, página 2: Vistoria de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do certificado de registo)
Item
Tipo
Taxa (MT)
Veículos
Camião Tractor
15200,00
Camião não articulado (fixo ou mono bloco)
15200,00
Chassis porta-cisterna/contentor
15200,00
Equipamento
1 Compartimento
15200,00
2 Compartimentos
17200,00
3 Compartimentos
19200,00
4 Compartimentos
21200,00
5 Compartimentos
23200,00
6 Compartimentos
25200,00
7 Compartimentos
27200,00
Igual ou acima de 8 Compartimentos
29200,00
Vistoria de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do certificado de registo) Item Tipo Taxa (MT) Veículos Camião Tractor 15200,00 Camião não articulado (fixo ou mono bloco) 15200,00 Chassis porta-cisterna/contentor 15200,00 Equipamento 1 Compartimento 15200,00 2 Compartimentos 17200,00 3 Compartimentos 19200,00 4 Compartimentos 21200,00 5 Compartimentos 23200,00 6 Compartimentos 25200,00 7 Compartimentos 27200,00 Igual ou acima de 8 Compartimentos 29200,00 - Número ou marcador, página 3: Anexo II
- Texto do artigo, página 3: (Taxas de Inspecção Periódica)
- Texto do artigo, página 3: Inspecção periódica de veículo e equipamento destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do Certificado de Inspecção para o Transporte de Carga Perigosa-CITCP)
Item
Tipo
Taxa (MT)
Inspecção
Reinspecção
Veículos
Camião Tractor
12250,00
3675,00
Camião não articulado (fixo ou mono bloco)
12250,00
3675,00
Chassis porta-cisterna/contentor
12250,00
3675,00
Equipamentos
1 Compartimento
12250,00
3675,00
2 Compartimentos
14250,00
4275.00
3 Compartimentos
16250,00
4875,00
4 Compartimentos
18250,00
5475,00
5 Compartimentos
20250,00
6075,00
6 Compartimentos
22250,00
6675,00
7 Compartimentos
24250,00
7275,00
Igual ou acima de 8 Compartimentos
26250,00
7875,00
Inspecção periódica de veículo e equipamento destinados ao transporte de carga perigosa a granel (emissão do Certificado de Inspecção para o Transporte de Carga Perigosa-CITCP) Item Tipo Taxa (MT) Inspecção Reinspecção Veículos Camião Tractor 12250,00 3675,00 Camião não articulado (fixo ou mono bloco) 12250,00 3675,00 Chassis porta-cisterna/contentor 12250,00 3675,00 Equipamentos 1 Compartimento 12250,00 3675,00 2 Compartimentos 14250,00 4275.00 3 Compartimentos 16250,00 4875,00 4 Compartimentos 18250,00 5475,00 5 Compartimentos 20250,00 6075,00 6 Compartimentos 22250,00 6675,00 7 Compartimentos 24250,00 7275,00 Igual ou acima de 8 Compartimentos 26250,00 7875,00 - Número ou marcador, página 3: Anexo III
- Texto do artigo, página 3: (Taxas de Avaliação da Conformidade de Produtos Nacionais)
- Texto do artigo, página 3: Avaliação da Conformidade de Produtos Nacionais, Equipamentos e Documentos de Conformidade
Item
Tipo
Taxa (MT)
Produtos Nacionais e Equipamentos
Instrução de Processo
25000,00
Visita Técnica (Avaliador por dia)
35000,00
Documentos de Conformidade
Análise da autenticidade de Certificados de Acreditação e outros documentos de conformidade.
15000,00
Avaliação da Conformidade de Produtos Nacionais, Equipamentos e Documentos de Conformidade Item Tipo Taxa (MT) Produtos Nacionais e Equipamentos Instrução de Processo 25000,00 Visita Técnica (Avaliador por dia) 35000,00 Documentos de Conformidade Análise da autenticidade de Certificados de Acreditação e outros documentos de conformidade. 15000,00
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