Diploma Ministerial n.º 140/2021

Texto extraído + documento associado

Diploma Ministerial n.º 140/2021

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Número ou marcador · p. 8 p) Providenciar às Divisões de Gestão das Bacias Hidrográficas o suporte técnico necessário ao reconhecimento legal dos usos comuns das águas tradicionalmente reconhecidos;

Número ou marcador · p. 8 q) Propor a emissão de licenças e concessões bem como a sua extinção e revogação;

Número ou marcador · p. 8 r) Estudar e propor soluções para as questões decorrentes do uso e aproveitamento de recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 8 s) Desempenhar quaisquer outras funções que forem atribuídas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 8 2. O Departamento de Recursos Hídricos é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP

Número ou marcador · p. 8 3. O Departamento de Recursos Hídricos integra:

Número ou marcador · p. 8 a) Repartição de Hidrologia e Ambiente;

Número ou marcador · p. 8 b) Repartição de Cadastro e Geohidrologia.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO 30

Texto do artigo · p. 8 (Repartição de Hidrologia e Ambiente)

Número ou marcador · p. 8 1. São funções da Repartição de Hidrologia e Ambiente as seguintes:

Número ou marcador · p. 8 a) Propor planos de ocupação hidrológica das Bacias hidrográficas;

Número ou marcador · p. 8 b) Planificar a rede hidroclimatológica e fazer o controlo da qualidade dos dados hidrológicos e de qualidade de água;

Número ou marcador · p. 8 c) Organizar e acompanhar a inventariação dos recursos hídricos existentes;

Número ou marcador · p. 9 d) Colher a informação técnica necessária à avaliação dos pedidos de licenciamento e de concessão, bem como às declarações da sua extinção, revogação e resgate;

Número ou marcador · p. 9 e) Promover a criação e garantir o bom funcionamento dos sistemas de aviso e de operação em casos de ocorrências extremas, nomeadamente, de acidente, de cheias e de secas;

Número ou marcador · p. 9 f) Coordenar a gestão dos sistemas de aviso prévio e apoiar as DGB´s na operacionalização;

Número ou marcador · p. 9 g) Coordenar a implementação dos planos de amostragem de qualidade de água e assegurar a elaboração dos boletins e relatórios de qualidade de água;

Número ou marcador · p. 9 h) Elaborar anuários hidrológicos de bacias hidrográficas;

Número ou marcador · p. 9 i) Desenvolver acções com vista a preservação ambiental e utilização sustentável dos recursos hídricos à nível das bacias hidrográficas;

Número ou marcador · p. 9 j) Assegurar a manutenção e a transmissão de dados da rede telemétrica

Número ou marcador · p. 9 k) Assegurar o funcionamento do equipamento hidroclimatológico da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 9 l) Sistematizar a informação hidroclimatológica colhida;

Número ou marcador · p. 9 m) Manter actualizado o arquivo manual e digital de dados hidroclimatológicos;

Número ou marcador · p. 9 n) Realizar campanhas de consciencialização dos utentes sobre a protecção e uso sustentável dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 9 o) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Hidrologia e Ambiente é dirigida por

Texto do artigo · p. 9 um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 31

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Cadastro e Geohidrologia)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de e Cadastro e Geohidrologia:

Número ou marcador · p. 9 a) Manter actualizado o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos, bem como pronunciarse sobre os pedidos de licenças e concessões do uso e aproveitamento das águas do domínio público;

Número ou marcador · p. 9 b) Fazer o acompanhamento das campanhas de consciencialização dos utentes sobre a protecção e uso sustentável dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 9 c) Fazer o cadastramento de todos utentes de águas subterrânea e superficiais;

Número ou marcador · p. 9 d) Propor medidas de protecção das fontes de água e definição das zonas de protecção;

Número ou marcador · p. 9 e) Planificar a rede piezométrica de monitoramento de águas subterrâneas;

Número ou marcador · p. 9 f) Monitorar e operacionalizar a rede piezométrica;

Número ou marcador · p. 9 g) Participar na elaboração de estudos geofísicos e hidrogeológicos;

Número ou marcador · p. 9 h) Elaborar mapas de ocorrência de águas subterrâneas;

Número ou marcador · p. 9 i) Fiscalizar a utilização de águas subterrâneas;

Número ou marcador · p. 9 j) Aprovar e fiscalizar a construção de infraestruturas de aproveitamento de águas subterrâneas;

Número ou marcador · p. 9 k) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 2. A Repartição de Cadastro e Geohidrologia é dirigida por

Texto do artigo · p. 9 um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 32

Texto do artigo · p. 9 (Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções do Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção:

Número ou marcador · p. 9 a) Elaborar projectos e planos de manutenção sistemáticos de obras hidráulicas e civis sob a sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 9 b) Inspeccionar locais para a construção de infra-estruturas hidráulicas e edifícios;

Número ou marcador · p. 9 c) Fiscalizar a execução das obras hidráulicas a terceiros conservação e segurança;

Número ou marcador · p. 9 d) Fazer a gestão, operação e manutenção das infraestruturas;

Número ou marcador · p. 9 e) Pronunciar-se sobre obras de barragens, diques de defesa contra cheias e realizar a sua supervisão e monitoria;

Número ou marcador · p. 9 f) Projectar, construir e explorar as infra-estruturas realizadas com fundos próprios; bem como daquelas que lhe forem atribuídas;

Número ou marcador · p. 9 g) Inspeccionar as barragens e reservatórios escavados públicos e privados;

Número ou marcador · p. 9 h) Inventariar e manter um cadastro actualizado de infraestruturas hidráulicas;

Número ou marcador · p. 9 i) Fazer a gestão do património sob sua responsabilidade;

Número ou marcador · p. 9 j) Colaborar na implantação de sistemas de regadio e outras infra-estruturas nas bacias hidrográficas;

Número ou marcador · p. 9 k) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;

Número ou marcador · p. 9 l) Administrar o parque tecnológico e garantir a segurança e interoperabilidade dos sistemas de informação e comunicação;

Número ou marcador · p. 9 m) Garantir o bom funcionamento dos equipamentos dos sistemas de aviso e de operação em caso de ocorrência de eventos extremos, nomeadamente, de acidente, de cheias e de secas;

Número ou marcador · p. 9 n) Elaborar as regras de operação das barragens, propor a sua aprovação e controlar a execução, cabendo lhe ainda elaborar os anuários respectivos;

Número ou marcador · p. 9 o) Pronunciar-se sobre a realização de obras hidráulicas e promover a sua fiscalização;

Número ou marcador · p. 9 p) Conceber obras hidráulicas e outras de interesse para a ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 9 q) Compilar as propostas de planos de actividades anuais e correspondentes orçamentos;

Número ou marcador · p. 9 r) Pronunciar-se sobre a realização de sistemas e tecnologias de informação;

Número ou marcador · p. 9 s) Desempenhar quaisquer outras tarefas de natureza de gestão de recursos humanos que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 9 2. O Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 9 3. O Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção

Texto do artigo · p. 9 integram:

Número ou marcador · p. 9 a) Repartição de barragens e infra-Estruturas;

Número ou marcador · p. 9 b) Repartição de Estudos e Projectos.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO 33

Texto do artigo · p. 9 (Repartição de Barragens e Infra-estruturas)

Número ou marcador · p. 9 1. São funções da Repartição de Barragens e Infraestruturas:

Número ou marcador · p. 9 a) Coordenar a implementação dos regulamentos dos Diques, de Segurança de Barragens e das pequenas represas;

Número ou marcador · p. 10 b) Organizar e manter actualizado o cadastro de Infra- -estruturas Hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 c) Emitir pareceres técnicos sobre projectos, obras hidráulicas e construção civil;

Número ou marcador · p. 10 d) Intervir nas questões de seguranças das obras hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 e) Propor a elaboração de projectos de construção, reabilitação de represas e reservatórios escavados e diques de defesa;

Número ou marcador · p. 10 f) Gerir contratos de empreitadas e consultorias em coordenação com as DGBs;

Número ou marcador · p. 10 g) Promover a manutenção e reparação dos equipamentos de operação e manutenção de barragens e de equipamentos auxiliares a gestão de recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 10 h) Elaborar programas de rotina de inspecção dos equipamentos das infraestruturas hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 i) Elaborar e implementar o plano de manutenção dos edifícios e infraestruturas da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 10 j) Organizar e acompanhar a manutenção preventiva e a reparação de equipamentos e apoiar as equipas de manutenção;

Número ou marcador · p. 10 k) Inspecionar periodicamente as obras hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 l) Elaborar relatórios periódicos de todas as obras hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 m) Elaborar e manter actualizada informação técnica as infraestruturas da área de jurisdição da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 10 n) Elaborar manual técnico de operação e manutenção das obras hidráulicas;

Número ou marcador · p. 10 o) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Barragens e Infraestruturas é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 34

Texto do artigo · p. 10 (Repartição de Estudos e Projectos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções da Repartição de Estudos e Projectos:

Número ou marcador · p. 10 a) Coordenar a implementação da regulamentação aplicável aos diques de defesa contra cheias, grandes barragens e pequenas barragens;

Número ou marcador · p. 10 b) Emitir pareceres técnicos sobre projectos, obras hidráulicas e construção civil;

Número ou marcador · p. 10 c) Intervir nas questões de operação e manutenção no âmbito do regulamento das pequenas barragens;

Número ou marcador · p. 10 d) Propor e elaborar projectos de construção, reabilitação de pequenas barragens, açudes, represas e reservatórios escavados;

Número ou marcador · p. 10 e) Propor e elaborar projectos de reabilitação e construção dos diques de defesa;

Número ou marcador · p. 10 f) Conceber de projectos de desenvolvimento técnico e institucional da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 10 g) Gerir contratos de empreitadas e de consultorias em coordenação com as DGBs;

Número ou marcador · p. 10 h) Propor e elaborar projectos de reabilitação e construção de infraestrutura imobiliária da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 10 i) Coordenar a elaboração de estudos;

Número ou marcador · p. 10 j) Pronunciar-se sobre as especificações na aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento da ARANorte, IP;

Número ou marcador · p. 10 k) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 2. A Repartição de Estudos e Projectos é dirigida por um

Texto do artigo · p. 10 Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO 35

Texto do artigo · p. 10 (Departamento de Administração e Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 10 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:

Número ou marcador · p. 10 a) No domínio de Administração e Finanças: i. Elaborar o plano de actividades e o respectivo orçamento; ii. Executar o orçamento do Estado incluindo receitas próprias/consignadas, em conformidade com o Sistema eletrónico de Administração Financeira do Estado, e-SISTAFE; iii. Participar na elaboração de orçamentos dos programas, planos e projectos; iv. Proceder à gestão dos recursos materiais e financeiros; v. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do orçamento da ARA-Norte, IP; vi. Emitir recibos de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros; vii. Gerir os bens patrimoniais afectos ao serviço da ARA-Norte, IP, assegurando o seu registo no e-Património; viii. Garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações; ix. Gerir o aprovisionamento do material para o funcionamento das unidades orgânicas; x. Administrar o sistema de recepção, controlo e expedição da correspondência; xi. Organizar o sistema de arquivo segundo o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE); xii. Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e preparar a conta gerência para submeter às entidades competentes; xiii. Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção segurança e higiene; xiv. Assegurar o cumprimento da situação jurídica relativa a funcionários e agentes da ARA-Norte, IP, com base no Estatuto Geral de Funcionários e Agentes do Estado e demais leis aplicáveis; xv. Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 10 b) No domínio dos Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 10 i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais leis aplicáveis à ARA-Norte, IP; ii. Elaborar proposta do Quadro de Pessoal e garantir a sua implementação; iii. Organizar, controlar e actualizar os dados necessários para alimentação do Subsistema de informação de recursos humanos; iv. Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção; v. Realizar estudos e pesquisas na área de recrutamento e selecção, visando o seu constante aperfeiçoamento; vi. Promover, coordenar, orientar, avaliar e controlar a execução das actividades de recrutamento e selecção; vii. Desenvolver e aplicar métodos e procedimentos de recrutamento e selecção que garantam a correcta aplicação da legislação de pessoal;

Texto do artigo · p. 11 viii. Implementar as directrizes e normas de gestão de recursos humanos, orientar, acompanhar e controlar a sua aplicação; ix. Zelar pela aplicação das normas de higiene e protecção dos Funcionários e Agentes do Estado afectos e propor acções nesse sentido; x. Garantir a correcta aplicação da política salarial; xi. Assegurar a implementação do sistema de carreira e remuneração; xii. Propor ao Director-Geral a criação do fundo social bem como os respectivos benefícios; xiii. Elaborar e executar planos, programas anuais e acções de formação de longa e curta duração; xiv. Divulgar programas de recrutamento e selecção de candidatos a bolsas de estudo; xv. Controlar e analisar os processos anuais de avaliação de desempenho; xvi. Planificar e realizar as promoções e progressões dos funcionários; xvii. Organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado; xviii. Manter actualizado o cadastro de carreiras e funções; xix. Organizar a documentação para o provimento provisório e executar actividades relativas a tomada de posse; xx. Registar e controlar a assiduidade e efectividades dos funcionários e agentes do Estado; xxi. Controlar as situações dos regimes especiais de actividades; xxii. Organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de pensões, bónus de rendibilidade e subsídio por morte; xxiii. Garantir a emissão do cartão de identificação dos funcionários e agentes do Estado; xxiv. Garantir a assistência médica e medicamentosa aos funcionários e agentes do Estado; xxv. Coordenar e implementar actividades no âmbito das estratégias de saúde em especial do HIV e SIDA, COVID-19, do género e da pessoa portadora de deficiência; e xxvi. Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 11 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 11 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos

Texto do artigo · p. 11 integram:

Número ou marcador · p. 11 a) Repartição de Administração e Finanças;

Número ou marcador · p. 11 b) Repartição de Recursos Humanos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO 36

Texto do artigo · p. 11 (Repartição de Administração e Finanças)

Número ou marcador · p. 11 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças na área de Administração Interna as seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) Velar pela manutenção dos veículos inscritos no inventário e controlar os respectivos consumos de combustíveis;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir o registo de materiais de consumo, através do sistema de gestão financeira e ainda criação de uma plataforma de controlo de entradas e saídas de materiais bem como das existências em armazém (stock);

Número ou marcador · p. 11 c) Fornecer mensalmente à contabilidade informação sobre entradas e saídas de materiais existentes no armazém;

Número ou marcador · p. 11 d) Inventariar e cadastrar todos os bens móveis e imóveis adquiridos pela ARA-Norte, IP, através do e-património;

Número ou marcador · p. 11 e) Preparar propostas de abates de equipamentos e outros bens da instituição;

Número ou marcador · p. 11 f) Proceder ao inventário anual dos materiais existentes nos armazéns;

Número ou marcador · p. 11 g) Assegurar a logística das reuniões e eventos;

Número ou marcador · p. 11 h) Zelar pelo património da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 11 2. São funções da Repartição de Administração e Finanças na área das Finanças:

Número ou marcador · p. 11 a) Coordenar a elaboração da proposta de orçamento de despesas e receitas da ARA-Norte, IP, em conformidade com os respectivos planos plurianuais e garantir a respectiva execução orçamental;

Número ou marcador · p. 11 b) Garantir a liquidação e o pagamento de salários aos trabalhadores;

Número ou marcador · p. 11 c) Garantir o pagamento de débitos devidos pelo fornecimento de bens e serviços;

Número ou marcador · p. 11 d) Realizar o lançamento de despesas nos sistemas de gestão orçamental e financeira, e ou nos livros de escrituração contabilística obrigatória, garantindo o cumprimento da legislação fiscal e contabilística;

Número ou marcador · p. 11 e) Controlar a documentação e realizar os registos relativos as contas bancárias da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 11 f) Preparar a conta gerência e submetê-la a apreciação do conselho de Direcção, para posterior submissão ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 11 g) Manter a guarda o arquivo referente a todos documentos contabilísticos, incluindo cheques e ordens bancárias;

Número ou marcador · p. 11 h) Elaborar os mapas de resultado da exploração e balancetes mensais da execução de receitas próprias;

Número ou marcador · p. 11 i) Elaborar o balanço, demonstração de resultados e relatório técnico;

Número ou marcador · p. 11 j) Realizar pagamentos sob parecer favorável do Chefe de Departamento e aprovação do Director-Geral;

Número ou marcador · p. 11 k) Controlar os saldos das contas bancárias, e enviar semanalmente a contabilidade os saldos correntes;

Número ou marcador · p. 11 l) Efectuar a verificação física do cofre, mensalmente, na presença do Chefe de Repartição e do Chefe de Departamento;

Número ou marcador · p. 11 m) Assegurar a gestão orçamental e financeira transparente dos fundos da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 11 n) Prestar todas informações solicitadas pelas auditorias;

Número ou marcador · p. 11 o) Prestar informações sobre disponibilidade orçamental e elaborar mapas do movimento da receita e despesa;

Número ou marcador · p. 11 p) Elaborar notas de débitos e crédito orçamentais bem como os balancetes de receitas e despesas;

Número ou marcador · p. 11 q) Gerir fundos dotados pelo Orçamento do Estado, receitas próprias e outros fundos;

Número ou marcador · p. 11 r) Classificar documentos contabilísticos e efectuar os respectivos lançamentos;

Número ou marcador · p. 11 s) Escriturar e manter actualizados os livros de registo obrigatório (livro de controle orçamental, livro de controle de conta bancária, livro numerador de requisições externas) e outros livros auxiliar que se julgarem necessários;

Número ou marcador · p. 11 t) Reconciliar as contas bancárias e contas correntes, e emitir os respectivos mapas de reconciliações bancárias;

Número ou marcador · p. 11 u) Efectuar a gestão de tesouraria, e;

Número ou marcador · p. 11 v) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 12 3. A Repartição de Administração e Finanças é dirigida pelo Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 37

Texto do artigo · p. 12 (Repartição de Recursos Humanos)

Número ou marcador · p. 12 1. A Repartição dos Recursos Humanos tem as seguintes

Texto do artigo · p. 12 funções:

Número ou marcador · p. 12 a) No domínio de gestão de pessoal: i. Planificar, controlar e definir normas de gestão de recursos humanos da ARA-Norte, IP, de acordo com a política e planos do governo; ii. Organizar, monitorar, acompanhar, controlar e actualizar os dados necessários para alimentação do subsistema de informação de recursos humanos; iii. Programar, coordenar, controlar e executar as actividades de gestão corrente de pessoal; iv. Organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ARA-Norte, IP; v. Actualizar o cadastro de carreira e funções; vi. Registar e controlar a assiduidade e efectividade do pessoal; vii. Controlar as situações dos regimes especiais de actividade; viii. Organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de pensões e subsídios por morte; ix. Garantir a emissão de cartões de identificação do pessoal; x. Garantir a comparticipação na assistência médica e medicamentosa dos funcionários e agentes do Estado da ARA-Norte, IP; xi. Elaborar, acompanhar, registar e divulgar as decisões dos processos disciplinares; xii. Elaborar o plano de férias de pessoal em coordenação com outras unidades orgânicas e monitorar a sua implementação; xiii. Providenciar a obtenção de DIRES e vistos de residência para o pessoal de Assistência Técnica, quando necessário. xiv. Planificar, programar e executar as actividades de recrutamento, selecção e efectação de pessoal, com base nas políticas e planos definidos para a ARA-Norte, IP; xv. Promover, coordenar, orientar, avaliar e controlar a execução das actividades do recrutamento e selecção.

Número ou marcador · p. 12 b) No domínio de desenvolvimento de recursos humanos, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 12 i. Implementar políticas de desenvolvimento de Recursos Humanos da ARA-Norte, IP; ii. Organizar a documentação para o provimento do pessoal; iii. Executar actividades relativas tomadas de posse; iv. Elaborar planos e implementar programas de formação e capacitação de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pela ARA-Norte, IP; v. Aplicar normas e critérios de selecção de candidatos para formação e capacitação, bem como acesso à bolsas de estudo;

Texto do artigo · p. 12 vi. Promover, orientar e avaliar a execução das actividades de formação; vii. Implementar, acompanhar e avaliar os resultados do processo de avaliação de desempenho dos funcionários; viii. Realizar estudos e elaborar propostas visando a permanente adequação dos critérios e normas de avaliação de desempenho previstos na lei; ix. Planificar e realizar as promoções e progressões na carreira dos trabalhadores da ARA-Norte, IP; x. Gerir programas de estágio pré-profissional de recémformados; xi. Realizar outras tarefas necessárias ao desenvolvimento dos recursos humanos da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 12 c) No domínio de legislação de pessoal, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções: i. Implementar as normas de gestão de recursos humanos, adequando às especificidades da ARANorte, IP; ii. Elaborar e gerir o quadro de pessoal da ARA-Norte, IP; iii. Orientar e controlar a aplicação das normas em vigor na ARA-Norte, IP; iv. Organizar e manter actualizado o arquivo de legislação, de actos oficiais e normativos e da jurisprudência em vigor na República de Moçambique; v. Realizar estudos e pesquisas com vista ao estabelecimento de normas de higiene e protecção no trabalho, dos funcionários da ARA-Norte, IP; vi. Coordenar e implementar actividades no âmbito das estratégias de doenças crónicas e degenerativas, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência.

Número ou marcador · p. 12 d) No domínio de remunerações e compensações, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções:

Número ou marcador · p. 12 a) Implementar a política salarial da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 12 b) Desenvolver estudos e elaborar propostas relativas aos qualificadores e carreiras profissionais;

Número ou marcador · p. 12 c) Assegurar o processamento de salários dos funcionários e agentes do Estado ao serviço da ARA-Norte, IP e as respectivas obrigações fiscais;

Número ou marcador · p. 12 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO 38

Texto do artigo · p. 12 (Departamento de Serviço ao Utente)

Número ou marcador · p. 12 1. São funções do Departamento de Serviço ao Utente:

Número ou marcador · p. 12 a) Sensibilizar os utentes e promover boas práticas visando a gestão sustentável dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 12 b) Propor a emissão de licenças e concessões bem como a extinção e a declaração de revogação e de resgate

Número ou marcador · p. 12 c) Emitir facturas de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros;

Número ou marcador · p. 12 d) Cobrar as taxas de uso e aproveitamento de água bem como de prestação de serviços a terceiros;

Número ou marcador · p. 12 e) Gerir plataformas electrónicas de publicidade, marketing e comunicação electrónica nomeadamente: websites, emails, redes sociais e reclames luminosos;

Número ou marcador · p. 12 f) Produzir o material gráfico da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 12 g) Gerir as relações públicas da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 h) Assegurar a sustentabilidade das actividades conexas a ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 i) Assegurar a elaboração e actualização periódica do plano de angariação de receitas e projecção da receita anual;

Número ou marcador · p. 13 j) Promover e gerir a imagem da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 k) Promover visitas e motivações aos utentes, garantir a emissão de publicações e outras formas de comunicação;

Número ou marcador · p. 13 l) Conferir saldos não cobrados;

Número ou marcador · p. 13 m) Propor ao Director-Geral a cobrança coerciva aos utentes não pagadores;

Número ou marcador · p. 13 n) Efectuar a prospecção de oportunidades para o incremento das receitas;

Número ou marcador · p. 13 o) Assegurar uma articulação harmoniosa com os utentes da água bruta e os demais;

Número ou marcador · p. 13 p) Desempenhar quaisquer outras funções de promoção de utentes que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 2. O Departamento de Serviço ao Utente é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 13 3. O Departamento de Serviço ao Utente integra:

Número ou marcador · p. 13 a) Repartição de Licenciamento e Facturação;

Número ou marcador · p. 13 b) Repartição de Comunicação e Imagem.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 39

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Licenciamento e Facturação)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Facturação:

Número ou marcador · p. 13 a) Sensibilizar os utentes e promover boas práticas visando a gestão sustentável dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 13 b) Propor e emitir licenças e concessões bem como a extinção e a declaração de revogação e de resgate;

Número ou marcador · p. 13 c) Controlar a caducidade das licenças e certificar-se da sua renovação;

Número ou marcador · p. 13 d) Gerir a base de dados das licenças.

Número ou marcador · p. 13 e) Fazer a gestão do processo de licenciamento dos utentes de água bruta;

Número ou marcador · p. 13 f) Coordenar com as DGBs, a promoção de visitas de motivação aos utentes;

Número ou marcador · p. 13 g) Assegurar uma articulação harmoniosa com os utentes da água bruta e os demais;

Número ou marcador · p. 13 h) Emitir facturas e recibos de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros;

Número ou marcador · p. 13 i) Cobrar as taxas de uso e aproveitamento de água bem como de prestação de serviços a terceiros;

Número ou marcador · p. 13 j) Assegurar a elaboração e actualização periódica do plano de angariação de receitas e projecção da receita anual;

Número ou marcador · p. 13 k) Conferir saldos não cobrados e desenvolver estratégias de cobrança;

Número ou marcador · p. 13 l) Propor ao Director-Geral a cobrança coerciva aos utentes não pagadores;

Número ou marcador · p. 13 m) Efectuar a prospecção de novas oportunidades para o incremento das receitas;

Número ou marcador · p. 13 n) Comunicar aos utentes sobre o início do processo de faturação e quais valores/taxas a serem pagas e sua periodicidade;

Número ou marcador · p. 13 o) Partilhar com os utentes a legislação sobre uso e aproveitamento de água bruta subterrânea e superficial;

Número ou marcador · p. 13 p) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Licenciamento e Facturação é dirigida por

Texto do artigo · p. 13 um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 40

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Comunicação e Imagem)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:

Número ou marcador · p. 13 a) Promover e gerir a imagem da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 b) Planear, elaborar e implantar políticas de comunicação;

Número ou marcador · p. 13 c) Desenvolver projectos de comunicação de diferentes mídias;

Número ou marcador · p. 13 d) Criar e editar publicações internas e externas como jornais, revistas, manuais, folders, informativos entre outros;

Número ou marcador · p. 13 e) Assegurar a realização de eventos e com a utilização de técnicas de gestão e marketing e relações públicas;

Número ou marcador · p. 13 f) Gerir plataformas electrónicas de publicidade, marketing e comunicação electrónica nomeadamente: websites, emails, redes sociais e reclames luminosos;

Número ou marcador · p. 13 g) Produzir o material gráfico da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 h) Gerir as relações públicas da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 i) Produzir comunicados de imprensa;

Número ou marcador · p. 13 j) Consciencializar dos utentes de água bruta e a sociedade sobre o papel da ARA-Norte, IP e a necessidade de racionalização e utilização sustentável dos recursos hídricos;

Número ou marcador · p. 13 k) Consciencializar os utentes de água bruta sobre a obrigatoriedade do pagamento das taxas pelos usos e aproveitamento de água bruta;

Número ou marcador · p. 13 l) Assessorar as demais áreas de trabalho sobre questões relacionadas a imagem institucional, e;

Número ou marcador · p. 13 m) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 13 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por

Texto do artigo · p. 13 um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO 41

Texto do artigo · p. 13 (Repartição de Planificação)

Número ou marcador · p. 13 1. São funções da Repartição de Planificação as seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Dirigir, coordenar, globalizar e harmonizar as actividades de planificação, orçamentação, os trabalhos de recolha de dados estatísticos e os processos de disseminação de informações estatísticas da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 b) Coordenar e monitorar o processo de elaboração de relatórios de desempenho das actividades da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 c) Elaborar, os planos de médio e longo prazo da ARA-Norte, IP, e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 13 d) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos da ARA-Norte, IP e monitorar a sua implementação;

Número ou marcador · p. 13 e) Elaborar programas e planos de desenvolvimento da ARA-Norte, IP;

Número ou marcador · p. 13 f) Controlar a execução dos programas, projectos e planos da ARA-Norte, IP e elaborar os respectivos relatórios;

Número ou marcador · p. 13 g) Assegurar o funcionamento dos sistemas e mecanismos estabelecidos de prestação de contas e de avaliação de desempenho;

Número ou marcador · p. 13 h) Elaborar planos e definir estratégias de implementação dos sistemas informáticos;

Número ou marcador · p. 13 i) Propor a definição de padrões e especificações de equipamento informático e pronunciar-se sobre a sua aquisição;

Número ou marcador · p. 13 j) Organizar e dirigir o serviço de estatísticas e estabelecer normas sobre a circulação da informação com os órgãos centrais e locais dos Ministérios da Tutela;

Número ou marcador · p. 14 k) Elaborar pareceres, propostas e coordenar a preparação dos assuntos relativos ao desenvolvimento da ARA-Norte, IP, a serem submetidos à apreciação dos Conselhos Consultivos e Conselho Coordenadores dos Ministérios das tutelas sectoriais e financeiras;

Número ou marcador · p. 14 l) Preparar relatórios de actividades de desempenho institucional.

Número ou marcador · p. 14 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 42

Texto do artigo · p. 14 (Repartição de Aquisições)

Número ou marcador · p. 14 1. São funções da Repartição de Aquisições:

Número ou marcador · p. 14 a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;

Número ou marcador · p. 14 b) Preparar e manter actualizado, o plano de contratações de cada exercício;

Número ou marcador · p. 14 c) Realizar a planificação anual das contratações;

Número ou marcador · p. 14 d) Elaborar os documentos do concurso;

Número ou marcador · p. 14 e) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;

Número ou marcador · p. 14 f) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;

Número ou marcador · p. 14 g) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;

Número ou marcador · p. 14 h) Zelar pela adequada guarda de documentos de cada contratação e respectivos contratos;

Número ou marcador · p. 14 i) Informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;

Número ou marcador · p. 14 j) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA);

Número ou marcador · p. 14 k) Propor a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA) a inclusão no cadastro dos fornecedores impedidos de participar no processo de contratação;

Número ou marcador · p. 14 l) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.

Número ou marcador · p. 14 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe

Texto do artigo · p. 14 de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 14 Regime Orçamental e Patrimonial

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 43

Texto do artigo · p. 14 (Receitas)

Texto do artigo · p. 14 Constituem receitas das ARA-Norte, IP:

Número ou marcador · p. 14 a) As taxas de uso e aproveitamento de água bruta;

Número ou marcador · p. 14 b) As taxas de despejo de efluentes;

Número ou marcador · p. 14 c) Os rendimentos resultantes da sua actividade;

Número ou marcador · p. 14 d) As taxas de utilização das infraestruturas;

Número ou marcador · p. 14 e) O rendimento dos bens que lhe são afectos pelo Estado e os proveitos da sua actividade;

Número ou marcador · p. 14 f) As multas cobradas por violação das normas no âmbito da sua actividade;

Número ou marcador · p. 14 g) Os subsídios, comparticipações ou donativos atribuídos por entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;

Número ou marcador · p. 14 h) Outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe forem atribuídos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 44

Texto do artigo · p. 14 (Despesas)

Texto do artigo · p. 14 Constituem despesas da ARA-Norte, IP:

Número ou marcador · p. 14 a) Encargos resultantes do respectivo funcionamento e do exercício das respectivas atribuições e competência;

Número ou marcador · p. 14 b) Custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços;

Número ou marcador · p. 14 c) Custos de investimentos;

Número ou marcador · p. 14 d) Custos decorrentes de empréstimos contraídos;

Número ou marcador · p. 14 e) Outras despesas legalmente previstas.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 45

Texto do artigo · p. 14 (Orçamento e Património)

Texto do artigo · p. 14 A gestão financeira e do património afecto a ARA-Norte, IP rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Plano Geral de Contabilidade, Regime de Tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras, da unidade de tesouraria e demais legislações aplicáveis.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 46

Texto do artigo · p. 14 (Normas de Funcionamento)

Número ou marcador · p. 14 1. Para além do disposto nas Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública, no Estatuto Orgânico, a ARA-Norte, IP, rege-se pelo presente Regulamento Interno e demais actos deliberativos emitidos pelo Conselho de Direcção no âmbito das suas funções.

Número ou marcador · p. 14 2. Para assegurar aspectos específicos do seu funcionamento

Texto do artigo · p. 14 a ARA-Norte, IP, pode adoptar normas subsidiarias aprovadas pelo Ministro da sua tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 14 CAPITULO VI

Texto do artigo · p. 14 Regime de Pessoal e Remuneratório

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 47

Texto do artigo · p. 14 (Pessoal)

Número ou marcador · p. 14 1. O pessoal da ARA-Norte, IP, rege-se pelas normas da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.

Número ou marcador · p. 14 2. Os direitos e deveres especiais dos funcionários e agentes

Texto do artigo · p. 14 em serviço na ARA-Norte, IP são definidos em regulamentação específica e outros instrumentos legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 48

Texto do artigo · p. 14 (Contratação de Especialistas)

Texto do artigo · p. 14 A ARA-Norte, IP pode contratar peritos nacionais ou estrangeiros de reconhecida competência para execução de estudos ou trabalhos especializados, nos termos da lei aplicável.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO 49

Texto do artigo · p. 14 (Regime Remuneratório)

Texto do artigo · p. 14 Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ARA-Norte, IP, é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida, e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas de finanças e função pública, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 50

Texto do artigo · p. 15 (Remuneração do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 15 1. Os membros do Conselho Fiscal têm direito à senha de presença por cada sessão em que estejam presentes.

Número ou marcador · p. 15 2. O valor da senha de presença é fixado por despacho conjunto

Texto do artigo · p. 15 dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e função pública.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 51

Texto do artigo · p. 15 (Regime de Previdência e Segurança Social)

Texto do artigo · p. 15 O pessoal da ARA-Norte, IP, aplica-se o regime de Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, excepto para os casos do pessoal contratado ao abrigo da Lei do Trabalho, aos quais se aplica o regime da previdência e segurança social obrigatória.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 52

Texto do artigo · p. 15 (Assistência Médica e Medicamentosa)

Texto do artigo · p. 15 O regime de assistência medica e medicamentosa na ARANorte, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo sempre que necessário contratar ou aderir a sistemas de seguro de saúde privados.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V

Texto do artigo · p. 15 Disposições Complementares

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 53

Texto do artigo · p. 15 (Comité de Bacia)

Número ou marcador · p. 15 1. O Comité de Bacia é órgão de coordenação entre os utentes de uma bacia, entidades gestoras dos perímetros de rega, governos distritais e outras instituições relacionadas com o uso e aproveitamento da terra e água, com o objectivo de conjugar esforços para optimizar o uso da água, minimizar os riscos de prejuízos e conservar o equilíbrio ambiental, de modo a garantir uma gestão participativa de recursos hídricos.

Número ou marcador · p. 15 2. Ao Comité de Bacia cabe, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 15 a) Propor a adopção de medidas operacionais para optimizar e melhorar a gestão dos perímetros de rega, o uso da água das infraestruturas e dos solos;

Número ou marcador · p. 15 b) Propor as medidas a adoptar em caso de força maior, designadamente secas, cheias e acidentes, promovendo a definição de prioridades de uso e da água, nomeadamente, das albufeiras;

Número ou marcador · p. 15 c) Apreciar na perspectiva do uso da água, os programas de desenvolvimento da bacia hidrográfica.

Número ou marcador · p. 15 3. O Comité de Bacia é também um órgão consultivo do

Texto do artigo · p. 15 Director da Divisão de Gestão e de disseminação de informação

Texto do artigo · p. 15 atinente à gestão dos recursos hídricos, ao qual compete emitir parecer sobre questões submetidas à sua apreciação.

Número ou marcador · p. 15 4. O Director da Divisão de Gestão de Bacia convida a tomar assento no Comité de Bacia aos seus membros e representantes dos grandes, médios e pequenos utentes de água, das associações de agricultores, dos conselhos municipais e das demais entidades relacionadas com o uso e aproveitamento da água e da terra, bem como especialistas de reputada competência.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 54

Texto do artigo · p. 15 (Funcionamento do Comité de Bacia)

Número ou marcador · p. 15 1. O Comité de Bacia reúne-se, ordinariamente duas vezes por ano, extraordinariamente, quando necessário, mas sempre por convocação do Director da Divisão de Gestão da Bacia Hidrográfica.

Número ou marcador · p. 15 2. As reuniões serão convocadas, no mínimo, com quinze dias de antecedência mediante aviso público donde constará a data, hora e local da reunião e os convites, a endereçar com igual antecedência, serão acompanhados da proposta da agenda dos trabalhos. As reuniões poderão ser convocadas com menor antecedência quando motivos especiais assim o aconselharem.

Número ou marcador · p. 15 3. As reuniões serão secretariadas pelo chefe da Repartição de Administração e Finanças da Divisão, e as actas lavradas em livro próprio e mediante rascunho previamente aprovado pelos participantes, farão fé depois de assinadas pelo secretário e pelo Director da Divisão.

Número ou marcador · p. 15 4. Serão enviadas cópias das actas a todos os presentes e ao Director-Geral da ARA-Norte, IP.

Número ou marcador · p. 15 5. Por diploma ministerial específico, será definido

Texto do artigo · p. 15 o regime jurídico próprio aplicável aos Comités de Bacia, onde constará de forma abrangente todo o mecanismo de constituição e funcionamento deste órgão, e as normas constantes do presente Regulamento Interno serão aplicadas subsidiariamente.

Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO VII

Texto do artigo · p. 15 Disposições Finais

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 55

Texto do artigo · p. 15 (Normas subsidiárias)

Texto do artigo · p. 15 Para assegurar aspectos específicos do seu funcionamento a ARA-Norte, IP, pode adoptar normas subsidiárias aprovadas pelo Ministro da tutela sectorial.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO 56

Texto do artigo · p. 15 (Dúvidas e casos omissos)

Texto do artigo · p. 15 As dúvidas e casos omissos que suscitarem na interpretação e implementação do presente Regulamento Interno serão resolvidos por despacho do Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Fonte textual acessível

Número ou marcador, página 8: p) Providenciar às Divisões de Gestão das Bacias Hidrográficas o suporte técnico necessário ao reconhecimento legal dos usos comuns das águas tradicionalmente reconhecidos;
Número ou marcador, página 8: q) Propor a emissão de licenças e concessões bem como a sua extinção e revogação;
Número ou marcador, página 8: r) Estudar e propor soluções para as questões decorrentes do uso e aproveitamento de recursos hídricos;
Número ou marcador, página 8: s) Desempenhar quaisquer outras funções que forem atribuídas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 8: 2. O Departamento de Recursos Hídricos é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP
Número ou marcador, página 8: 3. O Departamento de Recursos Hídricos integra:
Número ou marcador, página 8: a) Repartição de Hidrologia e Ambiente;
Número ou marcador, página 8: b) Repartição de Cadastro e Geohidrologia.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO 30
Texto do artigo, página 8: (Repartição de Hidrologia e Ambiente)
Número ou marcador, página 8: 1. São funções da Repartição de Hidrologia e Ambiente as seguintes:
Número ou marcador, página 8: a) Propor planos de ocupação hidrológica das Bacias hidrográficas;
Número ou marcador, página 8: b) Planificar a rede hidroclimatológica e fazer o controlo da qualidade dos dados hidrológicos e de qualidade de água;
Número ou marcador, página 8: c) Organizar e acompanhar a inventariação dos recursos hídricos existentes;
Número ou marcador, página 9: d) Colher a informação técnica necessária à avaliação dos pedidos de licenciamento e de concessão, bem como às declarações da sua extinção, revogação e resgate;
Número ou marcador, página 9: e) Promover a criação e garantir o bom funcionamento dos sistemas de aviso e de operação em casos de ocorrências extremas, nomeadamente, de acidente, de cheias e de secas;
Número ou marcador, página 9: f) Coordenar a gestão dos sistemas de aviso prévio e apoiar as DGB´s na operacionalização;
Número ou marcador, página 9: g) Coordenar a implementação dos planos de amostragem de qualidade de água e assegurar a elaboração dos boletins e relatórios de qualidade de água;
Número ou marcador, página 9: h) Elaborar anuários hidrológicos de bacias hidrográficas;
Número ou marcador, página 9: i) Desenvolver acções com vista a preservação ambiental e utilização sustentável dos recursos hídricos à nível das bacias hidrográficas;
Número ou marcador, página 9: j) Assegurar a manutenção e a transmissão de dados da rede telemétrica
Número ou marcador, página 9: k) Assegurar o funcionamento do equipamento hidroclimatológico da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 9: l) Sistematizar a informação hidroclimatológica colhida;
Número ou marcador, página 9: m) Manter actualizado o arquivo manual e digital de dados hidroclimatológicos;
Número ou marcador, página 9: n) Realizar campanhas de consciencialização dos utentes sobre a protecção e uso sustentável dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 9: o) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Hidrologia e Ambiente é dirigida por
Texto do artigo, página 9: um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 31
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Cadastro e Geohidrologia)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de e Cadastro e Geohidrologia:
Número ou marcador, página 9: a) Manter actualizado o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos, bem como pronunciarse sobre os pedidos de licenças e concessões do uso e aproveitamento das águas do domínio público;
Número ou marcador, página 9: b) Fazer o acompanhamento das campanhas de consciencialização dos utentes sobre a protecção e uso sustentável dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 9: c) Fazer o cadastramento de todos utentes de águas subterrânea e superficiais;
Número ou marcador, página 9: d) Propor medidas de protecção das fontes de água e definição das zonas de protecção;
Número ou marcador, página 9: e) Planificar a rede piezométrica de monitoramento de águas subterrâneas;
Número ou marcador, página 9: f) Monitorar e operacionalizar a rede piezométrica;
Número ou marcador, página 9: g) Participar na elaboração de estudos geofísicos e hidrogeológicos;
Número ou marcador, página 9: h) Elaborar mapas de ocorrência de águas subterrâneas;
Número ou marcador, página 9: i) Fiscalizar a utilização de águas subterrâneas;
Número ou marcador, página 9: j) Aprovar e fiscalizar a construção de infraestruturas de aproveitamento de águas subterrâneas;
Número ou marcador, página 9: k) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 2. A Repartição de Cadastro e Geohidrologia é dirigida por
Texto do artigo, página 9: um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 32
Texto do artigo, página 9: (Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções do Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção:
Número ou marcador, página 9: a) Elaborar projectos e planos de manutenção sistemáticos de obras hidráulicas e civis sob a sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 9: b) Inspeccionar locais para a construção de infra-estruturas hidráulicas e edifícios;
Número ou marcador, página 9: c) Fiscalizar a execução das obras hidráulicas a terceiros conservação e segurança;
Número ou marcador, página 9: d) Fazer a gestão, operação e manutenção das infraestruturas;
Número ou marcador, página 9: e) Pronunciar-se sobre obras de barragens, diques de defesa contra cheias e realizar a sua supervisão e monitoria;
Número ou marcador, página 9: f) Projectar, construir e explorar as infra-estruturas realizadas com fundos próprios; bem como daquelas que lhe forem atribuídas;
Número ou marcador, página 9: g) Inspeccionar as barragens e reservatórios escavados públicos e privados;
Número ou marcador, página 9: h) Inventariar e manter um cadastro actualizado de infraestruturas hidráulicas;
Número ou marcador, página 9: i) Fazer a gestão do património sob sua responsabilidade;
Número ou marcador, página 9: j) Colaborar na implantação de sistemas de regadio e outras infra-estruturas nas bacias hidrográficas;
Número ou marcador, página 9: k) Orientar e propor a aquisição, expansão e substituição de equipamento de tratamento de informação;
Número ou marcador, página 9: l) Administrar o parque tecnológico e garantir a segurança e interoperabilidade dos sistemas de informação e comunicação;
Número ou marcador, página 9: m) Garantir o bom funcionamento dos equipamentos dos sistemas de aviso e de operação em caso de ocorrência de eventos extremos, nomeadamente, de acidente, de cheias e de secas;
Número ou marcador, página 9: n) Elaborar as regras de operação das barragens, propor a sua aprovação e controlar a execução, cabendo lhe ainda elaborar os anuários respectivos;
Número ou marcador, página 9: o) Pronunciar-se sobre a realização de obras hidráulicas e promover a sua fiscalização;
Número ou marcador, página 9: p) Conceber obras hidráulicas e outras de interesse para a ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 9: q) Compilar as propostas de planos de actividades anuais e correspondentes orçamentos;
Número ou marcador, página 9: r) Pronunciar-se sobre a realização de sistemas e tecnologias de informação;
Número ou marcador, página 9: s) Desempenhar quaisquer outras tarefas de natureza de gestão de recursos humanos que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 9: 2. O Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 9: 3. O Departamento de Obras Hidráulicas e Manutenção
Texto do artigo, página 9: integram:
Número ou marcador, página 9: a) Repartição de barragens e infra-Estruturas;
Número ou marcador, página 9: b) Repartição de Estudos e Projectos.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO 33
Texto do artigo, página 9: (Repartição de Barragens e Infra-estruturas)
Número ou marcador, página 9: 1. São funções da Repartição de Barragens e Infraestruturas:
Número ou marcador, página 9: a) Coordenar a implementação dos regulamentos dos Diques, de Segurança de Barragens e das pequenas represas;
Número ou marcador, página 10: b) Organizar e manter actualizado o cadastro de Infra- -estruturas Hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: c) Emitir pareceres técnicos sobre projectos, obras hidráulicas e construção civil;
Número ou marcador, página 10: d) Intervir nas questões de seguranças das obras hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: e) Propor a elaboração de projectos de construção, reabilitação de represas e reservatórios escavados e diques de defesa;
Número ou marcador, página 10: f) Gerir contratos de empreitadas e consultorias em coordenação com as DGBs;
Número ou marcador, página 10: g) Promover a manutenção e reparação dos equipamentos de operação e manutenção de barragens e de equipamentos auxiliares a gestão de recursos hídricos;
Número ou marcador, página 10: h) Elaborar programas de rotina de inspecção dos equipamentos das infraestruturas hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: i) Elaborar e implementar o plano de manutenção dos edifícios e infraestruturas da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 10: j) Organizar e acompanhar a manutenção preventiva e a reparação de equipamentos e apoiar as equipas de manutenção;
Número ou marcador, página 10: k) Inspecionar periodicamente as obras hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: l) Elaborar relatórios periódicos de todas as obras hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: m) Elaborar e manter actualizada informação técnica as infraestruturas da área de jurisdição da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 10: n) Elaborar manual técnico de operação e manutenção das obras hidráulicas;
Número ou marcador, página 10: o) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Barragens e Infraestruturas é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 34
Texto do artigo, página 10: (Repartição de Estudos e Projectos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções da Repartição de Estudos e Projectos:
Número ou marcador, página 10: a) Coordenar a implementação da regulamentação aplicável aos diques de defesa contra cheias, grandes barragens e pequenas barragens;
Número ou marcador, página 10: b) Emitir pareceres técnicos sobre projectos, obras hidráulicas e construção civil;
Número ou marcador, página 10: c) Intervir nas questões de operação e manutenção no âmbito do regulamento das pequenas barragens;
Número ou marcador, página 10: d) Propor e elaborar projectos de construção, reabilitação de pequenas barragens, açudes, represas e reservatórios escavados;
Número ou marcador, página 10: e) Propor e elaborar projectos de reabilitação e construção dos diques de defesa;
Número ou marcador, página 10: f) Conceber de projectos de desenvolvimento técnico e institucional da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 10: g) Gerir contratos de empreitadas e de consultorias em coordenação com as DGBs;
Número ou marcador, página 10: h) Propor e elaborar projectos de reabilitação e construção de infraestrutura imobiliária da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 10: i) Coordenar a elaboração de estudos;
Número ou marcador, página 10: j) Pronunciar-se sobre as especificações na aquisição de equipamentos necessários ao funcionamento da ARANorte, IP;
Número ou marcador, página 10: k) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: 2. A Repartição de Estudos e Projectos é dirigida por um
Texto do artigo, página 10: Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral
Número ou marcador, página 10: ARTIGO 35
Texto do artigo, página 10: (Departamento de Administração e Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 10: 1. São funções do Departamento de Administração e Recursos Humanos:
Número ou marcador, página 10: a) No domínio de Administração e Finanças: i. Elaborar o plano de actividades e o respectivo orçamento; ii. Executar o orçamento do Estado incluindo receitas próprias/consignadas, em conformidade com o Sistema eletrónico de Administração Financeira do Estado, e-SISTAFE; iii. Participar na elaboração de orçamentos dos programas, planos e projectos; iv. Proceder à gestão dos recursos materiais e financeiros; v. Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do orçamento da ARA-Norte, IP; vi. Emitir recibos de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros; vii. Gerir os bens patrimoniais afectos ao serviço da ARA-Norte, IP, assegurando o seu registo no e-Património; viii. Garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações; ix. Gerir o aprovisionamento do material para o funcionamento das unidades orgânicas; x. Administrar o sistema de recepção, controlo e expedição da correspondência; xi. Organizar o sistema de arquivo segundo o Sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE); xii. Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e preparar a conta gerência para submeter às entidades competentes; xiii. Administrar os bens patrimoniais da instituição de acordo com as normas e Decretos estabelecidos pelo Estado e garantir a sua correcta utilização, manutenção, protecção segurança e higiene; xiv. Assegurar o cumprimento da situação jurídica relativa a funcionários e agentes da ARA-Norte, IP, com base no Estatuto Geral de Funcionários e Agentes do Estado e demais leis aplicáveis; xv. Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 10: b) No domínio dos Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 10: i. Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais leis aplicáveis à ARA-Norte, IP; ii. Elaborar proposta do Quadro de Pessoal e garantir a sua implementação; iii. Organizar, controlar e actualizar os dados necessários para alimentação do Subsistema de informação de recursos humanos; iv. Programar e executar as actividades de recrutamento e selecção; v. Realizar estudos e pesquisas na área de recrutamento e selecção, visando o seu constante aperfeiçoamento; vi. Promover, coordenar, orientar, avaliar e controlar a execução das actividades de recrutamento e selecção; vii. Desenvolver e aplicar métodos e procedimentos de recrutamento e selecção que garantam a correcta aplicação da legislação de pessoal;
Texto do artigo, página 11: viii. Implementar as directrizes e normas de gestão de recursos humanos, orientar, acompanhar e controlar a sua aplicação; ix. Zelar pela aplicação das normas de higiene e protecção dos Funcionários e Agentes do Estado afectos e propor acções nesse sentido; x. Garantir a correcta aplicação da política salarial; xi. Assegurar a implementação do sistema de carreira e remuneração; xii. Propor ao Director-Geral a criação do fundo social bem como os respectivos benefícios; xiii. Elaborar e executar planos, programas anuais e acções de formação de longa e curta duração; xiv. Divulgar programas de recrutamento e selecção de candidatos a bolsas de estudo; xv. Controlar e analisar os processos anuais de avaliação de desempenho; xvi. Planificar e realizar as promoções e progressões dos funcionários; xvii. Organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado; xviii. Manter actualizado o cadastro de carreiras e funções; xix. Organizar a documentação para o provimento provisório e executar actividades relativas a tomada de posse; xx. Registar e controlar a assiduidade e efectividades dos funcionários e agentes do Estado; xxi. Controlar as situações dos regimes especiais de actividades; xxii. Organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de pensões, bónus de rendibilidade e subsídio por morte; xxiii. Garantir a emissão do cartão de identificação dos funcionários e agentes do Estado; xxiv. Garantir a assistência médica e medicamentosa aos funcionários e agentes do Estado; xxv. Coordenar e implementar actividades no âmbito das estratégias de saúde em especial do HIV e SIDA, COVID-19, do género e da pessoa portadora de deficiência; e xxvi. Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 11: 2. O Departamento de Administração e Recursos Humanos é dirigido por um Chefe de Departamento Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 11: 3. O Departamento de Administração e Recursos Humanos
Texto do artigo, página 11: integram:
Número ou marcador, página 11: a) Repartição de Administração e Finanças;
Número ou marcador, página 11: b) Repartição de Recursos Humanos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO 36
Texto do artigo, página 11: (Repartição de Administração e Finanças)
Número ou marcador, página 11: 1. São funções da Repartição de Administração e Finanças na área de Administração Interna as seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) Velar pela manutenção dos veículos inscritos no inventário e controlar os respectivos consumos de combustíveis;
Número ou marcador, página 11: b) Garantir o registo de materiais de consumo, através do sistema de gestão financeira e ainda criação de uma plataforma de controlo de entradas e saídas de materiais bem como das existências em armazém (stock);
Número ou marcador, página 11: c) Fornecer mensalmente à contabilidade informação sobre entradas e saídas de materiais existentes no armazém;
Número ou marcador, página 11: d) Inventariar e cadastrar todos os bens móveis e imóveis adquiridos pela ARA-Norte, IP, através do e-património;
Número ou marcador, página 11: e) Preparar propostas de abates de equipamentos e outros bens da instituição;
Número ou marcador, página 11: f) Proceder ao inventário anual dos materiais existentes nos armazéns;
Número ou marcador, página 11: g) Assegurar a logística das reuniões e eventos;
Número ou marcador, página 11: h) Zelar pelo património da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 11: 2. São funções da Repartição de Administração e Finanças na área das Finanças:
Número ou marcador, página 11: a) Coordenar a elaboração da proposta de orçamento de despesas e receitas da ARA-Norte, IP, em conformidade com os respectivos planos plurianuais e garantir a respectiva execução orçamental;
Número ou marcador, página 11: b) Garantir a liquidação e o pagamento de salários aos trabalhadores;
Número ou marcador, página 11: c) Garantir o pagamento de débitos devidos pelo fornecimento de bens e serviços;
Número ou marcador, página 11: d) Realizar o lançamento de despesas nos sistemas de gestão orçamental e financeira, e ou nos livros de escrituração contabilística obrigatória, garantindo o cumprimento da legislação fiscal e contabilística;
Número ou marcador, página 11: e) Controlar a documentação e realizar os registos relativos as contas bancárias da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 11: f) Preparar a conta gerência e submetê-la a apreciação do conselho de Direcção, para posterior submissão ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 11: g) Manter a guarda o arquivo referente a todos documentos contabilísticos, incluindo cheques e ordens bancárias;
Número ou marcador, página 11: h) Elaborar os mapas de resultado da exploração e balancetes mensais da execução de receitas próprias;
Número ou marcador, página 11: i) Elaborar o balanço, demonstração de resultados e relatório técnico;
Número ou marcador, página 11: j) Realizar pagamentos sob parecer favorável do Chefe de Departamento e aprovação do Director-Geral;
Número ou marcador, página 11: k) Controlar os saldos das contas bancárias, e enviar semanalmente a contabilidade os saldos correntes;
Número ou marcador, página 11: l) Efectuar a verificação física do cofre, mensalmente, na presença do Chefe de Repartição e do Chefe de Departamento;
Número ou marcador, página 11: m) Assegurar a gestão orçamental e financeira transparente dos fundos da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 11: n) Prestar todas informações solicitadas pelas auditorias;
Número ou marcador, página 11: o) Prestar informações sobre disponibilidade orçamental e elaborar mapas do movimento da receita e despesa;
Número ou marcador, página 11: p) Elaborar notas de débitos e crédito orçamentais bem como os balancetes de receitas e despesas;
Número ou marcador, página 11: q) Gerir fundos dotados pelo Orçamento do Estado, receitas próprias e outros fundos;
Número ou marcador, página 11: r) Classificar documentos contabilísticos e efectuar os respectivos lançamentos;
Número ou marcador, página 11: s) Escriturar e manter actualizados os livros de registo obrigatório (livro de controle orçamental, livro de controle de conta bancária, livro numerador de requisições externas) e outros livros auxiliar que se julgarem necessários;
Número ou marcador, página 11: t) Reconciliar as contas bancárias e contas correntes, e emitir os respectivos mapas de reconciliações bancárias;
Número ou marcador, página 11: u) Efectuar a gestão de tesouraria, e;
Número ou marcador, página 11: v) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 12: 3. A Repartição de Administração e Finanças é dirigida pelo Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 37
Texto do artigo, página 12: (Repartição de Recursos Humanos)
Número ou marcador, página 12: 1. A Repartição dos Recursos Humanos tem as seguintes
Texto do artigo, página 12: funções:
Número ou marcador, página 12: a) No domínio de gestão de pessoal: i. Planificar, controlar e definir normas de gestão de recursos humanos da ARA-Norte, IP, de acordo com a política e planos do governo; ii. Organizar, monitorar, acompanhar, controlar e actualizar os dados necessários para alimentação do subsistema de informação de recursos humanos; iii. Programar, coordenar, controlar e executar as actividades de gestão corrente de pessoal; iv. Organizar e actualizar os processos individuais dos funcionários e agentes do Estado em serviço na ARA-Norte, IP; v. Actualizar o cadastro de carreira e funções; vi. Registar e controlar a assiduidade e efectividade do pessoal; vii. Controlar as situações dos regimes especiais de actividade; viii. Organizar e controlar os processos de contagem de tempo de serviço, aposentação, concessão de pensões e subsídios por morte; ix. Garantir a emissão de cartões de identificação do pessoal; x. Garantir a comparticipação na assistência médica e medicamentosa dos funcionários e agentes do Estado da ARA-Norte, IP; xi. Elaborar, acompanhar, registar e divulgar as decisões dos processos disciplinares; xii. Elaborar o plano de férias de pessoal em coordenação com outras unidades orgânicas e monitorar a sua implementação; xiii. Providenciar a obtenção de DIRES e vistos de residência para o pessoal de Assistência Técnica, quando necessário. xiv. Planificar, programar e executar as actividades de recrutamento, selecção e efectação de pessoal, com base nas políticas e planos definidos para a ARA-Norte, IP; xv. Promover, coordenar, orientar, avaliar e controlar a execução das actividades do recrutamento e selecção.
Número ou marcador, página 12: b) No domínio de desenvolvimento de recursos humanos, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções:
Texto do artigo, página 12: i. Implementar políticas de desenvolvimento de Recursos Humanos da ARA-Norte, IP; ii. Organizar a documentação para o provimento do pessoal; iii. Executar actividades relativas tomadas de posse; iv. Elaborar planos e implementar programas de formação e capacitação de acordo com as necessidades e prioridades estabelecidas pela ARA-Norte, IP; v. Aplicar normas e critérios de selecção de candidatos para formação e capacitação, bem como acesso à bolsas de estudo;
Texto do artigo, página 12: vi. Promover, orientar e avaliar a execução das actividades de formação; vii. Implementar, acompanhar e avaliar os resultados do processo de avaliação de desempenho dos funcionários; viii. Realizar estudos e elaborar propostas visando a permanente adequação dos critérios e normas de avaliação de desempenho previstos na lei; ix. Planificar e realizar as promoções e progressões na carreira dos trabalhadores da ARA-Norte, IP; x. Gerir programas de estágio pré-profissional de recémformados; xi. Realizar outras tarefas necessárias ao desenvolvimento dos recursos humanos da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 12: c) No domínio de legislação de pessoal, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções: i. Implementar as normas de gestão de recursos humanos, adequando às especificidades da ARANorte, IP; ii. Elaborar e gerir o quadro de pessoal da ARA-Norte, IP; iii. Orientar e controlar a aplicação das normas em vigor na ARA-Norte, IP; iv. Organizar e manter actualizado o arquivo de legislação, de actos oficiais e normativos e da jurisprudência em vigor na República de Moçambique; v. Realizar estudos e pesquisas com vista ao estabelecimento de normas de higiene e protecção no trabalho, dos funcionários da ARA-Norte, IP; vi. Coordenar e implementar actividades no âmbito das estratégias de doenças crónicas e degenerativas, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência.
Número ou marcador, página 12: d) No domínio de remunerações e compensações, a Repartição de Recursos Humanos tem as seguintes funções:
Número ou marcador, página 12: a) Implementar a política salarial da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 12: b) Desenvolver estudos e elaborar propostas relativas aos qualificadores e carreiras profissionais;
Número ou marcador, página 12: c) Assegurar o processamento de salários dos funcionários e agentes do Estado ao serviço da ARA-Norte, IP e as respectivas obrigações fiscais;
Número ou marcador, página 12: 2. A Repartição de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP
Número ou marcador, página 12: ARTIGO 38
Texto do artigo, página 12: (Departamento de Serviço ao Utente)
Número ou marcador, página 12: 1. São funções do Departamento de Serviço ao Utente:
Número ou marcador, página 12: a) Sensibilizar os utentes e promover boas práticas visando a gestão sustentável dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 12: b) Propor a emissão de licenças e concessões bem como a extinção e a declaração de revogação e de resgate
Número ou marcador, página 12: c) Emitir facturas de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador, página 12: d) Cobrar as taxas de uso e aproveitamento de água bem como de prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador, página 12: e) Gerir plataformas electrónicas de publicidade, marketing e comunicação electrónica nomeadamente: websites, emails, redes sociais e reclames luminosos;
Número ou marcador, página 12: f) Produzir o material gráfico da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 12: g) Gerir as relações públicas da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: h) Assegurar a sustentabilidade das actividades conexas a ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: i) Assegurar a elaboração e actualização periódica do plano de angariação de receitas e projecção da receita anual;
Número ou marcador, página 13: j) Promover e gerir a imagem da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: k) Promover visitas e motivações aos utentes, garantir a emissão de publicações e outras formas de comunicação;
Número ou marcador, página 13: l) Conferir saldos não cobrados;
Número ou marcador, página 13: m) Propor ao Director-Geral a cobrança coerciva aos utentes não pagadores;
Número ou marcador, página 13: n) Efectuar a prospecção de oportunidades para o incremento das receitas;
Número ou marcador, página 13: o) Assegurar uma articulação harmoniosa com os utentes da água bruta e os demais;
Número ou marcador, página 13: p) Desempenhar quaisquer outras funções de promoção de utentes que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: 2. O Departamento de Serviço ao Utente é dirigido por um Chefe de Departamento Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 13: 3. O Departamento de Serviço ao Utente integra:
Número ou marcador, página 13: a) Repartição de Licenciamento e Facturação;
Número ou marcador, página 13: b) Repartição de Comunicação e Imagem.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 39
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Licenciamento e Facturação)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Repartição de Licenciamento e Facturação:
Número ou marcador, página 13: a) Sensibilizar os utentes e promover boas práticas visando a gestão sustentável dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 13: b) Propor e emitir licenças e concessões bem como a extinção e a declaração de revogação e de resgate;
Número ou marcador, página 13: c) Controlar a caducidade das licenças e certificar-se da sua renovação;
Número ou marcador, página 13: d) Gerir a base de dados das licenças.
Número ou marcador, página 13: e) Fazer a gestão do processo de licenciamento dos utentes de água bruta;
Número ou marcador, página 13: f) Coordenar com as DGBs, a promoção de visitas de motivação aos utentes;
Número ou marcador, página 13: g) Assegurar uma articulação harmoniosa com os utentes da água bruta e os demais;
Número ou marcador, página 13: h) Emitir facturas e recibos de uso e aproveitamento de água bruta e de prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador, página 13: i) Cobrar as taxas de uso e aproveitamento de água bem como de prestação de serviços a terceiros;
Número ou marcador, página 13: j) Assegurar a elaboração e actualização periódica do plano de angariação de receitas e projecção da receita anual;
Número ou marcador, página 13: k) Conferir saldos não cobrados e desenvolver estratégias de cobrança;
Número ou marcador, página 13: l) Propor ao Director-Geral a cobrança coerciva aos utentes não pagadores;
Número ou marcador, página 13: m) Efectuar a prospecção de novas oportunidades para o incremento das receitas;
Número ou marcador, página 13: n) Comunicar aos utentes sobre o início do processo de faturação e quais valores/taxas a serem pagas e sua periodicidade;
Número ou marcador, página 13: o) Partilhar com os utentes a legislação sobre uso e aproveitamento de água bruta subterrânea e superficial;
Número ou marcador, página 13: p) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Licenciamento e Facturação é dirigida por
Texto do artigo, página 13: um Chefe de Repartição Central, nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 40
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Comunicação e Imagem)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Repartição de Comunicação e Imagem:
Número ou marcador, página 13: a) Promover e gerir a imagem da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: b) Planear, elaborar e implantar políticas de comunicação;
Número ou marcador, página 13: c) Desenvolver projectos de comunicação de diferentes mídias;
Número ou marcador, página 13: d) Criar e editar publicações internas e externas como jornais, revistas, manuais, folders, informativos entre outros;
Número ou marcador, página 13: e) Assegurar a realização de eventos e com a utilização de técnicas de gestão e marketing e relações públicas;
Número ou marcador, página 13: f) Gerir plataformas electrónicas de publicidade, marketing e comunicação electrónica nomeadamente: websites, emails, redes sociais e reclames luminosos;
Número ou marcador, página 13: g) Produzir o material gráfico da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: h) Gerir as relações públicas da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: i) Produzir comunicados de imprensa;
Número ou marcador, página 13: j) Consciencializar dos utentes de água bruta e a sociedade sobre o papel da ARA-Norte, IP e a necessidade de racionalização e utilização sustentável dos recursos hídricos;
Número ou marcador, página 13: k) Consciencializar os utentes de água bruta sobre a obrigatoriedade do pagamento das taxas pelos usos e aproveitamento de água bruta;
Número ou marcador, página 13: l) Assessorar as demais áreas de trabalho sobre questões relacionadas a imagem institucional, e;
Número ou marcador, página 13: m) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 13: 2. A Repartição de Comunicação e Imagem é dirigida por
Texto do artigo, página 13: um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO 41
Texto do artigo, página 13: (Repartição de Planificação)
Número ou marcador, página 13: 1. São funções da Repartição de Planificação as seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Dirigir, coordenar, globalizar e harmonizar as actividades de planificação, orçamentação, os trabalhos de recolha de dados estatísticos e os processos de disseminação de informações estatísticas da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: b) Coordenar e monitorar o processo de elaboração de relatórios de desempenho das actividades da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: c) Elaborar, os planos de médio e longo prazo da ARA-Norte, IP, e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 13: d) Elaborar os planos anuais e os respectivos orçamentos da ARA-Norte, IP e monitorar a sua implementação;
Número ou marcador, página 13: e) Elaborar programas e planos de desenvolvimento da ARA-Norte, IP;
Número ou marcador, página 13: f) Controlar a execução dos programas, projectos e planos da ARA-Norte, IP e elaborar os respectivos relatórios;
Número ou marcador, página 13: g) Assegurar o funcionamento dos sistemas e mecanismos estabelecidos de prestação de contas e de avaliação de desempenho;
Número ou marcador, página 13: h) Elaborar planos e definir estratégias de implementação dos sistemas informáticos;
Número ou marcador, página 13: i) Propor a definição de padrões e especificações de equipamento informático e pronunciar-se sobre a sua aquisição;
Número ou marcador, página 13: j) Organizar e dirigir o serviço de estatísticas e estabelecer normas sobre a circulação da informação com os órgãos centrais e locais dos Ministérios da Tutela;
Número ou marcador, página 14: k) Elaborar pareceres, propostas e coordenar a preparação dos assuntos relativos ao desenvolvimento da ARA-Norte, IP, a serem submetidos à apreciação dos Conselhos Consultivos e Conselho Coordenadores dos Ministérios das tutelas sectoriais e financeiras;
Número ou marcador, página 14: l) Preparar relatórios de actividades de desempenho institucional.
Número ou marcador, página 14: 2. A Repartição de Planificação é dirigida por um Chefe de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 42
Texto do artigo, página 14: (Repartição de Aquisições)
Número ou marcador, página 14: 1. São funções da Repartição de Aquisições:
Número ou marcador, página 14: a) Efectuar o levantamento das necessidades de contratação da entidade contratante;
Número ou marcador, página 14: b) Preparar e manter actualizado, o plano de contratações de cada exercício;
Número ou marcador, página 14: c) Realizar a planificação anual das contratações;
Número ou marcador, página 14: d) Elaborar os documentos do concurso;
Número ou marcador, página 14: e) Submeter a documentação de contratação ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador, página 14: f) Prestar a necessária colaboração aos órgãos de controlo interno e externo, na realização de inspecções e auditorias;
Número ou marcador, página 14: g) Prestar assistência aos júris e zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos pertinentes;
Número ou marcador, página 14: h) Zelar pela adequada guarda de documentos de cada contratação e respectivos contratos;
Número ou marcador, página 14: i) Informar a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições sobre situações de práticas anti-éticas e actos ilícitos ocorridos;
Número ou marcador, página 14: j) Responder pela manutenção e actualização do cadastro de fornecedores, em conformidade com as orientações da Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA);
Número ou marcador, página 14: k) Propor a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições (UFSA) a inclusão no cadastro dos fornecedores impedidos de participar no processo de contratação;
Número ou marcador, página 14: l) Desempenhar quaisquer outras tarefas que forem incumbidas pelo Director-Geral.
Número ou marcador, página 14: 2. A Repartição de Aquisições é dirigida por um Chefe
Texto do artigo, página 14: de Repartição Central nomeado pelo Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 14: Regime Orçamental e Patrimonial
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 43
Texto do artigo, página 14: (Receitas)
Texto do artigo, página 14: Constituem receitas das ARA-Norte, IP:
Número ou marcador, página 14: a) As taxas de uso e aproveitamento de água bruta;
Número ou marcador, página 14: b) As taxas de despejo de efluentes;
Número ou marcador, página 14: c) Os rendimentos resultantes da sua actividade;
Número ou marcador, página 14: d) As taxas de utilização das infraestruturas;
Número ou marcador, página 14: e) O rendimento dos bens que lhe são afectos pelo Estado e os proveitos da sua actividade;
Número ou marcador, página 14: f) As multas cobradas por violação das normas no âmbito da sua actividade;
Número ou marcador, página 14: g) Os subsídios, comparticipações ou donativos atribuídos por entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras;
Número ou marcador, página 14: h) Outros rendimentos ou valores que por lei ou contrato lhe forem atribuídos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 44
Texto do artigo, página 14: (Despesas)
Texto do artigo, página 14: Constituem despesas da ARA-Norte, IP:
Número ou marcador, página 14: a) Encargos resultantes do respectivo funcionamento e do exercício das respectivas atribuições e competência;
Número ou marcador, página 14: b) Custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipamentos e serviços;
Número ou marcador, página 14: c) Custos de investimentos;
Número ou marcador, página 14: d) Custos decorrentes de empréstimos contraídos;
Número ou marcador, página 14: e) Outras despesas legalmente previstas.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 45
Texto do artigo, página 14: (Orçamento e Património)
Texto do artigo, página 14: A gestão financeira e do património afecto a ARA-Norte, IP rege-se pelas normas aplicáveis aos órgãos e instituições do estado, nomeadamente pela Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, Plano Geral de Contabilidade, Regime de Tesouraria do Estado, em particular, o princípio e as regras, da unidade de tesouraria e demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 46
Texto do artigo, página 14: (Normas de Funcionamento)
Número ou marcador, página 14: 1. Para além do disposto nas Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública, no Estatuto Orgânico, a ARA-Norte, IP, rege-se pelo presente Regulamento Interno e demais actos deliberativos emitidos pelo Conselho de Direcção no âmbito das suas funções.
Número ou marcador, página 14: 2. Para assegurar aspectos específicos do seu funcionamento
Texto do artigo, página 14: a ARA-Norte, IP, pode adoptar normas subsidiarias aprovadas pelo Ministro da sua tutela sectorial.
Número ou marcador, página 14: CAPITULO VI
Texto do artigo, página 14: Regime de Pessoal e Remuneratório
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 47
Texto do artigo, página 14: (Pessoal)
Número ou marcador, página 14: 1. O pessoal da ARA-Norte, IP, rege-se pelas normas da Função Pública, sendo, porém, admissível a celebração de contratos de trabalho que se regem pelo regime geral sempre que isso for compatível com a natureza das funções a desempenhar.
Número ou marcador, página 14: 2. Os direitos e deveres especiais dos funcionários e agentes
Texto do artigo, página 14: em serviço na ARA-Norte, IP são definidos em regulamentação específica e outros instrumentos legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 48
Texto do artigo, página 14: (Contratação de Especialistas)
Texto do artigo, página 14: A ARA-Norte, IP pode contratar peritos nacionais ou estrangeiros de reconhecida competência para execução de estudos ou trabalhos especializados, nos termos da lei aplicável.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO 49
Texto do artigo, página 14: (Regime Remuneratório)
Texto do artigo, página 14: Sem prejuízo dos direitos adquiridos, o regime remuneratório aplicável ao pessoal da ARA-Norte, IP, é o dos funcionários e agentes do Estado, com a possibilidade de adopção de tabelas diferenciadas em função da especificidade da actividade desenvolvida, e de aprovação de suplementos adicionais pelos Ministros que superintendem as áreas de finanças e função pública, sob proposta do Ministro de tutela sectorial.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 50
Texto do artigo, página 15: (Remuneração do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 15: 1. Os membros do Conselho Fiscal têm direito à senha de presença por cada sessão em que estejam presentes.
Número ou marcador, página 15: 2. O valor da senha de presença é fixado por despacho conjunto
Texto do artigo, página 15: dos Ministros que superintendem as áreas das finanças e função pública.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 51
Texto do artigo, página 15: (Regime de Previdência e Segurança Social)
Texto do artigo, página 15: O pessoal da ARA-Norte, IP, aplica-se o regime de Previdência Social dos Funcionários e Agentes do Estado, excepto para os casos do pessoal contratado ao abrigo da Lei do Trabalho, aos quais se aplica o regime da previdência e segurança social obrigatória.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 52
Texto do artigo, página 15: (Assistência Médica e Medicamentosa)
Texto do artigo, página 15: O regime de assistência medica e medicamentosa na ARANorte, IP, é o dos Funcionários e Agentes do Estado, podendo sempre que necessário contratar ou aderir a sistemas de seguro de saúde privados.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V
Texto do artigo, página 15: Disposições Complementares
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 53
Texto do artigo, página 15: (Comité de Bacia)
Número ou marcador, página 15: 1. O Comité de Bacia é órgão de coordenação entre os utentes de uma bacia, entidades gestoras dos perímetros de rega, governos distritais e outras instituições relacionadas com o uso e aproveitamento da terra e água, com o objectivo de conjugar esforços para optimizar o uso da água, minimizar os riscos de prejuízos e conservar o equilíbrio ambiental, de modo a garantir uma gestão participativa de recursos hídricos.
Número ou marcador, página 15: 2. Ao Comité de Bacia cabe, nomeadamente:
Número ou marcador, página 15: a) Propor a adopção de medidas operacionais para optimizar e melhorar a gestão dos perímetros de rega, o uso da água das infraestruturas e dos solos;
Número ou marcador, página 15: b) Propor as medidas a adoptar em caso de força maior, designadamente secas, cheias e acidentes, promovendo a definição de prioridades de uso e da água, nomeadamente, das albufeiras;
Número ou marcador, página 15: c) Apreciar na perspectiva do uso da água, os programas de desenvolvimento da bacia hidrográfica.
Número ou marcador, página 15: 3. O Comité de Bacia é também um órgão consultivo do
Texto do artigo, página 15: Director da Divisão de Gestão e de disseminação de informação
Texto do artigo, página 15: atinente à gestão dos recursos hídricos, ao qual compete emitir parecer sobre questões submetidas à sua apreciação.
Número ou marcador, página 15: 4. O Director da Divisão de Gestão de Bacia convida a tomar assento no Comité de Bacia aos seus membros e representantes dos grandes, médios e pequenos utentes de água, das associações de agricultores, dos conselhos municipais e das demais entidades relacionadas com o uso e aproveitamento da água e da terra, bem como especialistas de reputada competência.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 54
Texto do artigo, página 15: (Funcionamento do Comité de Bacia)
Número ou marcador, página 15: 1. O Comité de Bacia reúne-se, ordinariamente duas vezes por ano, extraordinariamente, quando necessário, mas sempre por convocação do Director da Divisão de Gestão da Bacia Hidrográfica.
Número ou marcador, página 15: 2. As reuniões serão convocadas, no mínimo, com quinze dias de antecedência mediante aviso público donde constará a data, hora e local da reunião e os convites, a endereçar com igual antecedência, serão acompanhados da proposta da agenda dos trabalhos. As reuniões poderão ser convocadas com menor antecedência quando motivos especiais assim o aconselharem.
Número ou marcador, página 15: 3. As reuniões serão secretariadas pelo chefe da Repartição de Administração e Finanças da Divisão, e as actas lavradas em livro próprio e mediante rascunho previamente aprovado pelos participantes, farão fé depois de assinadas pelo secretário e pelo Director da Divisão.
Número ou marcador, página 15: 4. Serão enviadas cópias das actas a todos os presentes e ao Director-Geral da ARA-Norte, IP.
Número ou marcador, página 15: 5. Por diploma ministerial específico, será definido
Texto do artigo, página 15: o regime jurídico próprio aplicável aos Comités de Bacia, onde constará de forma abrangente todo o mecanismo de constituição e funcionamento deste órgão, e as normas constantes do presente Regulamento Interno serão aplicadas subsidiariamente.
Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO VII
Texto do artigo, página 15: Disposições Finais
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 55
Texto do artigo, página 15: (Normas subsidiárias)
Texto do artigo, página 15: Para assegurar aspectos específicos do seu funcionamento a ARA-Norte, IP, pode adoptar normas subsidiárias aprovadas pelo Ministro da tutela sectorial.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO 56
Texto do artigo, página 15: (Dúvidas e casos omissos)
Texto do artigo, página 15: As dúvidas e casos omissos que suscitarem na interpretação e implementação do presente Regulamento Interno serão resolvidos por despacho do Ministro das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.