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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICATexto do artigo · p. 1 Lei n.º 9/2011Texto do artigo · p. 1 de 13 de JunhoTexto do artigo · p. 1 Tornando-se necessário proceder à alteração dos limites da receita e despesa fixados no Orçamento do Estado para o ano de 2011, aprovado pela Lei n.º 1/2011, de 5 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, conjugado com o n.º 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, a Assembleia da República, determina:Número ou marcador · p. 1 Artigo 1Texto do artigo · p. 1 (Alteração)Texto do artigo · p. 1 São alterados os artigos 2, 3, 4, 5, 11 e 12 da Lei n.º 1/2011, de 05 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011, que passam a ter a seguinte redacção:Texto do artigo · p. 1 “Artigo 2Texto do artigo · p. 1 (Montantes globais do orçamento)Número ou marcador · p. 1 a) Receitas do Estado ............... 79 158 000,00 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 b) Despesas do Estado ............ 141 757 225,79 mil MT;
Número ou marcador · p. 1 c) Défice .................................... 62 599 225,79 mil MT.Número ou marcador · p. 1 Artigo 3Texto do artigo · p. 1 (Limites orçamentais e sua fundamentação)Texto do artigo · p. 1 Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2011, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:Número ou marcador · p. 1 a) Equilíbrio Orçamental — Mapa A;
Número ou marcador · p. 1 b) Receitas, por Nível — Mapa B;
Número ou marcador · p. 1 c) Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível — Mapa C;
Número ou marcador · p. 1 d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento — Mapa D;
Número ou marcador · p. 1 e) Demonstrativo por Programa do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento
— Mapa E;
Número ou marcador · p. 1 f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central)
— Mapa F;
Número ou marcador · p. 1 g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial)
— Mapa G;
Número ou marcador · p. 1 h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital)
— Mapa H;
Número ou marcador · p. 1 i) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) — Mapa I;
Número ou marcador · p. 1 j) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) — Mapa J;
Número ou marcador · p. 1 k) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) — Mapa K;
Número ou marcador · p. 1 l) Fundo de Compensação Autárquica — Mapa L;
Número ou marcador · p. 1 m) Investimento Autárquico — Mapa M.Número ou marcador · p. 1 Artigo 4Texto do artigo · p. 1 (Receitas)Número ou marcador · p. 1 1. O Governo deve assegurar para o Orçamento do Estado de 2011, a arrecadação de receitas no valor total de 79.158.000,00 mil meticais, assim distribuídas:Número ou marcador · p. 1 a) Receitas Fiscais ..................... 66 775 000,00 mil MT
b)Receitas não Fiscais ................... 5 533 000,00 mil MTNúmero ou marcador · p. 2 c) Receitas Consignadas ............... 4 879 000,00 mil MTNúmero ou marcador · p. 2 Artigo 12Número ou marcador · p. 2 d) Receitas de Capital ................... 1 971 000,00 mil MTTexto do artigo · p. 2 (Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica)Número ou marcador · p. 2 2. O Governo deve mobilizar e canalizar para o Orçamento do Estado de 2011, recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido na alínea c) do artigo 2 da presente Lei, no montante de 62 599 225,79 mil meticais.Texto do artigo · p. 2 O montante global do Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica é de 595 972,62 mil meticais e consta do Mapa M, em anexo.”Número ou marcador · p. 2 Artigo 2Número ou marcador · p. 2 Artigo 5Texto do artigo · p. 2 (Dotações provisionais)Texto do artigo · p. 2 (Despesas)Texto do artigo · p. 2 É excepcionalmente autorizado o Governo, em caso de necessidades adicionais decorrentes da implementação das medidas de mitigação do custo de vida, a recorrer às dotações provisionais para reforçar a verba programada para aquele efeito.Número ou marcador · p. 2 1. As Despesas Correntes para o funcionamento fixadas
pela presente Lei totalizam o valor de 77 005 523,40 mil meticais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 2 a) Despesas Correntes ................. 73 290 415,36 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Despesas de Capital ..................3 715 108,04 mil MT
Número ou marcador · p. 2 2. As Despesas de Investimento fixadas pela presenteNúmero ou marcador · p. 2 Artigo 3Texto do artigo · p. 2 Lei, totalizam o valor de 64 751 702,39 mil meticais, assim distribuídas:Texto do artigo · p. 2 (Entrada em vigor)Texto do artigo · p. 2 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Maio de 2011.Número ou marcador · p. 2 a) Componente interna ................ 20 581 718,03 mil MT
Número ou marcador · p. 2 b) Componente externa ............... 44 169 984,36 mil MTTexto do artigo · p. 2 A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel macamo Dlhovo.Número ou marcador · p. 2 Artigo 11Texto do artigo · p. 2 (Fundo de Compensação Autárquica)Texto do artigo · p. 2 Promulgada em 10 de Junho de 2011. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.Texto do artigo · p. 2 O montante global do Fundo de Compensação Autárquica é fixado em 1 001 624,99 mil meticais e consta do Mapa L, em anexo.Texto do artigo · p. 2 República de MoçambiqueTexto do artigo · p. 2 Ministério das FinançasTexto do artigo · p. 2 SISTAFETexto do artigo · p. 2 Data de Geração: 26/04/2011Texto do artigo · p. 2 Orçamento do Estado para Ano de 2011
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Orçamento do Estado para Ano de 2011
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo · p. 2 Total de Receitas 141,757,225.79 Receitas Internas 81,776,617.49Texto do artigo · p. 2 Receitas do Estado 79,158,000.00Texto do artigo · p. 2 Receitas Correntes 77,187,000.00 Receitas Fiscais 66,775,000.00 Receitas Não Fiscais 5,533,000.00 Receitas Consignadas 4,879,000.00Texto do artigo · p. 2 Receitas de Capital 1,971,000.00 Crédito Interno 2,618,617.49Texto do artigo · p. 2 Receitas Externas 59,980,608.30 Donativos 35,284,516.25 Créditos 24,696,092.05Texto do artigo · p. 2 Total de Despesas 141,757,225.79 Despesas de Funcionamento 77,005,523.40Texto do artigo · p. 2 Despesas Correntes 73,290,415.36 Despesa com o Pessoal 36,250,047.94 Bens e Serviços 11,501,864.95 Encargos da Dívida 3,306,086.00 Transferências Correntes 12,247,690.48 Subsídios 5,573,580.00 Outras Despesas Correntes 4,367,749.29Texto do artigo · p. 2 Dotação Provisional 449,788.41 Exercícios Findos 43,396.70Texto do artigo · p. 2 Despesas de Capital 3,715,108.04 Bens de Capital 358,320.96 Operações Financeiras 3,356,787.08Texto do artigo · p. 2 Activas 1,118,298.67 Passivas 2,238,488.41Texto do artigo · p. 2 Despesas de Investimento 64,751,702.39 Componente Interno 20,581,718.03 Componente Externo 44,169,984.36Texto do artigo · p. 3 MapaBTexto do artigo · p. 3 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 3 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 3 OrçamentodoEstadoparaAnode2011Texto do artigo · p. 3 MapadeReceitas,porNívelTexto do artigo · p. 3 MapadeReceitas,porNível OrçamentodoEstadoparaAnode2011Texto do artigo · p. 3 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 3 DatadeGeração:26/04/2011Texto do artigo · p. 3 TotalDistritalTexto do artigo · p. 3 11,446,932.9370,182,129.86147,554.7081,776,617.49ReceitasInternasTexto do artigo · p. 3 8,828,315.4470,182,129.86147,554.7079,158,000.00ReceitasdoEstadoTexto do artigo · p. 3 6,857,813.7270,181,631.58147,554.7077,187,000.00ReceitasCorrentesTexto do artigo · p. 3 0.0066,775,000.000.0066,775,000.00ReceitasFiscaisTexto do artigo · p. 3 2,573,567.702,830,268.12129,164.185,533,000.00ReceitasNãoFiscaisTexto do artigo · p. 3 4,284,246.02576,363.4618,390.524,879,000.00ReceitasConsignadasTexto do artigo · p. 3 1,970,501.72498.280.001,971,000.00ReceitasdeCapital
2,618,617.490.000.002,618,617.49CréditoInternoTexto do artigo · p. 3 DistritalTexto do artigo · p. 3 ProvincialTexto do artigo · p. 3 ProvincialTexto do artigo · p. 3 CentralTexto do artigo · p. 3 CentralTexto do artigo · p. 3 DescriçãoTexto do artigo · p. 3 59,980,608.300.000.0059,980,608.30ReceitasExternasTexto do artigo · p. 3 35,284,516.250.000.0035,284,516.25DonativosTexto do artigo · p. 3 24,696,092.050.000.0024,696,092.05CréditosTexto do artigo · p. 3 71,427,541.2370,182,129.86147,554.70141,757,225.79TotalTexto do artigo · p. 3 1)
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Texto do artigo · p. 3 Pag(1/1)Texto do artigo · p. 4 Unidades:10^3MT
Total
Central
Central
Provincial
Provincial
Distrital
DistritalAutárquico
Descrição
Unidades:10^3MT
Total
Central
Central
Provincial
Provincial
Distrital
DistritalAutárquico
Descrição
Texto do artigo · p. 4 DescriçãoTotalCentralProvincialDistritalAutárquicoTexto do artigo · p. 4 MapaCTexto do artigo · p. 4 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 4 OrçamentodoEstadoparaAnode2011Texto do artigo · p. 4 DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNívelTexto do artigo · p. 4 DespesasparaFuncionamentoeInvestimento,porNível OrçamentodoEstadoparaAnode2011Texto do artigo · p. 4 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 4 DatadeGeração:26/04/2011Texto do artigo · p. 4 1,001,624.9944,932,503.9118,461,275.6412,610,118.8677,005,523.40DespesasparaFuncionamentoTexto do artigo · p. 4 1,001,624.9941,239,757.4418,441,383.6212,607,649.3173,290,415.36DespesasCorrentesTexto do artigo · p. 4 0.0015,096,841.4510,072,398.7411,080,807.7536,250,047.94DespesascomPessoalTexto do artigo · p. 4 0.007,540,270.742,564,839.551,396,754.6611,501,864.95BenseServiçosTexto do artigo · p. 4 0.003,306,086.000.000.003,306,086.00EncargosdaDívida
1,001,624.995,458,423.195,684,118.58103,523.7212,247,690.48TransferênciasCorrentesTexto do artigo · p. 4 0.005,573,580.000.000.005,573,580.00SubsídiosTexto do artigo · p. 4 0.004,260,892.09106,787.2070.004,367,749.29OutrasDespesasCorrentesTexto do artigo · p. 4 0.00449,788.410.000.00449,788.41DotaçãoProvisionalTexto do artigo · p. 4 0.003,663.9713,239.5526,493.1843,396.70ExercíciosFindosTexto do artigo · p. 4 0.003,692,746.4719,892.022,469.553,715,108.04DespesasdeCapitalTexto do artigo · p. 4 595,972.6257,554,550.523,328,800.853,272,378.4064,751,702.39DespesasdeInvestimentoTexto do artigo · p. 4 595,972.6216,209,617.891,763,872.582,012,254.9420,581,718.03ComponenteInternoTexto do artigo · p. 4 0.0041,344,932.631,564,928.271,260,123.4644,169,984.36ComponenteExternoTexto do artigo · p. 4 Total102,487,054.4321,790,076.4915,882,497.261,597,597.61141,757,225.79Texto do artigo · p. 4 Pag(1/1)Texto do artigo · p. 5 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 5 DatadeGeração:26/04/2011Texto do artigo · p. 5 MapaDTexto do artigo · p. 5 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 5 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 5 Governo,porNíveleporDespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 5 DemonstrativoporObjectivoCentraldoProgramaQuinquenaldoTexto do artigo · p. 5 OrçamentodoEstadoparaoAnode2011Texto do artigo · p. 5 InternoFuncionamento23,491,359.5714,021,076.5312,610,118.8650,122,554.96
Interno
Externo
TotalInvestimento 1,706,680.36
1,901,000.51
1,316,834.82 893,521.14
389,845.54
1,283,366.68
42,374.92
0.00
42,374.92
2,836,896.57
4,543,576.93 Investimento
3,217,835.33
26,709,194.90TOTAL15,304,443.2112,652,493.7854,666,131.89
InternoFuncionamento4,844.720.000.004,844.72
Interno
Externo
TotalInvestimento
16,878.60
151,303.78 0.00
451,128.93
451,128.93
0.00
0.00
0.00
16,878.60
602,432.71
619,311.31 Investimento
168,182.38
TOTAL451,128.930.00624,156.03173,027.10
InternoFuncionamento127,275.440.000.00127,275.44
Interno
Externo
TotalInvestimento
154,671.17
0.00 1,417.50
0.00
1,417.50
0.00
0.00
0.00
156,088.67
0.00
156,088.67 Investimento
154,671.17
TOTAL1,417.500.00283,364.11281,946.61
InternoFuncionamento17,511,881.506,644.600.0017,518,526.10
Interno
Externo
TotalInvestimento
10,431,858.22
21,993,715.65 942,675.08
345,498.59
1,288,173.67
1,952,768.16
1,129,940.93
3,082,709.09
13,327,301.46
23,469,155.17
36,796,456.63 Investimento
32,425,573.87
49,937,455.37TOTAL1,294,818.273,082,709.0954,314,982.73
InternoFuncionamento0.000.000.000.00
Interno
Externo
TotalInvestimento
45,355.00
301,980.85 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
45,355.00
301,980.85
347,335.85 Investimento
347,335.85
TOTAL0.000.00347,335.85347,335.85
BGDBoaGovernação,Descentralização,CombateàCorrupçãoe
PromoçãodaCulturadePrestaçãodeContas
CCBCombateàcorrupção,aoburocratismoeàcriminalidade
CPDConsolidaçãodaUnidadeNacional,PazeDemocracia
DECCombateàPobrezaePromoçãodaCulturadeTrabalho-
DesenvolvimentoEconómico
DESDesenvolvimentoeconómicoesocialdoPaís
Texto do artigo · p. 5 OrigemFRCentralProvincialDistritalTotal PLANOTexto do artigo · p. 5 50,122,554.96Texto do artigo · p. 5 2,836,896.57Texto do artigo · p. 5 1,706,680.36Texto do artigo · p. 5 4,543,576.93Texto do artigo · p. 5 54,666,131.89Texto do artigo · p. 5 4,844.72Texto do artigo · p. 5 16,878.60Texto do artigo · p. 5 602,432.71Texto do artigo · p. 5 619,311.31Texto do artigo · p. 5 624,156.03Texto do artigo · p. 5 127,275.44Texto do artigo · p. 5 156,088.67Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 156,088.67Texto do artigo · p. 5 283,364.11Texto do artigo · p. 5 17,518,526.10Texto do artigo · p. 5 13,327,301.46Texto do artigo · p. 5 23,469,155.17Texto do artigo · p. 5 36,796,456.63Texto do artigo · p. 5 54,314,982.73Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 45,355.00Texto do artigo · p. 5 301,980.85Texto do artigo · p. 5 347,335.85Texto do artigo · p. 5 347,335.85Texto do artigo · p. 5 12,610,118.86Texto do artigo · p. 5 42,374.92Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 42,374.92Texto do artigo · p. 5 12,652,493.78Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 1,952,768.16Texto do artigo · p. 5 1,129,940.93Texto do artigo · p. 5 3,082,709.09Texto do artigo · p. 5 3,082,709.09Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 14,021,076.53Texto do artigo · p. 5 893,521.14Texto do artigo · p. 5 389,845.54Texto do artigo · p. 5 1,283,366.68Texto do artigo · p. 5 15,304,443.21Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 451,128.93Texto do artigo · p. 5 451,128.93Texto do artigo · p. 5 451,128.93Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 1,417.50Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 1,417.50Texto do artigo · p. 5 1,417.50Texto do artigo · p. 5 6,644.60Texto do artigo · p. 5 942,675.08Texto do artigo · p. 5 345,498.59Texto do artigo · p. 5 1,288,173.67Texto do artigo · p. 5 1,294,818.27Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 0.00Texto do artigo · p. 5 2)
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Texto do artigo · p. 5 Pág(1/2)Texto do artigo · p. 5 CódigoDesignaçãoTipodeDespesaTexto do artigo · p. 5 BGDBTexto do artigo · p. 5 PTexto do artigo · p. 5 CCBCTexto do artigo · p. 5 CPDCTexto do artigo · p. 5 DECCTexto do artigo · p. 5 DTexto do artigo · p. 5 DESDTexto do artigo · p. 6 MapaDTexto do artigo · p. 6 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 6 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 6 Governo,porNíveleporDespesasdeFuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 6 DemonstrativoporObjectivoCentraldoProgramaQuinquenaldoTexto do artigo · p. 6 OrçamentodoEstadoparaoAnode2011Texto do artigo · p. 6 OrigemFRCentralProvincialDistritalTotal PLANOTexto do artigo · p. 6 9,053,304.13Texto do artigo · p. 6 3,388,462.10Texto do artigo · p. 6 18,084,266.60Texto do artigo · p. 6 21,472,728.70Texto do artigo · p. 6 30,526,032.83Texto do artigo · p. 6 142,653.41Texto do artigo · p. 6 65,323.01Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 65,323.01Texto do artigo · p. 6 207,976.42Texto do artigo · p. 6 36,364.64Texto do artigo · p. 6 568,412.62Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 17,111.86Texto do artigo · p. 6 130,182.53Texto do artigo · p. 6 147,294.39Texto do artigo · p. 6 147,294.39Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 5,435,179.50Texto do artigo · p. 6 521,295.27Texto do artigo · p. 6 372,986.54Texto do artigo · p. 6 894,281.81Texto do artigo · p. 6 6,329,461.31Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 936.21Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 CódigoDesignaçãoTipodeDespesaTexto do artigo · p. 6 DHSCTexto do artigo · p. 6 DTexto do artigo · p. 6 RCIRTexto do artigo · p. 6 RDSRTexto do artigo · p. 6 3,618,124.635,435,179.50InternoFuncionamento0.009,053,304.13
Interno
Externo
TotalInvestimento 18,084,266.60
2,850,054.97
17,581,097.53 521,295.27
372,986.54
894,281.81
17,111.86
130,182.53
147,294.39
3,388,462.10
21,472,728.70 Investimento
20,431,152.50
TOTAL6,329,461.31147,294.3930,526,032.8324,049,277.13
142,653.410.00InternoFuncionamento0.00142,653.41
Interno
Externo
TotalInvestimento
65,323.01
0.00 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
65,323.01
0.00
65,323.01 Investimento
65,323.01
TOTAL0.000.00207,976.42207,976.42
InternoFuncionamento36,364.640.000.0036,364.64
Interno
Externo
TotalInvestimento 0.00
567,476.41
0.00 936.21
0.00
936.21
0.00
0.00
0.00
568,412.62
568,412.62 Investimento
567,476.41
936.210.00604,777.26TOTAL603,841.05
InternoFuncionamento0.000.000.000.00
Interno
Externo
TotalInvestimento
0.00
0.00 0.00
5,468.67
5,468.67
0.00
0.00
0.00
0.00
5,468.67
5,468.67 Investimento
0.00
TOTAL5,468.670.005,468.670.00
InternoFuncionamento0.000.000.000.00
Interno
Externo
TotalInvestimento
177,000.00
0.00 0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
0.00
177,000.00
0.00
177,000.00 Investimento
177,000.00
0.000.00177,000.00TOTAL177,000.00
InternoFuncionamento44,932,503.9119,462,900.6312,610,118.8677,005,523.40
41,344,932.63 16,209,617.892,359,845.20
1,564,928.27 2,012,254.94
1,260,123.4644,169,984.36 20,581,718.03
TotaldeInvestimento Externo
Interno
Investimento
64,751,702.393,272,378.403,924,773.4757,554,550.52
102,487,054.4323,387,674.1015,882,497.26141,757,225.79TOTAL
DHSCombateàPobrezaePromoçãodaCulturadeTrabalho-
DesenvolvimentoHumanoeSocial
RCIReforçodaCooperaçãoInternacional
RDSReforçodaSoberania
RPAReduçãodosníveisdepobrezaabsoluta
VCTValorizaçãoepromoçãodaculturadetrabalho,zelo,
honestidadeeprestaçãodecontas
TOTALGERAL
Texto do artigo · p. 6 568,412.62Texto do artigo · p. 6 604,777.26Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 177,000.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 177,000.00Texto do artigo · p. 6 177,000.00Texto do artigo · p. 6 19,462,900.6312,610,118.8677,005,523.40Texto do artigo · p. 6 44,169,984.36 20,581,718.03Texto do artigo · p. 6 64,751,702.393,272,378.403,924,773.47Texto do artigo · p. 6 141,757,225.79Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 2,012,254.94Texto do artigo · p. 6 1,260,123.46Texto do artigo · p. 6 15,882,497.26Texto do artigo · p. 6 936.21Texto do artigo · p. 6 936.21Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 5,468.67Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 0.00Texto do artigo · p. 6 TO2,359,845.20Texto do artigo · p. 6 1,564,928.27Texto do artigo · p. 6 23,387,674.10Texto do artigo · p. 6 2)
Pág(2/
2)
Pág(2/
Texto do artigo · p. 6 Pág(2/2)Texto do artigo · p. 6 RPARTexto do artigo · p. 6 VCTVTexto do artigo · p. 6 hTexto do artigo · p. 7 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 7 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 7 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 7 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 7 OrçamentodoEstadoparaoAnode2011Texto do artigo · p. 7 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 7 SISTAFE MinistériodasFinançasTexto do artigo · p. 7 DatadeGeração:26/04/2011Texto do artigo · p. 7 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 7 23,491,359.571,901,000.511,316,834.823,217,835.3326,709,194.90ObjectivoCentralBGDBoaGovernação,Descentralização,CombateàCorrupçãoePromoçãodaTexto do artigo · p. 7 22,402,870.250.000.000.0022,402,870.25ÁreaEstratégicaBGD-AAEAdministraçãodoAparelhodoEstadoTexto do artigo · p. 7 BGD-AAE-0022,402,870.250.000.000.0022,402,870.25AdministraçãodoAparelhodoEstadoSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 7 BGD-AAE-00-00000AdministraçãodoaparelhodoEstado21,938,692.050.000.000.0021,938,692.05Texto do artigo · p. 7 BGD-AAE-00-EGE03FuncionamentodoaparelhodoEstado464,178.200.000.000.00464,178.20Texto do artigo · p. 7 1,383,911.561,348,911.56931,125.69417,785.8735,000.00ÁreaEstratégicaBGD-DALDescentralizaçãoeDesenvolvimentodaAdministraçãoLocaleAutárquicaTexto do artigo · p. 7 BGD-DAL-0035,000.00417,785.871,348,911.56931,125.691,383,911.56DescentralizaçãoeDesenvolvimentodaAdministraçãoTexto do artigo · p. 7 Investimento InternoCódigoTexto do artigo · p. 7 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 7 InternoTexto do artigo · p. 7 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 7 CulturadePrestaçãodeContasTexto do artigo · p. 7 LocaleAutárquica SubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 7 ObjectivoCentral/ÁreaEstratégica/SubáreaTexto do artigo · p. 7 EstratégicaTexto do artigo · p. 7 BGD-DAL-00-MAE01Apoioinstitucionaladministrativo0.0026,423.810.0026,423.8126,423.81
BGD-DAL-00-MAE02DescentralizaçãoeEmpoderamentodasComunidadeslocais35,000.00303,781.810.00303,781.81338,781.81
BGD-DAL-00-MAE03DesenvolvimentoAutárquicoeUrbano0.0087,580.250.0087,580.2587,580.25Texto do artigo · p. 7 BGD-DAL-00-MAE06OrganizaçãoTerritorialEndereçamentoeToponímia0.000.00931,125.69931,125.69931,125.69Texto do artigo · p. 7 256,518.07184,263.1796,768.4187,494.7672,254.90ÁreaEstratégicaBGD-ICSInformaçãoeComunicaçãoSocialTexto do artigo · p. 7 BGD-ICS-0072,254.9087,494.76184,263.1796,768.41256,518.07InformaçãoeComunicaçãoSocialSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 7 BGD-ICS-00-GPM01ApoioInstitucionaladministrativo0.0045,061.170.0045,061.1745,061.17
BGD-ICS-00-GPM02Promoção,expansãoecapacitaçãodosmeiosdecomunicaçãoTexto do artigo · p. 7 noPaísenteiro 0.0042,433.590.0042,433.5942,433.59Texto do artigo · p. 7 BGD-ICS-00-GPM03Governoeletrónico72,254.900.0073,737.3373,737.33145,992.23
BGD-ICS-00-GPM04Tecnologiasdeinformaçãoecomunicação0.000.0023,031.0823,031.0823,031.08Texto do artigo · p. 7 1,050,426.87586,332.6411,515.54574,817.10464,094.23ÁreaEstratégicaBGD-OSTOrdem,SegurançaeTranquilidadePúblicaTexto do artigo · p. 7 BGD-OST-00464,094.23574,817.10586,332.6411,515.541,050,426.87Ordem,SegurançaeTranquilidadePúblicaSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 7 15)Pág(1/Texto do artigo · p. 8 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 8 BGD-OST-00-MDI01ApoioInstitucionalAdministrativo251,865.71517,994.200.00517,994.20769,859.91Texto do artigo · p. 8 BGD-OST-00-MDI05ManuntençãodaOrdem,SegurançaeCombateàCriminalidade204,128.5233,479.4511,515.5444,994.99249,123.51
BGD-OST-00-MDI06ApoioInstitucionalàIdentificaçãoCívil0.0040.200.0040.2040.20
BGD-OST-00-MDI07GestãoMigratória8,100.000.000.000.008,100.00Texto do artigo · p. 8 BGD-OST-00-SIS01ApoioInstitucionaladministrativo0.0023,303.250.0023,303.2523,303.25Texto do artigo · p. 8 656,513.02532,347.99149,832.45382,515.54124,165.03ÁreaEstratégicaBGD-RSJReformadoSectordaJustiçaTexto do artigo · p. 8 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 8 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 8 Investimento CódigoInternoTexto do artigo · p. 8 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 8 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 8 InternoTexto do artigo · p. 8 OrçamentodoEstadoparaoAnode2011Texto do artigo · p. 8 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 8 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00124,165.03382,515.54532,347.99149,832.45656,513.02ReformadoSectordaJustiçaSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-CCT01ApoioInstitucionaladministrativo0.0011,285.840.0011,285.8411,285.84Texto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-MDJ01ApoioInstitucionaladministrativo0.0021,594.730.0021,594.7321,594.73
BGD-RSJ-00-MDJ02Eficáciadajustica0.0014,549.2857,742.2272,291.5072,291.50Texto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-MDJ04Reformadosistemacorreccional0.0068,670.000.0068,670.0068,670.00Texto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-PGR01ApoioInstitucionaladministrativo0.0042,677.790.0042,677.7942,677.79Texto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-TAD01ApoioInstitucionaladministrativo124,165.03173,900.0092,090.23265,990.23390,155.26Texto do artigo · p. 8 BGD-RSJ-00-TSP01ApoioInstitucionaladministrativo0.008,043.490.008,043.498,043.49
BGD-RSJ-00-TSP02MelhoriadaqualidadedosServiços0.0041,794.410.0041,794.4141,794.41Texto do artigo · p. 8 958,955.13565,979.97127,592.73438,387.24392,975.16ÁreaEstratégicaBGD-RSPReformadosectorpúblicoTexto do artigo · p. 8 BGD-RSP-00392,975.16438,387.24565,979.97127,592.73958,955.13ReformadoSectorPúblicoSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 8 BGD-RSP-00-EGE01Apoioinstitucionaladministrativo392,975.16393,236.100.00393,236.10786,211.26Texto do artigo · p. 8 BGD-RSP-00-MFP01ApoioInstitucionaladministrativo0.0045,151.14127,592.73172,743.87172,743.87Texto do artigo · p. 8 15)Pág(2/Texto do artigo · p. 9 TotalExternoTOTALTexto do artigo · p. 9 4,844.7216,878.60151,303.78168,182.38173,027.10ObjectivoCentralCCBCombateàcorrupção,aoburocratismoeàcriminalidadeTexto do artigo · p. 9 MapaECentralNível:Texto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 9 Unidades:10^3MTTexto do artigo · p. 9 Investimento CódigoInternoTexto do artigo · p. 9 Designação FuncionamentoInvestimentoTexto do artigo · p. 9 DemonstrativoporProgramadeGoverno,porNíveleporDespesasdeTexto do artigo · p. 9 InternoTexto do artigo · p. 9 OrçamentodoEstadoparaoAnode2011Texto do artigo · p. 9 FuncionamentoedeInvestimentoTexto do artigo · p. 9 ProgramadeGovernoTexto do artigo · p. 9 104,374.63104,374.63104,374.630.000.00ÁreaEstratégicaCCB-DCTDescentralizaçãoTexto do artigo · p. 9 CCB-DCT-000.000.00104,374.63104,374.63104,374.63DescentralizaçãoSubáreaÁreaEstratégicaTexto do artigo · p. 9 Descentralizadas 0.000.00104,374.63104,374.63104,374.63
Fonte textual acessível e tabelas
Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 9/2011
Texto do artigo, página 1: de 13 de Junho
Texto do artigo, página 1: Tornando-se necessário proceder à alteração dos limites da receita e despesa fixados no Orçamento do Estado para o ano de 2011, aprovado pela Lei n.º 1/2011, de 5 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 2 do artigo 179 da Constituição, conjugado com o n.º 1 do artigo 34 da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, a Assembleia da República, determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Alteração)
Texto do artigo, página 1: São alterados os artigos 2, 3, 4, 5, 11 e 12 da Lei n.º 1/2011, de 05 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011, que passam a ter a seguinte redacção:
Texto do artigo, página 1: “Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Montantes globais do orçamento)
Número ou marcador, página 1: a) Receitas do Estado ............... 79 158 000,00 mil MT;
Número ou marcador, página 1: b) Despesas do Estado ............ 141 757 225,79 mil MT;
Número ou marcador, página 1: c) Défice .................................... 62 599 225,79 mil MT.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Limites orçamentais e sua fundamentação)
Texto do artigo, página 1: Constituem limites do Orçamento do Estado para o ano de 2011, os constantes dos seguintes mapas, em anexo, tomando em consideração a respectiva classificação orçamental:
Número ou marcador, página 1: a) Equilíbrio Orçamental — Mapa A;
Número ou marcador, página 1: b) Receitas, por Nível — Mapa B;
Número ou marcador, página 1: c) Despesas para Funcionamento e Investimento, por Nível — Mapa C;
Número ou marcador, página 1: d) Demonstrativo por Objectivo Central do Programa Quinquenal do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento — Mapa D;
Número ou marcador, página 1: e) Demonstrativo por Programa do Governo, por Nível e por Despesas de Funcionamento e de Investimento
— Mapa E;
Número ou marcador, página 1: f) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Central)
— Mapa F;
Número ou marcador, página 1: g) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Provincial)
— Mapa G;
Número ou marcador, página 1: h) Despesas para Funcionamento segundo a Classificação Orgânica e de Grupo de Despesa (Nível Distrital)
— Mapa H;
Número ou marcador, página 1: i) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Central) — Mapa I;
Número ou marcador, página 1: j) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Provincial) — Mapa J;
Número ou marcador, página 1: k) Despesas para Investimento, segundo a Classificação Orgânica e a Origem de Financiamento (Nível Distrital) — Mapa K;
Número ou marcador, página 1: l) Fundo de Compensação Autárquica — Mapa L;
Número ou marcador, página 1: m) Investimento Autárquico — Mapa M.
Número ou marcador, página 1: Artigo 4
Texto do artigo, página 1: (Receitas)
Número ou marcador, página 1: 1. O Governo deve assegurar para o Orçamento do Estado de 2011, a arrecadação de receitas no valor total de 79.158.000,00 mil meticais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 1: a) Receitas Fiscais ..................... 66 775 000,00 mil MT
b)Receitas não Fiscais ................... 5 533 000,00 mil MT
Número ou marcador, página 2: c) Receitas Consignadas ............... 4 879 000,00 mil MT
Número ou marcador, página 2: Artigo 12
Número ou marcador, página 2: d) Receitas de Capital ................... 1 971 000,00 mil MT
Texto do artigo, página 2: (Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica)
Número ou marcador, página 2: 2. O Governo deve mobilizar e canalizar para o Orçamento do Estado de 2011, recursos necessários à cobertura do défice orçamental referido na alínea c) do artigo 2 da presente Lei, no montante de 62 599 225,79 mil meticais.
Texto do artigo, página 2: O montante global do Fundo de Investimento de Iniciativa Autárquica é de 595 972,62 mil meticais e consta do Mapa M, em anexo.”
Número ou marcador, página 2: Artigo 2
Número ou marcador, página 2: Artigo 5
Texto do artigo, página 2: (Dotações provisionais)
Texto do artigo, página 2: (Despesas)
Texto do artigo, página 2: É excepcionalmente autorizado o Governo, em caso de necessidades adicionais decorrentes da implementação das medidas de mitigação do custo de vida, a recorrer às dotações provisionais para reforçar a verba programada para aquele efeito.
Número ou marcador, página 2: 1. As Despesas Correntes para o funcionamento fixadas
pela presente Lei totalizam o valor de 77 005 523,40 mil meticais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 2: a) Despesas Correntes ................. 73 290 415,36 mil MT
Número ou marcador, página 2: b) Despesas de Capital ..................3 715 108,04 mil MT
Número ou marcador, página 2: 2. As Despesas de Investimento fixadas pela presente
Número ou marcador, página 2: Artigo 3
Texto do artigo, página 2: Lei, totalizam o valor de 64 751 702,39 mil meticais, assim distribuídas:
Texto do artigo, página 2: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 2: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 19 de Maio de 2011.
Número ou marcador, página 2: a) Componente interna ................ 20 581 718,03 mil MT
Número ou marcador, página 2: b) Componente externa ............... 44 169 984,36 mil MT
Texto do artigo, página 2: A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel macamo Dlhovo.
Número ou marcador, página 2: Artigo 11
Texto do artigo, página 2: (Fundo de Compensação Autárquica)
Texto do artigo, página 2: Promulgada em 10 de Junho de 2011. Publique-se. O Presidente da República, ArmAndo Emílio guEbuzA.
Texto do artigo, página 2: O montante global do Fundo de Compensação Autárquica é fixado em 1 001 624,99 mil meticais e consta do Mapa L, em anexo.
Texto do artigo, página 2: República de Moçambique
Texto do artigo, página 2: Ministério das Finanças
Texto do artigo, página 2: SISTAFE
Texto do artigo, página 2: Data de Geração: 26/04/2011
Texto do artigo, página 2: Orçamento do Estado para Ano de 2011
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Orçamento do Estado para Ano de 2011
Mapa de Equilíbrio Orçamental Mapa A
Unidades: 10^3 MT
Texto do artigo, página 2: Total de Receitas 141,757,225.79 Receitas Internas 81,776,617.49
Texto do artigo, página 2: Receitas do Estado 79,158,000.00
Texto do artigo, página 2: Receitas Correntes 77,187,000.00 Receitas Fiscais 66,775,000.00 Receitas Não Fiscais 5,533,000.00 Receitas Consignadas 4,879,000.00
Texto do artigo, página 2: Receitas de Capital 1,971,000.00 Crédito Interno 2,618,617.49
Texto do artigo, página 2: Total de Despesas 141,757,225.79 Despesas de Funcionamento 77,005,523.40
Texto do artigo, página 2: Despesas Correntes 73,290,415.36 Despesa com o Pessoal 36,250,047.94 Bens e Serviços 11,501,864.95 Encargos da Dívida 3,306,086.00 Transferências Correntes 12,247,690.48 Subsídios 5,573,580.00 Outras Despesas Correntes 4,367,749.29