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Decreto n.º 66/2023

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Decreto n.º 66/2023

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 66/2023
Texto do artigo · p. 1 de 7 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de garantir a protecção adequada, preservação, conservação, fruição, e considerando o simbolismo associado aos valores históricos, arquitectónicos e sócio-culturais, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 12 do Decreto n.º 55/2016, de 28 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É classificado o edifício do Mercado Central de Maputo, Património Cultural, localizado no Bairro Central “C”, Distrito Municipal KaMpfumo, na Cidade de Maputo, e criada a sua zona de protecção de acordo com o mapa e as coordenadas, em anexo e que são parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. Ao edifício do Mercado Central de Maputo é atribuída a Classe B, devido ao seu valor histórico, arquitectónico e sóciocultural.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O edifício do Mercado Central de Maputo é propriedade do Estado, sendo seu depositário o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Outubro
Texto do artigo · p. 1 de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 Mapa de Coordenadas do Edifício do Mercado Central
Texto do artigo · p. 2 COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO MERCADO CENTRAL DE MAPUTO COMO PATRIMÓNIO CULTURAL MERCADO CENTRAL DE MAPUTO ZONA DE PROTECÇÃO DO MONUMENTO Lat 25°58'15.06"S Log 32°34'7.80"E A Lat 25°58'14.71"S Log 32°34'4.02"E B Lat 25°58'17.05"S Log 32°34'7.88"E C Lat 25°58'13.86"S Log 32°34'10.13"E D Lat 25°58'11.72"S Log 32°34'6.26"E 1 A B C D
Texto do artigo · p. 2 Imagens ilustrativas do edifício do Mercado Central
Texto do artigo · p. 2 Lourenço Marques, Mercado Municipal — Market...
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  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 66/2023
  3. Texto do artigo, página 1: de 7 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de garantir a protecção adequada, preservação, conservação, fruição, e considerando o simbolismo associado aos valores históricos, arquitectónicos e sócio-culturais, no uso das competências que lhe são conferidas ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7 da Lei n.º 10/88, de 22 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 12 do Decreto n.º 55/2016, de 28 de Novembro, o Conselho de Ministros decreta:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É classificado o edifício do Mercado Central de Maputo, Património Cultural, localizado no Bairro Central “C”, Distrito Municipal KaMpfumo, na Cidade de Maputo, e criada a sua zona de protecção de acordo com o mapa e as coordenadas, em anexo e que são parte integrante do presente Decreto.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. Ao edifício do Mercado Central de Maputo é atribuída a Classe B, devido ao seu valor histórico, arquitectónico e sóciocultural.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O edifício do Mercado Central de Maputo é propriedade do Estado, sendo seu depositário o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  9. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 24 de Outubro
  10. Texto do artigo, página 1: de 2023. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
  11. Texto do artigo, página 2: Mapa de Coordenadas do Edifício do Mercado Central
  12. Texto do artigo, página 2: COORDENADAS GEOGRÁFICAS DO MERCADO CENTRAL DE MAPUTO COMO PATRIMÓNIO CULTURAL MERCADO CENTRAL DE MAPUTO ZONA DE PROTECÇÃO DO MONUMENTO Lat 25°58'15.06"S Log 32°34'7.80"E A Lat 25°58'14.71"S Log 32°34'4.02"E B Lat 25°58'17.05"S Log 32°34'7.88"E C Lat 25°58'13.86"S Log 32°34'10.13"E D Lat 25°58'11.72"S Log 32°34'6.26"E 1 A B C D
  13. Texto do artigo, página 2: Imagens ilustrativas do edifício do Mercado Central
  14. Texto do artigo, página 2: Lourenço Marques, Mercado Municipal — Market...
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