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Decreto n.º 49/2025

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Decreto n.º 49/2025

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.º 49/2025
Texto do artigo · p. 1 de 16 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Pelo Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, foi temporariamente suspensa, com efeitos imediatos, toda actividade mineira na Província de Manica, com vista à adopção de medidas
Texto do artigo · p. 1 Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz
Texto do artigo · p. 1 urgentes e integradas para restaurar a legalidade, proteger
Texto do artigo · p. 1 o ambiental e assegurar uma gestão sustentável dos recursos minerais. Em virtude de o relatório preliminar de reavaliação técnica e ambiental da Comissão Multisectorial de Gestão e Reabilitação Mineira da Província de Manica recomendar o levantamento parcial da suspensão e a prorrogação do prazo de suspensão da actividade mineira, ao abrigo da alínea a) do artigo 13 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas, conjugado com o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1
Texto do artigo · p. 1 (Objecto)
Texto do artigo · p. 1 É levantada a suspensão da actividade mineira na Província de Manica relativamente aos titulares de direitos mineiros que não exerçam actividades de exploração de ouro, desde que se encontrem em conformidade com as obrigações legais e ambientais, conforme a lista constante do Anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 2
Texto do artigo · p. 1 (Prorrogação)
Texto do artigo · p. 1 É prorrogado o período da suspensão previsto no artigo 5 do Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, por 90 (noventa) dias, findo o qual a Comissão Multissectorial dever submeter, ao Conselho de Ministros, o relatório de avaliação global, contendo recomendações sobre a retoma, restruturação e demais medidas legais.
Número ou marcador · p. 1 Artigo 3
Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 1 O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
Número ou marcador · p. 2 Anexo
Texto do artigo · p. 2 Prova
Número ou marcador · p. 2 Anexo
Texto do artigo · p. 2 N/Ord. Código Participantes Escritório Resp. Substâncias Referência Geográfica 1 323 Água do Vengo, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MACHIPANDA; MANICA 2 9274 António Elk Petrides Baeta Ramos (100%) Manica Quartzo BARUE,NHAMPASSA; MANICA 3 129 Ceramica de Vila Pery Ltd Cidade de Maputo Argila GONDOLA,CAFUMPE; MANICA 4 10016 Eduardo e Samba Mines, Lda (100%) Cidade de Maputo ÁguaMarinha, Berilo, Esmeralda, Granadas, Quartzo, Safira, Topázio, Turmalina BARUE,NHAMPASSA; MANICA 5 3939 Helin Mining CO.Lda Cidade de Maputo Granito, Rochas Ornamentais MANICA, SUSSUNDENGA,MUOHA 6 571 KMC - Kamba Mining Corporation, Limitada Cidade de Maputo Granito MANICA,MACHIPANDA, MANICA; MANICA 7 8 Mina Alumina, Ltd Cidade de Maputo Bauxite, Caulino, Gibsite MANICA,MACHIPANDA; MANICA 8 3924 Minermavonde II, Limitada Cidade de Maputo Granito MANICA,MAVONDE; MANICA 9 7197 OMF, Limitada (100%) Manica Pedreiras:, Granito GONDOLA,MATSINHO; MANICA 10 28 Refrigerantes Vumba, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MANICA; MANICA 11 866 Refrigerantes Vumba, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MANICA; MANICA 12 11138 Regius Gold, SA (100%) Cidade de Maputo Fluorite GURO,MUNGARI, NHAMASSONGE; MANICA 13 3677 Só - Águas, Lda; Sociedade de Águas de Manica Cidade de Maputo Água Mineral CIDADE_DE_CHIMOIO,CIDADE_DE_CHIMOIO; MANICA 14 220 Two Fulls Mining Company, Ltd Cidade de Maputo Turmalina MANICA,MACHIPANDA; MANICA
N/Ord.CódigoParticipantesEscritório Resp.SubstânciasReferência Geográfica
1323Água do Vengo, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MACHIPANDA; MANICA
29274António Elk Petrides Baeta Ramos (100%)ManicaQuartzoBARUE,NHAMPASSA; MANICA
3129Ceramica de Vila Pery LtdCidade de MaputoArgilaGONDOLA,CAFUMPE; MANICA
410016Eduardo e Samba Mines, Lda (100%)Cidade de MaputoÁguaMarinha, Berilo, Esmeralda, Granadas, Quartzo, Safira, Topázio, TurmalinaBARUE,NHAMPASSA; MANICA
53939Helin Mining CO.LdaCidade de MaputoGranito, Rochas OrnamentaisMANICA, SUSSUNDENGA,MUOHA
6571KMC - Kamba Mining Corporation, LimitadaCidade de MaputoGranitoMANICA,MACHIPANDA, MANICA; MANICA
78Mina Alumina, LtdCidade de MaputoBauxite, Caulino, GibsiteMANICA,MACHIPANDA; MANICA
83924Minermavonde II, LimitadaCidade de MaputoGranitoMANICA,MAVONDE; MANICA
97197OMF, Limitada (100%)ManicaPedreiras:, GranitoGONDOLA,MATSINHO; MANICA
1028Refrigerantes Vumba, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MANICA; MANICA
11866Refrigerantes Vumba, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MANICA; MANICA
1211138Regius Gold, SA (100%)Cidade de MaputoFluoriteGURO,MUNGARI, NHAMASSONGE; MANICA
133677Só - Águas, Lda; Sociedade de Águas de ManicaCidade de MaputoÁgua MineralCIDADE_DE_CHIMOIO,CIDADE_DE_CHIMOIO; MANICA
14220Two Fulls Mining Company, LtdCidade de MaputoTurmalinaMANICA,MACHIPANDA; MANICA
Texto do artigo · p. 2 2082 — (2)
Texto lido por imagem · p. 2 I SÉRIE — NÚMERO 241
Texto do artigo · p. 3 16 DE DEZEMBRO DE 2025 2082 — (3)
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.º 49/2025
  3. Texto do artigo, página 1: de 16 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Pelo Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, foi temporariamente suspensa, com efeitos imediatos, toda actividade mineira na Província de Manica, com vista à adopção de medidas
  5. Texto do artigo, página 1: Documento assinado digitalmente. Verifique a(s) assinatura(s) em: https://assinaturas.gov.mz
  6. Texto do artigo, página 1: urgentes e integradas para restaurar a legalidade, proteger
  7. Texto do artigo, página 1: o ambiental e assegurar uma gestão sustentável dos recursos minerais. Em virtude de o relatório preliminar de reavaliação técnica e ambiental da Comissão Multisectorial de Gestão e Reabilitação Mineira da Província de Manica recomendar o levantamento parcial da suspensão e a prorrogação do prazo de suspensão da actividade mineira, ao abrigo da alínea a) do artigo 13 da Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto, Lei de Minas, conjugado com o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, o Conselho de Ministros decreta:
  8. Número ou marcador, página 1: Artigo 1
  9. Texto do artigo, página 1: (Objecto)
  10. Texto do artigo, página 1: É levantada a suspensão da actividade mineira na Província de Manica relativamente aos titulares de direitos mineiros que não exerçam actividades de exploração de ouro, desde que se encontrem em conformidade com as obrigações legais e ambientais, conforme a lista constante do Anexo ao presente Decreto e que dele é parte integrante.
  11. Número ou marcador, página 1: Artigo 2
  12. Texto do artigo, página 1: (Prorrogação)
  13. Texto do artigo, página 1: É prorrogado o período da suspensão previsto no artigo 5 do Decreto n.º 32/2025, de 30 de Setembro, por 90 (noventa) dias, findo o qual a Comissão Multissectorial dever submeter, ao Conselho de Ministros, o relatório de avaliação global, contendo recomendações sobre a retoma, restruturação e demais medidas legais.
  14. Número ou marcador, página 1: Artigo 3
  15. Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
  16. Texto do artigo, página 1: O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 16 de Dezembro
  17. Texto do artigo, página 1: de 2025. Publique-se. A Primeira-Ministra, Maria Benvinda Delfina Levi.
  18. Número ou marcador, página 2: Anexo
  19. Texto do artigo, página 2: Prova
  20. Número ou marcador, página 2: Anexo
  21. Texto do artigo, página 2: N/Ord. Código Participantes Escritório Resp. Substâncias Referência Geográfica 1 323 Água do Vengo, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MACHIPANDA; MANICA 2 9274 António Elk Petrides Baeta Ramos (100%) Manica Quartzo BARUE,NHAMPASSA; MANICA 3 129 Ceramica de Vila Pery Ltd Cidade de Maputo Argila GONDOLA,CAFUMPE; MANICA 4 10016 Eduardo e Samba Mines, Lda (100%) Cidade de Maputo ÁguaMarinha, Berilo, Esmeralda, Granadas, Quartzo, Safira, Topázio, Turmalina BARUE,NHAMPASSA; MANICA 5 3939 Helin Mining CO.Lda Cidade de Maputo Granito, Rochas Ornamentais MANICA, SUSSUNDENGA,MUOHA 6 571 KMC - Kamba Mining Corporation, Limitada Cidade de Maputo Granito MANICA,MACHIPANDA, MANICA; MANICA 7 8 Mina Alumina, Ltd Cidade de Maputo Bauxite, Caulino, Gibsite MANICA,MACHIPANDA; MANICA 8 3924 Minermavonde II, Limitada Cidade de Maputo Granito MANICA,MAVONDE; MANICA 9 7197 OMF, Limitada (100%) Manica Pedreiras:, Granito GONDOLA,MATSINHO; MANICA 10 28 Refrigerantes Vumba, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MANICA; MANICA 11 866 Refrigerantes Vumba, Limitada Cidade de Maputo Água Mineral MANICA,MANICA; MANICA 12 11138 Regius Gold, SA (100%) Cidade de Maputo Fluorite GURO,MUNGARI, NHAMASSONGE; MANICA 13 3677 Só - Águas, Lda; Sociedade de Águas de Manica Cidade de Maputo Água Mineral CIDADE_DE_CHIMOIO,CIDADE_DE_CHIMOIO; MANICA 14 220 Two Fulls Mining Company, Ltd Cidade de Maputo Turmalina MANICA,MACHIPANDA; MANICA
    N/Ord.CódigoParticipantesEscritório Resp.SubstânciasReferência Geográfica
    1323Água do Vengo, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MACHIPANDA; MANICA
    29274António Elk Petrides Baeta Ramos (100%)ManicaQuartzoBARUE,NHAMPASSA; MANICA
    3129Ceramica de Vila Pery LtdCidade de MaputoArgilaGONDOLA,CAFUMPE; MANICA
    410016Eduardo e Samba Mines, Lda (100%)Cidade de MaputoÁguaMarinha, Berilo, Esmeralda, Granadas, Quartzo, Safira, Topázio, TurmalinaBARUE,NHAMPASSA; MANICA
    53939Helin Mining CO.LdaCidade de MaputoGranito, Rochas OrnamentaisMANICA, SUSSUNDENGA,MUOHA
    6571KMC - Kamba Mining Corporation, LimitadaCidade de MaputoGranitoMANICA,MACHIPANDA, MANICA; MANICA
    78Mina Alumina, LtdCidade de MaputoBauxite, Caulino, GibsiteMANICA,MACHIPANDA; MANICA
    83924Minermavonde II, LimitadaCidade de MaputoGranitoMANICA,MAVONDE; MANICA
    97197OMF, Limitada (100%)ManicaPedreiras:, GranitoGONDOLA,MATSINHO; MANICA
    1028Refrigerantes Vumba, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MANICA; MANICA
    11866Refrigerantes Vumba, LimitadaCidade de MaputoÁgua MineralMANICA,MANICA; MANICA
    1211138Regius Gold, SA (100%)Cidade de MaputoFluoriteGURO,MUNGARI, NHAMASSONGE; MANICA
    133677Só - Águas, Lda; Sociedade de Águas de ManicaCidade de MaputoÁgua MineralCIDADE_DE_CHIMOIO,CIDADE_DE_CHIMOIO; MANICA
    14220Two Fulls Mining Company, LtdCidade de MaputoTurmalinaMANICA,MACHIPANDA; MANICA
  22. Texto do artigo, página 2: 2082 — (2)
  23. Texto lido por imagem, página 2: I SÉRIE — NÚMERO 241
  24. Texto do artigo, página 3: 16 DE DEZEMBRO DE 2025 2082 — (3)
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