LexIndicia Direito público de Moçambique
I SÉRIE — n.º 244

BOLETIM DA REPÚBLICA

PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

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Edição I Série n.º 244/2025

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Texto do artigo · p. 53 6666666 SERNA
Texto do artigo · p. 53 1 SERNA
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Texto do artigo · p. 53 Desenvo
Texto do artigo · p. 53 acçõesd
Texto do artigo · p. 53 Expansã
Texto do artigo · p. 53 Infraestru
Texto do artigo · p. 53 Órgãosd
Texto do artigo · p. 53 daAdmin
Texto do artigo · p. 53 daJustiç
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Texto do artigo · p. 53 Expansã
Texto do artigo · p. 53 Infraestru
Texto do artigo · p. 53 Órgãosd
Texto do artigo · p. 53 daAdmin
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Texto do artigo · p. 54 DTIC/D AF/DEP C DTIC DTIC/C GRN/D NRN DTIC/C GRN/D NRN x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 1 X x N/A N/A N/A N/A N.ºde Equipamentose MeiosInformáticos providos Númerode formaçõese capacitaçõessem matériasdeTIC´s Sistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariadocriado Sistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariado expandido Adquirir equipamento informáticode TICs Realizar formaçõese capacitaçõesem matériasde TIC´s Desenvolver sistemasde Gestãode informação informatizada sobreosactos praticadospelas Instituiçõesdo MJCRcom maiordestaque paraasáreas dosRegistose Notariado, Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentarese Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Informatizar, interromperaas Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
DTIC/D AF/DEP CDTICDTIC/C GRN/D NRNDTIC/C GRN/D NRN
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N/AN/AN/AN/A
N.ºde Equipamentose MeiosInformáticos providosNúmerode formaçõese capacitaçõessem matériasdeTIC´sSistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose NotariadocriadoSistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariado expandido
Adquirir equipamento informáticode TICsRealizar formaçõese capacitaçõesem matériasde TIC´sDesenvolver sistemasde Gestãode informação informatizada sobreosactos praticadospelas Instituiçõesdo MJCRcom maiordestaque paraasáreas dosRegistose Notariado, Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentarese Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência,
Informatizar, interromperaas Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
Texto do artigo · p. 54 xxxxxx DTIC/D
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Texto do artigo · p. 55 DTIC/C GRN/D NRN DTIC/D NAR/SP JT DTIC/D NAJ/SP JT DTIC/D CRAI DCI/SP JT DCI/SP JT DCI/IPA J/SERN AP/SPJ T DCI/IPA J/DNRN /SERNA P/DNAR /SPJT X X 12 73 X X 12 X X 12 X X 12 X X 12 X X 12 X 1 X 12 X 1 1 1 X 12 X X 12 1 X X N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Expansãodo SistemadeRegisto deEntidades Legais Sistemados Assuntos Religiosos Informatizadoe expandido Sistemados Tribunais Comunitários Informatizadoe Expandido SistemaCentralde Administradorde Insolvência Estratégiade comunicação Elaborada Realizaçõesdo Ministério Divulgadasnas diversas plataformasde Média Númerode Funcionários capacitados Mecanismode articulação elaborado Recursos Humanos, Patrocínioe Assistência Jurídica,e Documentação deInformação, CGRN,IPAJ, CFJJeSPJT Elaborar estratégiasde comunicação Capacitar funcionáriosem matériasde comunicaçãoe imagem Desenvolverum mecanismode articulaçãoentre asunidades orgânicas, subordinadas, Tutelaseos Serviços Provinciaisdo MJCRparaa partilhae divulgaçãode informaçãode interessepúblico Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12 Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
DTIC/C GRN/D NRNDTIC/D NAR/SP JTDTIC/D NAJ/SP JTDTIC/D CRAIDCI/SP JTDCI/SP JTDCI/IPA J/SERN AP/SPJ TDCI/IPA J/DNRN /SERNA P/DNAR /SPJT
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N/AN/AN/AN/AN/AN/AN/A
Expansãodo SistemadeRegisto deEntidades LegaisSistemados Assuntos Religiosos Informatizadoe expandidoSistemados Tribunais Comunitários Informatizadoe ExpandidoSistemaCentralde Administradorde InsolvênciaEstratégiade comunicação ElaboradaRealizaçõesdo Ministério Divulgadasnas diversas plataformasde MédiaNúmerode Funcionários capacitadosMecanismode articulação elaborado
RecursosHumanos, Patrocínioe Assistência Jurídica,e Documentação deInformação, CGRN,IPAJ, CFJJeSPJTElaborar estratégiasde comunicaçãoCapacitar funcionáriosem matériasde comunicaçãoe imagemDesenvolverum mecanismode articulaçãoentre asunidades orgânicas, subordinadas, Tutelaseos Serviços Provinciaisdo MJCRparaa partilhae divulgaçãode informaçãode interessepúblico
Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
Texto do artigo · p. 55 NAR/SP
Texto do artigo · p. 55 12121212 DCI/IPA
Texto do artigo · p. 55 DCI/IPA
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Texto do artigo · p. 55 XXXX DTIC/C
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Texto do artigo · p. 56 DEPC/DAF/ DEPC/DAF/ Sectores/SP JT DEPC/DAF/ Sectores/SP JT DPC/Sector es DPC/Sector es DPC/Sector es DPC/Sector es DEPC Sectores/SPJT Increm ento em 83% 52% 4 X 1 Increm ento em 81% 52% 4 X 1 Increme ntoem 79% 52% 4 X 1 Increme ntoem 77% 52% 4 X 1 Incremento em75% 52% 4 X 1 Increme ntoem 73% 52% 4 X 1 Incremento em70% 50% 4 X 1 Increme ntoem 67% 48% 4 X 1 1 Increme ntoem 64% 46% 1 X X 1 Increme ntoem 61% 44% 1 N/A 59%do Orçamento Programado 0 N/A N/A N/A N/A N/A Planode mobilizaçãode recursospara responderas necessidadesdo Sectorelaborado Incrementadaa baseorçamentalde funcionamento Incrementadaa baseorçamentalde Investimento SistemaEstatístico doMJCR estabelecido Relatórios trimestrais elaborado ÓrgãoDelegadodo InstitutoNacional deEstatística Númerode EstatísticasOficias produzidase publicadas AnuárioEstatístico publicado Desenvolver umplanode mobilização derecursos para responderas necessidades doMinistério Estabelecer umsistema Estatísticodo Sistemada Administração daJustiça Tornar-seno Órgão Delegadodo Instituto Nacionalde Estatística paraprodução deestatísticas oficiais Produziro Anuário Estatísticodo MJCR Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
DEPC/DAF/DEPC/DAF/ Sectores/SP JTDEPC/DAF/ Sectores/SP JTDPC/Sector esDPC/Sector esDPC/Sector esDPC/Sector esDEPC
Sectores/SPJTIncrem ento em 83%52%4X1
Increm ento em 81%52%4X1
Increme ntoem 79%52%4X1
Increme ntoem 77%52%4X1
Incremento em75%52%4X1
Increme ntoem 73%52%4X1
Incremento em70%50%4X1
Increme ntoem 67%48%4X1
1Increme ntoem 64%46%1XX1
Increme ntoem 61%44%1
N/A59%do Orçamento Programado0N/AN/AN/AN/AN/A
Planode mobilizaçãode recursospara responderas necessidadesdo SectorelaboradoIncrementadaa baseorçamentalde funcionamentoIncrementadaa baseorçamentalde InvestimentoSistemaEstatístico doMJCR estabelecidoRelatórios trimestrais elaboradoÓrgãoDelegadodo InstitutoNacional deEstatísticaNúmerode EstatísticasOficias produzidase publicadasAnuárioEstatístico publicado
Desenvolver umplanode mobilização derecursos para responderas necessidades doMinistérioEstabelecer umsistema Estatísticodo Sistemada Administração daJustiçaTornar-seno Órgão Delegadodo Instituto Nacionalde Estatística paraprodução deestatísticas oficiaisProduziro Anuário Estatísticodo MJCR
Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
Texto do artigo · p. 56 DEPC/DAF/
Texto do artigo · p. 56 DEPC/DAF/
Texto do artigo · p. 56 Sectores/SP
Texto do artigo · p. 56 52%52%52%52%52%52% DEPC/DAF/
Texto do artigo · p. 56 Sectores/SP
Texto do artigo · p. 56 DPC/Sector
Texto do artigo · p. 56 444444 DPC/Sector
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Texto do artigo · p. 56 DPC/SectorXXXXXX
Texto do artigo · p. 56 111111DEPC
Texto do artigo · p. 56 JT
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Texto do artigo · p. 56 Increm
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Texto do artigo · p. 57 DEPC DEPC DPC/Sector es 4 X 4 X 4 1 X 4 X 4 X 4 X 4 X 4 X 4 1 X 4 X N/A N/A Instrumentos Programáticosdo Governoeos compromissos internacionaiscom osParceiros Harmonizados Númerodeestudos realizados Númerode pareceres,acordos, contratose memorandos elaborados Harmonizaros Instrumentos Programáticos doGovernoe os compromissos internacionais comos Parceiros Elaborar estudospara orientaro desenhode políticase estratégiasdo sector Assegurara preparação, participação, análise, emissão deparecere participarna preparaçãoe conclusãode acordos, contratose memorandos de entendimento comentidades nacionaise estrangeiras, queimpliquem compromissos paraopaís Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
DEPCDEPCDPC/Sector es
4X
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N/AN/A
Instrumentos Programáticosdo Governoeos compromissos internacionaiscom osParceiros HarmonizadosNúmerodeestudos realizadosNúmerode pareceres,acordos, contratose memorandos elaborados
Harmonizaros Instrumentos Programáticos doGovernoe os compromissos internacionais comos ParceirosElaborar estudospara orientaro desenhode políticase estratégiasdo sectorAssegurara preparação, participação, análise, emissão deparecere participarna preparaçãoe conclusãode acordos, contratose memorandos de entendimento comentidades nacionaise estrangeiras, queimpliquem compromissos paraopaís
Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
Texto do artigo · p. 57 DPC/SectorXXXXXX
Texto do artigo · p. 57 444444DEPC
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Texto do artigo · p. 58 DEPC DEPC CGRN/DNR N/DNAJC CGRN/DNR N/DNAJC CGRN/DNR N/DRH 1 1 1 1 1 N/A N/A Decreto 23/89de5 deAgosto N/A N/A Estratégiade cooperação Elaborada Basededados criada Decretodacriação doCGRNrevisto Legislação complementar elaborada QuadrodePessoal doCGRN Elaborara estratégiade cooperação nodomínioda Justiça,em coordenação comos restantes órgãose acompanhar ostrabalhos decorrentes dessa cooperação; Criaregerir umabasede dadossobre os compromissos internacionais assumidos peloPaíscom implicações naesferade actividadesdo Ministério Revisãodo Decretoda criaçãodo CGRNe elaboraçãode legislação complementar Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
DEPCDEPCCGRN/DNR N/DNAJCCGRN/DNR N/DNAJCCGRN/DNR N/DRH
11111
N/AN/ADecreto 23/89de5 deAgostoN/AN/A
Estratégiade cooperação ElaboradaBasededados criadaDecretodacriação doCGRNrevistoLegislação complementar elaboradaQuadrodePessoal doCGRN
Elaborara estratégiade cooperação nodomínioda Justiça,em coordenação comos restantes órgãose acompanhar ostrabalhos decorrentes dessa cooperação;Criaregerir umabasede dadossobre os compromissos internacionais assumidos peloPaíscom implicações naesferade actividadesdo MinistérioRevisãodo Decretoda criaçãodo CGRNe elaboraçãode legislação complementar
Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
Texto do artigo · p. 58 CGRN/DNR
Texto do artigo · p. 58 CGRN/DNR
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Texto do artigo · p. 59 CGRN/DNR N CGRN/DNR N/DTIC CGRN/DNR N CGRN/DNR N Incre ment oem 10% anual ment e Incre ment oem 10% anual ment e Incre mento em 10% anual mente Incre mento em 10% anual mente Increme ntoem 10% anualme nte X Incre mento em 10% anual mente X X Increme ntoem 10% anualm ente 1 X X Incre mento em 10% anual mente 2 X X Incre mento em 10% anual mente 2 X X Incre mento em 10% anual mente N/A N/A 576,177.00 N/A Mecanismosde gestãodecolecta dareceita consolidado Sistemademoeda electrónicaanível nacionalemtodos cartóriose conservatórias implementados Incrementadaa basede arrecadaçãoda receitaglobal Númerode empreendimentos viabilizados Consolidaros mecanismos degestãoda colectade receitanas Conservatória seCartórios Diversificaros investimentos doCGRN paraviabilizar oincremento dareceita canalizada pelas Conservatória seCartórios Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13 Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
CGRN/DNR NCGRN/DNR N/DTICCGRN/DNR NCGRN/DNR N
Incre ment oem 10% anual ment e
Incre ment oem 10% anual ment e
Incre mento em 10% anual mente
Incre mento em 10% anual mente
Increme ntoem 10% anualme nte
XIncre mento em 10% anual mente
XXIncreme ntoem 10% anualm ente1
XXIncre mento em 10% anual mente2
XXIncre mento em 10% anual mente2
XXIncre mento em 10% anual mente
N/AN/A576,177.00N/A
Mecanismosde gestãodecolecta dareceita consolidadoSistemademoeda electrónicaanível nacionalemtodos cartóriose conservatórias implementadosIncrementadaa basede arrecadaçãoda receitaglobalNúmerode empreendimentos viabilizados
Consolidaros mecanismos degestãoda colectade receitanas Conservatória seCartóriosDiversificaros investimentos doCGRN paraviabilizar oincremento dareceita canalizada pelas Conservatória seCartórios
Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13 Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
Texto do artigo · p. 59 XX CGRN/DNR
Texto do artigo · p. 59 X CGRN/DNR
Texto do artigo · p. 59 CGRN/DNR
Texto do artigo · p. 59 1 CGRN/DNR
Texto do artigo · p. 59 N/DTIC
Texto do artigo · p. 59 N
Texto do artigo · p. 59 N
Texto do artigo · p. 59 N
Texto do artigo · p. 59 78
Texto do artigo · p. 59 Incre
Texto do artigo · p. 59 ment
Texto do artigo · p. 59 oem
Texto do artigo · p. 59 10%
Texto do artigo · p. 59 anual
Texto do artigo · p. 59 ment
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Texto do artigo · p. 59 Incre
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Texto do artigo · p. 60 DNRN/DRH/D NAJC/SPJT DNRN/DNAJC/ CGRN DNRN DNRN DNRN DNRN/CGRN/ DTIC DNRN/CGRN/ DTIC 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 1 60 3 X 1 60 3 X 2 1 1 60 3 X 2 1 40 3 X 1 N/A N/A N/A 2 2.244.536 registos efectuados N/A QuadrodePessoaldas ConservatóriaseCartórios elaborado Políticaderevisãoregulardas taxasemolumentaresdos actosdosregistosenotariado elaborado N.ºdeLíderesComunitários capacitadosemmatériade eventosvitais Númerodecampanhasde registosdenascimento realizadas Númeroderegistos realizadas Númerodesistemas informatizadosconcluídosdos serviçosdosRegistoe Notariados SistemaInformatizadode cartóriosnotariasdos ServiçosdosRegistose Notariado Elaboraroquadrode pessoal,das Conservatóriase Cartórios Elaborarumapolítica derevisãoregulardas taxasemolumentares dosactosdosregistos enotariado, CapacitarLíderes Comunitáriosem matériasde notificaçãode eventosvitais; Realizarcampanhas deregistosde nascimento Concluircoma expansãodos Sistemas informatizadosdos serviçosdosRegisto eNotariados (SistemaR.Criminal, Predial,Automóvel, Centrais,Civile Automóvel) Informatizaçãodos cartóriosNotariasdos serviçosdosRegistos eNotariado Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
DNRN/DRH/D NAJC/SPJTDNRN/DNAJC/ CGRNDNRNDNRNDNRNDNRN/CGRN/ DTICDNRN/CGRN/ DTIC
603X
603X
603X
603X
603X
603X1
603X1
603X2
11603X21
403X1
N/AN/AN/A22.244.536 registos efectuadosN/A
QuadrodePessoaldas ConservatóriaseCartórios elaboradoPolíticaderevisãoregulardas taxasemolumentaresdos actosdosregistosenotariado elaboradoN.ºdeLíderesComunitários capacitadosemmatériade eventosvitaisNúmerodecampanhasde registosdenascimento realizadasNúmeroderegistos realizadasNúmerodesistemas informatizadosconcluídosdos serviçosdosRegistoe NotariadosSistemaInformatizadode cartóriosnotariasdos ServiçosdosRegistose Notariado
Elaboraroquadrode pessoal,das Conservatóriase CartóriosElaborarumapolítica derevisãoregulardas taxasemolumentares dosactosdosregistos enotariado,CapacitarLíderes Comunitáriosem matériasde notificaçãode eventosvitais;Realizarcampanhas deregistosde nascimentoConcluircoma expansãodos Sistemas informatizadosdos serviçosdosRegisto eNotariados (SistemaR.Criminal, Predial,Automóvel, Centrais,Civile Automóvel)Informatizaçãodos cartóriosNotariasdos serviçosdosRegistos eNotariado
Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
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Texto do artigo · p. 60 DTIC
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Texto do artigo · p. 60 79
Texto do artigo · p. 60 p
Texto do artigo · p. 61 DNRN DNRN/DTIC/C GRN DNAR/IG /SPJT DNAR DNAR/DEPC/ SPJT DCRAI DCRAI 100 X 660 12 500 3 5 100 X 610 12 500 3 5 100 X 560 12 500 3 5 100 X 510 12 500 3 5 100 X 470 12 500 3 5 100 X 450 12 500 3 5 100 X 413 12 500 3 5 100 X 338 12 500 3 5 50 X 300 12 500 3 5 5 X 12 500 243Postos Existentes N/A 1.500 Existentes 10 N/A N/A N/A NúmerodePostosde RegistosCivilabertos N.ºdeConservatórias apetrechadascommeios informáticos N.ºdeConfissõesReligiosas registadasdeacordocomo novoRegimeJurídico N.ºdeencontrosprovinciais comLíderesReligiosose ConferenciaNacional Religiosa N.ºdeConfissõese AssociaçõesReligiosas mapeadas NúmerodeSeminários Realizados NúmerodePalestras realizadas CriarPostosde RegistoCivilnas UnidadesSanitárias Modernizaras infraestruturasde funcionamentodos registosdonotariado Registaras ConfissõesReligiosas existentedeacordo comoregimejurídico RealizarEncontros Provinciaiscom LíderesReligiosose ConferênciaNacional Religiosa Mapearas Confissõese Associações Religiosas Realizaracçõesde divulgaçãosobreo papeldacertificação eRegistode insolvênciaaonível doGoverno, Tribunaisesector privado; Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
DNRNDNRN/DTIC/C GRNDNAR/IG /SPJTDNARDNAR/DEPC/ SPJTDCRAIDCRAI
100X6601250035
100X6101250035
100X5601250035
100X5101250035
100X4701250035
100X4501250035
100X4131250035
100X3381250035
50X3001250035
5X12500
243Postos ExistentesN/A1.500 Existentes10N/AN/AN/A
NúmerodePostosde RegistosCivilabertosN.ºdeConservatórias apetrechadascommeios informáticosN.ºdeConfissõesReligiosas registadasdeacordocomo novoRegimeJurídicoN.ºdeencontrosprovinciais comLíderesReligiosose ConferenciaNacional ReligiosaN.ºdeConfissõese AssociaçõesReligiosas mapeadasNúmerodeSeminários RealizadosNúmerodePalestras realizadas
CriarPostosde RegistoCivilnas UnidadesSanitáriasModernizaras infraestruturasde funcionamentodos registosdonotariadoRegistaras ConfissõesReligiosas existentedeacordo comoregimejurídicoRealizarEncontros Provinciaiscom LíderesReligiosose ConferênciaNacional ReligiosaMapearas Confissõese Associações ReligiosasRealizaracçõesde divulgaçãosobreo papeldacertificação eRegistode insolvênciaaonível doGoverno, Tribunaisesector privado;
Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
Texto do artigo · p. 61 XXXXXX DNRN/DTIC/C
Texto do artigo · p. 61 DNRN100100100100100100
Texto do artigo · p. 61 450470510560610660 DNAR/IG
Texto do artigo · p. 61 GRN
Texto do artigo · p. 61 /SPJT
Texto do artigo · p. 61 DNAR/DEPC/500500500500500500
Texto do artigo · p. 61 121212121212DNAR
Texto do artigo · p. 61 SPJT
Texto do artigo · p. 61 333333DCRAI
Texto do artigo · p. 61 555555DCRAI
Texto do artigo · p. 61 80
Título de secção · p. 62 2148 I SÉRIE — NÚMERO 244
Texto do artigo · p. 62 4.3 IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIA DO PE-MJCR
Texto do artigo · p. 62 A implementação do Plano Estratégico requer uma intervenção e coordenação dos órgãos do MJCR e do SAJ, sociedade civil, organizações internacionais e parceiros de cooperação internacional. Igualmente, é necessário que haja um esforço contínuo de revisão e realinhamento das acções estratégicas com o contexto actual, de modo a permitir que se alcance a visão da instituição. Isto significa que, sempre que se identificarem mudanças no ambiente interno e externo, que impliquem necessidades adicionais, ou que se consubstanciem em novos desafios ou constrangimentos, as acções estratégicas contidas no plano de acção deverão ser actualizadas para garantir que os resultados esperados sejam alcançados.
Texto do artigo · p. 62 4.3 Implementação e Monitoria do PE-MJCR
Texto do artigo · p. 62 A implementação do Plano Estratégico requer uma intervenção e coordenação dos órgãos do MJCR e do SAJ, sociedade civil, organizações internacionais e parceiros de cooperação internacional. Igualmente, é necessário que haja um esforço contínuo de revisão e realinhamento das acções estratégicas com o contexto actual, de modo a permitir que se alcance a visão da instituição. Isto significa que, sempre que se identificarem mudanças no ambiente interno e externo, que impliquem necessidades adicionais, ou que se consubstanciem em novos desafios ou constrangimentos, as acções estratégicas contidas no plano de acção deverão ser actualizadas para garantir que os resultados esperados sejam alcançados.
Texto do artigo · p. 62 Para garantir o sucesso na implementação do plano estratégico alguns factores se afiguram críticos (figura).
Texto do artigo · p. 62 Para garantir o sucesso na implementação do plano estratégico alguns factores se afiguram críticos (figura).
Texto do artigo · p. 62 Figura 2. Factores críticos de sucesso
Texto do artigo · p. 62 Figura 7 Factores críticos de sucesso Será fundamental garantir: i. Interação e colaboração interinstitucional, sobretudo na partilha de informação. ii. Engajamento e comprometimento dos gestores que coordenam as actividades. iii. Recursos financeiros, garantindo o financiamento às actividades e a sua alocação eficiente. iv. Recursos humanos adequados, através de contratação, mobilidade, treinamento e formação regulares, incluindo um plano claro de desenvolvimento de capacidades para manter uma equipa motivada. v. Estabelecimento de metas realísticas com base na realidade do País; E vi. Mudança de mentalidade, que passa, necessariamente, por cada funcionário conhecer as tarefas, competências e atribuições da cada sector onde estiver inserido, para com base nos desafios que encontrar aplicar soluções inovadoras e sustentáveis, produzindo recursos com os meios a à sua disposição. Factores Críticos de Sucesso Colaboração interstitucional Engajamento dos gestores das actividades Recursos humanos adequados Metas realísticas Recursos financeiros O presente plano estratégico será implementado através da incorporação das acções nele previstas no PQG, Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) e nos planos anuais de actividade. Abaixo visualiza-se o enquadramento do Plano Estratégico e sua relação com os instrumentos de governação à luz da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE. Figura 8 Enquadramento do PE-MJCR nos instrumentos de governação
Texto do artigo · p. 62 Factores Críticos de Sucesso Colaboração interinstitucional Engajamento dos gestores das actividades Recursos humanos adequados Metas realistas Recursos financeiros
Texto do artigo · p. 62 Será fundamental garantir:
Texto do artigo · p. 62 vi. Mudança de mentalidade, que passa, necessariamente, por cada funcionário conhecer as tarefas, competências e atribuições da cada sector onde estiver inserido, para com base nos desafios que encontrar aplicar soluções inovadoras e sustentáveis, produzindo recursos com os meios a à sua disposição.
Texto do artigo · p. 62 i. Interação e colaboração interinstitucional, sobretudo na partilha de informação. ii. Engajamento e comprometimento dos gestores que coordenam as actividades. iii. Recursos financeiros, garantindo o financiamento às actividades e a sua alocação eficiente. iv. Recursos humanos adequados, através de contratação, mobilidade, treinamento e formação regulares, incluindo um plano claro de desenvolvimento de capacidades para manter uma equipa motivada. v. Estabelecimento de metas realísticas com base na realidade do País; e
Texto do artigo · p. 62 O presente plano estratégico será implementado através da incorporação das acções nele previstas no PQG, Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) e nos planos anuais de actividade. Abaixo visualizase o enquadramento do Plano Estratégico e sua relação com os instrumentos de governação à luz da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE.
Texto do artigo · p. 62 Estratégia Nacional de Desenvolvimento Plano Estratégico do MJCR PQG Sector CFMP do Sector PESOE
Texto do artigo · p. 62 Estratégia Nacional de Desenvolvimento Plano Estratégico do MJCR PQG Sector CFMP do Sector PESOE
Texto do artigo · p. 62 82
Texto do artigo · p. 62 4.3.1 PRESSUPOSTOS
Texto do artigo · p. 62 Existem quatro pré-condições necessárias para que o MJCR gere o impacto esperado neste Plano Estratégico de aumentar a confiança e satisfação dos cidadãos nos serviços de justiça.
Texto do artigo · p. 62 • O primeiro pressuposto é que, quando a capacidade institucional do MJCR tiver sido reforçada com a aprovação de um conjunto de leis e regulamentos claros, coerentes, adaptados às necessidades do país e harmonizadas com as normas internacionais, criará um ambiente jurídico mais previsível, de Estado de Direito, contribuindo para a estabilidade social e económica e respeito pelos princípios universais. • O segundo pressuposto é que o aumento da eficiência nos processos jurídicos pode ser gerado com a introdução de tecnologias inovadoras como sistemas electrónicos de gestão processual, que irão agilizar os procedimentos, reduzir o tempo de tramitação e os custos associados aos processos judiciais E a melhoria das instalações existentes e implantação de novas infraestruturas modernas e bem equipadas poderá facilitar o acesso a justiça, reduzir os atrasos nos processos e melhorar as condições de todos envolvidos incluindo magistrados, advogados e o público em geral, contribuindo, assim, para melhoria de forma geral na qualidade dos serviços de justiça e gerar uma maior satisfação dos cidadãos.
Texto do artigo · p. 63 4.3.1 Pressupostos Existem quatro pré-condições necessárias para que o MJCR
Texto do artigo · p. 63 acesso à justiça. A aprovação de leis anti-discriminação e o estabelecimento de mecanismos eficazes para a sua implementação irão promover o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, e o alargamento da cobertura da defensória pública aos cidadão desfavorecidos irá reduzir as disparidades no acesso à justiça e criará uma sociedade mais justa e equitativa. Pressupostos do processo para o resultado
Texto do artigo · p. 63 gere o impacto esperado neste Plano Estratégico de aumentar a confiança e satisfação dos cidadãos nos serviços de justiça.
Texto do artigo · p. 63 • O primeiro pressuposto é que, quando a capacidade institucional do MJCR tiver sido reforçada com a aprovação de um conjunto de leis e regulamentos claros, coerentes, adaptados às necessidades do país e harmonizadas com as normas internacionais, criará um ambiente jurídico mais previsível, de Estado de Direito, contribuindo para a estabilidade social e económica e respeito pelos princípios universais. • O segundo pressuposto é que o aumento da eficiência nos processos jurídicos pode ser gerado com a introdução de tecnologias inovadoras como sistemas electrónicos de gestão processual, que irão agilizar os procedimentos, reduzir o tempo de tramitação e os custos associados aos processos judiciais E a melhoria das instalações existentes e implantação de novas infraestruturas modernas e bem equipadas poderá facilitar o acesso a justiça, reduzir os atrasos nos processos e melhorar as condições de todos envolvidos incluindo magistrados, advogados e o público em geral, contribuindo, assim, para melhoria de forma geral na qualidade dos serviços de justiça e gerar uma maior satisfação dos cidadãos. • O terceiro pressuposto refere-se à melhoria das condições de vida dos reclusos e protecção do direitos humanos nos estabelecimentos penitenciários, proporcionando oportunidades de reabilitação e reinserção na sociedade irá contribuir para a redução das taxas de reincidência criminal e melhoria na segurança pública. • O último pressuposto considerado tem a ver com oferta de métodos alternativos de resolução de conflitos, através da expansão dos tribunais comunitários e outras instâncias de resolução de conflito para promover uma resolução mais rápida e satisfatória dos litígios na comunidade. Criará mais confiança dos cidadãos e maior equidade no
Texto do artigo · p. 63 Em termos processuais, um quadro legal sólido e estável, alinhado com a legislação internacional; a informatização dos serviços e expansão das infraestruturas físicas da justiça; maior segurança e eficiência da vigilância prisional; a redução da sobrelotação nas prisões; o desenvolvimento de actividades socioeconómicas para a população reclusória;o fortalecimento dos mecanismos de protecção dos direitos humanos; a regulação e expansão dos tribunais comunitários e a instituição de mecanismos extra-judiciais, para a resolução dos conflitos e a garantia da assistência jurídica às populações carenciadas, são intervenções críticas para o fortalecimento do MJCR, na promoção da eficiência do sistema de justiça e garantia de maior acesso à justiça pelos cidadãos, o respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.
Texto do artigo · p. 63 confiança dos cidadãos e maior equidade no acesso à justiça. A aprovação de leis anti-discriminação e o estabelecimento de mecanismos eficazes para a sua implementação irão promover o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, e o alargamento da cobertura da defensória pública aos cidadão desfavorecidos irá reduzir as disparidades no acesso à justiça e criará uma sociedade mais justa e equitativa.
Texto do artigo · p. 63 Pressupostos do processo para o resultado
Texto do artigo · p. 63 Em termos processuais, um quadro legal sólido e estável, alinhado com a legislação internacional; a informatização dos serviços e expansão das infraestruturas físicas da justiça; maior segurança e eficiência da vigilância prisional; a redução da sobrelotação nas prisões; o desenvolvimento de actividades socioeconómicas para a população reclusória;o fortalecimento dos mecanismos de protecção dos direitos humanos; a regulação e expansão dos tribunais comunitários e a instituição de mecanismos extra-judiciais, para a resolução dos conflitos e a garantia da assistência jurídica às populações carenciadas, são intervenções críticas para o fortalecimento do MJCR, na promoção da eficiência do sistema de justiça e garantia de maior acesso à justiça pelos cidadãos, o respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.
Texto do artigo · p. 63 4.3.2 Mecanismos de Monitoria e Avaliação
Texto do artigo · p. 63 A definição dos mecanismos de monitoria e avaliação é fundamental, para fazer o acompanhamento das acções, cumprimento das metas propostas e os avanços alcançados na implementação do plano estratégico, de forma sistematizada, contínua e permanente.
Texto do artigo · p. 63 4.3.2 MECANISMOS DE MONITORIA E AVALIAÇÃO
Texto do artigo · p. 63 A definição dos mecanismos de monitoria e avaliação é fundamental, para fazer o acompanhamento das acções, cumprimento das metas propostas e os avanços alcançados na implementação do plano estratégico, de forma sistematizada, contínua e permanente.
Texto do artigo · p. 63 O Plano Estratégico será monitorado e avaliado numa base regular de modo a acompanhar o progresso da sua implementação e fazer ajustes das acções previstas, sempre que necessário, por forma a garantir o alcance dos seus objectivos.
Texto do artigo · p. 63 O Plano Estratégico será monitorado e avaliado numa base regular de modo a acompanhar o progresso da sua implementação e fazer ajustes das acções previstas, sempre que necessário, por forma a garantir o alcance dos seus objectivos.
Texto do artigo · p. 63 O ciclo de implementação e monitoria, representa um fluxo de actividades contínuo que se repetirá, anualmente, durante o período de vigência do Plano Estratégico.
Texto do artigo · p. 63 O ciclo de implementação e monitoria, representa um fluxo de actividades contínuo que se repetirá, anualmente, durante o período de vigência do Plano Estratégico.
Texto do artigo · p. 63 Implementação das acções do PE-MJCR Monitoria e Avaliação (Relatório anual) PA e PESOE Anual
Texto do artigo · p. 63 PA e PESOE Anual Implementação das acções do PE-MJCR Monitoria e Avaliação (Relatório anual) Figura 9 Ciclo de Implementação e Monitoria do Plano Estratégico
Texto do artigo · p. 63 Figura 9 Ciclo de Implementação e Monitoria do Plano Estratégico
Texto do artigo · p. 63 84
Texto do artigo · p. 64 A monitoria das realizações irá focalizar-se no grau de cumprimento dos resultados e o impacto gerado através de relatórios semestrais e anuais. Os relatórios de avaliação do plano serão integrados nos instrumentos de monitoria do governo, nomeadamente, os Balanços do PESOE. A monitoria e avaliação será efectuada através do plano de monitoria que se reflecte no Quadro Lógico que contém o rol de indicadores e metas para cada acção.
Texto do artigo · p. 64 O MJCR levará a cabo uma avaliação intermédia ao fim de três anos, que poderá ditar reajustamento do conteúdo, cronograma das actividades e os custos de implementação. Findo o período de implementação do PE-MJCR, produzirá um relatório final de execução do plano estratégico.
Texto do artigo · p. 64 A seguir apresenta-se o Quadro Lógico contendo os principais resultados e indicadores, linha de base, metas e fontes de verificação destes indicadores. Em anexo será apresentado o Plano de Monitoria e Avaliação.
Texto do artigo · p. 64 5 Orçamento A estimativa do orçamento representa os recursos financeiros
Texto do artigo · p. 64 necessários para implementar o presente plano estratégico. Alguns
Texto do artigo · p. 64 pressupostos foram assumidos para a projecção dos custos para cada acção estratégica. Os principais pressupostos são:
Texto do artigo · p. 64 i. 2022 e 2023 são considerados anos base; ii. São consideradas estimativas de custos presentes em outros documentos estratégicos/planificação (ERDAP 2012-2025, PESOE 2023-2024, Planos Anuais de Actividades e Orçamento, CFMP 2024-2026, PQG 2020-2024) corrigidos à inflação; iii. Os custos de investimento em infraestruturas e modernização dos sistemas tomaram como base o plano de investimento do sector da justiça acoplado ao CFMP 2026-2028; iv. Os custos com recursos humanos foram baseados na previsão das despesas com pessoal na proposta do PESOE 2025 e estimativas de lugares a ocupar no quadro de pessoal por ano; v. Os custos para períodos posteriores a 2025 foram indexados a inflação alinhada com o objectivo do Governo de mantê-la a um dígito; vi. O custo global estimado da implementação do plano estratégico é de 66.587.937,00 Meticais, conforme a tabela abaixo.
Texto do artigo · p. 64 Tabela 24: Orçamento
Texto do artigo · p. 64 5 Orçamento A estimativa do orçamento representa os recursos financeiros necessários para implementar o presente plano estratégico. Alguns pressupostos foram assumidos para a projecção dos custos para cada acção estratégica. Os principais pressupostos são: i. 2022 e 2023 são considerados anos base; ii. São consideradas estimativas de custos presentes em outros documentos estratégicos/planeificação (ERDAP 2012-2025, PESOE 2023-2024, Planos Anuais de Actividades e Orçamento, CFMP 2024-2026, PGG 2020-2024) corrigidos à inflação; iii. Os custos de investimento em infraestruturas e modernização dos sistemas tomaram como base o plano de investimento do sector da justiça acoplado ao CFMP 2026-2028; iv. Os custos com recursos humanos foram baseados na previsão das despesas com pessoal na proposta do PESOE 2025 e estimativas de lugares a ocupar no quadro de pessoal por ano; v. Os custos para períodos posteriores a 2025 foram indexados à inflação alinhada com o objectivo do Governo de mantê-la a um dígito; vi. O custo global estimado da implementação do plano estratégico é de 66.587.937,00 Meticais, conforme a tabela abaixo. Tabela 24: Orçamento Do custo total estimado, o pilar de reforço da capacidade institucional representa, aproximadamente, 89% do orçamento previsto, explicado pelas necessidades infraestruturais de registo e notariado e estabelecimentos penitenciários. Importa referir que há actividades cuja implementação não tem implicações financeiras.
Texto do artigo · p. 64 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 Total
Texto do artigo · p. 64 PILAR I. ACESSO A JUSTIÇA 427,488.00 378,896.00 285,127.00 291,701.00 298,618.00 305,535.00 312,452.00 319,369.00 326,286.00 333,203.00 3,278,675.00 Objectivo Estratégico 1. Promover a eficiência e eficácia na tramitação dos processos administrativos garatindo a celeridade, simplicidade e adequação nos Órgãos do Sistema da Administração da Justiça Total 2,100 2,205 2,315 2,431 2,553 2,675 2,797 2,919 3,041 3,163 26,199.00 Objectivo Estratégico 2. Modernizar e Informatizar as Instituições do MJCR e garantir a sua interoperabilidade com os Sectores do Estado Total 57,464 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 552,140.00 Objectivo Estratégico 3. Fortalecer as instituições e mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos e da criança Total 252,424 202,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 1,274,240.00 Objectivo Estratégico 4. Garantir o funcionamento dos Tribunais Comunitários e outras instâncias de resolução de conflitos extrajudiciais Total 9,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 81,000.00 Objectivo Estratégico 5. Garantir assistência jurídica e Judiciaria adequada aos Cidadãos Total 106,500 111,303 117,424 123,882 130,677 137,472 144,267 151,062 157,857 164,652 1,345,096.00 -PILAR II. REFORMA DOS SERVIÇOS PENETENCIARIOS 474,591 593,617 289,550 292,040 294,649 297,258 299,867 302,476 305,085 307,694 3,456,827.00 Objectivo Estratégico 6. Melhorar a Segurança e Eficiência da Vigilância Prisional Total 189,671 306,438 0 0 0 0 0 0 0 0 496,109.00 Objectivo Estratégico 7. Fortalecer o processo de reabilitação e reintegração socio-económica dos reclusos Total 284,920 287,179 289,550 292,040 294,649 297,258 299,867 302,476 305,085 307,694 2,960,718.00 -PILAR III. REFORÇO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL 5,968,544.00 7,478,164.00 3,277,862.00 4,774,573.00 6,289,067.00 6,332,324.00 6,370,285.00 6,413,479.00 6,453,303.00 6,493,834.00 59,851,435.00 Objectivo Estratégico 8. Reforçar mecanismos de prevenção, dissuasão e combate à corrupção 8,800.00 11,674.00 11,035.00 12,813.00 13,952.00 15,091.00 16,230.00 17,369.00 18,508.00 19,647.00 145,119.00 Objectivo Estratégico 9. Garantir a segurança jurídica, liberdade jurídica, liberdade religiosas e previsibilidade do quadro legal Total 211.00 1,697.00 235.00 1,558.00 259.00 1,419.00 283.00 1,280.00 307.00 1,141.00 8,390.00 Objectivo Estratégico 10. Melhorar a articulação e comunicação com o Poder Legislativo, instituições públicas e privadas, Organizações da Sociedade Civil e do Sistema da Adminstração da Justiça 5,211.00 5,223.00 2,235.00 2,248.00 2,261.00 2,274.00 2,287.00 2,300.00 2,313.00 2,326.00 28,678.00 Objectivo Estratégico 11. Promover políticas institucional de desenvolvimento de Recursos Humanos Total 342,516.00 379,423.00 417,330.00 441,426.00 479,426.00 517,426.00 555,426.00 593,426.00 631,426.00 669,426.00 5,027,251.00 Objectivo Estratégico 12. Expandir Insfraestruturas dos Órgãos do Sistema da Adminstração da Justiça Total 5,569,318 7,045,019.000 2,809,259 4,284,960 5,760,661 5,762,766 5,764,871 5,766,976 5,769,081 5,771,186 54,304,097.00 Objectivo Estratégico 13. Fortalecer os modelos e Instrumentos de Gestão Estratégica do MJCR 8,760.00 3,700.00 5,280.00 2,800.00 4,800.00 6,700.00 5,600.00 7,600.00 8,200.00 7,700.00 61,140.00 Objectivo Estratégico 14. Promover a simplificação de procedimentos de Registos e melhoria na prestação de serviços públicos
Texto do artigo · p. 64 33,728.00 31,428.00 32,488.00 28,768.00 27,708.00 26,648.00 25,588.00 24,528.00 23,468.00 22,408.00 276,760.00
Texto do artigo · p. 64 -Total 6,870,623 8,450,677 3,852,539 5,358,314 6,882,334 6,935,117 6,982,604 7,035,324 7,084,674 7,134,731 66,586,937.00
Texto do artigo · p. 64 Do custo total estimado, o pilar de reforço da capacidade institucional representa, aproximadamente, 89% do orçamento previsto, explicado pelas necessidades infraestruturais de registo e notariado e estabelecimentos penitenciários. Importa referir que há actividades cuja implementação não tem implicações financeiras.
Texto do artigo · p. 65 Siglas e Acrónimos AR Assembleia da República ASDM Atlas Sócio-Demográfico de Moçambique – Censo
Texto do artigo · p. 65 2017 CEP Código de Execução de Penas CFJJ Centro de Formação Jurídica e Judiciária CFMP Cenário Fiscal de Médio Prazo CM Conselho de Ministros CNDH Comissão Nacional dos Direitos Humanos CPP Código do Processo Penal CPC Código do Processo Civil CRM Constituição da República de Moçambique CIRAP Comissão Interministerial de Reforma da
Texto do artigo · p. 65 Administração Pública CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CP Código Penal DL Decreto-lei DNAJC Direcção Nacional dos Assuntos Jurídicos
Texto do artigo · p. 65 e Constitucionais DNDHC Direcção Nacional dos Direitos Humanos
Texto do artigo · p. 65 e Cidadania DNAJ Direcção Nacional de Administração da Justiça DNAR Direcção Nacional dos Assuntos Religiosos DNRN Drecção Nacional dos Registos e Notáriado DRH Direcção dos Recursos Humanos DEPC Direcção de Estudos, Planificação e Cooperação DAF Direcção de Administração e Finanças DTIC Direcção de Tecnologia de Informação e Comunicação DDI Departamento de Documentação e Informação DCI Departamento de Comunicação e Imagem ERDAP Estratégia da Reforma e Desenvolvimento
Texto do artigo · p. 65 da Administração Pública EP Estabelecimento Penitenciário ENDE Estratégia Nacional de Desenvolvimento GdM Governo de Moçambique GITEV Grupo Interinstitucional de Estatísticas Vitais IG Inspecção Geral da Justiça IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDS Inquérito Demográfico de Saúde INE Instituto Nacional de Estatística IPAJ Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica MAEFP Ministério da Administração Estatal e Função
Texto do artigo · p. 65 Pública MEF Ministério de Economia e Finanças MINT Ministério do Interior MISAU Ministério da Saúde MJCR Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais
Texto do artigo · p. 65 e Religiosos
Texto do artigo · p. 65 MCTESTP Ministério de Ciência e Tecnologia Ensino Superior, Técnico Profissional MP Ministério Público
Texto do artigo · p. 65 MPAP Medidas e Penas Alternativas à Pena de Prisão MRPU Mecanismo de Revisão Periódica Universal MT Meticais NU Nações Unidas NUIC Número de Único de Identificação do Cidadão ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OAM Ordem dos Advogados de Moçambique OE Orçamento do Estado PAAO Plano de Anual de Actividades Orçamentadas PARPU Plano de Acção das Recomendações do III Ciclo
Texto do artigo · p. 65 do Mecanismo de Revisão Periódica Universal da República de Moçambique
Texto do artigo · p. 65 PEI Plano Estratégico Integrado PESOE Plano Económico e Social e Orçamento do Estado PIB Produto Interno Bruto PLACOR Plano Corporativo do Tribunal Administrativo PRCD Plano de Reconstrução de Cabo Delgado 2020 – 2024 PNCC Plano Nacional de Combate a Corrupção PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PQG Plano Quinquenal do Governo SAJ Sistema da Administração da Justiça SC Sociedade Civil SEIJE Sistema de Expediente e Informação Judicial
Texto do artigo · p. 65 Electrónico SERNAP Serviço Nacional Penitenciário SI Sem informação SPJT Serviços Provinciais de Justiça e Trabalho RCEV Registo Civil e Estatísticas Vitais REO Relatório de Execução Financeira UGB Unidade Gestora Benificiária UNICEF Fundo das Nações Unidas para Infância TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TM Tribunal de Menores SADC Comunidade de Desenvolvimento da África Austral TS Tribunal Supremo
Texto do artigo · p. 65 Referências Bibliográficas
Número ou marcador · p. 65 1. Agenda 2063;
Número ou marcador · p. 65 2. Agenda 2030;
Número ou marcador · p. 65 3. Anuário de Estatística de Crime e Justiça 2022;
Número ou marcador · p. 65 4. Constituição da República de Moçambique: Aprovada pela Assembleia da República, a 16 de Novembro de 2004;
Número ou marcador · p. 65 5. Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) que foi adoptada pelas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989;
Número ou marcador · p. 65 6. Decreto n.º 82/2009, de 29 de Dezembro. Boletim da República – Código das Custas Judiciais;
Número ou marcador · p. 65 7. Diploma Ministerial n.º 25/2016 de 29 de Abril: Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos;
Número ou marcador · p. 65 8. Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2015 - 2035;
Número ou marcador · p. 65 9. Inquérito Demográfico e de Saúde, 2022–2023;
Número ou marcador · p. 66 10. Informes Anuais do Procurador Geral da República;
Número ou marcador · p. 66 11. Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Reforma do Código de Processo Penal;
Número ou marcador · p. 66 12. Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Código de Execução das Penas;
Número ou marcador · p. 66 13. Lei n.º 22/2019. Boletim da República - I Série. Procede à revisão da Lei da Família, aprovada pela Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto;
Número ou marcador · p. 66 14. Lei n.º 23/2019, de 23 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil;
Número ou marcador · p. 66 15. Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, Estabelece o Regime Jurídico de Perda de Bens e Recuperação de Activos à Favor do Estado;
Número ou marcador · p. 66 16. Lei n.º 3/ 2024 de 22 de Março que altera a Lei n.º 14/2023, de 12 de Agosto, estabelece o regime jurídico e as medidas de Prevenção e Combate ao branqueamento de destruição em massa;
Número ou marcador · p. 66 17. Lei n.º 22/2019. Boletim da República - I Série. Procede à revisão da Lei da Família, aprovada pela Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto;
Número ou marcador · p. 66 18. Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
Número ou marcador · p. 66 19. Plano Estratégico Integrado da Justiça II 2009-2014;
Número ou marcador · p. 66 20. Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2022-2026;
Número ou marcador · p. 66 21. Procuradoria Geral República 2022 - 2026;
Número ou marcador · p. 66 22. Plano Corporativo do Tribunal Administrativo IV 2022
Texto do artigo · p. 66 -2025;
Número ou marcador · p. 66 23. Plano Estratégico do Gabinete Central de Combate à Corrupção 2018 – 2022;
Número ou marcador · p. 66 24. Plano Estratégico do Gabinete do Provedor de Justiça 2020 – 2024;
Número ou marcador · p. 66 25. Plano Estratégico da Comissão Nacional dos Direitos Humanos 2021 – 2025;
Número ou marcador · p. 66 26. Plano Estratégico do PNUD 2022-2026;
Número ou marcador · p. 66 27. Plano Estratégico da UNICEF 2022 - 2026;
Número ou marcador · p. 66 28. Plano Estratégico do IPAJ 2020-2024;
Número ou marcador · p. 66 29. Plano Estratégico Nacional de Combate ao HIV e SIDA 2015 – 2019 (PEN IV) ;
Número ou marcador · p. 66 30. Programas Quinquenais do Governo 2015 -2019 e 2020 – 2024;
Número ou marcador · p. 66 31. Plano de Acção das Recomendações do III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal 2022 – 2025;
Número ou marcador · p. 66 32. Plano Estratégico Centro de Formação Jurídica e Judiciaria 2019 – 2023;
Número ou marcador · p. 66 33. Plano Estratégico do Serviço Nacional Penitenciário 2024 – 2033;
Número ou marcador · p. 66 34. Resolução n.° 7/2021, de 18 de Fevereiro, Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n.° 1/2015, de 24 de Junho;
Número ou marcador · p. 66 35. Relatórios dos Conselhos Coordenadores do MJCR.
Parágrafo · p. 66 Preço — 330,00MT
Parágrafo · p. 66 IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 53: 6666666 SERNA
  2. Texto do artigo, página 53: 1 SERNA
  3. Texto do artigo, página 53: 111 SERNA
  4. Texto do artigo, página 53: DEPC/
  5. Texto do artigo, página 53: DAF
  6. Texto do artigo, página 53: 22222222
  7. Texto do artigo, página 53: P
  8. Texto do artigo, página 53: P
  9. Texto do artigo, página 53: P
  10. Texto do artigo, página 53: P
  11. Texto do artigo, página 53: P
  12. Texto do artigo, página 53: P
  13. Texto do artigo, página 53: 71
  14. Texto do artigo, página 53: Desenvo
  15. Texto do artigo, página 53: acçõesd
  16. Texto do artigo, página 53: Expansã
  17. Texto do artigo, página 53: Infraestru
  18. Texto do artigo, página 53: Órgãosd
  19. Texto do artigo, página 53: daAdmin
  20. Texto do artigo, página 53: daJustiç
  21. Texto do artigo, página 53: Desenvo
  22. Texto do artigo, página 53: acçõesd
  23. Texto do artigo, página 53: Expansã
  24. Texto do artigo, página 53: Infraestru
  25. Texto do artigo, página 53: Órgãosd
  26. Texto do artigo, página 53: daAdmin
  27. Texto do artigo, página 53: daJustiç
  28. Texto do artigo, página 54: DTIC/D AF/DEP C DTIC DTIC/C GRN/D NRN DTIC/C GRN/D NRN x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 X x 10 1 X x N/A N/A N/A N/A N.ºde Equipamentose MeiosInformáticos providos Númerode formaçõese capacitaçõessem matériasdeTIC´s Sistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariadocriado Sistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariado expandido Adquirir equipamento informáticode TICs Realizar formaçõese capacitaçõesem matériasde TIC´s Desenvolver sistemasde Gestãode informação informatizada sobreosactos praticadospelas Instituiçõesdo MJCRcom maiordestaque paraasáreas dosRegistose Notariado, Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentarese Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência, Informatizar, interromperaas Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
    DTIC/D AF/DEP CDTICDTIC/C GRN/D NRNDTIC/C GRN/D NRN
    x10X
    x10X
    x10X
    x10X
    x10X
    x10X
    x10X
    x10X
    x101X
    x
    N/AN/AN/AN/A
    N.ºde Equipamentose MeiosInformáticos providosNúmerode formaçõese capacitaçõessem matériasdeTIC´sSistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose NotariadocriadoSistemade automatizaçãodos processos,actos registraise pagamentosdos Registose Notariado expandido
    Adquirir equipamento informáticode TICsRealizar formaçõese capacitaçõesem matériasde TIC´sDesenvolver sistemasde Gestãode informação informatizada sobreosactos praticadospelas Instituiçõesdo MJCRcom maiordestaque paraasáreas dosRegistose Notariado, Direitos Humanos, Assuntos Religiosos, Parlamentarese Jurídicos, Tribunais Comunitários, insolvência,
    Informatizar, interromperaas Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
  29. Texto do artigo, página 54: xxxxxx DTIC/D
  30. Texto do artigo, página 54: AF/DEP
  31. Texto do artigo, página 54: DTIC/C
  32. Texto do artigo, página 54: GRN/D
  33. Texto do artigo, página 54: XXXXXX DTIC/C
  34. Texto do artigo, página 54: GRN/D
  35. Texto do artigo, página 54: 101010101010DTIC
  36. Texto do artigo, página 54: NRN
  37. Texto do artigo, página 54: NRN
  38. Texto do artigo, página 54: C
  39. Texto do artigo, página 54: 72
  40. Texto do artigo, página 54: M
  41. Texto do artigo, página 54: p
  42. Texto do artigo, página 55: DTIC/C GRN/D NRN DTIC/D NAR/SP JT DTIC/D NAJ/SP JT DTIC/D CRAI DCI/SP JT DCI/SP JT DCI/IPA J/SERN AP/SPJ T DCI/IPA J/DNRN /SERNA P/DNAR /SPJT X X 12 73 X X 12 X X 12 X X 12 X X 12 X X 12 X 1 X 12 X 1 1 1 X 12 X X 12 1 X X N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A Expansãodo SistemadeRegisto deEntidades Legais Sistemados Assuntos Religiosos Informatizadoe expandido Sistemados Tribunais Comunitários Informatizadoe Expandido SistemaCentralde Administradorde Insolvência Estratégiade comunicação Elaborada Realizaçõesdo Ministério Divulgadasnas diversas plataformasde Média Númerode Funcionários capacitados Mecanismode articulação elaborado Recursos Humanos, Patrocínioe Assistência Jurídica,e Documentação deInformação, CGRN,IPAJ, CFJJeSPJT Elaborar estratégiasde comunicação Capacitar funcionáriosem matériasde comunicaçãoe imagem Desenvolverum mecanismode articulaçãoentre asunidades orgânicas, subordinadas, Tutelaseos Serviços Provinciaisdo MJCRparaa partilhae divulgaçãode informaçãode interessepúblico Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12 Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
    DTIC/C GRN/D NRNDTIC/D NAR/SP JTDTIC/D NAJ/SP JTDTIC/D CRAIDCI/SP JTDCI/SP JTDCI/IPA J/SERN AP/SPJ TDCI/IPA J/DNRN /SERNA P/DNAR /SPJT
    XX1273
    XX12
    XX12
    XX12
    XX12
    XX12
    X1X12
    X111X12
    XX121
    XX
    N/AN/AN/AN/AN/AN/AN/A
    Expansãodo SistemadeRegisto deEntidades LegaisSistemados Assuntos Religiosos Informatizadoe expandidoSistemados Tribunais Comunitários Informatizadoe ExpandidoSistemaCentralde Administradorde InsolvênciaEstratégiade comunicação ElaboradaRealizaçõesdo Ministério Divulgadasnas diversas plataformasde MédiaNúmerode Funcionários capacitadosMecanismode articulação elaborado
    RecursosHumanos, Patrocínioe Assistência Jurídica,e Documentação deInformação, CGRN,IPAJ, CFJJeSPJTElaborar estratégiasde comunicaçãoCapacitar funcionáriosem matériasde comunicaçãoe imagemDesenvolverum mecanismode articulaçãoentre asunidades orgânicas, subordinadas, Tutelaseos Serviços Provinciaisdo MJCRparaa partilhae divulgaçãode informaçãode interessepúblico
    Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12Informatizar, interoperaras Instituiçõesdo MJCRegarantira comunicaçãoe gestãode informaçãojunto dosórgãosda Justiça,sectores públicos,privados, organizaçõesda sociedadecivile parceirosde cooperação.-12
  43. Texto do artigo, página 55: NAR/SP
  44. Texto do artigo, página 55: 12121212 DCI/IPA
  45. Texto do artigo, página 55: DCI/IPA
  46. Texto do artigo, página 55: J/DNRN
  47. Texto do artigo, página 55: /SERNA
  48. Texto do artigo, página 55: P/DNAR
  49. Texto do artigo, página 55: XXXX DTIC/C
  50. Texto do artigo, página 55: GRN/D
  51. Texto do artigo, página 55: DTIC/D
  52. Texto do artigo, página 55: DTIC/D
  53. Texto do artigo, página 55: NAJ/SP
  54. Texto do artigo, página 55: DTIC/D
  55. Texto do artigo, página 55: DCI/SP
  56. Texto do artigo, página 55: XXXX DCI/SP
  57. Texto do artigo, página 55: J/SERN
  58. Texto do artigo, página 55: AP/SPJ
  59. Texto do artigo, página 55: /SPJT
  60. Texto do artigo, página 55: NRN
  61. Texto do artigo, página 55: CRAI
  62. Texto do artigo, página 55: JT
  63. Texto do artigo, página 55: JT
  64. Texto do artigo, página 55: JT
  65. Texto do artigo, página 55: JT
  66. Texto do artigo, página 55: T
  67. Texto do artigo, página 55: 73
  68. Texto do artigo, página 56: DEPC/DAF/ DEPC/DAF/ Sectores/SP JT DEPC/DAF/ Sectores/SP JT DPC/Sector es DPC/Sector es DPC/Sector es DPC/Sector es DEPC Sectores/SPJT Increm ento em 83% 52% 4 X 1 Increm ento em 81% 52% 4 X 1 Increme ntoem 79% 52% 4 X 1 Increme ntoem 77% 52% 4 X 1 Incremento em75% 52% 4 X 1 Increme ntoem 73% 52% 4 X 1 Incremento em70% 50% 4 X 1 Increme ntoem 67% 48% 4 X 1 1 Increme ntoem 64% 46% 1 X X 1 Increme ntoem 61% 44% 1 N/A 59%do Orçamento Programado 0 N/A N/A N/A N/A N/A Planode mobilizaçãode recursospara responderas necessidadesdo Sectorelaborado Incrementadaa baseorçamentalde funcionamento Incrementadaa baseorçamentalde Investimento SistemaEstatístico doMJCR estabelecido Relatórios trimestrais elaborado ÓrgãoDelegadodo InstitutoNacional deEstatística Númerode EstatísticasOficias produzidase publicadas AnuárioEstatístico publicado Desenvolver umplanode mobilização derecursos para responderas necessidades doMinistério Estabelecer umsistema Estatísticodo Sistemada Administração daJustiça Tornar-seno Órgão Delegadodo Instituto Nacionalde Estatística paraprodução deestatísticas oficiais Produziro Anuário Estatísticodo MJCR Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
    DEPC/DAF/DEPC/DAF/ Sectores/SP JTDEPC/DAF/ Sectores/SP JTDPC/Sector esDPC/Sector esDPC/Sector esDPC/Sector esDEPC
    Sectores/SPJTIncrem ento em 83%52%4X1
    Increm ento em 81%52%4X1
    Increme ntoem 79%52%4X1
    Increme ntoem 77%52%4X1
    Incremento em75%52%4X1
    Increme ntoem 73%52%4X1
    Incremento em70%50%4X1
    Increme ntoem 67%48%4X1
    1Increme ntoem 64%46%1XX1
    Increme ntoem 61%44%1
    N/A59%do Orçamento Programado0N/AN/AN/AN/AN/A
    Planode mobilizaçãode recursospara responderas necessidadesdo SectorelaboradoIncrementadaa baseorçamentalde funcionamentoIncrementadaa baseorçamentalde InvestimentoSistemaEstatístico doMJCR estabelecidoRelatórios trimestrais elaboradoÓrgãoDelegadodo InstitutoNacional deEstatísticaNúmerode EstatísticasOficias produzidase publicadasAnuárioEstatístico publicado
    Desenvolver umplanode mobilização derecursos para responderas necessidades doMinistérioEstabelecer umsistema Estatísticodo Sistemada Administração daJustiçaTornar-seno Órgão Delegadodo Instituto Nacionalde Estatística paraprodução deestatísticas oficiaisProduziro Anuário Estatísticodo MJCR
    Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
  69. Texto do artigo, página 56: DEPC/DAF/
  70. Texto do artigo, página 56: DEPC/DAF/
  71. Texto do artigo, página 56: Sectores/SP
  72. Texto do artigo, página 56: 52%52%52%52%52%52% DEPC/DAF/
  73. Texto do artigo, página 56: Sectores/SP
  74. Texto do artigo, página 56: DPC/Sector
  75. Texto do artigo, página 56: 444444 DPC/Sector
  76. Texto do artigo, página 56: DPC/Sector
  77. Texto do artigo, página 56: DPC/SectorXXXXXX
  78. Texto do artigo, página 56: 111111DEPC
  79. Texto do artigo, página 56: JT
  80. Texto do artigo, página 56: JT
  81. Texto do artigo, página 56: es
  82. Texto do artigo, página 56: es
  83. Texto do artigo, página 56: es
  84. Texto do artigo, página 56: es
  85. Texto do artigo, página 56: Sectores/SPJT
  86. Texto do artigo, página 56: 75
  87. Texto do artigo, página 56: Increm
  88. Texto do artigo, página 56: ento
  89. Texto do artigo, página 56: 83%
  90. Texto do artigo, página 56: em
  91. Texto do artigo, página 56: Increm
  92. Texto do artigo, página 56: ento
  93. Texto do artigo, página 56: 81%
  94. Texto do artigo, página 56: em
  95. Texto do artigo, página 56: 77% Increme
  96. Texto do artigo, página 56: ntoem
  97. Texto do artigo, página 56: 79%
  98. Texto do artigo, página 56: em75% Increme
  99. Texto do artigo, página 56: ntoem
  100. Texto do artigo, página 56: 73% Incremento
  101. Texto do artigo, página 56: creme
  102. Texto do artigo, página 56: toem
  103. Texto do artigo, página 57: DEPC DEPC DPC/Sector es 4 X 4 X 4 1 X 4 X 4 X 4 X 4 X 4 X 4 1 X 4 X N/A N/A Instrumentos Programáticosdo Governoeos compromissos internacionaiscom osParceiros Harmonizados Númerodeestudos realizados Númerode pareceres,acordos, contratose memorandos elaborados Harmonizaros Instrumentos Programáticos doGovernoe os compromissos internacionais comos Parceiros Elaborar estudospara orientaro desenhode políticase estratégiasdo sector Assegurara preparação, participação, análise, emissão deparecere participarna preparaçãoe conclusãode acordos, contratose memorandos de entendimento comentidades nacionaise estrangeiras, queimpliquem compromissos paraopaís Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
    DEPCDEPCDPC/Sector es
    4X
    4X
    41X
    4X
    4X
    4X
    4X
    4X
    41X
    4X
    N/AN/A
    Instrumentos Programáticosdo Governoeos compromissos internacionaiscom osParceiros HarmonizadosNúmerodeestudos realizadosNúmerode pareceres,acordos, contratose memorandos elaborados
    Harmonizaros Instrumentos Programáticos doGovernoe os compromissos internacionais comos ParceirosElaborar estudospara orientaro desenhode políticase estratégiasdo sectorAssegurara preparação, participação, análise, emissão deparecere participarna preparaçãoe conclusãode acordos, contratose memorandos de entendimento comentidades nacionaise estrangeiras, queimpliquem compromissos paraopaís
    Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
  104. Texto do artigo, página 57: DPC/SectorXXXXXX
  105. Texto do artigo, página 57: 444444DEPC
  106. Texto do artigo, página 57: 1DEPC
  107. Texto do artigo, página 57: es
  108. Texto do artigo, página 57: 76
  109. Texto do artigo, página 57: F
  110. Texto do artigo, página 57: In
  111. Texto do artigo, página 57: E
  112. Texto do artigo, página 58: DEPC DEPC CGRN/DNR N/DNAJC CGRN/DNR N/DNAJC CGRN/DNR N/DRH 1 1 1 1 1 N/A N/A Decreto 23/89de5 deAgosto N/A N/A Estratégiade cooperação Elaborada Basededados criada Decretodacriação doCGRNrevisto Legislação complementar elaborada QuadrodePessoal doCGRN Elaborara estratégiade cooperação nodomínioda Justiça,em coordenação comos restantes órgãose acompanhar ostrabalhos decorrentes dessa cooperação; Criaregerir umabasede dadossobre os compromissos internacionais assumidos peloPaíscom implicações naesferade actividadesdo Ministério Revisãodo Decretoda criaçãodo CGRNe elaboraçãode legislação complementar Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
    DEPCDEPCCGRN/DNR N/DNAJCCGRN/DNR N/DNAJCCGRN/DNR N/DRH
    11111
    N/AN/ADecreto 23/89de5 deAgostoN/AN/A
    Estratégiade cooperação ElaboradaBasededados criadaDecretodacriação doCGRNrevistoLegislação complementar elaboradaQuadrodePessoal doCGRN
    Elaborara estratégiade cooperação nodomínioda Justiça,em coordenação comos restantes órgãose acompanhar ostrabalhos decorrentes dessa cooperação;Criaregerir umabasede dadossobre os compromissos internacionais assumidos peloPaíscom implicações naesferade actividadesdo MinistérioRevisãodo Decretoda criaçãodo CGRNe elaboraçãode legislação complementar
    Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
  113. Texto do artigo, página 58: CGRN/DNR
  114. Texto do artigo, página 58: CGRN/DNR
  115. Texto do artigo, página 58: CGRN/DNR
  116. Texto do artigo, página 58: N/DNAJC
  117. Texto do artigo, página 58: N/DNAJC
  118. Texto do artigo, página 58: DEPC
  119. Texto do artigo, página 58: DEPC
  120. Texto do artigo, página 58: N/DRH
  121. Texto do artigo, página 58: 77
  122. Texto do artigo, página 59: CGRN/DNR N CGRN/DNR N/DTIC CGRN/DNR N CGRN/DNR N Incre ment oem 10% anual ment e Incre ment oem 10% anual ment e Incre mento em 10% anual mente Incre mento em 10% anual mente Increme ntoem 10% anualme nte X Incre mento em 10% anual mente X X Increme ntoem 10% anualm ente 1 X X Incre mento em 10% anual mente 2 X X Incre mento em 10% anual mente 2 X X Incre mento em 10% anual mente N/A N/A 576,177.00 N/A Mecanismosde gestãodecolecta dareceita consolidado Sistemademoeda electrónicaanível nacionalemtodos cartóriose conservatórias implementados Incrementadaa basede arrecadaçãoda receitaglobal Númerode empreendimentos viabilizados Consolidaros mecanismos degestãoda colectade receitanas Conservatória seCartórios Diversificaros investimentos doCGRN paraviabilizar oincremento dareceita canalizada pelas Conservatória seCartórios Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13 Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
    CGRN/DNR NCGRN/DNR N/DTICCGRN/DNR NCGRN/DNR N
    Incre ment oem 10% anual ment e
    Incre ment oem 10% anual ment e
    Incre mento em 10% anual mente
    Incre mento em 10% anual mente
    Increme ntoem 10% anualme nte
    XIncre mento em 10% anual mente
    XXIncreme ntoem 10% anualm ente1
    XXIncre mento em 10% anual mente2
    XXIncre mento em 10% anual mente2
    XXIncre mento em 10% anual mente
    N/AN/A576,177.00N/A
    Mecanismosde gestãodecolecta dareceita consolidadoSistemademoeda electrónicaanível nacionalemtodos cartóriose conservatórias implementadosIncrementadaa basede arrecadaçãoda receitaglobalNúmerode empreendimentos viabilizados
    Consolidaros mecanismos degestãoda colectade receitanas Conservatória seCartóriosDiversificaros investimentos doCGRN paraviabilizar oincremento dareceita canalizada pelas Conservatória seCartórios
    Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13 Fortalecerosmodelose InstrumentosdeGestão EstratégicadoMJCR-13
  123. Texto do artigo, página 59: XX CGRN/DNR
  124. Texto do artigo, página 59: X CGRN/DNR
  125. Texto do artigo, página 59: CGRN/DNR
  126. Texto do artigo, página 59: 1 CGRN/DNR
  127. Texto do artigo, página 59: N/DTIC
  128. Texto do artigo, página 59: N
  129. Texto do artigo, página 59: N
  130. Texto do artigo, página 59: N
  131. Texto do artigo, página 59: 78
  132. Texto do artigo, página 59: Incre
  133. Texto do artigo, página 59: ment
  134. Texto do artigo, página 59: oem
  135. Texto do artigo, página 59: 10%
  136. Texto do artigo, página 59: anual
  137. Texto do artigo, página 59: ment
  138. Texto do artigo, página 59: e
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  140. Texto do artigo, página 59: ment
  141. Texto do artigo, página 59: oem
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  143. Texto do artigo, página 59: anual
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  169. Texto do artigo, página 59: ncreme
  170. Texto do artigo, página 59: ntoem
  171. Texto do artigo, página 59: anualm
  172. Texto do artigo, página 59: 10%
  173. Texto do artigo, página 59: ente
  174. Texto do artigo, página 59: Fo
  175. Texto do artigo, página 59: In
  176. Texto do artigo, página 59: Es
  177. Texto do artigo, página 59: Fo
  178. Texto do artigo, página 59: In
  179. Texto do artigo, página 59: Es
  180. Texto do artigo, página 60: DNRN/DRH/D NAJC/SPJT DNRN/DNAJC/ CGRN DNRN DNRN DNRN DNRN/CGRN/ DTIC DNRN/CGRN/ DTIC 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 60 3 X 1 60 3 X 1 60 3 X 2 1 1 60 3 X 2 1 40 3 X 1 N/A N/A N/A 2 2.244.536 registos efectuados N/A QuadrodePessoaldas ConservatóriaseCartórios elaborado Políticaderevisãoregulardas taxasemolumentaresdos actosdosregistosenotariado elaborado N.ºdeLíderesComunitários capacitadosemmatériade eventosvitais Númerodecampanhasde registosdenascimento realizadas Númeroderegistos realizadas Númerodesistemas informatizadosconcluídosdos serviçosdosRegistoe Notariados SistemaInformatizadode cartóriosnotariasdos ServiçosdosRegistose Notariado Elaboraroquadrode pessoal,das Conservatóriase Cartórios Elaborarumapolítica derevisãoregulardas taxasemolumentares dosactosdosregistos enotariado, CapacitarLíderes Comunitáriosem matériasde notificaçãode eventosvitais; Realizarcampanhas deregistosde nascimento Concluircoma expansãodos Sistemas informatizadosdos serviçosdosRegisto eNotariados (SistemaR.Criminal, Predial,Automóvel, Centrais,Civile Automóvel) Informatizaçãodos cartóriosNotariasdos serviçosdosRegistos eNotariado Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
    DNRN/DRH/D NAJC/SPJTDNRN/DNAJC/ CGRNDNRNDNRNDNRNDNRN/CGRN/ DTICDNRN/CGRN/ DTIC
    603X
    603X
    603X
    603X
    603X
    603X1
    603X1
    603X2
    11603X21
    403X1
    N/AN/AN/A22.244.536 registos efectuadosN/A
    QuadrodePessoaldas ConservatóriaseCartórios elaboradoPolíticaderevisãoregulardas taxasemolumentaresdos actosdosregistosenotariado elaboradoN.ºdeLíderesComunitários capacitadosemmatériade eventosvitaisNúmerodecampanhasde registosdenascimento realizadasNúmeroderegistos realizadasNúmerodesistemas informatizadosconcluídosdos serviçosdosRegistoe NotariadosSistemaInformatizadode cartóriosnotariasdos ServiçosdosRegistose Notariado
    Elaboraroquadrode pessoal,das Conservatóriase CartóriosElaborarumapolítica derevisãoregulardas taxasemolumentares dosactosdosregistos enotariado,CapacitarLíderes Comunitáriosem matériasde notificaçãode eventosvitais;Realizarcampanhas deregistosde nascimentoConcluircoma expansãodos Sistemas informatizadosdos serviçosdosRegisto eNotariados (SistemaR.Criminal, Predial,Automóvel, Centrais,Civile Automóvel)Informatizaçãodos cartóriosNotariasdos serviçosdosRegistos eNotariado
    Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
  181. Texto do artigo, página 60: DNRN/DNAJC/
  182. Texto do artigo, página 60: DNRN/DRH/D
  183. Texto do artigo, página 60: DNRN/CGRN/
  184. Texto do artigo, página 60: DNRN/CGRN/
  185. Texto do artigo, página 60: NAJC/SPJT
  186. Texto do artigo, página 60: CGRN
  187. Texto do artigo, página 60: 6060606060DNRN
  188. Texto do artigo, página 60: DNRN33333
  189. Texto do artigo, página 60: XXXXXDNRN
  190. Texto do artigo, página 60: DTIC
  191. Texto do artigo, página 60: DTIC
  192. Texto do artigo, página 60: 79
  193. Texto do artigo, página 60: p
  194. Texto do artigo, página 61: DNRN DNRN/DTIC/C GRN DNAR/IG /SPJT DNAR DNAR/DEPC/ SPJT DCRAI DCRAI 100 X 660 12 500 3 5 100 X 610 12 500 3 5 100 X 560 12 500 3 5 100 X 510 12 500 3 5 100 X 470 12 500 3 5 100 X 450 12 500 3 5 100 X 413 12 500 3 5 100 X 338 12 500 3 5 50 X 300 12 500 3 5 5 X 12 500 243Postos Existentes N/A 1.500 Existentes 10 N/A N/A N/A NúmerodePostosde RegistosCivilabertos N.ºdeConservatórias apetrechadascommeios informáticos N.ºdeConfissõesReligiosas registadasdeacordocomo novoRegimeJurídico N.ºdeencontrosprovinciais comLíderesReligiosose ConferenciaNacional Religiosa N.ºdeConfissõese AssociaçõesReligiosas mapeadas NúmerodeSeminários Realizados NúmerodePalestras realizadas CriarPostosde RegistoCivilnas UnidadesSanitárias Modernizaras infraestruturasde funcionamentodos registosdonotariado Registaras ConfissõesReligiosas existentedeacordo comoregimejurídico RealizarEncontros Provinciaiscom LíderesReligiosose ConferênciaNacional Religiosa Mapearas Confissõese Associações Religiosas Realizaracçõesde divulgaçãosobreo papeldacertificação eRegistode insolvênciaaonível doGoverno, Tribunaisesector privado; Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
    DNRNDNRN/DTIC/C GRNDNAR/IG /SPJTDNARDNAR/DEPC/ SPJTDCRAIDCRAI
    100X6601250035
    100X6101250035
    100X5601250035
    100X5101250035
    100X4701250035
    100X4501250035
    100X4131250035
    100X3381250035
    50X3001250035
    5X12500
    243Postos ExistentesN/A1.500 Existentes10N/AN/AN/A
    NúmerodePostosde RegistosCivilabertosN.ºdeConservatórias apetrechadascommeios informáticosN.ºdeConfissõesReligiosas registadasdeacordocomo novoRegimeJurídicoN.ºdeencontrosprovinciais comLíderesReligiosose ConferenciaNacional ReligiosaN.ºdeConfissõese AssociaçõesReligiosas mapeadasNúmerodeSeminários RealizadosNúmerodePalestras realizadas
    CriarPostosde RegistoCivilnas UnidadesSanitáriasModernizaras infraestruturasde funcionamentodos registosdonotariadoRegistaras ConfissõesReligiosas existentedeacordo comoregimejurídicoRealizarEncontros Provinciaiscom LíderesReligiosose ConferênciaNacional ReligiosaMapearas Confissõese Associações ReligiosasRealizaracçõesde divulgaçãosobreo papeldacertificação eRegistode insolvênciaaonível doGoverno, Tribunaisesector privado;
    Promovera simplificação de procedimentos deRegistose melhoriana prestaçãode serviços públicos–14
  195. Texto do artigo, página 61: XXXXXX DNRN/DTIC/C
  196. Texto do artigo, página 61: DNRN100100100100100100
  197. Texto do artigo, página 61: 450470510560610660 DNAR/IG
  198. Texto do artigo, página 61: GRN
  199. Texto do artigo, página 61: /SPJT
  200. Texto do artigo, página 61: DNAR/DEPC/500500500500500500
  201. Texto do artigo, página 61: 121212121212DNAR
  202. Texto do artigo, página 61: SPJT
  203. Texto do artigo, página 61: 333333DCRAI
  204. Texto do artigo, página 61: 555555DCRAI
  205. Texto do artigo, página 61: 80
  206. Título de secção, página 62: 2148 I SÉRIE — NÚMERO 244
  207. Texto do artigo, página 62: 4.3 IMPLEMENTAÇÃO E MONITORIA DO PE-MJCR
  208. Texto do artigo, página 62: A implementação do Plano Estratégico requer uma intervenção e coordenação dos órgãos do MJCR e do SAJ, sociedade civil, organizações internacionais e parceiros de cooperação internacional. Igualmente, é necessário que haja um esforço contínuo de revisão e realinhamento das acções estratégicas com o contexto actual, de modo a permitir que se alcance a visão da instituição. Isto significa que, sempre que se identificarem mudanças no ambiente interno e externo, que impliquem necessidades adicionais, ou que se consubstanciem em novos desafios ou constrangimentos, as acções estratégicas contidas no plano de acção deverão ser actualizadas para garantir que os resultados esperados sejam alcançados.
  209. Texto do artigo, página 62: 4.3 Implementação e Monitoria do PE-MJCR
  210. Texto do artigo, página 62: A implementação do Plano Estratégico requer uma intervenção e coordenação dos órgãos do MJCR e do SAJ, sociedade civil, organizações internacionais e parceiros de cooperação internacional. Igualmente, é necessário que haja um esforço contínuo de revisão e realinhamento das acções estratégicas com o contexto actual, de modo a permitir que se alcance a visão da instituição. Isto significa que, sempre que se identificarem mudanças no ambiente interno e externo, que impliquem necessidades adicionais, ou que se consubstanciem em novos desafios ou constrangimentos, as acções estratégicas contidas no plano de acção deverão ser actualizadas para garantir que os resultados esperados sejam alcançados.
  211. Texto do artigo, página 62: Para garantir o sucesso na implementação do plano estratégico alguns factores se afiguram críticos (figura).
  212. Texto do artigo, página 62: Para garantir o sucesso na implementação do plano estratégico alguns factores se afiguram críticos (figura).
  213. Texto do artigo, página 62: Figura 2. Factores críticos de sucesso
  214. Texto do artigo, página 62: Figura 7 Factores críticos de sucesso Será fundamental garantir: i. Interação e colaboração interinstitucional, sobretudo na partilha de informação. ii. Engajamento e comprometimento dos gestores que coordenam as actividades. iii. Recursos financeiros, garantindo o financiamento às actividades e a sua alocação eficiente. iv. Recursos humanos adequados, através de contratação, mobilidade, treinamento e formação regulares, incluindo um plano claro de desenvolvimento de capacidades para manter uma equipa motivada. v. Estabelecimento de metas realísticas com base na realidade do País; E vi. Mudança de mentalidade, que passa, necessariamente, por cada funcionário conhecer as tarefas, competências e atribuições da cada sector onde estiver inserido, para com base nos desafios que encontrar aplicar soluções inovadoras e sustentáveis, produzindo recursos com os meios a à sua disposição. Factores Críticos de Sucesso Colaboração interstitucional Engajamento dos gestores das actividades Recursos humanos adequados Metas realísticas Recursos financeiros O presente plano estratégico será implementado através da incorporação das acções nele previstas no PQG, Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) e nos planos anuais de actividade. Abaixo visualiza-se o enquadramento do Plano Estratégico e sua relação com os instrumentos de governação à luz da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE. Figura 8 Enquadramento do PE-MJCR nos instrumentos de governação
  215. Texto do artigo, página 62: Factores Críticos de Sucesso Colaboração interinstitucional Engajamento dos gestores das actividades Recursos humanos adequados Metas realistas Recursos financeiros
  216. Texto do artigo, página 62: Será fundamental garantir:
  217. Texto do artigo, página 62: vi. Mudança de mentalidade, que passa, necessariamente, por cada funcionário conhecer as tarefas, competências e atribuições da cada sector onde estiver inserido, para com base nos desafios que encontrar aplicar soluções inovadoras e sustentáveis, produzindo recursos com os meios a à sua disposição.
  218. Texto do artigo, página 62: i. Interação e colaboração interinstitucional, sobretudo na partilha de informação. ii. Engajamento e comprometimento dos gestores que coordenam as actividades. iii. Recursos financeiros, garantindo o financiamento às actividades e a sua alocação eficiente. iv. Recursos humanos adequados, através de contratação, mobilidade, treinamento e formação regulares, incluindo um plano claro de desenvolvimento de capacidades para manter uma equipa motivada. v. Estabelecimento de metas realísticas com base na realidade do País; e
  219. Texto do artigo, página 62: O presente plano estratégico será implementado através da incorporação das acções nele previstas no PQG, Cenário Fiscal de Médio Prazo, Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) e nos planos anuais de actividade. Abaixo visualizase o enquadramento do Plano Estratégico e sua relação com os instrumentos de governação à luz da Lei nº 14/2020 de 23 de Dezembro, que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE.
  220. Texto do artigo, página 62: Estratégia Nacional de Desenvolvimento Plano Estratégico do MJCR PQG Sector CFMP do Sector PESOE
  221. Texto do artigo, página 62: Estratégia Nacional de Desenvolvimento Plano Estratégico do MJCR PQG Sector CFMP do Sector PESOE
  222. Texto do artigo, página 62: 82
  223. Texto do artigo, página 62: 4.3.1 PRESSUPOSTOS
  224. Texto do artigo, página 62: Existem quatro pré-condições necessárias para que o MJCR gere o impacto esperado neste Plano Estratégico de aumentar a confiança e satisfação dos cidadãos nos serviços de justiça.
  225. Texto do artigo, página 62: • O primeiro pressuposto é que, quando a capacidade institucional do MJCR tiver sido reforçada com a aprovação de um conjunto de leis e regulamentos claros, coerentes, adaptados às necessidades do país e harmonizadas com as normas internacionais, criará um ambiente jurídico mais previsível, de Estado de Direito, contribuindo para a estabilidade social e económica e respeito pelos princípios universais. • O segundo pressuposto é que o aumento da eficiência nos processos jurídicos pode ser gerado com a introdução de tecnologias inovadoras como sistemas electrónicos de gestão processual, que irão agilizar os procedimentos, reduzir o tempo de tramitação e os custos associados aos processos judiciais E a melhoria das instalações existentes e implantação de novas infraestruturas modernas e bem equipadas poderá facilitar o acesso a justiça, reduzir os atrasos nos processos e melhorar as condições de todos envolvidos incluindo magistrados, advogados e o público em geral, contribuindo, assim, para melhoria de forma geral na qualidade dos serviços de justiça e gerar uma maior satisfação dos cidadãos.
  226. Texto do artigo, página 63: 4.3.1 Pressupostos Existem quatro pré-condições necessárias para que o MJCR
  227. Texto do artigo, página 63: acesso à justiça. A aprovação de leis anti-discriminação e o estabelecimento de mecanismos eficazes para a sua implementação irão promover o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, e o alargamento da cobertura da defensória pública aos cidadão desfavorecidos irá reduzir as disparidades no acesso à justiça e criará uma sociedade mais justa e equitativa. Pressupostos do processo para o resultado
  228. Texto do artigo, página 63: gere o impacto esperado neste Plano Estratégico de aumentar a confiança e satisfação dos cidadãos nos serviços de justiça.
  229. Texto do artigo, página 63: • O primeiro pressuposto é que, quando a capacidade institucional do MJCR tiver sido reforçada com a aprovação de um conjunto de leis e regulamentos claros, coerentes, adaptados às necessidades do país e harmonizadas com as normas internacionais, criará um ambiente jurídico mais previsível, de Estado de Direito, contribuindo para a estabilidade social e económica e respeito pelos princípios universais. • O segundo pressuposto é que o aumento da eficiência nos processos jurídicos pode ser gerado com a introdução de tecnologias inovadoras como sistemas electrónicos de gestão processual, que irão agilizar os procedimentos, reduzir o tempo de tramitação e os custos associados aos processos judiciais E a melhoria das instalações existentes e implantação de novas infraestruturas modernas e bem equipadas poderá facilitar o acesso a justiça, reduzir os atrasos nos processos e melhorar as condições de todos envolvidos incluindo magistrados, advogados e o público em geral, contribuindo, assim, para melhoria de forma geral na qualidade dos serviços de justiça e gerar uma maior satisfação dos cidadãos. • O terceiro pressuposto refere-se à melhoria das condições de vida dos reclusos e protecção do direitos humanos nos estabelecimentos penitenciários, proporcionando oportunidades de reabilitação e reinserção na sociedade irá contribuir para a redução das taxas de reincidência criminal e melhoria na segurança pública. • O último pressuposto considerado tem a ver com oferta de métodos alternativos de resolução de conflitos, através da expansão dos tribunais comunitários e outras instâncias de resolução de conflito para promover uma resolução mais rápida e satisfatória dos litígios na comunidade. Criará mais confiança dos cidadãos e maior equidade no
  230. Texto do artigo, página 63: Em termos processuais, um quadro legal sólido e estável, alinhado com a legislação internacional; a informatização dos serviços e expansão das infraestruturas físicas da justiça; maior segurança e eficiência da vigilância prisional; a redução da sobrelotação nas prisões; o desenvolvimento de actividades socioeconómicas para a população reclusória;o fortalecimento dos mecanismos de protecção dos direitos humanos; a regulação e expansão dos tribunais comunitários e a instituição de mecanismos extra-judiciais, para a resolução dos conflitos e a garantia da assistência jurídica às populações carenciadas, são intervenções críticas para o fortalecimento do MJCR, na promoção da eficiência do sistema de justiça e garantia de maior acesso à justiça pelos cidadãos, o respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.
  231. Texto do artigo, página 63: confiança dos cidadãos e maior equidade no acesso à justiça. A aprovação de leis anti-discriminação e o estabelecimento de mecanismos eficazes para a sua implementação irão promover o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, e o alargamento da cobertura da defensória pública aos cidadão desfavorecidos irá reduzir as disparidades no acesso à justiça e criará uma sociedade mais justa e equitativa.
  232. Texto do artigo, página 63: Pressupostos do processo para o resultado
  233. Texto do artigo, página 63: Em termos processuais, um quadro legal sólido e estável, alinhado com a legislação internacional; a informatização dos serviços e expansão das infraestruturas físicas da justiça; maior segurança e eficiência da vigilância prisional; a redução da sobrelotação nas prisões; o desenvolvimento de actividades socioeconómicas para a população reclusória;o fortalecimento dos mecanismos de protecção dos direitos humanos; a regulação e expansão dos tribunais comunitários e a instituição de mecanismos extra-judiciais, para a resolução dos conflitos e a garantia da assistência jurídica às populações carenciadas, são intervenções críticas para o fortalecimento do MJCR, na promoção da eficiência do sistema de justiça e garantia de maior acesso à justiça pelos cidadãos, o respeito pelos direitos humanos e pela legalidade.
  234. Texto do artigo, página 63: 4.3.2 Mecanismos de Monitoria e Avaliação
  235. Texto do artigo, página 63: A definição dos mecanismos de monitoria e avaliação é fundamental, para fazer o acompanhamento das acções, cumprimento das metas propostas e os avanços alcançados na implementação do plano estratégico, de forma sistematizada, contínua e permanente.
  236. Texto do artigo, página 63: 4.3.2 MECANISMOS DE MONITORIA E AVALIAÇÃO
  237. Texto do artigo, página 63: A definição dos mecanismos de monitoria e avaliação é fundamental, para fazer o acompanhamento das acções, cumprimento das metas propostas e os avanços alcançados na implementação do plano estratégico, de forma sistematizada, contínua e permanente.
  238. Texto do artigo, página 63: O Plano Estratégico será monitorado e avaliado numa base regular de modo a acompanhar o progresso da sua implementação e fazer ajustes das acções previstas, sempre que necessário, por forma a garantir o alcance dos seus objectivos.
  239. Texto do artigo, página 63: O Plano Estratégico será monitorado e avaliado numa base regular de modo a acompanhar o progresso da sua implementação e fazer ajustes das acções previstas, sempre que necessário, por forma a garantir o alcance dos seus objectivos.
  240. Texto do artigo, página 63: O ciclo de implementação e monitoria, representa um fluxo de actividades contínuo que se repetirá, anualmente, durante o período de vigência do Plano Estratégico.
  241. Texto do artigo, página 63: O ciclo de implementação e monitoria, representa um fluxo de actividades contínuo que se repetirá, anualmente, durante o período de vigência do Plano Estratégico.
  242. Texto do artigo, página 63: Implementação das acções do PE-MJCR Monitoria e Avaliação (Relatório anual) PA e PESOE Anual
  243. Texto do artigo, página 63: PA e PESOE Anual Implementação das acções do PE-MJCR Monitoria e Avaliação (Relatório anual) Figura 9 Ciclo de Implementação e Monitoria do Plano Estratégico
  244. Texto do artigo, página 63: Figura 9 Ciclo de Implementação e Monitoria do Plano Estratégico
  245. Texto do artigo, página 63: 84
  246. Texto do artigo, página 64: A monitoria das realizações irá focalizar-se no grau de cumprimento dos resultados e o impacto gerado através de relatórios semestrais e anuais. Os relatórios de avaliação do plano serão integrados nos instrumentos de monitoria do governo, nomeadamente, os Balanços do PESOE. A monitoria e avaliação será efectuada através do plano de monitoria que se reflecte no Quadro Lógico que contém o rol de indicadores e metas para cada acção.
  247. Texto do artigo, página 64: O MJCR levará a cabo uma avaliação intermédia ao fim de três anos, que poderá ditar reajustamento do conteúdo, cronograma das actividades e os custos de implementação. Findo o período de implementação do PE-MJCR, produzirá um relatório final de execução do plano estratégico.
  248. Texto do artigo, página 64: A seguir apresenta-se o Quadro Lógico contendo os principais resultados e indicadores, linha de base, metas e fontes de verificação destes indicadores. Em anexo será apresentado o Plano de Monitoria e Avaliação.
  249. Texto do artigo, página 64: 5 Orçamento A estimativa do orçamento representa os recursos financeiros
  250. Texto do artigo, página 64: necessários para implementar o presente plano estratégico. Alguns
  251. Texto do artigo, página 64: pressupostos foram assumidos para a projecção dos custos para cada acção estratégica. Os principais pressupostos são:
  252. Texto do artigo, página 64: i. 2022 e 2023 são considerados anos base; ii. São consideradas estimativas de custos presentes em outros documentos estratégicos/planificação (ERDAP 2012-2025, PESOE 2023-2024, Planos Anuais de Actividades e Orçamento, CFMP 2024-2026, PQG 2020-2024) corrigidos à inflação; iii. Os custos de investimento em infraestruturas e modernização dos sistemas tomaram como base o plano de investimento do sector da justiça acoplado ao CFMP 2026-2028; iv. Os custos com recursos humanos foram baseados na previsão das despesas com pessoal na proposta do PESOE 2025 e estimativas de lugares a ocupar no quadro de pessoal por ano; v. Os custos para períodos posteriores a 2025 foram indexados a inflação alinhada com o objectivo do Governo de mantê-la a um dígito; vi. O custo global estimado da implementação do plano estratégico é de 66.587.937,00 Meticais, conforme a tabela abaixo.
  253. Texto do artigo, página 64: Tabela 24: Orçamento
  254. Texto do artigo, página 64: 5 Orçamento A estimativa do orçamento representa os recursos financeiros necessários para implementar o presente plano estratégico. Alguns pressupostos foram assumidos para a projecção dos custos para cada acção estratégica. Os principais pressupostos são: i. 2022 e 2023 são considerados anos base; ii. São consideradas estimativas de custos presentes em outros documentos estratégicos/planeificação (ERDAP 2012-2025, PESOE 2023-2024, Planos Anuais de Actividades e Orçamento, CFMP 2024-2026, PGG 2020-2024) corrigidos à inflação; iii. Os custos de investimento em infraestruturas e modernização dos sistemas tomaram como base o plano de investimento do sector da justiça acoplado ao CFMP 2026-2028; iv. Os custos com recursos humanos foram baseados na previsão das despesas com pessoal na proposta do PESOE 2025 e estimativas de lugares a ocupar no quadro de pessoal por ano; v. Os custos para períodos posteriores a 2025 foram indexados à inflação alinhada com o objectivo do Governo de mantê-la a um dígito; vi. O custo global estimado da implementação do plano estratégico é de 66.587.937,00 Meticais, conforme a tabela abaixo. Tabela 24: Orçamento Do custo total estimado, o pilar de reforço da capacidade institucional representa, aproximadamente, 89% do orçamento previsto, explicado pelas necessidades infraestruturais de registo e notariado e estabelecimentos penitenciários. Importa referir que há actividades cuja implementação não tem implicações financeiras.
  255. Texto do artigo, página 64: 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 Total
  256. Texto do artigo, página 64: PILAR I. ACESSO A JUSTIÇA 427,488.00 378,896.00 285,127.00 291,701.00 298,618.00 305,535.00 312,452.00 319,369.00 326,286.00 333,203.00 3,278,675.00 Objectivo Estratégico 1. Promover a eficiência e eficácia na tramitação dos processos administrativos garatindo a celeridade, simplicidade e adequação nos Órgãos do Sistema da Administração da Justiça Total 2,100 2,205 2,315 2,431 2,553 2,675 2,797 2,919 3,041 3,163 26,199.00 Objectivo Estratégico 2. Modernizar e Informatizar as Instituições do MJCR e garantir a sua interoperabilidade com os Sectores do Estado Total 57,464 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 54,964 552,140.00 Objectivo Estratégico 3. Fortalecer as instituições e mecanismos de promoção e protecção dos direitos humanos e da criança Total 252,424 202,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 102,424 1,274,240.00 Objectivo Estratégico 4. Garantir o funcionamento dos Tribunais Comunitários e outras instâncias de resolução de conflitos extrajudiciais Total 9,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 8,000 81,000.00 Objectivo Estratégico 5. Garantir assistência jurídica e Judiciaria adequada aos Cidadãos Total 106,500 111,303 117,424 123,882 130,677 137,472 144,267 151,062 157,857 164,652 1,345,096.00 -PILAR II. REFORMA DOS SERVIÇOS PENETENCIARIOS 474,591 593,617 289,550 292,040 294,649 297,258 299,867 302,476 305,085 307,694 3,456,827.00 Objectivo Estratégico 6. Melhorar a Segurança e Eficiência da Vigilância Prisional Total 189,671 306,438 0 0 0 0 0 0 0 0 496,109.00 Objectivo Estratégico 7. Fortalecer o processo de reabilitação e reintegração socio-económica dos reclusos Total 284,920 287,179 289,550 292,040 294,649 297,258 299,867 302,476 305,085 307,694 2,960,718.00 -PILAR III. REFORÇO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL 5,968,544.00 7,478,164.00 3,277,862.00 4,774,573.00 6,289,067.00 6,332,324.00 6,370,285.00 6,413,479.00 6,453,303.00 6,493,834.00 59,851,435.00 Objectivo Estratégico 8. Reforçar mecanismos de prevenção, dissuasão e combate à corrupção 8,800.00 11,674.00 11,035.00 12,813.00 13,952.00 15,091.00 16,230.00 17,369.00 18,508.00 19,647.00 145,119.00 Objectivo Estratégico 9. Garantir a segurança jurídica, liberdade jurídica, liberdade religiosas e previsibilidade do quadro legal Total 211.00 1,697.00 235.00 1,558.00 259.00 1,419.00 283.00 1,280.00 307.00 1,141.00 8,390.00 Objectivo Estratégico 10. Melhorar a articulação e comunicação com o Poder Legislativo, instituições públicas e privadas, Organizações da Sociedade Civil e do Sistema da Adminstração da Justiça 5,211.00 5,223.00 2,235.00 2,248.00 2,261.00 2,274.00 2,287.00 2,300.00 2,313.00 2,326.00 28,678.00 Objectivo Estratégico 11. Promover políticas institucional de desenvolvimento de Recursos Humanos Total 342,516.00 379,423.00 417,330.00 441,426.00 479,426.00 517,426.00 555,426.00 593,426.00 631,426.00 669,426.00 5,027,251.00 Objectivo Estratégico 12. Expandir Insfraestruturas dos Órgãos do Sistema da Adminstração da Justiça Total 5,569,318 7,045,019.000 2,809,259 4,284,960 5,760,661 5,762,766 5,764,871 5,766,976 5,769,081 5,771,186 54,304,097.00 Objectivo Estratégico 13. Fortalecer os modelos e Instrumentos de Gestão Estratégica do MJCR 8,760.00 3,700.00 5,280.00 2,800.00 4,800.00 6,700.00 5,600.00 7,600.00 8,200.00 7,700.00 61,140.00 Objectivo Estratégico 14. Promover a simplificação de procedimentos de Registos e melhoria na prestação de serviços públicos
  257. Texto do artigo, página 64: 33,728.00 31,428.00 32,488.00 28,768.00 27,708.00 26,648.00 25,588.00 24,528.00 23,468.00 22,408.00 276,760.00
  258. Texto do artigo, página 64: -Total 6,870,623 8,450,677 3,852,539 5,358,314 6,882,334 6,935,117 6,982,604 7,035,324 7,084,674 7,134,731 66,586,937.00
  259. Texto do artigo, página 64: Do custo total estimado, o pilar de reforço da capacidade institucional representa, aproximadamente, 89% do orçamento previsto, explicado pelas necessidades infraestruturais de registo e notariado e estabelecimentos penitenciários. Importa referir que há actividades cuja implementação não tem implicações financeiras.
  260. Texto do artigo, página 65: Siglas e Acrónimos AR Assembleia da República ASDM Atlas Sócio-Demográfico de Moçambique – Censo
  261. Texto do artigo, página 65: 2017 CEP Código de Execução de Penas CFJJ Centro de Formação Jurídica e Judiciária CFMP Cenário Fiscal de Médio Prazo CM Conselho de Ministros CNDH Comissão Nacional dos Direitos Humanos CPP Código do Processo Penal CPC Código do Processo Civil CRM Constituição da República de Moçambique CIRAP Comissão Interministerial de Reforma da
  262. Texto do artigo, página 65: Administração Pública CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CP Código Penal DL Decreto-lei DNAJC Direcção Nacional dos Assuntos Jurídicos
  263. Texto do artigo, página 65: e Constitucionais DNDHC Direcção Nacional dos Direitos Humanos
  264. Texto do artigo, página 65: e Cidadania DNAJ Direcção Nacional de Administração da Justiça DNAR Direcção Nacional dos Assuntos Religiosos DNRN Drecção Nacional dos Registos e Notáriado DRH Direcção dos Recursos Humanos DEPC Direcção de Estudos, Planificação e Cooperação DAF Direcção de Administração e Finanças DTIC Direcção de Tecnologia de Informação e Comunicação DDI Departamento de Documentação e Informação DCI Departamento de Comunicação e Imagem ERDAP Estratégia da Reforma e Desenvolvimento
  265. Texto do artigo, página 65: da Administração Pública EP Estabelecimento Penitenciário ENDE Estratégia Nacional de Desenvolvimento GdM Governo de Moçambique GITEV Grupo Interinstitucional de Estatísticas Vitais IG Inspecção Geral da Justiça IDH Índice de Desenvolvimento Humano IDS Inquérito Demográfico de Saúde INE Instituto Nacional de Estatística IPAJ Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica MAEFP Ministério da Administração Estatal e Função
  266. Texto do artigo, página 65: Pública MEF Ministério de Economia e Finanças MINT Ministério do Interior MISAU Ministério da Saúde MJCR Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais
  267. Texto do artigo, página 65: e Religiosos
  268. Texto do artigo, página 65: MCTESTP Ministério de Ciência e Tecnologia Ensino Superior, Técnico Profissional MP Ministério Público
  269. Texto do artigo, página 65: MPAP Medidas e Penas Alternativas à Pena de Prisão MRPU Mecanismo de Revisão Periódica Universal MT Meticais NU Nações Unidas NUIC Número de Único de Identificação do Cidadão ODS Objectivos de Desenvolvimento Sustentável OAM Ordem dos Advogados de Moçambique OE Orçamento do Estado PAAO Plano de Anual de Actividades Orçamentadas PARPU Plano de Acção das Recomendações do III Ciclo
  270. Texto do artigo, página 65: do Mecanismo de Revisão Periódica Universal da República de Moçambique
  271. Texto do artigo, página 65: PEI Plano Estratégico Integrado PESOE Plano Económico e Social e Orçamento do Estado PIB Produto Interno Bruto PLACOR Plano Corporativo do Tribunal Administrativo PRCD Plano de Reconstrução de Cabo Delgado 2020 – 2024 PNCC Plano Nacional de Combate a Corrupção PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PQG Plano Quinquenal do Governo SAJ Sistema da Administração da Justiça SC Sociedade Civil SEIJE Sistema de Expediente e Informação Judicial
  272. Texto do artigo, página 65: Electrónico SERNAP Serviço Nacional Penitenciário SI Sem informação SPJT Serviços Provinciais de Justiça e Trabalho RCEV Registo Civil e Estatísticas Vitais REO Relatório de Execução Financeira UGB Unidade Gestora Benificiária UNICEF Fundo das Nações Unidas para Infância TIC Tecnologias de Informação e Comunicação TM Tribunal de Menores SADC Comunidade de Desenvolvimento da África Austral TS Tribunal Supremo
  273. Texto do artigo, página 65: Referências Bibliográficas
  274. Número ou marcador, página 65: 1. Agenda 2063;
  275. Número ou marcador, página 65: 2. Agenda 2030;
  276. Número ou marcador, página 65: 3. Anuário de Estatística de Crime e Justiça 2022;
  277. Número ou marcador, página 65: 4. Constituição da República de Moçambique: Aprovada pela Assembleia da República, a 16 de Novembro de 2004;
  278. Número ou marcador, página 65: 5. Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) que foi adoptada pelas Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989;
  279. Número ou marcador, página 65: 6. Decreto n.º 82/2009, de 29 de Dezembro. Boletim da República – Código das Custas Judiciais;
  280. Número ou marcador, página 65: 7. Diploma Ministerial n.º 25/2016 de 29 de Abril: Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos;
  281. Número ou marcador, página 65: 8. Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2015 - 2035;
  282. Número ou marcador, página 65: 9. Inquérito Demográfico e de Saúde, 2022–2023;
  283. Número ou marcador, página 66: 10. Informes Anuais do Procurador Geral da República;
  284. Número ou marcador, página 66: 11. Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Reforma do Código de Processo Penal;
  285. Número ou marcador, página 66: 12. Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Código de Execução das Penas;
  286. Número ou marcador, página 66: 13. Lei n.º 22/2019. Boletim da República - I Série. Procede à revisão da Lei da Família, aprovada pela Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto;
  287. Número ou marcador, página 66: 14. Lei n.º 23/2019, de 23 de Dezembro. Boletim da República - I Série. Lei das Sucessões e revoga o Livro V do Código Civil;
  288. Número ou marcador, página 66: 15. Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro, Estabelece o Regime Jurídico de Perda de Bens e Recuperação de Activos à Favor do Estado;
  289. Número ou marcador, página 66: 16. Lei n.º 3/ 2024 de 22 de Março que altera a Lei n.º 14/2023, de 12 de Agosto, estabelece o regime jurídico e as medidas de Prevenção e Combate ao branqueamento de destruição em massa;
  290. Número ou marcador, página 66: 17. Lei n.º 22/2019. Boletim da República - I Série. Procede à revisão da Lei da Família, aprovada pela Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto;
  291. Número ou marcador, página 66: 18. Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos;
  292. Número ou marcador, página 66: 19. Plano Estratégico Integrado da Justiça II 2009-2014;
  293. Número ou marcador, página 66: 20. Plano Estratégico dos Tribunais Judiciais 2022-2026;
  294. Número ou marcador, página 66: 21. Procuradoria Geral República 2022 - 2026;
  295. Número ou marcador, página 66: 22. Plano Corporativo do Tribunal Administrativo IV 2022
  296. Texto do artigo, página 66: -2025;
  297. Número ou marcador, página 66: 23. Plano Estratégico do Gabinete Central de Combate à Corrupção 2018 – 2022;
  298. Número ou marcador, página 66: 24. Plano Estratégico do Gabinete do Provedor de Justiça 2020 – 2024;
  299. Número ou marcador, página 66: 25. Plano Estratégico da Comissão Nacional dos Direitos Humanos 2021 – 2025;
  300. Número ou marcador, página 66: 26. Plano Estratégico do PNUD 2022-2026;
  301. Número ou marcador, página 66: 27. Plano Estratégico da UNICEF 2022 - 2026;
  302. Número ou marcador, página 66: 28. Plano Estratégico do IPAJ 2020-2024;
  303. Número ou marcador, página 66: 29. Plano Estratégico Nacional de Combate ao HIV e SIDA 2015 – 2019 (PEN IV) ;
  304. Número ou marcador, página 66: 30. Programas Quinquenais do Governo 2015 -2019 e 2020 – 2024;
  305. Número ou marcador, página 66: 31. Plano de Acção das Recomendações do III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal 2022 – 2025;
  306. Número ou marcador, página 66: 32. Plano Estratégico Centro de Formação Jurídica e Judiciaria 2019 – 2023;
  307. Número ou marcador, página 66: 33. Plano Estratégico do Serviço Nacional Penitenciário 2024 – 2033;
  308. Número ou marcador, página 66: 34. Resolução n.° 7/2021, de 18 de Fevereiro, Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos e revoga a Resolução n.° 1/2015, de 24 de Junho;
  309. Número ou marcador, página 66: 35. Relatórios dos Conselhos Coordenadores do MJCR.
  310. Parágrafo, página 66: Preço — 330,00MT
  311. Parágrafo, página 66: IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
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