Diploma Ministerial n.º 154/2023
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Diploma Ministerial n.º 154/2023
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| Parte I – Criações de Aplicação Industrial | |
|---|---|
| I. Patente de Invenção | |
| Acto | Taxa Proposta |
| Pedido de Registo | 12 150,00 |
| Pedido de registo na língua inglesa | 18 225,00 |
| Pedido de divisão da complexidade do pedido inicial | 8 500,00 |
| Pedido de antecipação da publicação | 6 000,00 |
| Pedido de adiamento da publicação | 6 000,00 |
| Pedido de cópias de reivindicações, descrição e desenhos da patente de invenção | 6 000,00 |
| Solicitação de exame substantivo de patentes | 15 000,00 |
| Anuidades | |
| 1.ª | 1 912,50 |
| 2.ª | 2 587,50 |
| 3.ª | 3 150,00 |
| 4.ª | 3 375,00 |
| 5.ª | 4 275,00 |
| 6.ª | 4 500,00 |
| 7.ª | 5 175,00 |
| 8.ª | 5 625,00 |
| 9.ª | 6 525,00 |
| 10.ª | 7 200,00 |
|---|---|
| 11.ª | 8 100,00 |
| 12.ª | 8 887,50 |
| 13.ª | 9 562,50 |
| 14.ª | 10 462,50 |
| 15.ª | 10 912,50 |
| 16.ª | 11 700,00 |
| 17.ª | 12 825,00 |
| 18.ª | 13 275,00 |
| 19.ª | 13 725,00 |
| 20.ª | 15 187,50 |
| Modificação, Transformação e Transmissão de Pedido | |
| Transformação de Pedido de Patente em Pedido de Modelo de Utilidade | 4 500,00 |
| Transformação de Pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente | 12 150,00 |
| Transformação de Pedido Internacional em Pedido Nacional de Petente | 12 150,00 |
| Limitação do âmbito da protecção da invenção | 12 150,00 |
| Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Petente | 12 150,00 |
| Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Modelo de Utilidade | 12 150,00 |
| Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) | 9 000,00 |
| Transmissão de Pedido Internacional (PCT) | 12 000,00 |
| Pedido de colocação da Patente em oferta pública por cada Boletim da Propriedade Industrial | 750,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Licença Obrigatória | |
| Pedido de Licença Obrigatória por motivos de interesse público | 12 318,75 |
| Pedido de Licença Obrigatória por não exploração da invenção | 13 350,00 |
| Registo de Licença Obrigatória | 20 025,00 |
| Contratos | |
| Licença de Exploração | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
| Fusão | 12 318,75 |
| Transferência de tecnologia e “know how” | 12 318,75 |
| Franquia | 12 318,75 |
| Garantias como Direitos Reais | |
| Penhor | 6 000,00 |
| Caução | 6 000,00 |
| Penhora | 6 000,00 |
| Arresto | 6 000,00 |
| II. Modelo de Utilidade | |
| Acto | |
| Pedido de Registo | 4.556,25 |
| Anuidades | |
| Da 1.ª à 5.ª | 1 912,50 |
| Da 6.ª à 10.ª | 3 487,50 |
| Da 11.ª à 15.ª | 6 187,50 |
| Modificação, Transformação, Transmissão e Conversão do pedido | |
| Transformação de pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente | 12 150,00 |
| Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional | 4 500,00 |
| Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) | 6 000,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Contratos | |
| Licença de exploração | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
|---|---|
| Fusão | 12 318,75 |
| Franquia | 12 318,75 |
| Garantias como Direitos Reais | |
| Penhor | 4 500,00 |
| Penhora | 4 500,00 |
| Caução | 4 500,00 |
| Arresto | 4 500,00 |
| III. Desenho Industrial | |
| Acto | |
| Pedido de Registo | 4.556,25 |
| Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento | 315,00 |
| Anuidades e Renovações | |
| Da 1.ª à 5.ª | 2 250,00 |
| Da 6.ª à 10.ª | 3 000,00 |
| Da 11.ª à 15.ª | 3 750,00 |
| Da 16.ª à 20.ª | 4 500,00 |
| Da 21.ª à 25.ª | 5 250,00 |
| Pedido de renovação | 4.556,25 |
| Modificação, Transformação e transmissão de pedido | |
| Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional | 4.556,25 |
| Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) | 4 500,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Contratos | |
| Licença de exploração | 12 318,75 |
| Fusão | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
| Franquia | 12.318,75 |
| Garantias como Direitos Reais | |
| Penhora | 4 500,00 |
| Penhor | 4 500,00 |
| Caução | 4 500,00 |
| Arresto | 4 500,00 |
| Parte II – Sinais Distintivos do Comércio | |
| IV – Marca | |
| Registo Nacional, Renovação e Modificações | |
| Acto | |
| Pedido de Registo marca (por classe) | 4.556,25 |
| Pedido de Registo de marca colorida | 5 000,00 |
| Pedido de Registo de marca colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Pedido de Renovação de marca por classe | 4.556,25 |
| Pedido de Renovação de marca colorida | 5 000,00 |
| Pedido de renovação de marca colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Adição ou substituição de produtos ou serviços | 4.556,25 |
| Mudança de sinal | 4.556,25 |
| Mudança de marca colorida | 5 000,00 |
| Mudança de marca colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) | 1 350,00 |
| Apresentação de Prova de Uso | 1 350,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Descrição de classe (times new roman, tamanho 12): por cada página adicional para além de três páginas | 500,00 |
| Contratos | |
|---|---|
| Licença de uso | 12 318,75 |
| Fusão | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
| Franquia | 12 318,75 |
| Garantias como Direitos Reais | |
| Penhor | 4 500,00 |
| Caução | 4 500,00 |
| Penhora | 4 500,00 |
| Arresto | 4 500,00 |
| Registo Regional | |
| Transmissão de Pedido | 9 000,00 |
| Transmissão de designação subsequente | 6 000,00 |
| Notificação de averbamentos | 6 000,00 |
| Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe | 1 350,00 |
| Registo Internacional | |
| Acto | |
| Transmissão do pedido inicial | 19 462,50 |
| Transmissão de designação subsequentes | 9 675,00 |
| Notificação de averbamentos | 6 000,00 |
| Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe | 1 350,00 |
| V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem | |
| Acto | |
| Pedido de Registo | 4.556,25 |
| Alteração do Caderno de especificações | 4.556,25 |
| Pedido de alteração ou correcção de elementos não essenciais da decisão | 1 500,00 |
| Pedido de modificação da decisão da recusa ou de concessão | 4.556,25 |
| Pedido de transformação da Indicação Geográfica em Denominação de Origem | 4.556,25 |
| Pedido de transformação da Denominação de Origem em Indicação Geográfica | 4.556,25 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento | |
| Pedido de Registo | 4.556,25 |
| Pedido de Registo de Logótipo colorido | 5 000,00 |
| Pedido de registo de Logótipo colorido com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Pedido de Renovação | 4.556,25 |
| Pedido de renovação de Logótipo colorido | 5 000,00 |
| Pedido de renovação de Logótipo colorido com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Mudança de Sinal | 4.556,25 |
| Mudança de Logótipo colorido | 5 000,00 |
| Mudança de Logótipo colorido com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Contratos | |
| Licença de uso | 12 318,75 |
| Fusão | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
| Franquia | 12 318,75 |
| Garantias como Dirercto Reais | |
| Penhor | 4 500,00 |
| Caução | 4 500,00 |
| Penhora | 4 500,00 |
| Arresto | 4 500,00 |
| VII. Insígnia de Estabelecimento | |
|---|---|
| Pedido de Registo | 4.556,25 |
| Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida | 5 000,00 |
| Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Pedido de Renovação | 4.556,25 |
| Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida | 5 000,00 |
| Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Mudança de Sinal | 4.556,25 |
| Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida | 5 000,00 |
| Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores | 5 200,00 |
| Mudança de endereço, firma ou denominação social | 4.556,25 |
| Contratos | |
| Licença de uso | 12 318,75 |
| Fusão | 12 318,75 |
| Cessão | 12 318,75 |
| Franquia | 12 318,75 |
| VIII. Recompensa | |
| Acto | |
| Registo | 4 556,25 |
| Parte III – Documentos Compravativos de Direitos | |
| IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade | |
| Acto | |
| Pedido Normal | 1 912,50 |
| Pedido Urgente | 6 000,00 |
| Pedido de documento de prioridade | 2 000,00 |
| X. Certificado de Desenho Industrial, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nome de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Origem, Insígnias e Recompensas | |
| Acto | |
| Pedido Normal | 1 912,50 |
| Pedido Urgente | 6 000,00 |
| Pedido de documento de prioridade | 2 000,00 |
| XI. Certidão de Depósito de Pedidos | |
| Acto | |
| Pedido Normal | 900,00 |
| Pedido Urgente | 2 250,00 |
| Parte IV – Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI´s) e Publicações | |
| XII. Pesquisas | |
| Estado da técnica (Patente) | 1 575,00 |
| Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente) | 1 575,00 |
| Anterioridade da marca por cada classe | 1 575,00 |
| Estágio do Processo | 1 575,00 |
| Estágio de Registo de DPI's por empresa | 1 575,00 |
| Pesquisa Urgente | 2 362,50 |
| XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial | |
| Acto | |
| Inscrição para o exame de habilitação de AOPI´s | 15 000,00 |
| Emissão de carteira profissional | 3 000,00 |
| Emissão de carteira profissional (2º Via) | 3 000,00 |
| Pedido de revisão ou recorrecção do exame | 2 000,00 |
| Pedido de cadastro do AOPI na base de dados de ARIPO ou da OMPI | 1 500,00 |
| Anuidade de AOPI´s | 3 000,00 |
| Pedido de Suspensão Temporária da Licença de AOPI | 1 500,00 |
| Pedido de certidão, de declaração e de activação da carteira profissional para AOPI´s com suspensão legal | 1 500,00 |
|---|---|
| Pedido de activação da carteira profissional por cada ano de suspensão | 1 500,00 |
| XIV. Boletim da Propriedade Industrial | |
| Acto | |
| Versão electrónica | 1350,00 |
| Versão impressa | 1350,00 |
| Parte V – Outros Serviços | |
| Acto | |
| Oposição ao pedido de registo de Direitos da Propriedade Industrial | 4 556,25 |
| Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição | 2 500,00 |
| Pedido de oposição, em cada 10 páginas adicionais | 500,00 |
| Pedido de apresentação de alegações contra a oposição ou recusa provisória por cada 10 páginas adicionais | 500,00 |
| Pedido de extensão de prazo para apresentação de alegações | 2 500,00 |
| Pedido de restabelecimento de direitos | 4 500,00 |
| Pedido de revalidação de direitos | 5 250,00 |
| Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos | 4 500,25 |
| Pedido de documento de prioridade de registo | 2 000,00 |
| Pedido de extensão de prazo para a apresentação de documento de prioridade | 1 500,00 |
| Oposição ao pedido de licença obrigatória | 4 556,25 |
| Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração | 22 500,00 |
| Pedido de caducidade por falta de pagamento de taxas | 30 000,00 |
| Pedido de mudança de mandatário | 2 250,00 |
| Pedido de reconstituição do processo | 1 500,00 |
| Certidão de despacho final | 1 500,00 |
| Certidão de inscrições e processos arquivados | 1 500,00 |
| Correcção de pedidos antes da publicação | 1 000,00 |
| Correcção de pedidos depois da publicação | 1 500,00 |
| Apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais distintivos de comércio | 3 000,00 |
| Pedido de inserção de inscrições publicitárias por página no BPI | 12 000,00 |
| Pedido de cópia das alegações no âmbito das oposições e recusas ex-oficio | 2 500,00 |
| Apresentação de carta de consentimento de sinais distintivos de comércio | 3 000,00 |
| Apresentação de provas de uso de sinais distintivos de comércio | 1 350,00 |
| Pedido de reconhecimento de alto renome da marca | 30 000,00 |
| Submissão de documentos na língua inglesa | + 50% da Taxa normal |
| Parte VI – Registo Online | |
| Registo online de todos actos | Redução de 10% das taxas normais |
| Parte VII – Sobretaxas | |
| Até 6 meses após o prazo de validade | 50% adicional a taxa normal |
| Até 1 ano após o prazo de validade | 75% adicional a taxa normal |
| Durante 1 ano após a publicação do aviso de caducidade | Triplo da taxa normal |
Fonte textual acessível e tabelas
- Texto do artigo, página 3: MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DA ECONOMIA E FINANÇAS
- Texto do artigo, página 3: Diploma Ministerial n.º 154/2023
- Texto do artigo, página 3: de 29 de Dezembro
- Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de actualizar os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de direitos de propriedade
- Texto do artigo, página 3: industrial, bem como aprovar taxas referentes à contraprestação da protecção dos direitos regulados no Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, ao abrigo das competências conferidas pelo artigo 236 do mesmo Decreto, os Ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças, determinam:
- Número ou marcador, página 3: Artigo 1. São actualizados os valores das taxas a cobrar pelo registo e manutenção de propriedade industrial e aprovadas taxas referentes à contraprestação da protecção dos direitos regulados no Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 47/2015, de 31 de Dezembro, constantes da tabela, em anexo, ao presente Diploma Ministerial e que dele é parte integrante.
- Número ou marcador, página 3: Art. 2. É revogado o Diploma Ministerial n.º 39/2017, de 15 de Maio.
- Número ou marcador, página 3: Art. 3. O presente Diploma Ministerial entra em vigor sessenta
- Texto do artigo, página 3: dias a contar da data da sua publicação.
- Texto do artigo, página 3: Maputo, aos 30 de Novembro de 2023. — O Ministro da Indústria e Comércio, Silvino Augusto Moreno. — O Ministro da Economia e Finanças, Ernesto Max Elias Tonela.
- Número ou marcador, página 3: Anexo
- Texto do artigo, página 3: Tabela de taxas a cobrar pelos actos praticados pelo Instituto da Propriedade Industrial, IP
- Texto do artigo, página 3: Parte I – Criações de Aplicação Industrial
I. Patente de Invenção
Acto
Taxa Proposta
Pedido de Registo
12 150,00
Pedido de registo na língua inglesa
18 225,00
Pedido de divisão da complexidade do pedido inicial
8 500,00
Pedido de antecipação da publicação
6 000,00
Pedido de adiamento da publicação
6 000,00
Pedido de cópias de reivindicações, descrição e desenhos da patente de invenção
6 000,00
Solicitação de exame substantivo de patentes
15 000,00
Anuidades
1.ª
1 912,50
2.ª
2 587,50
3.ª
3 150,00
4.ª
3 375,00
5.ª
4 275,00
6.ª
4 500,00
7.ª
5 175,00
8.ª
5 625,00
9.ª
6 525,00
Parte I – Criações de Aplicação Industrial I. Patente de Invenção Acto Taxa Proposta Pedido de Registo 12 150,00 Pedido de registo na língua inglesa 18 225,00 Pedido de divisão da complexidade do pedido inicial 8 500,00 Pedido de antecipação da publicação 6 000,00 Pedido de adiamento da publicação 6 000,00 Pedido de cópias de reivindicações, descrição e desenhos da patente de invenção 6 000,00 Solicitação de exame substantivo de patentes 15 000,00 Anuidades 1.ª 1 912,50 2.ª 2 587,50 3.ª 3 150,00 4.ª 3 375,00 5.ª 4 275,00 6.ª 4 500,00 7.ª 5 175,00 8.ª 5 625,00 9.ª 6 525,00 - Texto do artigo, página 4: 10.ª
7 200,00
11.ª
8 100,00
12.ª
8 887,50
13.ª
9 562,50
14.ª
10 462,50
15.ª
10 912,50
16.ª
11 700,00
17.ª
12 825,00
18.ª
13 275,00
19.ª
13 725,00
20.ª
15 187,50
Modificação, Transformação e Transmissão de Pedido
Transformação de Pedido de Patente em Pedido de Modelo de Utilidade
4 500,00
Transformação de Pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente
12 150,00
Transformação de Pedido Internacional em Pedido Nacional de Petente
12 150,00
Limitação do âmbito da protecção da invenção
12 150,00
Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Petente
12 150,00
Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Modelo de Utilidade
12 150,00
Transmissão de Pedido Regional (ARIPO)
9 000,00
Transmissão de Pedido Internacional (PCT)
12 000,00
Pedido de colocação da Patente em oferta pública por cada Boletim da Propriedade Industrial
750,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Licença Obrigatória
Pedido de Licença Obrigatória por motivos de interesse público
12 318,75
Pedido de Licença Obrigatória por não exploração da invenção
13 350,00
Registo de Licença Obrigatória
20 025,00
Contratos
Licença de Exploração
12 318,75
Cessão
12 318,75
Fusão
12 318,75
Transferência de tecnologia e “know how”
12 318,75
Franquia
12 318,75
Garantias como Direitos Reais
Penhor
6 000,00
Caução
6 000,00
Penhora
6 000,00
Arresto
6 000,00
II. Modelo de Utilidade
Acto
Pedido de Registo
4.556,25
Anuidades
Da 1.ª à 5.ª
1 912,50
Da 6.ª à 10.ª
3 487,50
Da 11.ª à 15.ª
6 187,50
Modificação, Transformação, Transmissão e Conversão do pedido
Transformação de pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente
12 150,00
Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional
4 500,00
Transmissão de Pedido Regional (ARIPO)
6 000,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Contratos
Licença de exploração
12 318,75
10.ª 7 200,00 11.ª 8 100,00 12.ª 8 887,50 13.ª 9 562,50 14.ª 10 462,50 15.ª 10 912,50 16.ª 11 700,00 17.ª 12 825,00 18.ª 13 275,00 19.ª 13 725,00 20.ª 15 187,50 Modificação, Transformação e Transmissão de Pedido Transformação de Pedido de Patente em Pedido de Modelo de Utilidade 4 500,00 Transformação de Pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente 12 150,00 Transformação de Pedido Internacional em Pedido Nacional de Petente 12 150,00 Limitação do âmbito da protecção da invenção 12 150,00 Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Petente 12 150,00 Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional de Modelo de Utilidade 12 150,00 Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) 9 000,00 Transmissão de Pedido Internacional (PCT) 12 000,00 Pedido de colocação da Patente em oferta pública por cada Boletim da Propriedade Industrial 750,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Licença Obrigatória Pedido de Licença Obrigatória por motivos de interesse público 12 318,75 Pedido de Licença Obrigatória por não exploração da invenção 13 350,00 Registo de Licença Obrigatória 20 025,00 Contratos Licença de Exploração 12 318,75 Cessão 12 318,75 Fusão 12 318,75 Transferência de tecnologia e “know how” 12 318,75 Franquia 12 318,75 Garantias como Direitos Reais Penhor 6 000,00 Caução 6 000,00 Penhora 6 000,00 Arresto 6 000,00 II. Modelo de Utilidade Acto Pedido de Registo 4.556,25 Anuidades Da 1.ª à 5.ª 1 912,50 Da 6.ª à 10.ª 3 487,50 Da 11.ª à 15.ª 6 187,50 Modificação, Transformação, Transmissão e Conversão do pedido Transformação de pedido de Modelo de Utilidade em Pedido de Patente 12 150,00 Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional 4 500,00 Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) 6 000,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Contratos Licença de exploração 12 318,75 - Texto do artigo, página 5: Cessão
12 318,75
Fusão
12 318,75
Franquia
12 318,75
Garantias como Direitos Reais
Penhor
4 500,00
Penhora
4 500,00
Caução
4 500,00
Arresto
4 500,00
III. Desenho Industrial
Acto
Pedido de Registo
4.556,25
Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento
315,00
Anuidades e Renovações
Da 1.ª à 5.ª
2 250,00
Da 6.ª à 10.ª
3 000,00
Da 11.ª à 15.ª
3 750,00
Da 16.ª à 20.ª
4 500,00
Da 21.ª à 25.ª
5 250,00
Pedido de renovação
4.556,25
Modificação, Transformação e transmissão de pedido
Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional
4.556,25
Transmissão de Pedido Regional (ARIPO)
4 500,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Contratos
Licença de exploração
12 318,75
Fusão
12 318,75
Cessão
12 318,75
Franquia
12.318,75
Garantias como Direitos Reais
Penhora
4 500,00
Penhor
4 500,00
Caução
4 500,00
Arresto
4 500,00
Parte II – Sinais Distintivos do Comércio
IV – Marca
Registo Nacional, Renovação e Modificações
Acto
Pedido de Registo marca (por classe)
4.556,25
Pedido de Registo de marca colorida
5 000,00
Pedido de Registo de marca colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Pedido de Renovação de marca por classe
4.556,25
Pedido de Renovação de marca colorida
5 000,00
Pedido de renovação de marca colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Adição ou substituição de produtos ou serviços
4.556,25
Mudança de sinal
4.556,25
Mudança de marca colorida
5 000,00
Mudança de marca colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU)
1 350,00
Apresentação de Prova de Uso
1 350,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Descrição de classe (times new roman, tamanho 12): por cada página adicional para além de três páginas
500,00
Cessão 12 318,75 Fusão 12 318,75 Franquia 12 318,75 Garantias como Direitos Reais Penhor 4 500,00 Penhora 4 500,00 Caução 4 500,00 Arresto 4 500,00 III. Desenho Industrial Acto Pedido de Registo 4.556,25 Por cada desenho suplementar compreendido no mesmo requerimento 315,00 Anuidades e Renovações Da 1.ª à 5.ª 2 250,00 Da 6.ª à 10.ª 3 000,00 Da 11.ª à 15.ª 3 750,00 Da 16.ª à 20.ª 4 500,00 Da 21.ª à 25.ª 5 250,00 Pedido de renovação 4.556,25 Modificação, Transformação e transmissão de pedido Transformação de Pedido Regional em Pedido Nacional 4.556,25 Transmissão de Pedido Regional (ARIPO) 4 500,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Contratos Licença de exploração 12 318,75 Fusão 12 318,75 Cessão 12 318,75 Franquia 12.318,75 Garantias como Direitos Reais Penhora 4 500,00 Penhor 4 500,00 Caução 4 500,00 Arresto 4 500,00 Parte II – Sinais Distintivos do Comércio IV – Marca Registo Nacional, Renovação e Modificações Acto Pedido de Registo marca (por classe) 4.556,25 Pedido de Registo de marca colorida 5 000,00 Pedido de Registo de marca colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Pedido de Renovação de marca por classe 4.556,25 Pedido de Renovação de marca colorida 5 000,00 Pedido de renovação de marca colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Adição ou substituição de produtos ou serviços 4.556,25 Mudança de sinal 4.556,25 Mudança de marca colorida 5 000,00 Mudança de marca colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) 1 350,00 Apresentação de Prova de Uso 1 350,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Descrição de classe (times new roman, tamanho 12): por cada página adicional para além de três páginas 500,00 - Texto do artigo, página 6: Contratos
Licença de uso
12 318,75
Fusão
12 318,75
Cessão
12 318,75
Franquia
12 318,75
Garantias como Direitos Reais
Penhor
4 500,00
Caução
4 500,00
Penhora
4 500,00
Arresto
4 500,00
Registo Regional
Transmissão de Pedido
9 000,00
Transmissão de designação subsequente
6 000,00
Notificação de averbamentos
6 000,00
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe
1 350,00
Registo Internacional
Acto
Transmissão do pedido inicial
19 462,50
Transmissão de designação subsequentes
9 675,00
Notificação de averbamentos
6 000,00
Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe
1 350,00
V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem
Acto
Pedido de Registo
4.556,25
Alteração do Caderno de especificações
4.556,25
Pedido de alteração ou correcção de elementos não essenciais da decisão
1 500,00
Pedido de modificação da decisão da recusa ou de concessão
4.556,25
Pedido de transformação da Indicação Geográfica em Denominação de Origem
4.556,25
Pedido de transformação da Denominação de Origem em Indicação Geográfica
4.556,25
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento
Pedido de Registo
4.556,25
Pedido de Registo de Logótipo colorido
5 000,00
Pedido de registo de Logótipo colorido com reivindicação de cores
5 200,00
Pedido de Renovação
4.556,25
Pedido de renovação de Logótipo colorido
5 000,00
Pedido de renovação de Logótipo colorido com reivindicação de cores
5 200,00
Mudança de Sinal
4.556,25
Mudança de Logótipo colorido
5 000,00
Mudança de Logótipo colorido com reivindicação de cores
5 200,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Contratos
Licença de uso
12 318,75
Fusão
12 318,75
Cessão
12 318,75
Franquia
12 318,75
Garantias como Dirercto Reais
Penhor
4 500,00
Caução
4 500,00
Penhora
4 500,00
Arresto
4 500,00
Contratos Licença de uso 12 318,75 Fusão 12 318,75 Cessão 12 318,75 Franquia 12 318,75 Garantias como Direitos Reais Penhor 4 500,00 Caução 4 500,00 Penhora 4 500,00 Arresto 4 500,00 Registo Regional Transmissão de Pedido 9 000,00 Transmissão de designação subsequente 6 000,00 Notificação de averbamentos 6 000,00 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe 1 350,00 Registo Internacional Acto Transmissão do pedido inicial 19 462,50 Transmissão de designação subsequentes 9 675,00 Notificação de averbamentos 6 000,00 Apresentação de Declaração de Intenção de Uso (DIU) por cada classe 1 350,00 V. Indicações Geográficas e Denominações de Origem Acto Pedido de Registo 4.556,25 Alteração do Caderno de especificações 4.556,25 Pedido de alteração ou correcção de elementos não essenciais da decisão 1 500,00 Pedido de modificação da decisão da recusa ou de concessão 4.556,25 Pedido de transformação da Indicação Geográfica em Denominação de Origem 4.556,25 Pedido de transformação da Denominação de Origem em Indicação Geográfica 4.556,25 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 VI. Logótipo, Nome Comercial e Nome de Estabelecimento Pedido de Registo 4.556,25 Pedido de Registo de Logótipo colorido 5 000,00 Pedido de registo de Logótipo colorido com reivindicação de cores 5 200,00 Pedido de Renovação 4.556,25 Pedido de renovação de Logótipo colorido 5 000,00 Pedido de renovação de Logótipo colorido com reivindicação de cores 5 200,00 Mudança de Sinal 4.556,25 Mudança de Logótipo colorido 5 000,00 Mudança de Logótipo colorido com reivindicação de cores 5 200,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Contratos Licença de uso 12 318,75 Fusão 12 318,75 Cessão 12 318,75 Franquia 12 318,75 Garantias como Dirercto Reais Penhor 4 500,00 Caução 4 500,00 Penhora 4 500,00 Arresto 4 500,00 - Texto do artigo, página 7: VII. Insígnia de Estabelecimento
Pedido de Registo
4.556,25
Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida
5 000,00
Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Pedido de Renovação
4.556,25
Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida
5 000,00
Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Mudança de Sinal
4.556,25
Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida
5 000,00
Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores
5 200,00
Mudança de endereço, firma ou denominação social
4.556,25
Contratos
Licença de uso
12 318,75
Fusão
12 318,75
Cessão
12 318,75
Franquia
12 318,75
VIII. Recompensa
Acto
Registo
4 556,25
Parte III – Documentos Compravativos de Direitos
IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade
Acto
Pedido Normal
1 912,50
Pedido Urgente
6 000,00
Pedido de documento de prioridade
2 000,00
X. Certificado de Desenho Industrial, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nome de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Origem, Insígnias e Recompensas
Acto
Pedido Normal
1 912,50
Pedido Urgente
6 000,00
Pedido de documento de prioridade
2 000,00
XI. Certidão de Depósito de Pedidos
Acto
Pedido Normal
900,00
Pedido Urgente
2 250,00
Parte IV – Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI´s) e Publicações
XII. Pesquisas
Estado da técnica (Patente)
1 575,00
Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente)
1 575,00
Anterioridade da marca por cada classe
1 575,00
Estágio do Processo
1 575,00
Estágio de Registo de DPI's por empresa
1 575,00
Pesquisa Urgente
2 362,50
XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
Acto
Inscrição para o exame de habilitação de AOPI´s
15 000,00
Emissão de carteira profissional
3 000,00
Emissão de carteira profissional (2º Via)
3 000,00
Pedido de revisão ou recorrecção do exame
2 000,00
Pedido de cadastro do AOPI na base de dados de ARIPO ou da OMPI
1 500,00
Anuidade de AOPI´s
3 000,00
Pedido de Suspensão Temporária da Licença de AOPI
1 500,00
VII. Insígnia de Estabelecimento Pedido de Registo 4.556,25 Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida 5 000,00 Pedido de Registo de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Pedido de Renovação 4.556,25 Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida 5 000,00 Pedido de Renovação de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Mudança de Sinal 4.556,25 Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida 5 000,00 Mudança de Insígnia de estabelecimento colorida com reivindicação de cores 5 200,00 Mudança de endereço, firma ou denominação social 4.556,25 Contratos Licença de uso 12 318,75 Fusão 12 318,75 Cessão 12 318,75 Franquia 12 318,75 VIII. Recompensa Acto Registo 4 556,25 Parte III – Documentos Compravativos de Direitos IX. Títulos de Patentes e Modelos de Utilidade Acto Pedido Normal 1 912,50 Pedido Urgente 6 000,00 Pedido de documento de prioridade 2 000,00 X. Certificado de Desenho Industrial, Marcas, Logótipos, Nomes Comerciais, Nome de Estabelecimento, Indicações Geográficas, Denominações de Origem, Insígnias e Recompensas Acto Pedido Normal 1 912,50 Pedido Urgente 6 000,00 Pedido de documento de prioridade 2 000,00 XI. Certidão de Depósito de Pedidos Acto Pedido Normal 900,00 Pedido Urgente 2 250,00 Parte IV – Pesquisas, Agentes Oficiais da Propriedade Industrial (AOPI´s) e Publicações XII. Pesquisas Estado da técnica (Patente) 1 575,00 Estado da técnica na base de dados do IPI (Patente) 1 575,00 Anterioridade da marca por cada classe 1 575,00 Estágio do Processo 1 575,00 Estágio de Registo de DPI's por empresa 1 575,00 Pesquisa Urgente 2 362,50 XIII. Agentes Oficiais da Propriedade Industrial Acto Inscrição para o exame de habilitação de AOPI´s 15 000,00 Emissão de carteira profissional 3 000,00 Emissão de carteira profissional (2º Via) 3 000,00 Pedido de revisão ou recorrecção do exame 2 000,00 Pedido de cadastro do AOPI na base de dados de ARIPO ou da OMPI 1 500,00 Anuidade de AOPI´s 3 000,00 Pedido de Suspensão Temporária da Licença de AOPI 1 500,00 - Texto do artigo, página 8: Pedido de certidão, de declaração e de activação da carteira profissional para AOPI´s com suspensão legal
1 500,00
Pedido de activação da carteira profissional por cada ano de suspensão
1 500,00
XIV. Boletim da Propriedade Industrial
Acto
Versão electrónica
1350,00
Versão impressa
1350,00
Parte V – Outros Serviços
Acto
Oposição ao pedido de registo de Direitos da Propriedade Industrial
4 556,25
Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição
2 500,00
Pedido de oposição, em cada 10 páginas adicionais
500,00
Pedido de apresentação de alegações contra a oposição ou recusa provisória por cada 10 páginas adicionais
500,00
Pedido de extensão de prazo para apresentação de alegações
2 500,00
Pedido de restabelecimento de direitos
4 500,00
Pedido de revalidação de direitos
5 250,00
Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos
4 500,25
Pedido de documento de prioridade de registo
2 000,00
Pedido de extensão de prazo para a apresentação de documento de prioridade
1 500,00
Oposição ao pedido de licença obrigatória
4 556,25
Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração
22 500,00
Pedido de caducidade por falta de pagamento de taxas
30 000,00
Pedido de mudança de mandatário
2 250,00
Pedido de reconstituição do processo
1 500,00
Certidão de despacho final
1 500,00
Certidão de inscrições e processos arquivados
1 500,00
Correcção de pedidos antes da publicação
1 000,00
Correcção de pedidos depois da publicação
1 500,00
Apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais distintivos de comércio
3 000,00
Pedido de inserção de inscrições publicitárias por página no BPI
12 000,00
Pedido de cópia das alegações no âmbito das oposições e recusas ex-oficio
2 500,00
Apresentação de carta de consentimento de sinais distintivos de comércio
3 000,00
Apresentação de provas de uso de sinais distintivos de comércio
1 350,00
Pedido de reconhecimento de alto renome da marca
30 000,00
Submissão de documentos na língua inglesa
+ 50% da Taxa normal
Parte VI – Registo Online
Registo online de todos actos
Redução de 10% das taxas normais
Parte VII – Sobretaxas
Até 6 meses após o prazo de validade
50% adicional a taxa normal
Até 1 ano após o prazo de validade
75% adicional a taxa normal
Durante 1 ano após a publicação do aviso de caducidade
Triplo da taxa normal
Pedido de certidão, de declaração e de activação da carteira profissional para AOPI´s com suspensão legal 1 500,00 Pedido de activação da carteira profissional por cada ano de suspensão 1 500,00 XIV. Boletim da Propriedade Industrial Acto Versão electrónica 1350,00 Versão impressa 1350,00 Parte V – Outros Serviços Acto Oposição ao pedido de registo de Direitos da Propriedade Industrial 4 556,25 Pedido de extensão de prazo para a apresentação de oposição 2 500,00 Pedido de oposição, em cada 10 páginas adicionais 500,00 Pedido de apresentação de alegações contra a oposição ou recusa provisória por cada 10 páginas adicionais 500,00 Pedido de extensão de prazo para apresentação de alegações 2 500,00 Pedido de restabelecimento de direitos 4 500,00 Pedido de revalidação de direitos 5 250,00 Oposição ao pedido de restabelecimento de direitos 4 500,25 Pedido de documento de prioridade de registo 2 000,00 Pedido de extensão de prazo para a apresentação de documento de prioridade 1 500,00 Oposição ao pedido de licença obrigatória 4 556,25 Mediação no âmbito das licenças de uso e de exploração 22 500,00 Pedido de caducidade por falta de pagamento de taxas 30 000,00 Pedido de mudança de mandatário 2 250,00 Pedido de reconstituição do processo 1 500,00 Certidão de despacho final 1 500,00 Certidão de inscrições e processos arquivados 1 500,00 Correcção de pedidos antes da publicação 1 000,00 Correcção de pedidos depois da publicação 1 500,00 Apresentação de carta de consentimento de uso dos sinais distintivos de comércio 3 000,00 Pedido de inserção de inscrições publicitárias por página no BPI 12 000,00 Pedido de cópia das alegações no âmbito das oposições e recusas ex-oficio 2 500,00 Apresentação de carta de consentimento de sinais distintivos de comércio 3 000,00 Apresentação de provas de uso de sinais distintivos de comércio 1 350,00 Pedido de reconhecimento de alto renome da marca 30 000,00 Submissão de documentos na língua inglesa + 50% da Taxa normal Parte VI – Registo Online Registo online de todos actos Redução de 10% das taxas normais Parte VII – Sobretaxas Até 6 meses após o prazo de validade 50% adicional a taxa normal Até 1 ano após o prazo de validade 75% adicional a taxa normal Durante 1 ano após a publicação do aviso de caducidade Triplo da taxa normal
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