Lei n.º 18/2023

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Texto do artigo · p. 1 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Texto do artigo · p. 1 Lei n.º 18/2023

Texto do artigo · p. 1 de 29 de Dezembro

Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de proceder à interpretação autêntica do número 3 do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, nos termos do número 2, do artigo 71 da Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 9/2021,

Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado conjugado com o número 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:

Número ou marcador · p. 1 Artigo 1

Texto do artigo · p. 1 (Objecto)

Texto do artigo · p. 1 A presente Lei tem por objecto a interpretação autêntica do número 3, do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 9/2021, de 30 de Dezembro, com vista a fixar o seu sentido e alcance.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 2

Texto do artigo · p. 1 (Interpretação autêntica)

Texto do artigo · p. 1 O número 3 do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado deve ser interpretado nos seguintes termos:

Número ou marcador · p. 1 a) fixa e mantém o salário base que o antigo deputado funcionário ou agente do Estado aufere na data da cessão de mandato de deputado, sem qualquer variação, alteração ou modificação em função da alteração, variação ou modificação que se opere no salário do deputado em exercício de funções efectivas; e

Número ou marcador · p. 1 b) a variação, modificação ou alteração do salário base do antigo deputado funcionário ou agente do Estado é feita em função da variação, modificação ou alteração do salário do funcionário ou agente de Estado da categoria em que o antigo deputado estiver inserido e não tem qualquer relação com a variação ou alteração que se opera com o salário base do deputado em exercício de funções.

Número ou marcador · p. 1 Artigo 3

Texto do artigo · p. 1 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 1 A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2023.

Texto do artigo · p. 1 A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.

Texto do artigo · p. 1 Promulgada, aos 29 de Dezembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.

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Texto do artigo, página 1: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Texto do artigo, página 1: Lei n.º 18/2023
Texto do artigo, página 1: de 29 de Dezembro
Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de proceder à interpretação autêntica do número 3 do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, nos termos do número 2, do artigo 71 da Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 9/2021,
Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro, que aprova o Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado conjugado com o número 1, do artigo 178 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador, página 1: Artigo 1
Texto do artigo, página 1: (Objecto)
Texto do artigo, página 1: A presente Lei tem por objecto a interpretação autêntica do número 3, do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de Dezembro, alterada pela Lei n.º 9/2021, de 30 de Dezembro, com vista a fixar o seu sentido e alcance.
Número ou marcador, página 1: Artigo 2
Texto do artigo, página 1: (Interpretação autêntica)
Texto do artigo, página 1: O número 3 do artigo 25 do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado deve ser interpretado nos seguintes termos:
Número ou marcador, página 1: a) fixa e mantém o salário base que o antigo deputado funcionário ou agente do Estado aufere na data da cessão de mandato de deputado, sem qualquer variação, alteração ou modificação em função da alteração, variação ou modificação que se opere no salário do deputado em exercício de funções efectivas; e
Número ou marcador, página 1: b) a variação, modificação ou alteração do salário base do antigo deputado funcionário ou agente do Estado é feita em função da variação, modificação ou alteração do salário do funcionário ou agente de Estado da categoria em que o antigo deputado estiver inserido e não tem qualquer relação com a variação ou alteração que se opera com o salário base do deputado em exercício de funções.
Número ou marcador, página 1: Artigo 3
Texto do artigo, página 1: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 1: A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 15 de Dezembro de 2023.
Texto do artigo, página 1: A Presidente da Assembleia da República, Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Bias.
Texto do artigo, página 1: Promulgada, aos 29 de Dezembro de 2023. Publique-se. O Presidente da República, Filipe JAcinto nyusi.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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