LexIndicia Direito público de Moçambique

Resolução n.º 23/2024

Texto extraído + documento associado

Resolução n.º 23/2024

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 1 COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Texto do artigo · p. 1 Resolução n.º 23/2024
Texto do artigo · p. 1 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de dotar de Quadro de PessoalTipo o Tribunal Supremo, e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 1 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de
Texto do artigo · p. 1 Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 1 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a pre- sente Resolução.
Número ou marcador · p. 1 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
Texto do artigo · p. 1 da Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 2 TOTAL 1 1 1 1 6 15 1 6 3 4 1 1 16 29 1 1 1 1 17 8 115 15 15 2 7 9 4 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 1 1 2 0 CA.J 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 0 0 1 2 3 2 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 2 2 1 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 2 2 1 DA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 3 0 0 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 GCIP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GCI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GAI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GAJJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 1 6 0 0 0 0 0 0 DDEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 3 9 0 0 0 0 0 1 14 0 0 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 0 0 DNEP 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 3 0 0 0 0 0 1 8 0 0 0 0 0 0 DNAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 5 0 0 0 0 0 1 10 0 0 0 0 0 0 DNRH 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 5 5 0 0 0 0 0 1 13 0 0 0 0 0 0 GSG 0 0 0 1 0 15 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 15 1 33 0 0 0 0 0 0 GP 1 1 0 0 6 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 12 15 15 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTS Vice-PresidentedoTS JuizPresidentedeSecção(emcadasecção) SecretárioGeral AssessordoPresidentedoTS AssessorJurídicoaosJuízesConselheiros DirectordeGabinetedoPresidentedoTS DirectorNacional DirectorNacional-Adjunto DirectordeGabinetenoTribunalSupremo ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoCentralAutónomo ChefedeDepartamentoCentral ChefedeRepartiçãoCentral ChefedeSecçãoCentraldoTribunalSupremo (emcadasecção) DistribuidorJudicialPrincipal ContadorJudicialPrincipal ChefedeSecretariaGeral SecretárioParticular SecretárioExecutivo Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizConselheiro SubTotal OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde1ª SecretárioJudicial-Adjuntode1ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustica EscriturárioJudicialPrincipal
TOTAL11116151634111629111117811515152794
UnidadesOrgânicasSG000000000000000001001001120
CA.J001000000000001000002001232
CO.J000000000000000010001000221
DG000000000000000100001000221
DA000000000001130000005000000
GCIP000000000100000000001000000
GCI000000000100000000001000000
GAI000000000100000000001000000
GAJJ000000000100000000001000000
DTI000000010000220000016000000
DDEJB0000000100003900000114000000
DIJE000000010000120000015000000
DNEP000000011000230000018000000
DNAPF0000000110002500000110000000
DNRH0000000110005500000113000000
GSG000101500001000000015133000000
GP110060100000000000211215150000
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSVice-PresidentedoTSJuizPresidentedeSecção(emcadasecção)SecretárioGeralAssessordoPresidentedoTSAssessorJurídicoaosJuízesConselheirosDirectordeGabinetedoPresidentedoTSDirectorNacionalDirectorNacional-AdjuntoDirectordeGabinetenoTribunalSupremoChefedeGabineteChefedeDepartamentoCentralAutónomoChefedeDepartamentoCentralChefedeRepartiçãoCentralChefedeSecçãoCentraldoTribunalSupremo (emcadasecção)DistribuidorJudicialPrincipalContadorJudicialPrincipalChefedeSecretariaGeralSecretárioParticularSecretárioExecutivoTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizConselheiroSubTotalOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde1ªSecretárioJudicial-Adjuntode1ªSubTotalAssistentedeOficialdeJusticaEscriturárioJudicialPrincipal
Texto do artigo · p. 2 Prova
Texto do artigo · p. 2 QuadrodePessoal-TipodoTribunalSupremo
Texto do artigo · p. 2 FTOTAL
Texto do artigo · p. 2 1Pres0000000
Texto do artigo · p. 2 1Vice0000000
Texto do artigo · p. 2 1Juiz0000010
Texto do artigo · p. 2 1Secr0000000
Texto do artigo · p. 2 CIGCIPDADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 2 15Asse0000000
Texto do artigo · p. 2 16Chef0010000
Texto do artigo · p. 2 29Chef0030000
Texto do artigo · p. 2 17Secr0000000
Texto do artigo · p. 2 115Tota1151121
Texto do artigo · p. 2 15Juiz0000000
Texto do artigo · p. 2 15Sub0000000
Texto do artigo · p. 2 6Asse0000000
Texto do artigo · p. 2 1Dire0000000
Texto do artigo · p. 2 6Dire0000000
Texto do artigo · p. 2 3Dire0000000 4Dire1100000
Texto do artigo · p. 2 1Chef0000000
Texto do artigo · p. 2 1Chef0010000
Texto do artigo · p. 2 (em 10000010
Texto do artigo · p. 2 1Dist0001000
Texto do artigo · p. 2 1Con0000100
Texto do artigo · p. 2 1Chef0000001
Texto do artigo · p. 2 8Secr0000000
Texto do artigo · p. 2 2Secr0000011
Texto do artigo · p. 2 7Secr0002221
Texto do artigo · p. 2 9Sub0002232
Texto do artigo · p. 2 4Escr0001120
Texto do artigo · p. 2 Chef
Texto do artigo · p. 2 Car
Texto do artigo · p. 2 Mag
Texto do artigo · p. 2 Ofic
Texto do artigo · p. 2 Assi
Texto do artigo · p. 3 TOTAL 4 8 33 6 1 13 29 14 36 5 14 17 168 52 2 54 12 7 19 10 10 115 398 UnidadesOrgânicas SG 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 1 6 2 0 2 0 0 0 0 0 4 11 CA.J 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 7 10 CO.J 1 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 4 7 DG 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 4 6 DA 0 0 2 0 0 0 1 0 0 0 0 1 4 2 0 2 0 0 0 0 0 2 11 GCIP 0 0 2 0 0 2 3 0 0 0 0 1 8 3 0 3 0 0 0 0 0 3 12 GCI 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 0 1 5 4 0 4 0 0 0 0 0 4 10 GAI 0 0 2 0 1 0 0 0 0 0 0 1 4 4 0 4 0 0 0 10 10 14 19 GAJJ 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 4 0 4 0 0 0 0 0 4 7 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 4 0 4 12 7 19 0 0 23 30 DDEJB 0 0 4 1 0 3 2 2 0 0 0 1 13 4 1 5 0 0 0 0 0 5 32 DIJE 0 0 4 0 0 0 2 0 4 0 0 1 11 4 0 4 0 0 0 0 0 4 20 DNEP 0 0 4 1 0 2 2 2 0 0 0 1 12 4 0 4 0 0 0 0 0 4 24 DNAPF 0 0 4 2 0 3 3 4 20 5 6 1 48 6 1 7 0 0 0 0 0 7 65 DNRH 0 0 4 2 0 3 6 4 4 0 8 1 32 6 0 6 0 0 0 0 0 6 51 GSG 0 0 2 0 0 0 3 2 4 0 0 1 12 3 0 3 0 0 0 0 0 3 48 GP 0 0 0 0 0 0 1 0 4 0 0 1 6 2 0 2 0 0 0 0 0 17 35 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficialdeDiligênciasPrincipal SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiorN2 TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública Técnico AssistenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Total CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoComunicação SubTotal Auditor SubTotal Total TotalGeral
TOTAL483361132914365141716852254127191010115398
UnidadesOrgânicasSG002000300001620200000411
CA.J240000000001100000000710
CO.J12000010000120000000047
DG12000000000110000000046
DA002000100001420200000211
GCIP002002300001830300000312
GCI002000200001540400000410
GAI002010000001440400010101419
GAJJ00100000000124040000047
DTI000000000001140412719002330
DDEJB0041032200011341500000532
DIJE0040002040011140400000420
DNEP0041022200011240400000424
DNAPF00420334205614861700000765
DNRH0042036440813260600000651
GSG0020003240011230300000348
GP0000001040016202000001735
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficialdeDiligênciasPrincipalSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiorN2TécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistenteTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoComunicaçãoSubTotalAuditorSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 3 TOTAL
Texto do artigo · p. 3 40000001120
Texto do artigo · p. 3 80000002240
Texto do artigo · p. 3 330122220002
Texto do artigo · p. 3 60000000000
Texto do artigo · p. 3 10010000000
Texto do artigo · p. 3 130000200000
Texto do artigo · p. 3 290002310103
Texto do artigo · p. 3 140000000000
Texto do artigo · p. 3 360000000000
Texto do artigo · p. 3 50000000000
Texto do artigo · p. 3 140000000000
Texto do artigo · p. 3 171111111111
Texto do artigo · p. 3 DTIGAJJGAIGCIGCIPDADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 3 adesOrgânicas
Texto do artigo · p. 3 1681245841216
Texto do artigo · p. 3 524444320002
Texto do artigo · p. 3 544444320002
Texto do artigo · p. 3 1212000000000
Texto do artigo · p. 3 1919000000000
Texto do artigo · p. 3 1000100000000
Texto do artigo · p. 3 1000100000000
Texto do artigo · p. 3 115234144324474
Texto do artigo · p. 3 39830719101211671011
Texto do artigo · p. 3 20000000000
Texto do artigo · p. 3 77000000000
Texto do artigo · p. 3 Legenda
Texto do artigo · p. 3 Prova
Texto do artigo · p. 3 10,GAI-GabinetedeAuditoriaInterna 11-GCI-GabinetedeComunicaçãoeImagem 12.GCIP-GabinetedeCoperaçãoInternacionaleProtocolo 13.DA-DepartamentodeAquisições 14.DG-Distribuição-Geral 15.CO.J-ContadoriaJudicial 16.CA.J-CartórioJudicial 17.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 3 6.DIJE-DirecçãodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DDEJB-DirecçãodeDocumentaçãoEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DirecçãodeTecnologiasdeInformação 9.GAJJ-GabinetedeAssuntosJurídicoseJudiciais
Texto do artigo · p. 3 1.GP-GabinetedoPresidente 2.GSG-GabinetedoSecretário-Geral 3.DRH-DirecçãodosRecursoHumanos 4.DAFP-DirecçãodeAdministração,PatrimónioeFinança 5.DEP-DirecçãodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DirecçãodeInformaçãoJudicialeEstatística
Texto do artigo · p. 4 Prova
Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 24/2024
Texto do artigo · p. 4 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo os Tribunais Superiores de Recurso, criada pela Lei n.º 11/79, de 12 de Dezembro, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
Número ou marcador · p. 4 Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso comporta funções de direcção, chefia e confiança e as carreiras profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 4 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de
Texto do artigo · p. 4 Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 4 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 4 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 4 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo · p. 4 Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 5 Total 1 1 1 3 1 1 1 6 7 1 1 1 1 2 28 3 3 3 9 2 5 7 4 3 7 18 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 3 3 3 9 1 2 3 2 2 4 0 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 1 1 0 1 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 2 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DEP 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 DRH 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 GAJ 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 GP 1 0 1 3 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTSR JuizPresidentedeSecção(emcadasecção) AssessordoPresidentedoTSR AssessordeJuizDezembargadordosTSRs(emcadasecção) AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoRegional ChefedeRepartiçãoRegional ChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial(emcadasecção) DistribuidorJudicialde1a ContadorJudicialde1a ChefedeSecretariaGeral SecretáriaExecutiva Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizDesembargador SecçãoCível SecçãoCriminal SecçãoLaboral SubTotal OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde2ª SecretárioJudicial-Adjuntode2ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustica EscriturárioJudicialde1ª OficialdeDiligênciasde1ª SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1
Total1113111671111228333925743718
UnidadesOrgânicasSG00000000000010100001120000
CA.J01000000010000233391232240
CO.J00000000000100100000111010
DG00000000001000100000111120
RA00000000100000100000000002
DEJB00000001100000200000000002
DTI00000001000000100000000002
DEP00000001100000200000000002
DIJE00000001000000100000000002
DAPF00000001200000300000000003
DRH00000001200000300000000003
GAJ00001100000001300000000002
GP10130010000001700000000000
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSRJuizPresidentedeSecção(emcadasecção)AssessordoPresidentedoTSRAssessordeJuizDezembargadordosTSRs(emcadasecção)AdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoRegionalChefedeRepartiçãoRegionalChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial(emcadasecção)DistribuidorJudicialde1aContadorJudicialde1aChefedeSecretariaGeralSecretáriaExecutivaTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizDesembargadorSecçãoCívelSecçãoCriminalSecçãoLaboralSubTotalOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde2ªSecretárioJudicial-Adjuntode2ªSubTotalAssistentedeOficialdeJusticaEscriturárioJudicialde1ªOficialdeDiligênciasde1ªSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1
Texto do artigo · p. 5 Total
Texto do artigo · p. 5 1Pre0000000
Texto do artigo · p. 5 1Juiz0000010
Texto do artigo · p. 5 1Ass0000000
Texto do artigo · p. 5 DTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 5 sOrgânicas
Texto do artigo · p. 5 QuadrodePessoal-TipodosTribunaisSuperioresdeRecurso
Texto do artigo · p. 5 3Ass0000000
Texto do artigo · p. 5 1Adm0000000
Texto do artigo · p. 5 1Adm0000000
Texto do artigo · p. 5 1Che0000000
Texto do artigo · p. 5 6Che1100000 7Che0110000
Texto do artigo · p. 5 1Che0000010
Texto do artigo · p. 5 Prova
Texto do artigo · p. 5 1Dis0001000
Texto do artigo · p. 5 1Con0000100
Texto do artigo · p. 5 1Che0000001 2Sec0000000
Texto do artigo · p. 5 Tot121112128
Texto do artigo · p. 5 3Sec0000030
Texto do artigo · p. 5 3Sec0000030
Texto do artigo · p. 5 3Sec0000030
Texto do artigo · p. 5 9Sub0000090
Texto do artigo · p. 5 2Sec0000011
Texto do artigo · p. 5 5Sec0001121
Texto do artigo · p. 5 Sub00011327
Texto do artigo · p. 5 4Esc0001120
Texto do artigo · p. 5 3Ofic0001020
Texto do artigo · p. 5 Sub00021407
Texto do artigo · p. 5 Téc222000018
Texto do artigo · p. 5 Car
Texto do artigo · p. 5 Ma
Texto do artigo · p. 5 Juiz
Texto do artigo · p. 5 Ofic
Texto do artigo · p. 5 Ass
Texto do artigo · p. 5 Car
Texto do artigo · p. 6 Prova
Texto do artigo · p. 6 Total 6 9 18 2 16 3 11 13 96 9 4 13 6 5 11 143 171 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 4 CA.J 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 17 19 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 4 DG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 4 5 RA 1 1 2 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 0 0 7 8 DEJB 0 0 2 0 0 0 0 1 5 1 0 1 0 0 0 6 8 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 5 4 9 12 13 DEP 1 1 3 0 0 0 0 1 8 1 0 1 0 0 0 9 11 DIJE 1 1 0 0 0 0 0 1 5 1 1 2 1 1 2 9 10 DAPF 1 3 4 0 10 3 6 1 31 2 0 2 0 0 0 33 36 DRH 2 3 7 0 3 0 3 1 22 2 0 2 0 0 0 24 27 GAJ 0 0 0 2 1 0 2 1 8 2 3 5 0 0 0 13 16 GP 0 0 0 0 2 0 0 1 3 0 0 0 0 0 0 3 10 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoProfisionalemAdministraçãoPública Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTec.Inf.ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoComunicação SubTotal Total TotalGeral
Total6918216311139694136511143171
UnidadesOrgânicasSG00000001100000034
CA.J0000000110000001719
CO.J00000001100000034
DG00000001100000045
RA11200001700000078
DEJB00200001510100068
DTI0000000130005491213
DEP113000018101000911
DIJE110000015112112910
DAPF134010361312020003336
DRH23703031222020002427
GAJ0002102182350001316
GP000020013000000310
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoProfisionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTec.Inf.ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 6 Total
Texto do artigo · p. 6 00211100100006
Texto do artigo · p. 6 00331100100009
Texto do artigo · p. 6 007403022000018
Texto do artigo · p. 6 02000000000002
Texto do artigo · p. 6 2131000000000016
Texto do artigo · p. 6 00030000000003
Texto do artigo · p. 6 023600000000011
Texto do artigo · p. 6 111111111111113
Texto do artigo · p. 6 38223158357111196
Texto do artigo · p. 6 GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 6 UnidadesOrgânicas
Texto do artigo · p. 6 052221010000013
Texto do artigo · p. 6 000020900000011
Texto do artigo · p. 6 313243399126743173143
Texto do artigo · p. 6 101627361011138854194171
Texto do artigo · p. 6 02221101000009
Texto do artigo · p. 6 03001000000004
Texto do artigo · p. 6 00001050000006
Texto do artigo · p. 6 00001040000005
Texto do artigo · p. 6 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
Texto do artigo · p. 6 Legenda
Texto do artigo · p. 6 Finanças
Texto do artigo · p. 6 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
Texto do artigo · p. 6 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
Texto do artigo · p. 6 12.CA.J-CartorioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 1: COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  2. Texto do artigo, página 1: Resolução n.º 23/2024
  3. Texto do artigo, página 1: de 30 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de dotar de Quadro de PessoalTipo o Tribunal Supremo, e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  5. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  6. Número ou marcador, página 1: Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo do Tribunal Supremo, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de
  9. Texto do artigo, página 1: Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  10. Número ou marcador, página 1: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a pre- sente Resolução.
  11. Número ou marcador, página 1: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  12. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma
  13. Texto do artigo, página 1: da Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  14. Texto do artigo, página 2: TOTAL 1 1 1 1 6 15 1 6 3 4 1 1 16 29 1 1 1 1 17 8 115 15 15 2 7 9 4 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 1 1 2 0 CA.J 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 2 0 0 1 2 3 2 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 2 2 1 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 2 2 1 DA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 3 0 0 0 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 GCIP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GCI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GAI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 GAJJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 2 0 0 0 0 0 1 6 0 0 0 0 0 0 DDEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 3 9 0 0 0 0 0 1 14 0 0 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 0 0 DNEP 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 3 0 0 0 0 0 1 8 0 0 0 0 0 0 DNAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 2 5 0 0 0 0 0 1 10 0 0 0 0 0 0 DNRH 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 5 5 0 0 0 0 0 1 13 0 0 0 0 0 0 GSG 0 0 0 1 0 15 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 15 1 33 0 0 0 0 0 0 GP 1 1 0 0 6 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 12 15 15 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTS Vice-PresidentedoTS JuizPresidentedeSecção(emcadasecção) SecretárioGeral AssessordoPresidentedoTS AssessorJurídicoaosJuízesConselheiros DirectordeGabinetedoPresidentedoTS DirectorNacional DirectorNacional-Adjunto DirectordeGabinetenoTribunalSupremo ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoCentralAutónomo ChefedeDepartamentoCentral ChefedeRepartiçãoCentral ChefedeSecçãoCentraldoTribunalSupremo (emcadasecção) DistribuidorJudicialPrincipal ContadorJudicialPrincipal ChefedeSecretariaGeral SecretárioParticular SecretárioExecutivo Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizConselheiro SubTotal OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde1ª SecretárioJudicial-Adjuntode1ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustica EscriturárioJudicialPrincipal
    TOTAL11116151634111629111117811515152794
    UnidadesOrgânicasSG000000000000000001001001120
    CA.J001000000000001000002001232
    CO.J000000000000000010001000221
    DG000000000000000100001000221
    DA000000000001130000005000000
    GCIP000000000100000000001000000
    GCI000000000100000000001000000
    GAI000000000100000000001000000
    GAJJ000000000100000000001000000
    DTI000000010000220000016000000
    DDEJB0000000100003900000114000000
    DIJE000000010000120000015000000
    DNEP000000011000230000018000000
    DNAPF0000000110002500000110000000
    DNRH0000000110005500000113000000
    GSG000101500001000000015133000000
    GP110060100000000000211215150000
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSVice-PresidentedoTSJuizPresidentedeSecção(emcadasecção)SecretárioGeralAssessordoPresidentedoTSAssessorJurídicoaosJuízesConselheirosDirectordeGabinetedoPresidentedoTSDirectorNacionalDirectorNacional-AdjuntoDirectordeGabinetenoTribunalSupremoChefedeGabineteChefedeDepartamentoCentralAutónomoChefedeDepartamentoCentralChefedeRepartiçãoCentralChefedeSecçãoCentraldoTribunalSupremo (emcadasecção)DistribuidorJudicialPrincipalContadorJudicialPrincipalChefedeSecretariaGeralSecretárioParticularSecretárioExecutivoTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizConselheiroSubTotalOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde1ªSecretárioJudicial-Adjuntode1ªSubTotalAssistentedeOficialdeJusticaEscriturárioJudicialPrincipal
  15. Texto do artigo, página 2: Prova
  16. Texto do artigo, página 2: QuadrodePessoal-TipodoTribunalSupremo
  17. Texto do artigo, página 2: FTOTAL
  18. Texto do artigo, página 2: 1Pres0000000
  19. Texto do artigo, página 2: 1Vice0000000
  20. Texto do artigo, página 2: 1Juiz0000010
  21. Texto do artigo, página 2: 1Secr0000000
  22. Texto do artigo, página 2: CIGCIPDADGCO.JCA.JSG
  23. Texto do artigo, página 2: 15Asse0000000
  24. Texto do artigo, página 2: 16Chef0010000
  25. Texto do artigo, página 2: 29Chef0030000
  26. Texto do artigo, página 2: 17Secr0000000
  27. Texto do artigo, página 2: 115Tota1151121
  28. Texto do artigo, página 2: 15Juiz0000000
  29. Texto do artigo, página 2: 15Sub0000000
  30. Texto do artigo, página 2: 6Asse0000000
  31. Texto do artigo, página 2: 1Dire0000000
  32. Texto do artigo, página 2: 6Dire0000000
  33. Texto do artigo, página 2: 3Dire0000000 4Dire1100000
  34. Texto do artigo, página 2: 1Chef0000000
  35. Texto do artigo, página 2: 1Chef0010000
  36. Texto do artigo, página 2: (em 10000010
  37. Texto do artigo, página 2: 1Dist0001000
  38. Texto do artigo, página 2: 1Con0000100
  39. Texto do artigo, página 2: 1Chef0000001
  40. Texto do artigo, página 2: 8Secr0000000
  41. Texto do artigo, página 2: 2Secr0000011
  42. Texto do artigo, página 2: 7Secr0002221
  43. Texto do artigo, página 2: 9Sub0002232
  44. Texto do artigo, página 2: 4Escr0001120
  45. Texto do artigo, página 2: Chef
  46. Texto do artigo, página 2: Car
  47. Texto do artigo, página 2: Mag
  48. Texto do artigo, página 2: Ofic
  49. Texto do artigo, página 2: Assi
  50. Texto do artigo, página 3: TOTAL 4 8 33 6 1 13 29 14 36 5 14 17 168 52 2 54 12 7 19 10 10 115 398 UnidadesOrgânicas SG 0 0 2 0 0 0 3 0 0 0 0 1 6 2 0 2 0 0 0 0 0 4 11 CA.J 2 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 7 10 CO.J 1 2 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 4 7 DG 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 4 6 DA 0 0 2 0 0 0 1 0 0 0 0 1 4 2 0 2 0 0 0 0 0 2 11 GCIP 0 0 2 0 0 2 3 0 0 0 0 1 8 3 0 3 0 0 0 0 0 3 12 GCI 0 0 2 0 0 0 2 0 0 0 0 1 5 4 0 4 0 0 0 0 0 4 10 GAI 0 0 2 0 1 0 0 0 0 0 0 1 4 4 0 4 0 0 0 10 10 14 19 GAJJ 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 4 0 4 0 0 0 0 0 4 7 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 4 0 4 12 7 19 0 0 23 30 DDEJB 0 0 4 1 0 3 2 2 0 0 0 1 13 4 1 5 0 0 0 0 0 5 32 DIJE 0 0 4 0 0 0 2 0 4 0 0 1 11 4 0 4 0 0 0 0 0 4 20 DNEP 0 0 4 1 0 2 2 2 0 0 0 1 12 4 0 4 0 0 0 0 0 4 24 DNAPF 0 0 4 2 0 3 3 4 20 5 6 1 48 6 1 7 0 0 0 0 0 7 65 DNRH 0 0 4 2 0 3 6 4 4 0 8 1 32 6 0 6 0 0 0 0 0 6 51 GSG 0 0 2 0 0 0 3 2 4 0 0 1 12 3 0 3 0 0 0 0 0 3 48 GP 0 0 0 0 0 0 1 0 4 0 0 1 6 2 0 2 0 0 0 0 0 17 35 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficialdeDiligênciasPrincipal SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiorN2 TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública Técnico AssistenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar Total CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoComunicação SubTotal Auditor SubTotal Total TotalGeral
    TOTAL483361132914365141716852254127191010115398
    UnidadesOrgânicasSG002000300001620200000411
    CA.J240000000001100000000710
    CO.J12000010000120000000047
    DG12000000000110000000046
    DA002000100001420200000211
    GCIP002002300001830300000312
    GCI002000200001540400000410
    GAI002010000001440400010101419
    GAJJ00100000000124040000047
    DTI000000000001140412719002330
    DDEJB0041032200011341500000532
    DIJE0040002040011140400000420
    DNEP0041022200011240400000424
    DNAPF00420334205614861700000765
    DNRH0042036440813260600000651
    GSG0020003240011230300000348
    GP0000001040016202000001735
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficialdeDiligênciasPrincipalSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiorN2TécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistenteTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformação ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiade InformaçãoComunicaçãoSubTotalAuditorSubTotalTotalTotalGeral
  51. Texto do artigo, página 3: TOTAL
  52. Texto do artigo, página 3: 40000001120
  53. Texto do artigo, página 3: 80000002240
  54. Texto do artigo, página 3: 330122220002
  55. Texto do artigo, página 3: 60000000000
  56. Texto do artigo, página 3: 10010000000
  57. Texto do artigo, página 3: 130000200000
  58. Texto do artigo, página 3: 290002310103
  59. Texto do artigo, página 3: 140000000000
  60. Texto do artigo, página 3: 360000000000
  61. Texto do artigo, página 3: 50000000000
  62. Texto do artigo, página 3: 140000000000
  63. Texto do artigo, página 3: 171111111111
  64. Texto do artigo, página 3: DTIGAJJGAIGCIGCIPDADGCO.JCA.JSG
  65. Texto do artigo, página 3: adesOrgânicas
  66. Texto do artigo, página 3: 1681245841216
  67. Texto do artigo, página 3: 524444320002
  68. Texto do artigo, página 3: 544444320002
  69. Texto do artigo, página 3: 1212000000000
  70. Texto do artigo, página 3: 1919000000000
  71. Texto do artigo, página 3: 1000100000000
  72. Texto do artigo, página 3: 1000100000000
  73. Texto do artigo, página 3: 115234144324474
  74. Texto do artigo, página 3: 39830719101211671011
  75. Texto do artigo, página 3: 20000000000
  76. Texto do artigo, página 3: 77000000000
  77. Texto do artigo, página 3: Legenda
  78. Texto do artigo, página 3: Prova
  79. Texto do artigo, página 3: 10,GAI-GabinetedeAuditoriaInterna 11-GCI-GabinetedeComunicaçãoeImagem 12.GCIP-GabinetedeCoperaçãoInternacionaleProtocolo 13.DA-DepartamentodeAquisições 14.DG-Distribuição-Geral 15.CO.J-ContadoriaJudicial 16.CA.J-CartórioJudicial 17.SG-Secretaria-Geral
  80. Texto do artigo, página 3: 6.DIJE-DirecçãodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DDEJB-DirecçãodeDocumentaçãoEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DirecçãodeTecnologiasdeInformação 9.GAJJ-GabinetedeAssuntosJurídicoseJudiciais
  81. Texto do artigo, página 3: 1.GP-GabinetedoPresidente 2.GSG-GabinetedoSecretário-Geral 3.DRH-DirecçãodosRecursoHumanos 4.DAFP-DirecçãodeAdministração,PatrimónioeFinança 5.DEP-DirecçãodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DirecçãodeInformaçãoJudicialeEstatística
  82. Texto do artigo, página 4: Prova
  83. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 24/2024
  84. Texto do artigo, página 4: de 30 de Dezembro
  85. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo os Tribunais Superiores de Recurso, criada pela Lei n.º 11/79, de 12 de Dezembro, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  86. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  87. Número ou marcador, página 4: Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
  88. Número ou marcador, página 4: Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Superiores de Recurso comporta funções de direcção, chefia e confiança e as carreiras profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  89. Número ou marcador, página 4: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de
  90. Texto do artigo, página 4: Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  91. Número ou marcador, página 4: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
  92. Número ou marcador, página 4: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  93. Texto do artigo, página 4: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
  94. Texto do artigo, página 4: Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  95. Texto do artigo, página 5: Total 1 1 1 3 1 1 1 6 7 1 1 1 1 2 28 3 3 3 9 2 5 7 4 3 7 18 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 1 1 2 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 3 3 3 9 1 2 3 2 2 4 0 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 1 1 0 1 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 1 1 1 2 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DEP 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 DRH 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 GAJ 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 GP 1 0 1 3 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTSR JuizPresidentedeSecção(emcadasecção) AssessordoPresidentedoTSR AssessordeJuizDezembargadordosTSRs(emcadasecção) AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoRegional ChefedeRepartiçãoRegional ChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial(emcadasecção) DistribuidorJudicialde1a ContadorJudicialde1a ChefedeSecretariaGeral SecretáriaExecutiva Total CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizDesembargador SecçãoCível SecçãoCriminal SecçãoLaboral SubTotal OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde2ª SecretárioJudicial-Adjuntode2ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustica EscriturárioJudicialde1ª OficialdeDiligênciasde1ª SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1
    Total1113111671111228333925743718
    UnidadesOrgânicasSG00000000000010100001120000
    CA.J01000000010000233391232240
    CO.J00000000000100100000111010
    DG00000000001000100000111120
    RA00000000100000100000000002
    DEJB00000001100000200000000002
    DTI00000001000000100000000002
    DEP00000001100000200000000002
    DIJE00000001000000100000000002
    DAPF00000001200000300000000003
    DRH00000001200000300000000003
    GAJ00001100000001300000000002
    GP10130010000001700000000000
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSRJuizPresidentedeSecção(emcadasecção)AssessordoPresidentedoTSRAssessordeJuizDezembargadordosTSRs(emcadasecção)AdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoRegionalChefedeRepartiçãoRegionalChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial(emcadasecção)DistribuidorJudicialde1aContadorJudicialde1aChefedeSecretariaGeralSecretáriaExecutivaTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizDesembargadorSecçãoCívelSecçãoCriminalSecçãoLaboralSubTotalOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde2ªSecretárioJudicial-Adjuntode2ªSubTotalAssistentedeOficialdeJusticaEscriturárioJudicialde1ªOficialdeDiligênciasde1ªSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1
  96. Texto do artigo, página 5: Total
  97. Texto do artigo, página 5: 1Pre0000000
  98. Texto do artigo, página 5: 1Juiz0000010
  99. Texto do artigo, página 5: 1Ass0000000
  100. Texto do artigo, página 5: DTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
  101. Texto do artigo, página 5: sOrgânicas
  102. Texto do artigo, página 5: QuadrodePessoal-TipodosTribunaisSuperioresdeRecurso
  103. Texto do artigo, página 5: 3Ass0000000
  104. Texto do artigo, página 5: 1Adm0000000
  105. Texto do artigo, página 5: 1Adm0000000
  106. Texto do artigo, página 5: 1Che0000000
  107. Texto do artigo, página 5: 6Che1100000 7Che0110000
  108. Texto do artigo, página 5: 1Che0000010
  109. Texto do artigo, página 5: Prova
  110. Texto do artigo, página 5: 1Dis0001000
  111. Texto do artigo, página 5: 1Con0000100
  112. Texto do artigo, página 5: 1Che0000001 2Sec0000000
  113. Texto do artigo, página 5: Tot121112128
  114. Texto do artigo, página 5: 3Sec0000030
  115. Texto do artigo, página 5: 3Sec0000030
  116. Texto do artigo, página 5: 3Sec0000030
  117. Texto do artigo, página 5: 9Sub0000090
  118. Texto do artigo, página 5: 2Sec0000011
  119. Texto do artigo, página 5: 5Sec0001121
  120. Texto do artigo, página 5: Sub00011327
  121. Texto do artigo, página 5: 4Esc0001120
  122. Texto do artigo, página 5: 3Ofic0001020
  123. Texto do artigo, página 5: Sub00021407
  124. Texto do artigo, página 5: Téc222000018
  125. Texto do artigo, página 5: Car
  126. Texto do artigo, página 5: Ma
  127. Texto do artigo, página 5: Juiz
  128. Texto do artigo, página 5: Ofic
  129. Texto do artigo, página 5: Ass
  130. Texto do artigo, página 5: Car
  131. Texto do artigo, página 6: Prova
  132. Texto do artigo, página 6: Total 6 9 18 2 16 3 11 13 96 9 4 13 6 5 11 143 171 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 4 CA.J 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 17 19 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 4 DG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 4 5 RA 1 1 2 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 0 0 7 8 DEJB 0 0 2 0 0 0 0 1 5 1 0 1 0 0 0 6 8 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 5 4 9 12 13 DEP 1 1 3 0 0 0 0 1 8 1 0 1 0 0 0 9 11 DIJE 1 1 0 0 0 0 0 1 5 1 1 2 1 1 2 9 10 DAPF 1 3 4 0 10 3 6 1 31 2 0 2 0 0 0 33 36 DRH 2 3 7 0 3 0 3 1 22 2 0 2 0 0 0 24 27 GAJ 0 0 0 2 1 0 2 1 8 2 3 5 0 0 0 13 16 GP 0 0 0 0 2 0 0 1 3 0 0 0 0 0 0 3 10 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoProfisionalemAdministraçãoPública Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTec.Inf.ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoComunicação SubTotal Total TotalGeral
    Total6918216311139694136511143171
    UnidadesOrgânicasSG00000001100000034
    CA.J0000000110000001719
    CO.J00000001100000034
    DG00000001100000045
    RA11200001700000078
    DEJB00200001510100068
    DTI0000000130005491213
    DEP113000018101000911
    DIJE110000015112112910
    DAPF134010361312020003336
    DRH23703031222020002427
    GAJ0002102182350001316
    GP000020013000000310
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaTécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoProfisionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTec.Inf.ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
  133. Texto do artigo, página 6: Total
  134. Texto do artigo, página 6: 00211100100006
  135. Texto do artigo, página 6: 00331100100009
  136. Texto do artigo, página 6: 007403022000018
  137. Texto do artigo, página 6: 02000000000002
  138. Texto do artigo, página 6: 2131000000000016
  139. Texto do artigo, página 6: 00030000000003
  140. Texto do artigo, página 6: 023600000000011
  141. Texto do artigo, página 6: 111111111111113
  142. Texto do artigo, página 6: 38223158357111196
  143. Texto do artigo, página 6: GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
  144. Texto do artigo, página 6: UnidadesOrgânicas
  145. Texto do artigo, página 6: 052221010000013
  146. Texto do artigo, página 6: 000020900000011
  147. Texto do artigo, página 6: 313243399126743173143
  148. Texto do artigo, página 6: 101627361011138854194171
  149. Texto do artigo, página 6: 02221101000009
  150. Texto do artigo, página 6: 03001000000004
  151. Texto do artigo, página 6: 00001050000006
  152. Texto do artigo, página 6: 00001040000005
  153. Texto do artigo, página 6: 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
  154. Texto do artigo, página 6: Legenda
  155. Texto do artigo, página 6: Finanças
  156. Texto do artigo, página 6: 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
  157. Texto do artigo, página 6: 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
  158. Texto do artigo, página 6: 12.CA.J-CartorioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.