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Resolução n.º 24/2024

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Resolução n.º 24/2024

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Texto do artigo · p. 4 Resolução n.º 24/2024
Texto do artigo · p. 4 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 4 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos, criada pela Lei n.º 11/79, de 12 de Dezembro, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 4 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 4 Art. 2. O Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
Número ou marcador · p. 4 Art. 3. O Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos comporta funções de direcção, chefia e confiança e as carreiras profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 4 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 4 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 4 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 4 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo · p. 4 Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 5 Total 1 1 1 2 1 1 1 6 4 1 1 1 2 1 24 18 6 9 18 2 16 3 11 13 96 3 3 3 9 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 CA.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 3 3 3 9 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 2 1 1 2 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 2 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 1 1 3 0 0 0 0 1 8 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 1 1 0 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 3 1 3 4 0 10 3 6 1 31 0 0 0 0 DRH 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 3 2 3 7 0 3 0 3 1 22 0 0 0 0 GAJ 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 1 1 4 2 0 0 0 2 1 0 2 1 8 0 0 0 0 GP 1 1 1 2 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 2 0 0 1 3 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTSR JuizPresidentedeSecção AssessordoPresidentedoTSR AssessordeJuizDezembargadordosTSRs AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoRegional ChefedeRepartiçãoRegional ChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial DistribuidorJudicialde1.ª ContadorJudicialde1.ª ChefedeSecretariaGeral SecretáriaExecutiva SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal MagistraturaJudicial JuizDesembargador SecçãoCivel SecçãoCriminal SecçãoLaboral SubTotal
Total111211164111212418691821631113963339
UnidadesOrgânicasSG00000000000010100000000110000
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FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSRJuizPresidentedeSecçãoAssessordoPresidentedoTSRAssessordeJuizDezembargadordosTSRsAdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoRegionalChefedeRepartiçãoRegionalChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicialDistribuidorJudicialde1.ªContadorJudicialde1.ªChefedeSecretariaGeralSecretáriaExecutivaSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalMagistraturaJudicialJuizDesembargadorSecçãoCivelSecçãoCriminalSecçãoLaboralSubTotal
Texto do artigo · p. 5 Total
Texto do artigo · p. 5 1Pre0000000
Texto do artigo · p. 5 DTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 5 sOrgânicas
Texto do artigo · p. 5 QuadrodePessoal-TipodosTribunaisSuperioresdeRecurso
Texto do artigo · p. 5 1Juiz0000000
Texto do artigo · p. 5 1Ass0000000 2Ass0000000
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Texto do artigo · p. 5 Sub111111124
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Texto do artigo · p. 5 Sub00000909
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Texto do artigo · p. 5 Juiz
Texto do artigo · p. 6 Total 2 5 7 4 3 7 9 4 13 6 5 11 143 167 UnidadesOrgânicas SG 1 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 4 CA.J 1 2 3 2 2 4 0 0 0 0 0 0 17 18 CO.J 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 3 4 DG 0 1 1 1 1 2 0 0 0 0 0 0 4 5 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 8 DEJB 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 6 7 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 4 9 12 13 DEP 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 9 10 DIJE 0 0 0 0 0 0 1 1 2 1 1 2 9 10 DAPF 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0 0 8 33 36 DRH 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0 0 0 24 26 GAJ 0 0 0 0 0 0 2 3 5 0 0 0 13 17 GP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 9 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde2.ª SecretárioJudicial-Adjuntode2.ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde1ª OficialdeDiligênciasde1ª SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTec.Inf.eComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
Total25743794136511143167
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GP00000000000039
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde2.ªSecretárioJudicial-Adjuntode2.ªSubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde1ªOficialdeDiligênciasde1ªSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTec.Inf.eComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 6 Total
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Texto do artigo · p. 6 40000000001120
Texto do artigo · p. 6 30000000001020
Texto do artigo · p. 6 00000000021407
Texto do artigo · p. 6 GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 6 UnidadesOrgânicas
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Texto do artigo · p. 6 000820900000011
Texto do artigo · p. 6 313243399126743173143
Texto do artigo · p. 6 91726361010137854184167
Texto do artigo · p. 6 90222110100000
Texto do artigo · p. 6 40300100000000
Texto do artigo · p. 6 60000105000000
Texto do artigo · p. 6 50000104000000
Texto do artigo · p. 6 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
Texto do artigo · p. 6 Legenda
Texto do artigo · p. 6 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
Texto do artigo · p. 6 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
Texto do artigo · p. 6 12.CA.J-CartorioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 6 Finanças
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 4: Resolução n.º 24/2024
  2. Texto do artigo, página 4: de 30 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 4: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos, criada pela Lei n.º 11/79, de 12 de Dezembro, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  4. Número ou marcador, página 4: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  5. Número ou marcador, página 4: Art. 2. O Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
  6. Número ou marcador, página 4: Art. 3. O Quadro de Pessoal do Tribunal Superior de Recursos comporta funções de direcção, chefia e confiança e as carreiras profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  7. Número ou marcador, página 4: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  8. Número ou marcador, página 4: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
  9. Número ou marcador, página 4: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  10. Texto do artigo, página 4: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
  11. Texto do artigo, página 4: Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  12. Texto do artigo, página 5: Total 1 1 1 2 1 1 1 6 4 1 1 1 2 1 24 18 6 9 18 2 16 3 11 13 96 3 3 3 9 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 CA.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 3 3 3 9 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 2 1 1 2 0 0 0 0 1 7 0 0 0 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 2 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 1 3 0 0 0 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 1 1 3 0 0 0 0 1 8 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 2 1 1 0 0 0 0 0 1 5 0 0 0 0 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 3 1 3 4 0 10 3 6 1 31 0 0 0 0 DRH 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 3 2 3 7 0 3 0 3 1 22 0 0 0 0 GAJ 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 1 1 4 2 0 0 0 2 1 0 2 1 8 0 0 0 0 GP 1 1 1 2 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 6 0 0 0 0 0 2 0 0 1 3 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança PresidentedoTSR JuizPresidentedeSecção AssessordoPresidentedoTSR AssessordeJuizDezembargadordosTSRs AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoRegional ChefedeRepartiçãoRegional ChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicial DistribuidorJudicialde1.ª ContadorJudicialde1.ª ChefedeSecretariaGeral SecretáriaExecutiva SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoProfissionalemAdministraçãoPública Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal MagistraturaJudicial JuizDesembargador SecçãoCivel SecçãoCriminal SecçãoLaboral SubTotal
    Total111211164111212418691821631113963339
    UnidadesOrgânicasSG00000000000010100000000110000
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    DAPF0000000120000033134010361310000
    DRH000000011000002323703031220000
    GAJ00001100000011420002102180000
    GP11120010000000600000200130000
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaPresidentedoTSRJuizPresidentedeSecçãoAssessordoPresidentedoTSRAssessordeJuizDezembargadordosTSRsAdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoRegionalChefedeRepartiçãoRegionalChefedeSecçãoRegionaldoCartórioJudicialDistribuidorJudicialde1.ªContadorJudicialde1.ªChefedeSecretariaGeralSecretáriaExecutivaSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoProfissionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalMagistraturaJudicialJuizDesembargadorSecçãoCivelSecçãoCriminalSecçãoLaboralSubTotal
  13. Texto do artigo, página 5: Total
  14. Texto do artigo, página 5: 1Pre0000000
  15. Texto do artigo, página 5: DTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
  16. Texto do artigo, página 5: sOrgânicas
  17. Texto do artigo, página 5: QuadrodePessoal-TipodosTribunaisSuperioresdeRecurso
  18. Texto do artigo, página 5: 1Juiz0000000
  19. Texto do artigo, página 5: 1Ass0000000 2Ass0000000
  20. Texto do artigo, página 5: 1Adm0000000
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  30. Texto do artigo, página 5: 18Téc2220000
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  32. Texto do artigo, página 5: 9Téc0010000
  33. Texto do artigo, página 5: 18Téc0220000
  34. Texto do artigo, página 5: 2Ass0000000
  35. Texto do artigo, página 5: 16Aux0000000
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  37. Texto do artigo, página 5: 11Age0000000
  38. Texto do artigo, página 5: 13Au1111111
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  40. Texto do artigo, página 5: Sec30000030
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  42. Texto do artigo, página 5: 3Sec0000030
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  45. Texto do artigo, página 5: Ma
  46. Texto do artigo, página 5: Juiz
  47. Texto do artigo, página 6: Total 2 5 7 4 3 7 9 4 13 6 5 11 143 167 UnidadesOrgânicas SG 1 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 4 CA.J 1 2 3 2 2 4 0 0 0 0 0 0 17 18 CO.J 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 3 4 DG 0 1 1 1 1 2 0 0 0 0 0 0 4 5 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 7 8 DEJB 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 6 7 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 4 9 12 13 DEP 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 9 10 DIJE 0 0 0 0 0 0 1 1 2 1 1 2 9 10 DAPF 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0 0 8 33 36 DRH 0 0 0 0 0 0 2 0 2 0 0 0 24 26 GAJ 0 0 0 0 0 0 2 3 5 0 0 0 13 17 GP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 3 9 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficiaisdeJustiça SecretárioJudicialde2.ª SecretárioJudicial-Adjuntode2.ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde1ª OficialdeDiligênciasde1ª SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTec.Inf.eComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
    Total25743794136511143167
    UnidadesOrgânicasSG11200000000034
    CA.J1232240000001718
    CO.J01110100000034
    DG01111200000045
    RA00000000000078
    DEJB00000010100067
    DTI0000000005491213
    DEP000000101000910
    DIJE000000112112910
    DAPF0000002020083336
    DRH0000002020002426
    GAJ0000002350001317
    GP00000000000039
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficiaisdeJustiçaSecretárioJudicialde2.ªSecretárioJudicial-Adjuntode2.ªSubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde1ªOficialdeDiligênciasde1ªSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiçaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTec.Inf.eComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
  48. Texto do artigo, página 6: Total
  49. Texto do artigo, página 6: 20000000000011
  50. Texto do artigo, página 6: 50000000001121
  51. Texto do artigo, página 6: 00000000011327
  52. Texto do artigo, página 6: 40000000001120
  53. Texto do artigo, página 6: 30000000001020
  54. Texto do artigo, página 6: 00000000021407
  55. Texto do artigo, página 6: GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBRADGCO.JCA.JSG
  56. Texto do artigo, página 6: UnidadesOrgânicas
  57. Texto do artigo, página 6: 052221010000013
  58. Texto do artigo, página 6: 000820900000011
  59. Texto do artigo, página 6: 313243399126743173143
  60. Texto do artigo, página 6: 91726361010137854184167
  61. Texto do artigo, página 6: 90222110100000
  62. Texto do artigo, página 6: 40300100000000
  63. Texto do artigo, página 6: 60000105000000
  64. Texto do artigo, página 6: 50000104000000
  65. Texto do artigo, página 6: 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdministração,Patrimónioe
  66. Texto do artigo, página 6: Legenda
  67. Texto do artigo, página 6: 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.RA-RepartiçãodeAquisições
  68. Texto do artigo, página 6: 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
  69. Texto do artigo, página 6: 12.CA.J-CartorioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
  70. Texto do artigo, página 6: Finanças
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