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Resolução n.º 25/2024

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Resolução n.º 25/2024

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Texto do artigo · p. 7 Resolução n.º 25/2024
Texto do artigo · p. 7 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 7 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 7 Art. 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 7 Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de
Texto do artigo · p. 7 Província, determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
Texto do artigo · p. 7 Prova
Número ou marcador · p. 7 Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 7 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 7 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 7 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 7 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo · p. 7 Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 8 Prova
Texto do artigo · p. 8 Total 1 1 1 3 1 1 1 1 6 6 1 1 1 1 1 27 3 3 3 9 1 1 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 3 3 3 9 1 1 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 MDJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 DRH 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 GAJ 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 GP 1 0 1 3 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 8 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuizPresidenteProvincial JuizPresidentedeSecçãoProvincial(emcadasecção) AssessordeJuizPresidente AssessordeJuizDesembargador(emcadaSecção) CoordenadordeMediação AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoProvincial ChefedeRepartiçãoProvincial ChefedeSecçãoProvincialdoCartórioJudicial(em cadasecção) DistribuidorJudicialde2ª ContadorJudicialde2ª SecretáriaExecutiva ChefedeSecretariaProvincial SubTotal CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizDesembargador JuizdeDireitoA JuizdeDireitoB SubTotal OficiaisdeJustica SecretárioJudicialde2ª SecretárioJudicial-Adjuntode2ª
Total11131111661111127333911
UnidadesOrgânicasSG0000000000000011000000
CA.J0100000000100002333911
CO.J0000000000001001000000
DG0000000000010001000000
RA0000000001000001000000
MDJ0000000000000000000000
DEJB0000000011000002000000
DTI0000000010000001000000
DEP0000000010000001000000
DIJE0000000010000001000000
DAPF0000000012000003000000
DRH0000000012000003000000
GAJ0000011000000002000000
GP1013100100000108000000
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaJuizPresidenteProvincialJuizPresidentedeSecçãoProvincial(emcadasecção)AssessordeJuizPresidenteAssessordeJuizDesembargador(emcadaSecção)CoordenadordeMediaçãoAdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoProvincialChefedeRepartiçãoProvincialChefedeSecçãoProvincialdoCartórioJudicial(em cadasecção)DistribuidorJudicialde2ªContadorJudicialde2ªSecretáriaExecutivaChefedeSecretariaProvincialSubTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizDesembargadorJuizdeDireitoAJuizdeDireitoBSubTotalOficiaisdeJusticaSecretárioJudicialde2ªSecretárioJudicial-Adjuntode2ª
Texto do artigo · p. 8 Total
Texto do artigo · p. 8 1Juiz000000
Texto do artigo · p. 8 1Juiz000010
Texto do artigo · p. 8 1Ass000000
Texto do artigo · p. 8 3Ass000000
Texto do artigo · p. 8 1Coo000000
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Texto do artigo · p. 8 cad 1000010
Texto do artigo · p. 8 1Dis001000
Texto do artigo · p. 8 1Con000100
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Texto do artigo · p. 8 1Che000001
Texto do artigo · p. 8 Sub01112127
Texto do artigo · p. 8 3Juiz000030
Texto do artigo · p. 8 3Jui000030
Texto do artigo · p. 8 3Juiz000030
Texto do artigo · p. 8 Sub0000909
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Texto do artigo · p. 8 1Sec000010
Texto do artigo · p. 8 JBMDJRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 8 QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeProvíncia
Texto do artigo · p. 8 Che
Texto do artigo · p. 8 Car
Texto do artigo · p. 8 Mag
Texto do artigo · p. 8 Ofic
Texto do artigo · p. 9 Prova
Texto do artigo · p. 9 Total 2 9 7 20 6 6 5 5 22 29 2 1 7 2 15 11 18 6 16 15 122 8 UnidadesOrgânicas SG 1 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 3 0 CA.J 1 3 7 13 3 4 5 5 17 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 CO.J 0 4 0 4 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 DG 0 1 0 1 2 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 7 0 MDJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 0 0 0 4 2 2 0 1 1 20 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 2 0 0 0 1 1 6 1 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 2 0 1 1 7 1 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 1 2 0 1 1 8 1 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 2 2 2 3 0 1 1 14 1 DRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 0 2 2 3 0 1 1 12 2 GAJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 1 7 0 0 2 6 6 4 2 36 2 GP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança EscrivãodeDireitode1ª AjudantedeEscrivãodeDireitode1ª NaSecçãodeinstrução AjudantedeEscrivãodeDireitode1ªa) SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde2ª OficialdeDiligênciasde2ª NaSecçãodeinstrução EscriturárioJudicialde2ªa) OficialdeDiligênciasde2ªa) SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2 TécnicoProfisionalemAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça
Total29720665522292172151118616151228
UnidadesOrgânicasSG1102000000000001001130
CA.J137133455170000000001120
CO.J0404100010000000001120
DG0101220040000000001120
RA0000000004000010001170
MDJ000000000100000422011200
DEJB0000000002000020001161
DTI0000000000000000001120
DEP0000000000000021201171
DIJE0000000001000021201181
DAPF00000000021002223011141
DRH00000000021000223011122
GAJ00000000080170026642362
GP0000000000000000000110
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaEscrivãodeDireitode1ªAjudantedeEscrivãodeDireitode1ªNaSecçãodeinstruçãoAjudantedeEscrivãodeDireitode1ªa)SubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde2ªOficialdeDiligênciasde2ªNaSecçãodeinstruçãoEscriturárioJudicialde2ªa)OficialdeDiligênciasde2ªa)SubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2TécnicoProfisionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça
Texto do artigo · p. 9 Total
Texto do artigo · p. 9 2072223122
Texto do artigo · p. 9 2000011
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Texto do artigo · p. 9 004117022
Texto do artigo · p. 9 291040000
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Texto do artigo · p. 9 15410000
Texto do artigo · p. 9 11200001
Texto do artigo · p. 9 18200000
Texto do artigo · p. 9 6000000
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Texto do artigo · p. 9 8000000
Texto do artigo · p. 9 BMDJRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 10 Prova
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Texto do artigo · p. 10 1004211101000000
Texto do artigo · p. 10 GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBMDJRADGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 10 ança UnidadesOrgânicas
Texto do artigo · p. 10 Total 2 10 2 3 5 188 215 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 5 6 CA.J 0 0 0 0 0 41 43 CO.J 0 0 0 0 0 7 8 DG 0 0 0 0 0 7 8 RA 0 0 0 0 0 7 8 MDJ 0 0 0 0 0 20 20 DEJB 0 1 0 0 0 7 9 DTI 0 0 2 3 5 7 8 DEP 0 1 0 0 0 8 9 DIJE 0 1 0 0 0 9 10 DAPF 0 1 0 0 0 15 18 DRH 0 2 0 0 0 14 17 GAJ 2 4 0 0 0 40 42 GP 0 0 0 0 0 1 9 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoe Comunicação SubTotal Total TotalGeral
Total210235188215
UnidadesOrgânicasSG0000056
CA.J000004143
CO.J0000078
DG0000078
RA0000078
MDJ000002020
DEJB0100079
DTI0023578
DEP0100089
DIJE01000910
DAPF010001518
DRH020001417
GAJ240004042
GP0000019
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 10 1881401415987720777415
Texto do artigo · p. 10 21594217181098920888436
Texto do artigo · p. 10 2çãoe00000020000000 3maçãoe00000030000000
Texto do artigo · p. 10 500000050000000
Texto do artigo · p. 10 a)Mínimo
Texto do artigo · p. 10 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdminstração,PatrimónioeFinança 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.MDJ-MediaçãoJudicial 10.RA-RepartiçãodeAquisições 11.DG-Distribuição-Geral 12.CO.J-ContadoriaJudicial 13.CA.J-CartórioJudicial 14.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 10 Legenda
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 7: Resolução n.º 25/2024
  2. Texto do artigo, página 7: de 30 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 7: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província e adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  4. Número ou marcador, página 7: Art. 1. É aprovado o Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  5. Número ou marcador, página 7: Art. 2. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de
  6. Texto do artigo, página 7: Província, determina o número de lugares criados para o Cartório Judicial.
  7. Texto do artigo, página 7: Prova
  8. Número ou marcador, página 7: Art. 3. O Quadro de Pessoal-Tipo dos Tribunais Judiciais de Província, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  9. Número ou marcador, página 7: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal-Tipo fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  10. Número ou marcador, página 7: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
  11. Número ou marcador, página 7: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  12. Texto do artigo, página 7: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
  13. Texto do artigo, página 7: Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  14. Texto do artigo, página 8: Prova
  15. Texto do artigo, página 8: Total 1 1 1 3 1 1 1 1 6 6 1 1 1 1 1 27 3 3 3 9 1 1 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 CA.J 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 3 3 3 9 1 1 CO.J 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DG 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 MDJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 DRH 0 0 0 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 GAJ 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 GP 1 0 1 3 1 0 0 1 0 0 0 0 0 1 0 8 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuizPresidenteProvincial JuizPresidentedeSecçãoProvincial(emcadasecção) AssessordeJuizPresidente AssessordeJuizDesembargador(emcadaSecção) CoordenadordeMediação AdministradorJudicial AdministradorJudicial-Adjunto ChefedeGabinete ChefedeDepartamentoProvincial ChefedeRepartiçãoProvincial ChefedeSecçãoProvincialdoCartórioJudicial(em cadasecção) DistribuidorJudicialde2ª ContadorJudicialde2ª SecretáriaExecutiva ChefedeSecretariaProvincial SubTotal CarreiradeRegimeEspecialDiferenciado MagistraturaJudicial JuizDesembargador JuizdeDireitoA JuizdeDireitoB SubTotal OficiaisdeJustica SecretárioJudicialde2ª SecretárioJudicial-Adjuntode2ª
    Total11131111661111127333911
    UnidadesOrgânicasSG0000000000000011000000
    CA.J0100000000100002333911
    CO.J0000000000001001000000
    DG0000000000010001000000
    RA0000000001000001000000
    MDJ0000000000000000000000
    DEJB0000000011000002000000
    DTI0000000010000001000000
    DEP0000000010000001000000
    DIJE0000000010000001000000
    DAPF0000000012000003000000
    DRH0000000012000003000000
    GAJ0000011000000002000000
    GP1013100100000108000000
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaJuizPresidenteProvincialJuizPresidentedeSecçãoProvincial(emcadasecção)AssessordeJuizPresidenteAssessordeJuizDesembargador(emcadaSecção)CoordenadordeMediaçãoAdministradorJudicialAdministradorJudicial-AdjuntoChefedeGabineteChefedeDepartamentoProvincialChefedeRepartiçãoProvincialChefedeSecçãoProvincialdoCartórioJudicial(em cadasecção)DistribuidorJudicialde2ªContadorJudicialde2ªSecretáriaExecutivaChefedeSecretariaProvincialSubTotalCarreiradeRegimeEspecialDiferenciadoMagistraturaJudicialJuizDesembargadorJuizdeDireitoAJuizdeDireitoBSubTotalOficiaisdeJusticaSecretárioJudicialde2ªSecretárioJudicial-Adjuntode2ª
  16. Texto do artigo, página 8: Total
  17. Texto do artigo, página 8: 1Juiz000000
  18. Texto do artigo, página 8: 1Juiz000010
  19. Texto do artigo, página 8: 1Ass000000
  20. Texto do artigo, página 8: 3Ass000000
  21. Texto do artigo, página 8: 1Coo000000
  22. Texto do artigo, página 8: 1Adm000000
  23. Texto do artigo, página 8: 1Adm000000
  24. Texto do artigo, página 8: 1Che000000
  25. Texto do artigo, página 8: 6Che000000
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  27. Texto do artigo, página 8: cad 1000010
  28. Texto do artigo, página 8: 1Dis001000
  29. Texto do artigo, página 8: 1Con000100
  30. Texto do artigo, página 8: 1Sec000000
  31. Texto do artigo, página 8: 1Che000001
  32. Texto do artigo, página 8: Sub01112127
  33. Texto do artigo, página 8: 3Juiz000030
  34. Texto do artigo, página 8: 3Jui000030
  35. Texto do artigo, página 8: 3Juiz000030
  36. Texto do artigo, página 8: Sub0000909
  37. Texto do artigo, página 8: 1Sec000010
  38. Texto do artigo, página 8: 1Sec000010
  39. Texto do artigo, página 8: JBMDJRADGCO.JCA.JSG
  40. Texto do artigo, página 8: QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeProvíncia
  41. Texto do artigo, página 8: Che
  42. Texto do artigo, página 8: Car
  43. Texto do artigo, página 8: Mag
  44. Texto do artigo, página 8: Ofic
  45. Texto do artigo, página 9: Prova
  46. Texto do artigo, página 9: Total 2 9 7 20 6 6 5 5 22 29 2 1 7 2 15 11 18 6 16 15 122 8 UnidadesOrgânicas SG 1 1 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 1 1 3 0 CA.J 1 3 7 13 3 4 5 5 17 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 CO.J 0 4 0 4 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 DG 0 1 0 1 2 2 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 RA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 4 0 0 0 0 1 0 0 0 1 1 7 0 MDJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 0 0 0 0 4 2 2 0 1 1 20 0 DEJB 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 0 0 0 0 2 0 0 0 1 1 6 1 DTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 2 0 DEP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 2 0 1 1 7 1 DIJE 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 0 0 0 2 1 2 0 1 1 8 1 DAPF 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 2 2 2 3 0 1 1 14 1 DRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 1 0 0 0 2 2 3 0 1 1 12 2 GAJ 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 0 1 7 0 0 2 6 6 4 2 36 2 GP 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança EscrivãodeDireitode1ª AjudantedeEscrivãodeDireitode1ª NaSecçãodeinstrução AjudantedeEscrivãodeDireitode1ªa) SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde2ª OficialdeDiligênciasde2ª NaSecçãodeinstrução EscriturárioJudicialde2ªa) OficialdeDiligênciasde2ªa) SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1 TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2 TécnicoProfisionalemAdministraçãoPública TécnicoProfissional Técnico AssistentesTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça
    Total29720665522292172151118616151228
    UnidadesOrgânicasSG1102000000000001001130
    CA.J137133455170000000001120
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    DG0101220040000000001120
    RA0000000004000010001170
    MDJ000000000100000422011200
    DEJB0000000002000020001161
    DTI0000000000000000001120
    DEP0000000000000021201171
    DIJE0000000001000021201181
    DAPF00000000021002223011141
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    GP0000000000000000000110
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaEscrivãodeDireitode1ªAjudantedeEscrivãodeDireitode1ªNaSecçãodeinstruçãoAjudantedeEscrivãodeDireitode1ªa)SubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde2ªOficialdeDiligênciasde2ªNaSecçãodeinstruçãoEscriturárioJudicialde2ªa)OficialdeDiligênciasde2ªa)SubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN1TécnicoSuperiordeAdministraçãoPúblicaN2TécnicoProfisionalemAdministraçãoPúblicaTécnicoProfissionalTécnicoAssistentesTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeAdministraçãodaJustiça
  47. Texto do artigo, página 9: Total
  48. Texto do artigo, página 9: 2072223122
  49. Texto do artigo, página 9: 2000011
  50. Texto do artigo, página 9: 9001431
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  58. Texto do artigo, página 9: 291040000
  59. Texto do artigo, página 9: 2000000
  60. Texto do artigo, página 9: 1000000
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  63. Texto do artigo, página 9: 15410000
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  65. Texto do artigo, página 9: 18200000
  66. Texto do artigo, página 9: 6000000
  67. Texto do artigo, página 9: 16111111
  68. Texto do artigo, página 9: 15111111
  69. Texto do artigo, página 9: 8000000
  70. Texto do artigo, página 9: BMDJRADGCO.JCA.JSG
  71. Texto do artigo, página 10: Prova
  72. Texto do artigo, página 10: Total
  73. Texto do artigo, página 10: 202000000000000
  74. Texto do artigo, página 10: 1004211101000000
  75. Texto do artigo, página 10: GPGAJDRHDAPFDIJEDEPDTIDEJBMDJRADGCO.JCA.JSG
  76. Texto do artigo, página 10: ança UnidadesOrgânicas
  77. Texto do artigo, página 10: Total 2 10 2 3 5 188 215 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 5 6 CA.J 0 0 0 0 0 41 43 CO.J 0 0 0 0 0 7 8 DG 0 0 0 0 0 7 8 RA 0 0 0 0 0 7 8 MDJ 0 0 0 0 0 20 20 DEJB 0 1 0 0 0 7 9 DTI 0 0 2 3 5 7 8 DEP 0 1 0 0 0 8 9 DIJE 0 1 0 0 0 9 10 DAPF 0 1 0 0 0 15 18 DRH 0 2 0 0 0 14 17 GAJ 2 4 0 0 0 40 42 GP 0 0 0 0 0 1 9 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança TécnicodeAdministraçãodaJustiça SubTotal TécnicoSuperiordeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoe Comunicação SubTotal Total TotalGeral
    Total210235188215
    UnidadesOrgânicasSG0000056
    CA.J000004143
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    DG0000078
    RA0000078
    MDJ000002020
    DEJB0100079
    DTI0023578
    DEP0100089
    DIJE01000910
    DAPF010001518
    DRH020001417
    GAJ240004042
    GP0000019
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaTécnicodeAdministraçãodaJustiçaSubTotalTécnicoSuperiordeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoe ComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
  78. Texto do artigo, página 10: 1881401415987720777415
  79. Texto do artigo, página 10: 21594217181098920888436
  80. Texto do artigo, página 10: 2çãoe00000020000000 3maçãoe00000030000000
  81. Texto do artigo, página 10: 500000050000000
  82. Texto do artigo, página 10: a)Mínimo
  83. Texto do artigo, página 10: 1.GP-GabinetedoPresidente 2.AJ.AdministraçãoJudicial 3.DRH-DepartamentodosRecursoHumanos 4.DAFP-DepartamentodeAdminstração,PatrimónioeFinança 5.DEP-DepartamentodeEstudoePlanificação 6.DIJE-DepartamentodeInformaçãoJudicialeEstatística 7.DEJB-DepartamentodeEdiçãoJudiciáriaeBiblioteca 8.DTI-DepartamentodeTecnologiasdeInformação 9.MDJ-MediaçãoJudicial 10.RA-RepartiçãodeAquisições 11.DG-Distribuição-Geral 12.CO.J-ContadoriaJudicial 13.CA.J-CartórioJudicial 14.SG-Secretaria-Geral
  84. Texto do artigo, página 10: Legenda
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