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Resolução n.º 28/2024

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Resolução n.º 28/2024

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Texto do artigo · p. 17 Resolução n.º 28/2024
Texto do artigo · p. 17 de 30 de Dezembro
Texto do artigo · p. 17 Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal – Tipo os Tribunais Judiciais de Distrito, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
Número ou marcador · p. 17 Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador · p. 17 Art. 2. O Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, determina o número de lugares criados para o Cartório.
Número ou marcador · p. 17 Art. 3. O Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
Número ou marcador · p. 17 Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
Número ou marcador · p. 17 Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
Número ou marcador · p. 17 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 17 publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
Texto do artigo · p. 17 Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
Texto do artigo · p. 18 TOTAL 1 1 1 1 1 1 1 1 8 1 5 2 6 3 5 7 29 2 2 4 2 1 3 8 6 2 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 CA.J 0 1 0 1 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 1 1 2 2 4 1 1 2 3 4 2 CO.J 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 DG 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 2 0 RTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 6 3 5 3 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 GP 1 0 1 0 0 0 1 0 3 1 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuízPresidenteDistrital JuízPresidentedeSecçãoDistrital ChefedeGabineteDistrital ChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicial DistribuidorJudicialde3.ª ContadorJudicialde3.ª SecretáriaExecutiva ChefedeSecretariaDistrital SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 Técnico AssistenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal MagistraturaJudicial JuízdeDireitoC JuízdeDireitoD SubTotal OficiaisdeJustiça EscrivãodeDireitode3.ª NaSecçãodeInstrução EscrivãodeDireitode3.ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde3.ª OficialdeDiligênciasde3.ª NaSecçãodeInstrução EscriturárioJudicialde3.ªa)
TOTAL111111118152635729224213862
UnidadesOrgânicasSG00000001100000000000101000
CA.J01010000200000011224112342
CO.J00000100100000011000000200
DG00001000100000011000000320
RTI00000000000000000000000000
RRH000000000052635324000000000
GP10100010310000012000000000
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaJuízPresidenteDistritalJuízPresidentedeSecçãoDistritalChefedeGabineteDistritalChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicialDistribuidorJudicialde3.ªContadorJudicialde3.ªSecretáriaExecutivaChefedeSecretariaDistritalSubTotalCarreiradeRegimeGeralTécnicoSuperiorN1TécnicoAssistenteTécnicoAuxiliarAdministrativoOperárioAgentedeServiçoAuxiliarSubTotalMagistraturaJudicialJuízdeDireitoCJuízdeDireitoDSubTotalOficiaisdeJustiçaEscrivãodeDireitode3.ªNaSecçãodeInstruçãoEscrivãodeDireitode3.ªSubTotalAssistentedeOficialdeJustiçaEscriturárioJudicialde3.ªOficialdeDiligênciasde3.ªNaSecçãodeInstruçãoEscriturárioJudicialde3.ªa)
Texto do artigo · p. 18 TOTAL
Texto do artigo · p. 18 1Juíz0000
Texto do artigo · p. 18 1Juíz0010
Texto do artigo · p. 18 1Che0000
Texto do artigo · p. 18 1Che0010
Texto do artigo · p. 18 1Dist1000
Texto do artigo · p. 18 1Con0100
Texto do artigo · p. 18 1Secr0000
Texto do artigo · p. 18 1Che0001
Texto do artigo · p. 18 Sub11218
Texto do artigo · p. 18 1Técn0000
Texto do artigo · p. 18 5Técn0000
Texto do artigo · p. 18 2Assi0000
Texto do artigo · p. 18 6Aux0000
Texto do artigo · p. 18 3Ope0000
Texto do artigo · p. 18 5Age0000
Texto do artigo · p. 18 7Aux1110
Texto do artigo · p. 18 Sub111029
Texto do artigo · p. 18 2Juíz0020
Texto do artigo · p. 18 2Juíz0020
Texto do artigo · p. 18 Sub00404
Texto do artigo · p. 18 2Esc0011
Texto do artigo · p. 18 1Escr0010
Texto do artigo · p. 18 Sub00213
Texto do artigo · p. 18 8Escr3230
Texto do artigo · p. 18 6Ofic2040
Texto do artigo · p. 18 2Escr0020
Texto do artigo · p. 18 DGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 18 Orgânicas
Texto do artigo · p. 18 QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeDistrito
Texto do artigo · p. 18 Car
Texto do artigo · p. 18 Mag
Texto do artigo · p. 18 Ofic
Texto do artigo · p. 18 NaS
Texto do artigo · p. 18 Assi
Texto do artigo · p. 18 NaS
Texto do artigo · p. 19 TOTAL
Texto do artigo · p. 19 20000020
Texto do artigo · p. 19 0005211018
Texto do artigo · p. 19 GPRRHRTIDGCO.JCA.JSG
Texto do artigo · p. 19 recção,ChefiaeConfiança UnidadesOrgânicas
Texto do artigo · p. 19 TOTAL 2 18 1 1 2 56 64 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 1 2 CA.J 2 11 0 0 0 18 20 CO.J 0 2 0 0 0 3 4 DG 0 5 0 0 0 6 7 RTI 0 0 1 1 2 2 2 RRH 0 0 0 0 0 24 24 GP 0 0 0 0 0 7 5 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficialdeDiligênciasde3.ªa) SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
TOTAL2181125664
UnidadesOrgânicasSG0000012
CA.J2110001820
CO.J0200034
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RTI0011222
RRH000002424
GP0000075
FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficialdeDiligênciasde3.ªa)SubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
Texto do artigo · p. 19 1formaçãoeComunicaçãoN10010000
Texto do artigo · p. 19 1eInformaçãoeComunicação0010000
Texto do artigo · p. 19 00200002
Texto do artigo · p. 19 72426318156
Texto do artigo · p. 19 52427420264
Texto do artigo · p. 19 iferenciado
Texto do artigo · p. 19 8.RTI-RepartiçãodeTecnologiasdeInformação 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
Texto do artigo · p. 19 3.RRH-RepartiçãodosRecursoHumanos
Texto do artigo · p. 19 1.GP-GabinetedoPresidente
Texto do artigo · p. 19 12.CA.J-CartórioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
Texto do artigo · p. 19 a)Mínimo
Texto do artigo · p. 19 Legenda
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  1. Texto do artigo, página 17: Resolução n.º 28/2024
  2. Texto do artigo, página 17: de 30 de Dezembro
  3. Texto do artigo, página 17: Havendo necessidade de dotar de Quadro de Pessoal – Tipo os Tribunais Judiciais de Distrito, com vista a adequar a organização judicial prevista na Lei n.º 24/2007, de 20 de Agosto, alterada pela Lei n.º 24/2014, de 23 de Setembro e a Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 5, do artigo 3, do Decreto Presidencial n.º 37/2020, de 2 de Dezembro, a Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública determina:
  4. Número ou marcador, página 17: Artigo 1. É aprovado o Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, constante do mapa em anexo, que faz parte integrante da presente Resolução.
  5. Número ou marcador, página 17: Art. 2. O Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, determina o número de lugares criados para o Cartório.
  6. Número ou marcador, página 17: Art. 3. O Quadro de Pessoal – Tipo dos Tribunais Judiciais de Distrito, comporta funções de Direcção, Chefia e Confiança e as Carreiras Profissionais, cuja ocupação deve ser efectivada após aprovação dos Qualificadores Profissionais.
  7. Número ou marcador, página 17: Art. 4. O preenchimento de lugares no presente Quadro de Pessoal fica condicionado à existência de disponibilidade orçamental.
  8. Número ou marcador, página 17: Art. 5. São revogadas todas disposições que contrariam a presente Resolução.
  9. Número ou marcador, página 17: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  10. Texto do artigo, página 17: publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Reforma da
  11. Texto do artigo, página 17: Administração Pública, aos 27 de Março de 2024. Publique-se. O Presidente, Adriano Afonso Maleiane.
  12. Texto do artigo, página 18: TOTAL 1 1 1 1 1 1 1 1 8 1 5 2 6 3 5 7 29 2 2 4 2 1 3 8 6 2 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 1 0 0 0 CA.J 0 1 0 1 0 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 1 1 2 2 4 1 1 2 3 4 2 CO.J 0 0 0 0 0 1 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 2 0 0 DG 0 0 0 0 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 1 1 0 0 0 0 0 0 3 2 0 RTI 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 RRH 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 5 2 6 3 5 3 24 0 0 0 0 0 0 0 0 0 GP 1 0 1 0 0 0 1 0 3 1 0 0 0 0 0 1 2 0 0 0 0 0 0 0 0 0 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança JuízPresidenteDistrital JuízPresidentedeSecçãoDistrital ChefedeGabineteDistrital ChefedeSecçãoDistritaldoCartórioJudicial DistribuidorJudicialde3.ª ContadorJudicialde3.ª SecretáriaExecutiva ChefedeSecretariaDistrital SubTotal CarreiradeRegimeGeral TécnicoSuperiorN1 Técnico AssistenteTécnico AuxiliarAdministrativo Operário AgentedeServiço Auxiliar SubTotal MagistraturaJudicial JuízdeDireitoC JuízdeDireitoD SubTotal OficiaisdeJustiça EscrivãodeDireitode3.ª NaSecçãodeInstrução EscrivãodeDireitode3.ª SubTotal AssistentedeOficialdeJustiça EscriturárioJudicialde3.ª OficialdeDiligênciasde3.ª NaSecçãodeInstrução EscriturárioJudicialde3.ªa)
    TOTAL111111118152635729224213862
    UnidadesOrgânicasSG00000001100000000000101000
    CA.J01010000200000011224112342
    CO.J00000100100000011000000200
    DG00001000100000011000000320
    RTI00000000000000000000000000
    RRH000000000052635324000000000
    GP10100010310000012000000000
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  13. Texto do artigo, página 18: TOTAL
  14. Texto do artigo, página 18: 1Juíz0000
  15. Texto do artigo, página 18: 1Juíz0010
  16. Texto do artigo, página 18: 1Che0000
  17. Texto do artigo, página 18: 1Che0010
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  20. Texto do artigo, página 18: 1Secr0000
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  22. Texto do artigo, página 18: Sub11218
  23. Texto do artigo, página 18: 1Técn0000
  24. Texto do artigo, página 18: 5Técn0000
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  28. Texto do artigo, página 18: 5Age0000
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  30. Texto do artigo, página 18: Sub111029
  31. Texto do artigo, página 18: 2Juíz0020
  32. Texto do artigo, página 18: 2Juíz0020
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  34. Texto do artigo, página 18: 2Esc0011
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  38. Texto do artigo, página 18: 6Ofic2040
  39. Texto do artigo, página 18: 2Escr0020
  40. Texto do artigo, página 18: DGCO.JCA.JSG
  41. Texto do artigo, página 18: Orgânicas
  42. Texto do artigo, página 18: QuadrodePessoal-TipodosTribunaisJudiciaisdeDistrito
  43. Texto do artigo, página 18: Car
  44. Texto do artigo, página 18: Mag
  45. Texto do artigo, página 18: Ofic
  46. Texto do artigo, página 18: NaS
  47. Texto do artigo, página 18: Assi
  48. Texto do artigo, página 18: NaS
  49. Texto do artigo, página 19: TOTAL
  50. Texto do artigo, página 19: 20000020
  51. Texto do artigo, página 19: 0005211018
  52. Texto do artigo, página 19: GPRRHRTIDGCO.JCA.JSG
  53. Texto do artigo, página 19: recção,ChefiaeConfiança UnidadesOrgânicas
  54. Texto do artigo, página 19: TOTAL 2 18 1 1 2 56 64 UnidadesOrgânicas SG 0 0 0 0 0 1 2 CA.J 2 11 0 0 0 18 20 CO.J 0 2 0 0 0 3 4 DG 0 5 0 0 0 6 7 RTI 0 0 1 1 2 2 2 RRH 0 0 0 0 0 24 24 GP 0 0 0 0 0 7 5 FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiança OficialdeDiligênciasde3.ªa) SubTotal CarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciado TécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1 TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicação SubTotal Total TotalGeral
    TOTAL2181125664
    UnidadesOrgânicasSG0000012
    CA.J2110001820
    CO.J0200034
    DG0500067
    RTI0011222
    RRH000002424
    GP0000075
    FunçãodeDirecção,ChefiaeConfiançaOficialdeDiligênciasde3.ªa)SubTotalCarreiradeRegimeEspecialNãoDiferenciadoTécnicoSuperiordeTecnologiadeInformaçãoeComunicaçãoN1TécnicoProfissionaldeTecnologiasdeInformaçãoeComunicaçãoSubTotalTotalTotalGeral
  55. Texto do artigo, página 19: 1formaçãoeComunicaçãoN10010000
  56. Texto do artigo, página 19: 1eInformaçãoeComunicação0010000
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  58. Texto do artigo, página 19: 72426318156
  59. Texto do artigo, página 19: 52427420264
  60. Texto do artigo, página 19: iferenciado
  61. Texto do artigo, página 19: 8.RTI-RepartiçãodeTecnologiasdeInformação 9.DG-Distribuição-Geral 10.CO.J-ContadoriaJudicial
  62. Texto do artigo, página 19: 3.RRH-RepartiçãodosRecursoHumanos
  63. Texto do artigo, página 19: 1.GP-GabinetedoPresidente
  64. Texto do artigo, página 19: 12.CA.J-CartórioJudicial 13.SG-Secretaria-Geral
  65. Texto do artigo, página 19: a)Mínimo
  66. Texto do artigo, página 19: Legenda
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