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Deliberação n.º 1/CC/2019

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Deliberação n.º 1/CC/2019

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Texto do artigo · p. 3 Deliberação n.º 1/CC/2019
Texto do artigo · p. 3 de 1 de Fevereiro
Texto do artigo · p. 3 Deliberam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:
Texto do artigo · p. 3 Nos termos da alíneaa) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da República de Moçambique, compete ao Conselho Constitucional verificar os requisitos legais exigidos para a candidatura a Presidente da República.
Texto do artigo · p. 3 Os requisitos exigidos para a candidatura a Presidente da República são os definidos no n.º 2 do artigo 146 da Constituição da República.
Texto do artigo · p. 3 Conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 146 da Constituição, os cidadãos eleitores têm o direito de propor candidato a Presidente da República, bastando, para o efeito, as assinaturas de um mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores.
Texto do artigo · p. 3 Nos termos do n.º 1 do artigo 136 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, a apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para as eleições. Nos termos do Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, a data fixada para a eleição é o dia 15 de Outubro de 2019.
Texto do artigo · p. 3 Havendo necessidade de facilitar e uniformizar os procedimentos a observar na apresentação de candidaturas a Presidente da República, o Conselho Constitucional delibera:
Texto do artigo · p. 3 1.º - A apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional, sito na Rua Mateus Sansão Muthemba n.º 493, Cidade de Maputo, pelo candidato ou pelo seu mandatário, através da entrega de uma declaração do candidato, de acordo com o disposto no n.º 2
Texto do artigo · p. 3 do artigo 136 e no n.º 1 do artigo 137, ambos da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, devendo ser instruída com os seguintes documentos:
Texto do artigo · p. 3 1. Ficha de identificação completa do candidato, conforme o modelo que constitui o Anexo I à presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 3 2. Documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado;
Texto do artigo · p. 3 3. Certidão narrativa completa de registo de nascimento do candidato;
Texto do artigo · p. 3 4. Certificado de nacionalidade originária do candidato emitido pela Conservatória do Registo Central;
Texto do artigo · p. 3 5. Certificado de registo criminal do candidato;
Texto do artigo · p. 3 6. Declaração de aceitação de candidatura e de elegibilidade do candidato, conforme modelo que constitui o Anexo III à presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 3 7. Fotografia colorida do candidato, do tipo passe;
Texto do artigo · p. 3 8. Símbolo eleitoral do candidato;
Texto do artigo · p. 3 9. Documento a designar mandatário de candidatura, conforme modelo que constitui o Anexo IV à presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 3 10. Ficha de mandatário, conforme modelo que constitui o Anexo V à presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 3 11. Fichas de proponentes, com fotografia do candidato, impressa, contendo um mínimo de 10.000 (dez mil) e um máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio, reconhecidas por Notário, conforme modelo que constitui o Anexo II à presente Deliberação;
Texto do artigo · p. 3 12. O preenchimento das fichas de proponentes referidas no ponto anterior deve ser de acordo com os dados constantes do cartão de eleitor.
Texto do artigo · p. 3 2.º - As fichas de proponentes que não tenham a fotografia do candidato impressa são rejeitadas. 3.º - São igualmente rejeitadas as fichas de proponentes que ultrapassem o máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio à candidatura, nos termos do n.º 3 do artigo 87 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional. 4.º - Nos termos do n.º 3 do artigo 135 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, cada eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República. 5.º - As candidaturas são apresentadas até às 15h30m (quinze horas e trinta minutos) do dia 16 de Junho de 2019. 6.º - Os modelos que constituem os Anexos I a V da presente Deliberação estarão à disposição dos interessados na Secretaria do Conselho Constitucional durante as horas normais de expediente e no endereço electrónico www. cconstitucional.org.mz
Texto do artigo · p. 3 Publique-se.
Texto do artigo · p. 3 Maputo, 1 de Fevereiro de 2019. — Hermenegildo Maria Cepeda Gamito; Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja.
Número ou marcador · p. 4 Anexo I FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 4 FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Foto do Candidato Nome.............................................................................................................................................................................filho de.................................................................................................................................e de ..............................................................nascido a ...............de...............................de.............de.............anos de idade, natural de ..........................................................................................................................portador do Bilhete de Identidade n.º ..........................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de......................................., aos..........de.................................de..........., e válido até...............residente na ..........................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: □□□□□□—□□□□□□□□□□□□□ ( □□□—□□□□ )1 _______________, aos ___ de ___________ de 2019. O Candidato Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ......................................., aos ............... de ....................................... de 2019 O Notário .................................................................
Texto do artigo · p. 4 Foto do Candidato
Texto do artigo · p. 4 Nome.........................................................................................................................................filho de..........................................................................e de ................................................nascido a ...............de..................................de...............de............anos de idade, natural de ..............................................................................portador do Bilhete de Identidade n.º .............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de..............................., aos...........de................................de..........., e válido até...............residente na ..........................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — (
Texto do artigo · p. 4 — — )1
Texto do artigo · p. 4 ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Candidato ...........................................................................
Texto do artigo · p. 4 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2019 O Notário ..........................................................................
Texto do artigo · p. 4 1 Nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137, da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril.
Texto do artigo · p. 4 5
Número ou marcador · p. 5 Anexo III DECLARAÇÃO
Texto do artigo · p. 5 Nos termos das alíneas f) e g) do n.˚ 2 do artigo 137 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, 23 de Abril, eu......................................................................nascido a.........de ...............................de..............., em................., filho de ............................................... e de............................................... portador do Bilhete de Identidade n.˚.............................................emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de....................., aos..........de............................ de...........e válido até................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — (
Texto do artigo · p. 5 □□□□□
Texto do artigo · p. 5 □□□□□□□□□□□
Texto do artigo · p. 5 (□□
Texto do artigo · p. 5 □□□
Texto do artigo · p. 5 □□
Texto do artigo · p. 5 □□□
Texto do artigo · p. 5 — ) declaro, por minha honra, aceitar ser candidato a Presidente da República e que não me encontro abrangido por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos termos da alínea a) do n.˚ 2, in fine, do artigo 146 da Constituição da República e no artigo 130 da Lei n.˚ 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril.
Texto do artigo · p. 5 ___________________, aos ________ de ______________ de 2019.
Texto do artigo · p. 5 O Candidato
Texto do artigo · p. 5 ...........................................................................
Texto do artigo · p. 5 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ................................................, aos ......... de ............................................. de 2019 O Notário ........................................................
Número ou marcador · p. 6 Anexo IV DESIGNAÇÃO DE MANDATÁRIO
Texto do artigo · p. 6 Eu..................................................................................................candidato a Presidente da República, portador do Bilhete de Identidade n.˚........................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de....................................., aos............ de............................... de.............. e válido até................, designo, nos termos do n.˚ 1 do artigo 17 da Lei n.˚ 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, o Senhor …………………………. ..................................................................................., portador do Bilhete de Identidade n.º.......................... emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de .............................., aos ......... de ............................... de ............... e válido até.................. e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — ( — ) com domicílio em ........................... Bairro ............................. Av./Rua.............................................n.˚..........telefone fixo ................................ cell...................... fax ......................... Email .............................................. Cidade de............................... meu mandatário, para me representar em todas operações do processo eleitoral.
Texto do artigo · p. 6 ___________________, aos ___ de ______________ de 2019 O Candidato ...........................................................................
Texto do artigo · p. 6 Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. .................................. aos .................... de .................................................. de 2019 O Notário ..........................................................
Número ou marcador · p. 7 Anexo V FICHA DE MANDATÁRIO2
Texto do artigo · p. 7 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Texto do artigo · p. 7 ________________________________________ (nome do candidato)
Texto do artigo · p. 7 Nome do mandatário....................................................................................................., natural de........................, portador do Bilhete de Identidade n.˚ .................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ................., aos..........de...........................de................, válido até.............residente na Av./Rua........................................................n.˚.......................telefone fixo.....................celular.................fax.......................Email..................................................Cidade de......................................portador do Cartão de Eleitor com inscrição: ( — ⁄ )
Texto do artigo · p. 7 natural
Texto do artigo · p. 7 de
Texto do artigo · p. 7 portador do Bilhete de
Texto do artigo · p. 7 Identidade n.º
Texto do artigo · p. 7 :
Texto do artigo · p. 7 emitido
Texto do artigo · p. 7 ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Mandatário ...........................................................................
Texto do artigo · p. 7 Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ......................................., aos .............. de ....................................... de 2019 O Notário ................................................................
Texto do artigo · p. 7 Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2019 O Notário ..........................................................................
Texto do artigo · p. 7 2 Nos termos do n.°1 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.°12/2014, de 23 de Abril.
Texto do artigo · p. 7 8
Número ou marcador · p. 8 AnexoII Foto do Candidato (impressa)
Texto do artigo · p. 8 Conferido por Notário I.Assinatura NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) CartãodeEleitorcominscrição: N.° NomecompletodoProponenteN.°rtãodeEleitorcominscrição: (conformeocartãodeeleitor) Assinatura Conferido por Notário —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 —⁄)1 —⁄)2 —⁄)3 —⁄)4 —⁄)5 —⁄)6 —⁄)7 —⁄)8 —⁄)9 —⁄)10 I.
Conferido por Notário
I.Assinatura
NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor)
CartãodeEleitorcominscrição:
N.°
Texto do artigo · p. 8 Conferido
Texto do artigo · p. 8 Notário
Número ou marcador · p. 8 AnexoII
Texto do artigo · p. 8 por
Texto do artigo · p. 8 Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentificadosereconheçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantes dosrespectivoscartõesdeeleitor. _________________,aos_______de_______________________________de2019 ONotário _____________________________________________
Texto do artigo · p. 8 9
Texto do artigo · p. 8 Candidato
Texto do artigo · p. 8 (impressa)
Texto do artigo · p. 8 Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosaeçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantes
Texto do artigo · p. 8 Foto
Texto do artigo · p. 8 do
Texto do artigo · p. 8 Foto do Candidato (impressa) FICHA DE PROPONENTES3 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA (nome do candidato) Nome completo do Proponente (conforme o cartão de eleitor) Cartão de Eleitor com inscrição: Assinatura N.º 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Texto do artigo · p. 8 (conformeocartãodeeleitor) Assinatura
Texto do artigo · p. 8 I.
Texto do artigo · p. 8 3Nostermosdon.°1doartigo17daLein.°8/2013,de27deFevereiro,revistaerepublicadapelaLein.°12/2014,de23deAbril.
Texto do artigo · p. 8 NomecompletodoProponenteN.°
Texto do artigo · p. 8 _________________,aos_______d__________de2019
Número ou marcador · p. 8 AnexoII
Texto do artigo · p. 8 ______________________
Texto do artigo · p. 8 CANDIDATURAAPRESIDENTEDAREPÚBLICA
Texto do artigo · p. 8 Deliberaçãonº1/CC/2019,dedeFevereiro
Texto do artigo · p. 8 3FICHADEPROPONENTES
Texto do artigo · p. 8 (nomedocandidato)
Texto do artigo · p. 8 ⁄)1 ⁄)2 ⁄)3 ⁄)4 ⁄)5 ⁄)6 ⁄)7 ⁄)8 ⁄)9 ⁄)10
Texto do artigo · p. 8 dosrespectivoscartõesdeeleitor.
Fonte textual acessível e tabelas
  1. Texto do artigo, página 3: Deliberação n.º 1/CC/2019
  2. Texto do artigo, página 3: de 1 de Fevereiro
  3. Texto do artigo, página 3: Deliberam os Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional:
  4. Texto do artigo, página 3: Nos termos da alíneaa) do n.º 2 do artigo 243 da Constituição da República de Moçambique, compete ao Conselho Constitucional verificar os requisitos legais exigidos para a candidatura a Presidente da República.
  5. Texto do artigo, página 3: Os requisitos exigidos para a candidatura a Presidente da República são os definidos no n.º 2 do artigo 146 da Constituição da República.
  6. Texto do artigo, página 3: Conforme a alínea d) do n.º 2 do artigo 146 da Constituição, os cidadãos eleitores têm o direito de propor candidato a Presidente da República, bastando, para o efeito, as assinaturas de um mínimo de 10.000 (dez mil) eleitores.
  7. Texto do artigo, página 3: Nos termos do n.º 1 do artigo 136 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, a apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para as eleições. Nos termos do Decreto Presidencial n.º 1/2018, de 11 de Abril, a data fixada para a eleição é o dia 15 de Outubro de 2019.
  8. Texto do artigo, página 3: Havendo necessidade de facilitar e uniformizar os procedimentos a observar na apresentação de candidaturas a Presidente da República, o Conselho Constitucional delibera:
  9. Texto do artigo, página 3: 1.º - A apresentação de candidaturas é feita no Conselho Constitucional, sito na Rua Mateus Sansão Muthemba n.º 493, Cidade de Maputo, pelo candidato ou pelo seu mandatário, através da entrega de uma declaração do candidato, de acordo com o disposto no n.º 2
  10. Texto do artigo, página 3: do artigo 136 e no n.º 1 do artigo 137, ambos da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, devendo ser instruída com os seguintes documentos:
  11. Texto do artigo, página 3: 1. Ficha de identificação completa do candidato, conforme o modelo que constitui o Anexo I à presente Deliberação;
  12. Texto do artigo, página 3: 2. Documento que atesta estar inscrito no recenseamento eleitoral actualizado;
  13. Texto do artigo, página 3: 3. Certidão narrativa completa de registo de nascimento do candidato;
  14. Texto do artigo, página 3: 4. Certificado de nacionalidade originária do candidato emitido pela Conservatória do Registo Central;
  15. Texto do artigo, página 3: 5. Certificado de registo criminal do candidato;
  16. Texto do artigo, página 3: 6. Declaração de aceitação de candidatura e de elegibilidade do candidato, conforme modelo que constitui o Anexo III à presente Deliberação;
  17. Texto do artigo, página 3: 7. Fotografia colorida do candidato, do tipo passe;
  18. Texto do artigo, página 3: 8. Símbolo eleitoral do candidato;
  19. Texto do artigo, página 3: 9. Documento a designar mandatário de candidatura, conforme modelo que constitui o Anexo IV à presente Deliberação;
  20. Texto do artigo, página 3: 10. Ficha de mandatário, conforme modelo que constitui o Anexo V à presente Deliberação;
  21. Texto do artigo, página 3: 11. Fichas de proponentes, com fotografia do candidato, impressa, contendo um mínimo de 10.000 (dez mil) e um máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio, reconhecidas por Notário, conforme modelo que constitui o Anexo II à presente Deliberação;
  22. Texto do artigo, página 3: 12. O preenchimento das fichas de proponentes referidas no ponto anterior deve ser de acordo com os dados constantes do cartão de eleitor.
  23. Texto do artigo, página 3: 2.º - As fichas de proponentes que não tenham a fotografia do candidato impressa são rejeitadas. 3.º - São igualmente rejeitadas as fichas de proponentes que ultrapassem o máximo de 20.000 (vinte mil) assinaturas de apoio à candidatura, nos termos do n.º 3 do artigo 87 da Lei n.º 6/2006, de 2 de Agosto, Lei Orgânica do Conselho Constitucional. 4.º - Nos termos do n.º 3 do artigo 135 da Lei n.º 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, cada eleitor só pode ser proponente de uma única candidatura a Presidente da República. 5.º - As candidaturas são apresentadas até às 15h30m (quinze horas e trinta minutos) do dia 16 de Junho de 2019. 6.º - Os modelos que constituem os Anexos I a V da presente Deliberação estarão à disposição dos interessados na Secretaria do Conselho Constitucional durante as horas normais de expediente e no endereço electrónico www. cconstitucional.org.mz
  24. Texto do artigo, página 3: Publique-se.
  25. Texto do artigo, página 3: Maputo, 1 de Fevereiro de 2019. — Hermenegildo Maria Cepeda Gamito; Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja.
  26. Número ou marcador, página 4: Anexo I FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  27. Texto do artigo, página 4: FICHA DE CANDIDATO CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA Foto do Candidato Nome.............................................................................................................................................................................filho de.................................................................................................................................e de ..............................................................nascido a ...............de...............................de.............de.............anos de idade, natural de ..........................................................................................................................portador do Bilhete de Identidade n.º ..........................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de......................................., aos..........de.................................de..........., e válido até...............residente na ..........................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: □□□□□□—□□□□□□□□□□□□□ ( □□□—□□□□ )1 _______________, aos ___ de ___________ de 2019. O Candidato Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ......................................., aos ............... de ....................................... de 2019 O Notário .................................................................
  28. Texto do artigo, página 4: Foto do Candidato
  29. Texto do artigo, página 4: Nome.........................................................................................................................................filho de..........................................................................e de ................................................nascido a ...............de..................................de...............de............anos de idade, natural de ..............................................................................portador do Bilhete de Identidade n.º .............................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de..............................., aos...........de................................de..........., e válido até...............residente na ..........................................................................................................................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — (
  30. Texto do artigo, página 4: — — )1
  31. Texto do artigo, página 4: ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Candidato ...........................................................................
  32. Texto do artigo, página 4: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2019 O Notário ..........................................................................
  33. Texto do artigo, página 4: 1 Nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo 137, da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril.
  34. Texto do artigo, página 4: 5
  35. Número ou marcador, página 5: Anexo III DECLARAÇÃO
  36. Texto do artigo, página 5: Nos termos das alíneas f) e g) do n.˚ 2 do artigo 137 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, 23 de Abril, eu......................................................................nascido a.........de ...............................de..............., em................., filho de ............................................... e de............................................... portador do Bilhete de Identidade n.˚.............................................emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de....................., aos..........de............................ de...........e válido até................e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — (
  37. Texto do artigo, página 5: □□□□□
  38. Texto do artigo, página 5: □□□□□□□□□□□
  39. Texto do artigo, página 5: (□□
  40. Texto do artigo, página 5: □□□
  41. Texto do artigo, página 5: □□
  42. Texto do artigo, página 5: □□□
  43. Texto do artigo, página 5: — ) declaro, por minha honra, aceitar ser candidato a Presidente da República e que não me encontro abrangido por qualquer das causas de inelegibilidade previstas nos termos da alínea a) do n.˚ 2, in fine, do artigo 146 da Constituição da República e no artigo 130 da Lei n.˚ 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril.
  44. Texto do artigo, página 5: ___________________, aos ________ de ______________ de 2019.
  45. Texto do artigo, página 5: O Candidato
  46. Texto do artigo, página 5: ...........................................................................
  47. Texto do artigo, página 5: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ................................................, aos ......... de ............................................. de 2019 O Notário ........................................................
  48. Número ou marcador, página 6: Anexo IV DESIGNAÇÃO DE MANDATÁRIO
  49. Texto do artigo, página 6: Eu..................................................................................................candidato a Presidente da República, portador do Bilhete de Identidade n.˚........................................, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de....................................., aos............ de............................... de.............. e válido até................, designo, nos termos do n.˚ 1 do artigo 17 da Lei n.˚ 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.° 12/2014, de 23 de Abril, o Senhor …………………………. ..................................................................................., portador do Bilhete de Identidade n.º.......................... emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de .............................., aos ......... de ............................... de ............... e válido até.................. e portador do Cartão de Eleitor com inscrição: — ( — ) com domicílio em ........................... Bairro ............................. Av./Rua.............................................n.˚..........telefone fixo ................................ cell...................... fax ......................... Email .............................................. Cidade de............................... meu mandatário, para me representar em todas operações do processo eleitoral.
  50. Texto do artigo, página 6: ___________________, aos ___ de ______________ de 2019 O Candidato ...........................................................................
  51. Texto do artigo, página 6: Confirmo a identificação do candidato e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. .................................. aos .................... de .................................................. de 2019 O Notário ..........................................................
  52. Número ou marcador, página 7: Anexo V FICHA DE MANDATÁRIO2
  53. Texto do artigo, página 7: CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA
  54. Texto do artigo, página 7: ________________________________________ (nome do candidato)
  55. Texto do artigo, página 7: Nome do mandatário....................................................................................................., natural de........................, portador do Bilhete de Identidade n.˚ .................................., emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de ................., aos..........de...........................de................, válido até.............residente na Av./Rua........................................................n.˚.......................telefone fixo.....................celular.................fax.......................Email..................................................Cidade de......................................portador do Cartão de Eleitor com inscrição: ( — ⁄ )
  56. Texto do artigo, página 7: natural
  57. Texto do artigo, página 7: de
  58. Texto do artigo, página 7: portador do Bilhete de
  59. Texto do artigo, página 7: Identidade n.º
  60. Texto do artigo, página 7: :
  61. Texto do artigo, página 7: emitido
  62. Texto do artigo, página 7: ________________, aos ___ de ______________ de 2019. O Mandatário ...........................................................................
  63. Texto do artigo, página 7: Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ......................................., aos .............. de ....................................... de 2019 O Notário ................................................................
  64. Texto do artigo, página 7: Confirmo a identificação do mandatário e reconheço a sua assinatura por semelhança com a constante do respectivo Bilhete de Identidade ou Cartão de Eleitor. ....................................., aos ................ de ........................................ de 2019 O Notário ..........................................................................
  65. Texto do artigo, página 7: 2 Nos termos do n.°1 do artigo 17 da Lei n.° 8/2013, de 27 de Fevereiro, revista e republicada pela Lei n.°12/2014, de 23 de Abril.
  66. Texto do artigo, página 7: 8
  67. Número ou marcador, página 8: AnexoII Foto do Candidato (impressa)
  68. Texto do artigo, página 8: Conferido por Notário I.Assinatura NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor) CartãodeEleitorcominscrição: N.° NomecompletodoProponenteN.°rtãodeEleitorcominscrição: (conformeocartãodeeleitor) Assinatura Conferido por Notário —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) —(—⁄) 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 —⁄)1 —⁄)2 —⁄)3 —⁄)4 —⁄)5 —⁄)6 —⁄)7 —⁄)8 —⁄)9 —⁄)10 I.
    Conferido por Notário
    I.Assinatura
    NomecompletodoProponente (conformeocartãodeeleitor)
    CartãodeEleitorcominscrição:
    N.°
  69. Texto do artigo, página 8: Conferido
  70. Texto do artigo, página 8: Notário
  71. Número ou marcador, página 8: AnexoII
  72. Texto do artigo, página 8: por
  73. Texto do artigo, página 8: Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosacimaidentificadosereconheçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantes dosrespectivoscartõesdeeleitor. _________________,aos_______de_______________________________de2019 ONotário _____________________________________________
  74. Texto do artigo, página 8: 9
  75. Texto do artigo, página 8: Candidato
  76. Texto do artigo, página 8: (impressa)
  77. Texto do artigo, página 8: Confirmoaprovadeinscriçãonorecenseamentoeleitoraldoscidadãosaeçoassuasassinaturasporsemelhançacomasconstantes
  78. Texto do artigo, página 8: Foto
  79. Texto do artigo, página 8: do
  80. Texto do artigo, página 8: Foto do Candidato (impressa) FICHA DE PROPONENTES3 CANDIDATURA A PRESIDENTE DA REPÚBLICA (nome do candidato) Nome completo do Proponente (conforme o cartão de eleitor) Cartão de Eleitor com inscrição: Assinatura N.º 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
  81. Texto do artigo, página 8: (conformeocartãodeeleitor) Assinatura
  82. Texto do artigo, página 8: I.
  83. Texto do artigo, página 8: 3Nostermosdon.°1doartigo17daLein.°8/2013,de27deFevereiro,revistaerepublicadapelaLein.°12/2014,de23deAbril.
  84. Texto do artigo, página 8: NomecompletodoProponenteN.°
  85. Texto do artigo, página 8: _________________,aos_______d__________de2019
  86. Número ou marcador, página 8: AnexoII
  87. Texto do artigo, página 8: ______________________
  88. Texto do artigo, página 8: CANDIDATURAAPRESIDENTEDAREPÚBLICA
  89. Texto do artigo, página 8: Deliberaçãonº1/CC/2019,dedeFevereiro
  90. Texto do artigo, página 8: 3FICHADEPROPONENTES
  91. Texto do artigo, página 8: (nomedocandidato)
  92. Texto do artigo, página 8: ⁄)1 ⁄)2 ⁄)3 ⁄)4 ⁄)5 ⁄)6 ⁄)7 ⁄)8 ⁄)9 ⁄)10
  93. Texto do artigo, página 8: dosrespectivoscartõesdeeleitor.
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