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Decreto n.º 94/2019

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Decreto n.º 94/2019

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Texto do artigo · p. 1 CONSELHO DE MINISTROS
Texto do artigo · p. 1 Decreto n.° 94/2019
Texto do artigo · p. 1 de 31 de Dezembro
Texto do artigo · p. 1 Havendo necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Secretariado Técnico da Assembleia
Texto do artigo · p. 1 Provincial, ao abrigo do número 1 do artigo 82 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial, o Conselho de Ministros decreta:
Número ou marcador · p. 1 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial, em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto.
Número ou marcador · p. 1 Art. 2. É revogada a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 1 Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 1 publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Dezembro de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
Número ou marcador · p. 1 Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial
Número ou marcador · p. 1 CAPÍTULO I
Texto do artigo · p. 1 Disposições Gerais
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 1
Texto do artigo · p. 1 (Natureza)
Número ou marcador · p. 1 1. O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é uma entidade da Administração Pública destinada ao apoio técnico e administrativo à Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 1 2. O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial recebe
Texto do artigo · p. 1 orientações metodológicas do ministério que superintende a administração local.
Número ou marcador · p. 1 ARTIGO 2
Texto do artigo · p. 1 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 1 São atribuições do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial:
Número ou marcador · p. 1 a) Garantir as condições materiais e organizativas necessárias ao funcionamento da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 1 b) Garantir o apoio técnico à Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 1 c) Gerir o património adstrito à Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 1 d) Assegurar a organização e realização das sessões da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 e) Manter o registo dos membros e suas presenças nas sessões;
Número ou marcador · p. 2 f) Organizar a publicação e publicitação das deliberações e moções da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 g) Prestar assistência às comissões de trabalho;
Número ou marcador · p. 2 h) Prestar assistência aos membros da Assembleia Provincial na realização das suas tarefas e no exercício do seu mandato;
Número ou marcador · p. 2 i) Garantir a organização de seminários, palestras, cursos e capacitações dos membros;
Número ou marcador · p. 2 j) Estabelecer contactos com os órgãos de comunicação social;
Número ou marcador · p. 2 k) Organizar o centro de documentação e a biblioteca da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 l) Criar uma base de dados da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 m) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 2 Sistema Orgânico
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 3
Texto do artigo · p. 2 (Áreas de Actividade)
Texto do artigo · p. 2 O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial tem as seguintes áreas de actividade:
Número ou marcador · p. 2 a) Assistência técnica e formação;
Número ou marcador · p. 2 b) Assistência jurídica;
Número ou marcador · p. 2 c) Administração e finanças; e
Número ou marcador · p. 2 d) relações públicas.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 4
Texto do artigo · p. 2 (Estrutura)
Texto do artigo · p. 2 O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial tem a seguinte estrutura:
Número ou marcador · p. 2 a) Direcção;
Número ou marcador · p. 2 b) Departamento de Assistência Técnica e Formação;
Número ou marcador · p. 2 c) Departamento de Assistência Jurídica;
Número ou marcador · p. 2 d) Departamento de Administração e Finanças;
Número ou marcador · p. 2 e) Repartição de Relações Públicas.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 5
Texto do artigo · p. 2 (Direcção)
Texto do artigo · p. 2 O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é dirigido por um Director nomeado pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 6
Texto do artigo · p. 2 (Competências)
Número ou marcador · p. 2 1. Compete ao Director do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial:
Número ou marcador · p. 2 a) Garantir a organização e planificação das actividades da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 b) Prestar assistência técnica ao Presidente, aos Vice- -presidentes, às Comissões e aos membros da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 c) Garantir o cumprimento das directivas e deliberações da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 d) Assegurar o funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
Número ou marcador · p. 2 e) Garantir a gestão dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros;
Número ou marcador · p. 2 f) Apresentar à Mesa da Assembleia Provincial os balancetes e as contas de gerência da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 g) Elaborar o orçamento da Assembleia Provincial e propor ao Presidente da Assembleia, a aprovação pelo plenário;
Número ou marcador · p. 2 h) Propor aprovação e a alteração do quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 i) Submeter ao Presidente da Assembleia Provincial a proposta do regulamento interno do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 j) Exercer outras actividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 2 2. Compete ao Director do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial nomear os Chefes de Departamento e de Repartição.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 2 Funções das Unidades Orgânicas
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 7
Texto do artigo · p. 2 (Departamento de Assistência Técnica e Formação)
Número ou marcador · p. 2 1. São funções do Departamento de Assistência Técnica e Formação:
Número ou marcador · p. 2 a) Preparar informação e documentação para os membros;
Número ou marcador · p. 2 b) Secretariar as sessões do plenário e as reuniões das comissões de trabalho da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 c) Publicar e publicitar as deliberações da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 d) Preparar as visitas de trabalho dos titulares e dos membros da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 e) Assegurar a implementação das deliberações e recomendações da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 f) Elaborar periodicamente informação política e sócioeconómica da Província;
Número ou marcador · p. 2 g) Organizar, inventariar e conservar o acervo documental da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 h) Organizar o arquivo e a biblioteca da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 i) Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de actividades e informações dos órgãos executivos;
Número ou marcador · p. 2 j) Preparar acções de capacitação e de formação para os membros da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 2 2. O Secretário da Assembleia Provincial é o responsável
Texto do artigo · p. 2 pelas actividades inerentes ao secretariado do plenário, mesa e comissões da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 8
Texto do artigo · p. 2 (Departamento de Assistência Jurídica)
Texto do artigo · p. 2 São funções do Departamento de Assistência Jurídica:
Número ou marcador · p. 2 a) Prestar assistência jurídica à Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 b) Organizar os processos relativos à actividade regulamentar e deliberativa da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 c) Garantir a legalidade das posturas, resoluções, moções e deliberações da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 2 d) Preparar os textos deliberativos da Assembleia Provincial; e
Número ou marcador · p. 2 e) Organizar e gerir o acervo legislativo.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO 9
Texto do artigo · p. 2 (Departamento de Administração e Finanças)
Texto do artigo · p. 2 São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Número ou marcador · p. 2 a) Gerir os recursos humanos do Secretariado Técnico;
Número ou marcador · p. 2 b) Zelar pela implementação e aplicação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
Número ou marcador · p. 2 c) Elaborar e executar o orçamento da Assembleia Provincial e do Secretariado Técnico;
Número ou marcador · p. 3 d) Proceder à gestão de recursos materiais e financeiros;
Número ou marcador · p. 3 e) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos orçamentos;
Número ou marcador · p. 3 f) Zelar pela observância das normas de execução do orçamento de funcionamento e de investimento;
Número ou marcador · p. 3 g) Elaborar e organizar os processos de prestação de contas sobre a execução do orçamento;
Número ou marcador · p. 3 h) Preparar o balanço anual sobre a execução do orçamento da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 3 i) Garantir o registo, distribuição e conservação dos bens adquiridos pela Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 3 j) Emitir parecer sobre o processo de abate de equipamento e outros bens patrimoniais da Assembleia Provincial;
Número ou marcador · p. 3 k) Controlar o atendimento dos pedidos de execução de manutenção e serviços de assistência técnica dos bens móveis e imóveis.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 10
Texto do artigo · p. 3 (Repartição de Relações Públicas)
Texto do artigo · p. 3 São funções da Repartição de Relações Públicas:
Número ou marcador · p. 3 a) Garantir o relacionamento da Assembleia Provincial com os órgãos de comunicação social e com o cidadão;
Número ou marcador · p. 3 b) Promover a divulgação das actividades da Assembleia Provincial; e
Número ou marcador · p. 3 c) Assegurar a realização de actividades protocolares da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 11
Texto do artigo · p. 3 (Colectivo de Direcção)
Número ou marcador · p. 3 1. O colectivo de direcção é dirigido pelo Director do Secretariado Técnico e tem a função de analisar a organização e o funcionamento do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
Número ou marcador · p. 3 2. Participam no Colectivo de Direcção, os Chefes de Departamento e de Repartição.
Número ou marcador · p. 3 3. O colectivo de direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
Texto do artigo · p. 3 em quinze dias e, extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO IV
Texto do artigo · p. 3 Disposições Finais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 12
Texto do artigo · p. 3 (Quadro de Pessoal)
Texto do artigo · p. 3 O quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é aprovado pelo Presidente da Assembleia Provincial de acordo com o regime vigente na Administração Pública no prazo de 60 dias após a instalação do Secretariado Técnico.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 13
Texto do artigo · p. 3 (Regulamento Interno)
Número ou marcador · p. 3 1. Compete ao Presidente da Assembleia Provincial aprovar o Regulamento Interno do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial, sob proposta do Director do Secretariado Técnico no prazo de 45 dias após a instalação do secretariado.
Número ou marcador · p. 3 2. Os pormenores relativos ao funcionamento dos Departamentos
Texto do artigo · p. 3 e das Repartições constam em sede de Regulamento Interno.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO 14
Texto do artigo · p. 3 (Norma revogatória)
Texto do artigo · p. 3 É revogada a Resolução n.º 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 1: CONSELHO DE MINISTROS
  2. Texto do artigo, página 1: Decreto n.° 94/2019
  3. Texto do artigo, página 1: de 31 de Dezembro
  4. Texto do artigo, página 1: Havendo necessidade de regulamentar a organização e o funcionamento do Secretariado Técnico da Assembleia
  5. Texto do artigo, página 1: Provincial, ao abrigo do número 1 do artigo 82 da Lei n.º 6/2019, de 31 de Maio, que estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial, o Conselho de Ministros decreta:
  6. Número ou marcador, página 1: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial, em anexo, que faz parte integrante do presente Decreto.
  7. Número ou marcador, página 1: Art. 2. É revogada a Resolução n.˚ 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
  8. Número ou marcador, página 1: Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
  9. Texto do artigo, página 1: publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 17 de Dezembro de 2019. Publique-se. O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário.
  10. Número ou marcador, página 1: Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial
  11. Número ou marcador, página 1: CAPÍTULO I
  12. Texto do artigo, página 1: Disposições Gerais
  13. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 1
  14. Texto do artigo, página 1: (Natureza)
  15. Número ou marcador, página 1: 1. O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é uma entidade da Administração Pública destinada ao apoio técnico e administrativo à Assembleia Provincial.
  16. Número ou marcador, página 1: 2. O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial recebe
  17. Texto do artigo, página 1: orientações metodológicas do ministério que superintende a administração local.
  18. Número ou marcador, página 1: ARTIGO 2
  19. Texto do artigo, página 1: (Atribuições)
  20. Texto do artigo, página 1: São atribuições do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial:
  21. Número ou marcador, página 1: a) Garantir as condições materiais e organizativas necessárias ao funcionamento da Assembleia Provincial;
  22. Número ou marcador, página 1: b) Garantir o apoio técnico à Assembleia Provincial;
  23. Número ou marcador, página 1: c) Gerir o património adstrito à Assembleia Provincial;
  24. Número ou marcador, página 1: d) Assegurar a organização e realização das sessões da Assembleia Provincial;
  25. Número ou marcador, página 2: e) Manter o registo dos membros e suas presenças nas sessões;
  26. Número ou marcador, página 2: f) Organizar a publicação e publicitação das deliberações e moções da Assembleia Provincial;
  27. Número ou marcador, página 2: g) Prestar assistência às comissões de trabalho;
  28. Número ou marcador, página 2: h) Prestar assistência aos membros da Assembleia Provincial na realização das suas tarefas e no exercício do seu mandato;
  29. Número ou marcador, página 2: i) Garantir a organização de seminários, palestras, cursos e capacitações dos membros;
  30. Número ou marcador, página 2: j) Estabelecer contactos com os órgãos de comunicação social;
  31. Número ou marcador, página 2: k) Organizar o centro de documentação e a biblioteca da Assembleia Provincial;
  32. Número ou marcador, página 2: l) Criar uma base de dados da Assembleia Provincial;
  33. Número ou marcador, página 2: m) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Assembleia Provincial.
  34. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II
  35. Texto do artigo, página 2: Sistema Orgânico
  36. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 3
  37. Texto do artigo, página 2: (Áreas de Actividade)
  38. Texto do artigo, página 2: O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial tem as seguintes áreas de actividade:
  39. Número ou marcador, página 2: a) Assistência técnica e formação;
  40. Número ou marcador, página 2: b) Assistência jurídica;
  41. Número ou marcador, página 2: c) Administração e finanças; e
  42. Número ou marcador, página 2: d) relações públicas.
  43. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 4
  44. Texto do artigo, página 2: (Estrutura)
  45. Texto do artigo, página 2: O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial tem a seguinte estrutura:
  46. Número ou marcador, página 2: a) Direcção;
  47. Número ou marcador, página 2: b) Departamento de Assistência Técnica e Formação;
  48. Número ou marcador, página 2: c) Departamento de Assistência Jurídica;
  49. Número ou marcador, página 2: d) Departamento de Administração e Finanças;
  50. Número ou marcador, página 2: e) Repartição de Relações Públicas.
  51. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 5
  52. Texto do artigo, página 2: (Direcção)
  53. Texto do artigo, página 2: O Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é dirigido por um Director nomeado pelo Presidente da Assembleia Provincial.
  54. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 6
  55. Texto do artigo, página 2: (Competências)
  56. Número ou marcador, página 2: 1. Compete ao Director do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial:
  57. Número ou marcador, página 2: a) Garantir a organização e planificação das actividades da Assembleia Provincial;
  58. Número ou marcador, página 2: b) Prestar assistência técnica ao Presidente, aos Vice- -presidentes, às Comissões e aos membros da Assembleia Provincial;
  59. Número ou marcador, página 2: c) Garantir o cumprimento das directivas e deliberações da Assembleia Provincial;
  60. Número ou marcador, página 2: d) Assegurar o funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
  61. Número ou marcador, página 2: e) Garantir a gestão dos recursos humanos, materiais, patrimoniais e financeiros;
  62. Número ou marcador, página 2: f) Apresentar à Mesa da Assembleia Provincial os balancetes e as contas de gerência da Assembleia Provincial;
  63. Número ou marcador, página 2: g) Elaborar o orçamento da Assembleia Provincial e propor ao Presidente da Assembleia, a aprovação pelo plenário;
  64. Número ou marcador, página 2: h) Propor aprovação e a alteração do quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
  65. Número ou marcador, página 2: i) Submeter ao Presidente da Assembleia Provincial a proposta do regulamento interno do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial;
  66. Número ou marcador, página 2: j) Exercer outras actividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Assembleia Provincial.
  67. Número ou marcador, página 2: 2. Compete ao Director do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial nomear os Chefes de Departamento e de Repartição.
  68. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO III
  69. Texto do artigo, página 2: Funções das Unidades Orgânicas
  70. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 7
  71. Texto do artigo, página 2: (Departamento de Assistência Técnica e Formação)
  72. Número ou marcador, página 2: 1. São funções do Departamento de Assistência Técnica e Formação:
  73. Número ou marcador, página 2: a) Preparar informação e documentação para os membros;
  74. Número ou marcador, página 2: b) Secretariar as sessões do plenário e as reuniões das comissões de trabalho da Assembleia Provincial;
  75. Número ou marcador, página 2: c) Publicar e publicitar as deliberações da Assembleia Provincial;
  76. Número ou marcador, página 2: d) Preparar as visitas de trabalho dos titulares e dos membros da Assembleia Provincial;
  77. Número ou marcador, página 2: e) Assegurar a implementação das deliberações e recomendações da Assembleia Provincial;
  78. Número ou marcador, página 2: f) Elaborar periodicamente informação política e sócioeconómica da Província;
  79. Número ou marcador, página 2: g) Organizar, inventariar e conservar o acervo documental da Assembleia Provincial;
  80. Número ou marcador, página 2: h) Organizar o arquivo e a biblioteca da Assembleia Provincial;
  81. Número ou marcador, página 2: i) Analisar e emitir parecer sobre os relatórios de actividades e informações dos órgãos executivos;
  82. Número ou marcador, página 2: j) Preparar acções de capacitação e de formação para os membros da Assembleia Provincial.
  83. Número ou marcador, página 2: 2. O Secretário da Assembleia Provincial é o responsável
  84. Texto do artigo, página 2: pelas actividades inerentes ao secretariado do plenário, mesa e comissões da Assembleia Provincial.
  85. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 8
  86. Texto do artigo, página 2: (Departamento de Assistência Jurídica)
  87. Texto do artigo, página 2: São funções do Departamento de Assistência Jurídica:
  88. Número ou marcador, página 2: a) Prestar assistência jurídica à Assembleia Provincial;
  89. Número ou marcador, página 2: b) Organizar os processos relativos à actividade regulamentar e deliberativa da Assembleia Provincial;
  90. Número ou marcador, página 2: c) Garantir a legalidade das posturas, resoluções, moções e deliberações da Assembleia Provincial;
  91. Número ou marcador, página 2: d) Preparar os textos deliberativos da Assembleia Provincial; e
  92. Número ou marcador, página 2: e) Organizar e gerir o acervo legislativo.
  93. Número ou marcador, página 2: ARTIGO 9
  94. Texto do artigo, página 2: (Departamento de Administração e Finanças)
  95. Texto do artigo, página 2: São funções do Departamento de Administração e Finanças:
  96. Número ou marcador, página 2: a) Gerir os recursos humanos do Secretariado Técnico;
  97. Número ou marcador, página 2: b) Zelar pela implementação e aplicação do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
  98. Número ou marcador, página 2: c) Elaborar e executar o orçamento da Assembleia Provincial e do Secretariado Técnico;
  99. Número ou marcador, página 3: d) Proceder à gestão de recursos materiais e financeiros;
  100. Número ou marcador, página 3: e) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução dos orçamentos;
  101. Número ou marcador, página 3: f) Zelar pela observância das normas de execução do orçamento de funcionamento e de investimento;
  102. Número ou marcador, página 3: g) Elaborar e organizar os processos de prestação de contas sobre a execução do orçamento;
  103. Número ou marcador, página 3: h) Preparar o balanço anual sobre a execução do orçamento da Assembleia Provincial;
  104. Número ou marcador, página 3: i) Garantir o registo, distribuição e conservação dos bens adquiridos pela Assembleia Provincial;
  105. Número ou marcador, página 3: j) Emitir parecer sobre o processo de abate de equipamento e outros bens patrimoniais da Assembleia Provincial;
  106. Número ou marcador, página 3: k) Controlar o atendimento dos pedidos de execução de manutenção e serviços de assistência técnica dos bens móveis e imóveis.
  107. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 10
  108. Texto do artigo, página 3: (Repartição de Relações Públicas)
  109. Texto do artigo, página 3: São funções da Repartição de Relações Públicas:
  110. Número ou marcador, página 3: a) Garantir o relacionamento da Assembleia Provincial com os órgãos de comunicação social e com o cidadão;
  111. Número ou marcador, página 3: b) Promover a divulgação das actividades da Assembleia Provincial; e
  112. Número ou marcador, página 3: c) Assegurar a realização de actividades protocolares da Assembleia Provincial.
  113. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 11
  114. Texto do artigo, página 3: (Colectivo de Direcção)
  115. Número ou marcador, página 3: 1. O colectivo de direcção é dirigido pelo Director do Secretariado Técnico e tem a função de analisar a organização e o funcionamento do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
  116. Número ou marcador, página 3: 2. Participam no Colectivo de Direcção, os Chefes de Departamento e de Repartição.
  117. Número ou marcador, página 3: 3. O colectivo de direcção reúne-se, ordinariamente, de quinze
  118. Texto do artigo, página 3: em quinze dias e, extraordinariamente sempre que necessário.
  119. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO IV
  120. Texto do artigo, página 3: Disposições Finais
  121. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 12
  122. Texto do artigo, página 3: (Quadro de Pessoal)
  123. Texto do artigo, página 3: O quadro de pessoal do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial é aprovado pelo Presidente da Assembleia Provincial de acordo com o regime vigente na Administração Pública no prazo de 60 dias após a instalação do Secretariado Técnico.
  124. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 13
  125. Texto do artigo, página 3: (Regulamento Interno)
  126. Número ou marcador, página 3: 1. Compete ao Presidente da Assembleia Provincial aprovar o Regulamento Interno do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial, sob proposta do Director do Secretariado Técnico no prazo de 45 dias após a instalação do secretariado.
  127. Número ou marcador, página 3: 2. Os pormenores relativos ao funcionamento dos Departamentos
  128. Texto do artigo, página 3: e das Repartições constam em sede de Regulamento Interno.
  129. Número ou marcador, página 3: ARTIGO 14
  130. Texto do artigo, página 3: (Norma revogatória)
  131. Texto do artigo, página 3: É revogada a Resolução n.º 10/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Assembleia Provincial.
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