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Resolução n.º 22/2010

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Resolução n.º 22/2010

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º22/2010
Texto do artigo · p. 2 30 de Julho
Texto do artigo · p. 2 Apreciada a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2008, nos termos do artigo 131, conjugado com a alínea l) do artigo 179, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. É aprovada a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2008.
Número ou marcador · p. 2 Art. 2. Na elaboração da Conta Geral do Estado (CGE), o Governo deve observar as recomendações da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo constantes, respectivamente, do Parecer n.º 3/ /2010, de 6 de Maio, e do Relatório sobre a CGE referente ao exercício económico de 2008.
Número ou marcador · p. 2 Art. 3. O Governo deve:
Número ou marcador · p. 2 a) solucionar as questões relacionadas com os classificadores, orçamentais de receita e despesa, nomeadamente, o desdobramento de classificadores, os novos classificadores e/ou integração de classificadores e efectuar uma actualização dos correspectivos conteúdos do Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto;
Número ou marcador · p. 2 b) prosseguir com a criação de condições para a implementação do Módulo do Património do Estado no e – SISTAFE;
Número ou marcador · p. 2 c) melhorar as regras e procedimentos atinentes à gestão do património do Estado nas instituições e sectores, tanto através da disseminação das regras como da formação adequada dos funcionários;
Número ou marcador · p. 2 d) garantir que a concessão de créditos por parte do Estado seja sempre firmada no Cartório Privativo do Ministério das Finanças, de forma a aumentar o controlo sobre os activos do Estado;
Número ou marcador · p. 2 e) estabelecer e manter actualizado um mecanismo eficiente de controlo de reembolsos dos fundos do tesouro concedidos a terceiros e a respectiva informação disponibilizada ao Tribunal Administrativo;
Número ou marcador · p. 2 f) dar seguimento às recomendações do Tribunal Administrativo sobre a CGE, mantendo regularmente informada a Assembleia da República.
Número ou marcador · p. 2 Art. 4. As instituições do Estado devem tomar medidas para a responsabilização dos funcionários que não cumprem com os procedimentos definidos para a execução do Orçamento do Estado, mantendo a Assembleia da República informada das mesmas.
Número ou marcador · p. 2 Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 2 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 25 de Maio
Texto do artigo · p. 2 de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 2 Macamo Dlhovo.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Resolução n.º22/2010
  2. Texto do artigo, página 2: 30 de Julho
  3. Texto do artigo, página 2: Apreciada a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2008, nos termos do artigo 131, conjugado com a alínea l) do artigo 179, ambos da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  4. Número ou marcador, página 2: Artigo 1. É aprovada a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2008.
  5. Número ou marcador, página 2: Art. 2. Na elaboração da Conta Geral do Estado (CGE), o Governo deve observar as recomendações da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo constantes, respectivamente, do Parecer n.º 3/ /2010, de 6 de Maio, e do Relatório sobre a CGE referente ao exercício económico de 2008.
  6. Número ou marcador, página 2: Art. 3. O Governo deve:
  7. Número ou marcador, página 2: a) solucionar as questões relacionadas com os classificadores, orçamentais de receita e despesa, nomeadamente, o desdobramento de classificadores, os novos classificadores e/ou integração de classificadores e efectuar uma actualização dos correspectivos conteúdos do Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto;
  8. Número ou marcador, página 2: b) prosseguir com a criação de condições para a implementação do Módulo do Património do Estado no e – SISTAFE;
  9. Número ou marcador, página 2: c) melhorar as regras e procedimentos atinentes à gestão do património do Estado nas instituições e sectores, tanto através da disseminação das regras como da formação adequada dos funcionários;
  10. Número ou marcador, página 2: d) garantir que a concessão de créditos por parte do Estado seja sempre firmada no Cartório Privativo do Ministério das Finanças, de forma a aumentar o controlo sobre os activos do Estado;
  11. Número ou marcador, página 2: e) estabelecer e manter actualizado um mecanismo eficiente de controlo de reembolsos dos fundos do tesouro concedidos a terceiros e a respectiva informação disponibilizada ao Tribunal Administrativo;
  12. Número ou marcador, página 2: f) dar seguimento às recomendações do Tribunal Administrativo sobre a CGE, mantendo regularmente informada a Assembleia da República.
  13. Número ou marcador, página 2: Art. 4. As instituições do Estado devem tomar medidas para a responsabilização dos funcionários que não cumprem com os procedimentos definidos para a execução do Orçamento do Estado, mantendo a Assembleia da República informada das mesmas.
  14. Número ou marcador, página 2: Art. 5. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  15. Texto do artigo, página 2: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 25 de Maio
  16. Texto do artigo, página 2: de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  17. Texto do artigo, página 2: Macamo Dlhovo.
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