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Resolução n.º 28/2010

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Resolução n.º 28/2010

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Texto do artigo · p. 6 Resolução n.° 28/2010
Texto do artigo · p. 6 de 30 de Julho
Texto do artigo · p. 6 Havendo necessidade de proceder a revisão da legislação eleitoral, com vista ao permanente aperfeiçoamento dos processos
Texto do artigo · p. 6 eleitorais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
Número ou marcador · p. 6 Artigo 1. É mandatada a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social – 4.ª Comissão, para proceder à revisão da legislação eleitoral.
Número ou marcador · p. 6 Art. 2. A Comissão deve submeter à VII Sessão Ordinária da Comissão Permanente, a ter lugar em Agosto, as propostas dos prazos e termos de referência da legislação a rever.
Número ou marcador · p. 6 Art. 3. As Bancadas Parlamentares devem acompanhar e subsidiar o trabalho da Comissão sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 6 Art. 4. A Comissão deve submeter em cada Sessão Ordinária da Assembleia da República, uma informação do trabalho, realizado.
Número ou marcador · p. 6 Art. 5. O Projecto de Lei de Revisão da Legislação Eleitoral deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade – 1.ª Comissão, antes da apreciação pelo Plenário, para emissão do competente parecer.
Número ou marcador · p. 6 Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
Texto do artigo · p. 6 publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 26 de Maio
Texto do artigo · p. 6 de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
Texto do artigo · p. 6 Macamo Dlhovo.
Texto do artigo · p. 6 Despacho
Texto do artigo · p. 6 Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 31/ /2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, designo o Senhor Deputado e Membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, Lucas Chomera Jeremias, para Presidente do Conselho Consultivo de Administração da Assembleia da República.
Texto do artigo · p. 6 Maputo, 11 de Maio de 2010. – A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 6: Resolução n.° 28/2010
  2. Texto do artigo, página 6: de 30 de Julho
  3. Texto do artigo, página 6: Havendo necessidade de proceder a revisão da legislação eleitoral, com vista ao permanente aperfeiçoamento dos processos
  4. Texto do artigo, página 6: eleitorais, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição da República, a Assembleia da República determina:
  5. Número ou marcador, página 6: Artigo 1. É mandatada a Comissão da Administração Pública, Poder Local e Comunicação Social – 4.ª Comissão, para proceder à revisão da legislação eleitoral.
  6. Número ou marcador, página 6: Art. 2. A Comissão deve submeter à VII Sessão Ordinária da Comissão Permanente, a ter lugar em Agosto, as propostas dos prazos e termos de referência da legislação a rever.
  7. Número ou marcador, página 6: Art. 3. As Bancadas Parlamentares devem acompanhar e subsidiar o trabalho da Comissão sobre a matéria.
  8. Número ou marcador, página 6: Art. 4. A Comissão deve submeter em cada Sessão Ordinária da Assembleia da República, uma informação do trabalho, realizado.
  9. Número ou marcador, página 6: Art. 5. O Projecto de Lei de Revisão da Legislação Eleitoral deve ser remetido à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade – 1.ª Comissão, antes da apreciação pelo Plenário, para emissão do competente parecer.
  10. Número ou marcador, página 6: Art. 6. A presente Resolução entra em vigor na data da sua
  11. Texto do artigo, página 6: publicação. Aprovada pela Assembleia da República, aos 26 de Maio
  12. Texto do artigo, página 6: de 2010. Publique-se. A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel
  13. Texto do artigo, página 6: Macamo Dlhovo.
  14. Texto do artigo, página 6: Despacho
  15. Texto do artigo, página 6: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22 da Lei n.º 31/ /2009, de 29 de Setembro, que define e regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República, designo o Senhor Deputado e Membro da Comissão Permanente da Assembleia da República, Lucas Chomera Jeremias, para Presidente do Conselho Consultivo de Administração da Assembleia da República.
  16. Texto do artigo, página 6: Maputo, 11 de Maio de 2010. – A Presidente da Assembleia da República, Verónica Nataniel Macamo Dlhovo.
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