Resolução n.º 6/CNE/2024

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Resolução n.º 6/CNE/2024

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Texto do artigo · p. 2 Resolução n.º 6/CNE/2024

Texto do artigo · p. 2 de 13 de Fevereiro

Texto do artigo · p. 2 Havendo necessidade de operacionalizar o uso da Credencial dos Fiscais de Recenseamento Eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos do preceituado na alínea q) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:

Número ou marcador · p. 2 Artigo 1. Os Fiscais do Recenseamento Eleitoral são identificados com Credencial ou Crachá, conforme o prescrito no n.º 3 do artigo 12 do Regulamento da Fiscalização do Recenseamento Eleitoral, aprovado por Deliberação n.º 11/2023, de 20 de Abril.

Número ou marcador · p. 2 Art. 2. O Fiscal, no acto da sua identificação, antes do início da actividade, apresenta, junto da Brigada do Recenseamento Eleitoral, a Credencial e o Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação que contenha fotografia, discriminadamente:

Número ou marcador · p. 2 a) fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;

Número ou marcador · p. 2 b) a falta de cópia autenticada do Bilhete de Identidade é suprida por cópia autenticada: i. Cartão de Eleitor; ii. Passaporte; iii. Carta de Condução; iv. Cartão de Trabalho; e v. Cartão de Desmobilização.

Número ou marcador · p. 2 Art. 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.

Texto do artigo · p. 2 Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos treze dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro.

Texto do artigo · p. 2 Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

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Texto do artigo, página 2: Resolução n.º 6/CNE/2024
Texto do artigo, página 2: de 13 de Fevereiro
Texto do artigo, página 2: Havendo necessidade de operacionalizar o uso da Credencial dos Fiscais de Recenseamento Eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, reunida em Sessão Plenária, nos termos do preceituado na alínea q) do n.º 1 do artigo 9 da Lei n.º 6/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 30/2014, de 26 de Setembro, por consenso, delibera:
Número ou marcador, página 2: Artigo 1. Os Fiscais do Recenseamento Eleitoral são identificados com Credencial ou Crachá, conforme o prescrito no n.º 3 do artigo 12 do Regulamento da Fiscalização do Recenseamento Eleitoral, aprovado por Deliberação n.º 11/2023, de 20 de Abril.
Número ou marcador, página 2: Art. 2. O Fiscal, no acto da sua identificação, antes do início da actividade, apresenta, junto da Brigada do Recenseamento Eleitoral, a Credencial e o Bilhete de Identidade ou outro documento de identificação que contenha fotografia, discriminadamente:
Número ou marcador, página 2: a) fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade;
Número ou marcador, página 2: b) a falta de cópia autenticada do Bilhete de Identidade é suprida por cópia autenticada: i. Cartão de Eleitor; ii. Passaporte; iii. Carta de Condução; iv. Cartão de Trabalho; e v. Cartão de Desmobilização.
Número ou marcador, página 2: Art. 3. A presente Resolução entra imediatamente em vigor.
Texto do artigo, página 2: Aprovada pela Comissão Nacional de Eleições, aos treze dias do mês de Fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
Texto do artigo, página 2: Registe-se e publique-se. POR ELEIÇÕES LIVRES, JUSTAS E TRANSPARENTES! O Presidente, Carlos Simão Matsinhe.

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