Resolução n.º 16/2011

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Resolução n.º 16/2011

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Texto do artigo · p. 5 Resolução n.º 16/2011

Texto do artigo · p. 5 de 17 de Agosto

Texto do artigo · p. 5 Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte, criada pelo Decreto n.º 26/91, de 14 de Novembro, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:

Número ou marcador · p. 5 Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.

Número ou marcador · p. 5 Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Número ou marcador · p. 5 Art. 3. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função

Texto do artigo · p. 5 Pública, aos 29 de Junho de 2011. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.

Número ou marcador · p. 5 Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte

Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO I

Texto do artigo · p. 5 Disposições gerais

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 1

Texto do artigo · p. 5 Natureza e sede

Texto do artigo · p. 5 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte, abreviadamente designada por ARA Centro-Norte, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

Texto do artigo · p. 5 2. A ARA Centro-Norte tem a sua sede na cidade de

Texto do artigo · p. 5 Nampula.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 2

Texto do artigo · p. 5 Objecto

Texto do artigo · p. 5 A ARA Centro - Norte tem como objecto a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 3

Texto do artigo · p. 5 (Tutela)

Texto do artigo · p. 5 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte é tutelada pelo Ministro que superintende a área das águas.

Texto do artigo · p. 5 2. A tutela referida no número anterior compreende,

Texto do artigo · p. 5 nomeadamente:

Texto do artigo · p. 5 a) Aprovar os planos de actividade financeiras, anuais e plurianuais;

Texto do artigo · p. 5 b) Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento bem como as suas actualizações e o relatório de actividades, as contas do exercício e o plano de aplicação de resultados;

Texto do artigo · p. 5 c) Aprovar as dotações para capital, indemnizações compensatórias e subsídios a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;

Texto do artigo · p. 5 d) Autorizar empréstimos externos e internos bem como a realização de investimentos;

Texto do artigo · p. 5 e) Aprovar os princípios a que deve obedecer a avaliação do activo e os respectivos coeficientes, bem como os critérios de reintegração e amortização dos bens;

Texto do artigo · p. 5 f) Ordenar inspecções, inquéritos e sindicância ao funcionamento da ARA;

Texto do artigo · p. 5 g) Exercer quaisquer outros poderes conferidos por Lei.

Texto do artigo · p. 5 3. O Ministro de tutela exerce as competências referidas nas alíneas a), b), e e) do n.º 2 do presente artigo, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 4

Texto do artigo · p. 5 (Atribuições)

Texto do artigo · p. 5 São atribuições da ARA Centro-Norte:

Texto do artigo · p. 5 a) Participar na preparação, implementação e revisão do plano de ocupação hidrológica das bacias sob sua gestão;

Texto do artigo · p. 5 b) Administrar e controlar o domínio público hídrico, criar e manter o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos, bem como o lançamento e cobrança de taxas de uso e aproveitamento da água;

Texto do artigo · p. 5 c) Proceder ao licenciamento e à concessão de uso e aproveitamento das águas do domínio público, à autorização de despejos, à imposição de servidões administrativas, bem como a inspecção e fiscalização do cumprimento dos requisitos a que os mesmos estão sujeitos;

Texto do artigo · p. 5 d) Aprovar as obras hidráulicas a realizar e fiscalizar, nos termos da regulamentação específica aplicável;

Texto do artigo · p. 5 e) Declarar a caducidade de autorizações, licenças e concessões e sua extinção ou revogação;

Texto do artigo · p. 5 f) Projectar, construir e explorar as obras realizadas com os seus próprios meios, bem como daquelas que lhe forem atribuídas;

Texto do artigo · p. 5 g) Prestar serviços técnicos relacionados com as suas atribuições e a assessoria aos órgãos locais do Estado, às autarquias e às demais entidades públicas e privadas e aos particulares seus clientes;

Texto do artigo · p. 5 h) Colher e manter actualizados os dados hidrológicos necessários ao desenvolvimento e gestão das bacias hidrográficas;

Texto do artigo · p. 5 i) Conciliar conflitos decorrentes do uso e aproveitamento da água;

Texto do artigo · p. 5 j) Proceder ao policiamento das águas, aplicar sanções, ordenar a demolição de obras, eliminação de usos e aproveitamento não autorizados e o encerramento de fontes de contaminação.

Texto do artigo · p. 5 ARTIgO 5

Texto do artigo · p. 5 (Princípios de gestão)

Texto do artigo · p. 5 Os órgãos da ARA Centro-Norte pautam a sua gestão pelos princípios seguintes:

Texto do artigo · p. 5 a) Protecção do ambiente;

Texto do artigo · p. 5 b) Unidade e coerência das bacias hidrográficas;

Texto do artigo · p. 5 c) Melhor uso das águas disponíveis;

Texto do artigo · p. 5 d) Conservação dos recursos hídricos;

Texto do artigo · p. 5 e) Rentabilização das infra-estruturas hidráulicas;

Texto do artigo · p. 5 f) Salvaguarda dos efeitos nocivos das águas;

Texto do artigo · p. 5 g) gestão participativa.

Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO II

Texto do artigo · p. 6 Sistema orgânico

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 6

Texto do artigo · p. 6 (Órgãos)

Texto do artigo · p. 6 São órgãos da ARA Centro -Norte:

Texto do artigo · p. 6 a) Direcção-geral;

Texto do artigo · p. 6 b) Conselho de gestão. ARTIgO 7

Texto do artigo · p. 6 (Direcção-Geral)

Texto do artigo · p. 6 1. A Direcção-geral da ARA Centro-Norte é dirigida por um Director-geral, nomeado pelo Ministro que superintende a área das águas.

Texto do artigo · p. 6 2. A Direcção-geral é composta pelo Director-geral, Directores das Unidades de gestão de Bacia e Chefes de Departamentos Autónomos.

Texto do artigo · p. 6 3. A Direcção-geral reúne ordinariamente uma vez por

Texto do artigo · p. 6 trimestre em datas pré definidas, devendo os seus membros ser convocados com, pelo menos, quinze dias de antecedência e extraordinariamente quando convocado pelo Director-geral.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 8

Texto do artigo · p. 6 (Competências da Direcção-Geral)

Texto do artigo · p. 6 São competências da Direcção-geral:

Texto do artigo · p. 6 a) Preparar e submeter ao conselho de gestão as propostas de planos de actividades anuais e correspondentes orçamentos;

Texto do artigo · p. 6 b) garantir a articulação institucional com os representantes dos Ministérios e governos Provinciais;

Texto do artigo · p. 6 c) Assegurar o cumprimento das deliberações do Ministro de tutela; e

Texto do artigo · p. 6 d) Preparar e submeter ao conselho de gestão relatórios periódicos relativos às actividades da ARA Centro-

Texto do artigo · p. 6 -Norte.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 9

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Director-Geral)

Texto do artigo · p. 6 São competências do Director-geral da ARA Centro-Norte:

Texto do artigo · p. 6 a) Fazer cumprir os estatutos e as deliberações do Conselho de gestão;

Texto do artigo · p. 6 b) Dirigir e coordenar toda a actividade da instituição, designadamente, a das Unidades de gestão das Bacias e dos Departamentos;

Texto do artigo · p. 6 c) Convocar o conselho de gestão, fixar a agenda de trabalhos e coordenar a sua actividade, tendo o voto de qualidade;

Texto do artigo · p. 6 d) Praticar actos de gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros para a prossecução do objecto da ARA Centro-Norte;

Texto do artigo · p. 6 e) Representar a ARA Centro-Norte, designadamente, perante a Direcção Nacional de águas e em juízo e fora dele;

Texto do artigo · p. 6 f) Aprovar a aquisição e propor a alienação de bens e de participações financeiras, quando as mesmas se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelos estatutos;

Texto do artigo · p. 6 g) Submeter ao Ministro de tutela a proposta do regulamento interno e Manual de Procedimentos dos Comités de Bacia.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 10

Texto do artigo · p. 6 (Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 6 1. O Conselho de gestão é um órgão de consulta da Administração Regional de Águas ao qual cabe apreciar o desempenho da ARA Centro-Norte, competindo-lhe, nomeadamente:

Texto do artigo · p. 6 a) Apreciar os planos de actividade, de obras e o orçamento;

Texto do artigo · p. 6 b) Apreciar o balanço e contas referentes ao exercício anterior; e

Texto do artigo · p. 6 c) Apreciar a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior, a ser submetida à aprovação superior.

Texto do artigo · p. 6 2. O Conselho de gestão é constituído por representantes das entidades que superintendem as áreas das Águas, da Agricultura, da Indústria, da Energia, dos Recursos Minerais, do Ambiente, dos Órgãos Locais do Estado e das organizações de utentes, na área de jurisdição da ARA Centro-Norte.

Texto do artigo · p. 6 3. O Conselho de gestão é presidido pelo representante da entidade que superintende a área de Águas, nomeado pelo respectivo Ministro.

Texto do artigo · p. 6 4. O mandato dos membros do Conselho de gestão tem a duração de cinco anos e poderá ser renovado por igual período.

Texto do artigo · p. 6 5. O Conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por semestre, em datas pré definida e os seus membros são convocados com pelo menos quinze dias de antecedência.

Texto do artigo · p. 6 6. O Presidente do Conselho de gestão poderá convidar

Texto do artigo · p. 6 individualidades de reconhecida competência e idoneidade para participarem nas reuniões do Conselho de gestão, em função da especificidade das matérias a tratar ou dos interesses em presença.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 11

Texto do artigo · p. 6 (Competências do Presidente do Conselho de Gestão)

Texto do artigo · p. 6 Ao Presidente do Conselho de gestão, compete:

Texto do artigo · p. 6 a) Coordenar e dinamizar as actividades do Conselho de gestão;

Texto do artigo · p. 6 b) Convocar e presidir às sessões do Conselho de gestão;

Texto do artigo · p. 6 c) Fazer executar as recomendações do Conselho de gestão;

Texto do artigo · p. 6 d) Designar, pontualmente, quem o represente ou substitua em actividades específicas, em caso de ausência ou impedimento.

Texto do artigo · p. 6 ARTIgO 12

Texto do artigo · p. 6 (Estrutura)

Texto do artigo · p. 6 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte tem a seguinte estrutura:

Texto do artigo · p. 6 a) Unidade de gestão das Bacias do Oeste (UgBO), inclui as bacias dos Rios Licungo, Melela, Molócue e outras bacias intercalares, com sede na Cidade de Mocuba;

Texto do artigo · p. 6 b) Unidade de gestão das Bacias do Este (UgBE), inclui as bacias dos Rios Ligonha, Monapo, Meluli, Mecuburi e outras bacias intercalares, com sede na Cidade de Nampula;

Texto do artigo · p. 6 c) Unidade de gestão da Bacia do Lúrio (UgBL), com sede na Cidade de Namapa;

Texto do artigo · p. 6 d) Departamento Técnico;

Texto do artigo · p. 6 e) Departamento de Administração e Finanças;

Texto do artigo · p. 6 f) Departamento de Recursos Humanos; e

Texto do artigo · p. 6 g) Departamento Jurídico.

Texto do artigo · p. 7 2. As Unidades de Gestão de Bacias Hidrográficas podem organizar-se em Departamentos Regionais e estes em Repartições Provinciais.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 13

Texto do artigo · p. 7 (Unidades de Gestão de Bacia Hidrográfica)

Texto do artigo · p. 7 1. Às Unidades de gestão de Bacia Hidrográfica cabe implementar o esquema geral de aproveitamento dos recursos hídricos das respectivas bacias, assegurando a compatibilização dos recursos hídricos existentes com as necessidades de água e tem as seguintes funções:

Texto do artigo · p. 7 a) Colher e manter actualizados os dados hidrológicos necessários à gestão das bacias hidrográficas;

Texto do artigo · p. 7 b) Criar e manter actualizado o cadastro de águas e o registo dos aproveitamentos privativos e o dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos e de facto existentes;

Texto do artigo · p. 7 c) Organizar os processos dos pedidos de licenças, concessões, e autorizações de despejo, dar parecer e encaminhá-los;

Texto do artigo · p. 7 d) Assegurar o bom regime e policiamento das águas e impedir a violação dos direitos de terceiros nomeadamente dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos;

Texto do artigo · p. 7 e) Inspeccionar locais, edifícios e solicitar as informações e esclarecimentos necessários;

Texto do artigo · p. 7 f) Fiscalizar a execução das obras, a sua conservação e segurança, bem como a exploração das licenças e concessões, obrigando os titulares ao cumprimento, quer das obrigações gerais dos utentes, quer dos requisitos específicos a que as mesmas estão sujeitas;

Texto do artigo · p. 7 g) Embargar e propor a demolição de obras;

Texto do artigo · p. 7 h) Mandar encerrar estabelecimentos, estações de bombagem e fontes de contaminação;

Texto do artigo · p. 7 i) Impor a cessação de actividades não autorizadas;

Texto do artigo · p. 7 j) Propor a revogação das licenças de uso e aproveitamento privativo das águas e propor a revisão, a extinção e a revogação das concessões;

Texto do artigo · p. 7 k) Promover a participação dos cidadãos e das instituições no desenvolvimento e na protecção dos recursos hídricos contribuindo para a sensibilização e consciencialização dos agentes económicos e dos grupos sociais para os problemas ecológicos;

Texto do artigo · p. 7 l) Propor a definição de zonas de protecção previstas na lei de águas com indicação dos seus limites e das restrições e condicionamentos de uso e aproveitamento da terra que devam ser observados;

Texto do artigo · p. 7 m) Promover a constituição das servidões necessárias ao exercício, quer dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos e de facto existentes, quer dos direitos de uso e aproveitamento privativo da água; e

Texto do artigo · p. 7 n) Conciliar conflitos decorrentes do uso e aproveitamento das águas.

Texto do artigo · p. 7 2. A Unidade de gestão da Bacia é dirigida por um Director

Texto do artigo · p. 7 Regional de Unidade de Bacia Hidrográfica, nomeado pelo Ministro que superintende a área das águas.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 14

Texto do artigo · p. 7 (Departamento Técnico)

Texto do artigo · p. 7 1. São funções do Departamento Técnico:

Texto do artigo · p. 7 a) Preparar os planos de ocupação hidrológica das bacias;

Texto do artigo · p. 7 b) Orientar as Unidades de gestão na implantação dos planos referidos na alínea anterior e manter actualizados os dados hidrológicos, sociais e económicos necessários à gestão das bacias;

Texto do artigo · p. 7 c) Manter actualizado o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos;

Texto do artigo · p. 7 d) Pronunciar-se sobre os pedidos de licenças e de concessões de uso e aproveitamento das águas do domínio público;

Texto do artigo · p. 7 e) Pronunciar-se sobre a caducidade das autorizações, licenças e concessões, sua extinção e revogação;

Texto do artigo · p. 7 f) Desenvolver e manter operacional a rede hidrológica;

Texto do artigo · p. 7 g) Estudar e propor soluções para as questões decorrentes do uso e aproveitamento da água;

Texto do artigo · p. 7 h) Pronunciar-se sobre a realização de obras hidráulicas e promover a sua fiscalização;

Texto do artigo · p. 7 i) Conceber obras hidráulicas e outras de interesse para a ARA Centro-Norte;

Texto do artigo · p. 7 j) Promover, orientar e fiscalizar a manutenção preventiva e a reparação das obras e equipamentos da ARA Centro-Norte; k)Definir sob o ponto de vista técnico, as zonas de protecção previstas na Lei de Águas;

Texto do artigo · p. 7 l) Providenciar às Unidades de gestão das bacias o suporte técnico necessário ao reconhecimento legal dos usos comuns das águas tradicionalmente reconhecidos; e

Texto do artigo · p. 7 m) Desempenhar quaisquer outras funções de carácter técnico que forem atribuídas pelo Director-geral.

Texto do artigo · p. 7 2. O Departamento Técnico é chefiado por um Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro -Norte.

Texto do artigo · p. 7 ARTIgO 15

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Administração e Finanças)

Texto do artigo · p. 7 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:

Texto do artigo · p. 7 a) Elaborar o plano de actividade e do orçamento;

Texto do artigo · p. 7 b) Executar o orçamento da ARA;

Texto do artigo · p. 7 c) Participar na elaboração de orçamentos dos programas, planos e projectos da ARA;

Texto do artigo · p. 7 d) Proceder à gestão dos recursos materiais e financeiros da ARA;

Texto do artigo · p. 7 e) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do orçamento da ARA;

Texto do artigo · p. 7 f) gerir os bens patrimoniais afectos ao serviço da ARA;

Texto do artigo · p. 7 g) garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações da ARA;

Texto do artigo · p. 7 h) gerir o aprovisionamento do material para o funcionamento das unidades orgânicas da ARA;

Texto do artigo · p. 7 i) Administrar o sistema de recepção, controlo e expedição da correspondência da ARA;

Texto do artigo · p. 7 j) Organizar o sistema de arquivo da ARA;

Texto do artigo · p. 7 k) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.

Texto do artigo · p. 7 2. O Departamento de Administração e Finanças é chefiado por

Texto do artigo · p. 7 um Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-

Texto do artigo · p. 7 -geral da ARA Centro -Norte. ARTIgO 16

Texto do artigo · p. 7 (Departamento de Recursos Humanos)

Texto do artigo · p. 7 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:

Texto do artigo · p. 7 a) Assegurar o cumprimento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes da ARA;

Texto do artigo · p. 7 b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da ARA;

Texto do artigo · p. 7 c) Definir instruções sobre a planificação, organização e execução das actividades de recrutamento, manutenção e desenvolvimento dos recursos humanos na ARA;

Texto do artigo · p. 7 d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes da ARA;

Texto do artigo · p. 8 e) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes da ARA dentro e fora do país; f)Organizar, controlar e manter actualizado oe-SIP da ARA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;

Texto do artigo · p. 8 g) gerir o Sistema de Carreiras e Remuneração na ARA;

Texto do artigo · p. 8 h) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIV-SIDA, do género e da Pessoa Portadora de Deficiência, da ARA.

Texto do artigo · p. 8 2. O Departamento de Recursos Humanos é chefiado por um

Texto do artigo · p. 8 Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro -Norte.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 17

Texto do artigo · p. 8 (Departamento Jurídico)

Texto do artigo · p. 8 1. São funções do Departamento Jurídico:

Texto do artigo · p. 8 a) Prestar assessoria jurídica ao Director-geral designadamente na implementação da Lei de Águas e seus regulamentos;

Texto do artigo · p. 8 b) Analisar e emitir parecer jurídico sobre os pedidos de licenças e de concessões bem como sobre a extinção e a declaração de revogação e de resgate;

Texto do artigo · p. 8 c) Assessorar o Director-geral na negociação dos contratos de prestação de serviços, fornecimento de equipamento e realização de empreitadas e participar na elaboração dos respectivos contratos; e

Texto do artigo · p. 8 d) Participar na elaboração dos projectos de requisição da água para garantir o seu uso comum.

Texto do artigo · p. 8 2. O Departamento Jurídico é chefiado por um Chefe de

Texto do artigo · p. 8 Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro-Norte.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 8 Gestão financeira e patrimonial

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 18

Texto do artigo · p. 8 (Gestão patrimonial)

Texto do artigo · p. 8 1. O património afecto à ARA Centro-Norte é constituído pelo conjunto de bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade e administrá-lo nos termos legais.

Texto do artigo · p. 8 2. A ARA Centro-Norte administra ainda os bens do domínio

Texto do artigo · p. 8 público do Estado a seu cargo afectos à sua actividade.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 19

Texto do artigo · p. 8 (Receitas)

Texto do artigo · p. 8 1. Compete a ARA Centro-Norte a cobrança das receitas que por Lei ou pelos presentes estatutos lhe pertençam bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto.

Texto do artigo · p. 8 2. Constituem receitas da ARA Centro-Norte:

Texto do artigo · p. 8 a) As resultantes das suas actividades próprias;

Texto do artigo · p. 8 b) Os rendimentos dos bens sob a sua gestão;

Texto do artigo · p. 8 c) As comparticipações, dotações e os subsídios do Estado ou de outras entidades;

Texto do artigo · p. 8 d) O produto da constituição de direitos sobre os bens e aluguer de máquinas ou equipamento;

Texto do artigo · p. 8 e) As doações, heranças ou legados que lhe sejam feitos;

Texto do artigo · p. 8 f) Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade que por Lei, pelos presentes estatutos ou por contrato lhe devam pertencer.

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 8 Disposições finais

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 20

Texto do artigo · p. 8 (Regime do pessoal)

Texto do artigo · p. 8 O pessoal da ARA Centro-Norte é regido pelo Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 21

Texto do artigo · p. 8 (Regulamento interno)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Ministro que superintende a área de águas aprovar o Regulamento Interno da ARA Centro-Norte no prazo de sessenta dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

Texto do artigo · p. 8 ARTIgO 22

Texto do artigo · p. 8 (Quadro do pessoal)

Texto do artigo · p. 8 Compete ao Ministro que superintende a área de águas submeter o quadro de pessoal ao órgão competente no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 5: Resolução n.º 16/2011
Texto do artigo, página 5: de 17 de Agosto
Texto do artigo, página 5: Havendo necessidade de aprovar o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte, criada pelo Decreto n.º 26/91, de 14 de Novembro, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera:
Número ou marcador, página 5: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte, em anexo, que é parte integrante da presente Resolução.
Número ou marcador, página 5: Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Número ou marcador, página 5: Art. 3. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função
Texto do artigo, página 5: Pública, aos 29 de Junho de 2011. Publique-se. A Presidente, Vitória Dias Diogo.
Número ou marcador, página 5: Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas Centro-Norte
Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO I
Texto do artigo, página 5: Disposições gerais
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 1
Texto do artigo, página 5: Natureza e sede
Texto do artigo, página 5: 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte, abreviadamente designada por ARA Centro-Norte, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, patrimonial e financeira.
Texto do artigo, página 5: 2. A ARA Centro-Norte tem a sua sede na cidade de
Texto do artigo, página 5: Nampula.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 2
Texto do artigo, página 5: Objecto
Texto do artigo, página 5: A ARA Centro - Norte tem como objecto a gestão integrada e participativa dos recursos hídricos.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 3
Texto do artigo, página 5: (Tutela)
Texto do artigo, página 5: 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte é tutelada pelo Ministro que superintende a área das águas.
Texto do artigo, página 5: 2. A tutela referida no número anterior compreende,
Texto do artigo, página 5: nomeadamente:
Texto do artigo, página 5: a) Aprovar os planos de actividade financeiras, anuais e plurianuais;
Texto do artigo, página 5: b) Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento bem como as suas actualizações e o relatório de actividades, as contas do exercício e o plano de aplicação de resultados;
Texto do artigo, página 5: c) Aprovar as dotações para capital, indemnizações compensatórias e subsídios a conceder pelo Orçamento do Estado e fundos autónomos;
Texto do artigo, página 5: d) Autorizar empréstimos externos e internos bem como a realização de investimentos;
Texto do artigo, página 5: e) Aprovar os princípios a que deve obedecer a avaliação do activo e os respectivos coeficientes, bem como os critérios de reintegração e amortização dos bens;
Texto do artigo, página 5: f) Ordenar inspecções, inquéritos e sindicância ao funcionamento da ARA;
Texto do artigo, página 5: g) Exercer quaisquer outros poderes conferidos por Lei.
Texto do artigo, página 5: 3. O Ministro de tutela exerce as competências referidas nas alíneas a), b), e e) do n.º 2 do presente artigo, ouvido o Ministro que superintende a área das Finanças.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 4
Texto do artigo, página 5: (Atribuições)
Texto do artigo, página 5: São atribuições da ARA Centro-Norte:
Texto do artigo, página 5: a) Participar na preparação, implementação e revisão do plano de ocupação hidrológica das bacias sob sua gestão;
Texto do artigo, página 5: b) Administrar e controlar o domínio público hídrico, criar e manter o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos, bem como o lançamento e cobrança de taxas de uso e aproveitamento da água;
Texto do artigo, página 5: c) Proceder ao licenciamento e à concessão de uso e aproveitamento das águas do domínio público, à autorização de despejos, à imposição de servidões administrativas, bem como a inspecção e fiscalização do cumprimento dos requisitos a que os mesmos estão sujeitos;
Texto do artigo, página 5: d) Aprovar as obras hidráulicas a realizar e fiscalizar, nos termos da regulamentação específica aplicável;
Texto do artigo, página 5: e) Declarar a caducidade de autorizações, licenças e concessões e sua extinção ou revogação;
Texto do artigo, página 5: f) Projectar, construir e explorar as obras realizadas com os seus próprios meios, bem como daquelas que lhe forem atribuídas;
Texto do artigo, página 5: g) Prestar serviços técnicos relacionados com as suas atribuições e a assessoria aos órgãos locais do Estado, às autarquias e às demais entidades públicas e privadas e aos particulares seus clientes;
Texto do artigo, página 5: h) Colher e manter actualizados os dados hidrológicos necessários ao desenvolvimento e gestão das bacias hidrográficas;
Texto do artigo, página 5: i) Conciliar conflitos decorrentes do uso e aproveitamento da água;
Texto do artigo, página 5: j) Proceder ao policiamento das águas, aplicar sanções, ordenar a demolição de obras, eliminação de usos e aproveitamento não autorizados e o encerramento de fontes de contaminação.
Texto do artigo, página 5: ARTIgO 5
Texto do artigo, página 5: (Princípios de gestão)
Texto do artigo, página 5: Os órgãos da ARA Centro-Norte pautam a sua gestão pelos princípios seguintes:
Texto do artigo, página 5: a) Protecção do ambiente;
Texto do artigo, página 5: b) Unidade e coerência das bacias hidrográficas;
Texto do artigo, página 5: c) Melhor uso das águas disponíveis;
Texto do artigo, página 5: d) Conservação dos recursos hídricos;
Texto do artigo, página 5: e) Rentabilização das infra-estruturas hidráulicas;
Texto do artigo, página 5: f) Salvaguarda dos efeitos nocivos das águas;
Texto do artigo, página 5: g) gestão participativa.
Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO II
Texto do artigo, página 6: Sistema orgânico
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 6
Texto do artigo, página 6: (Órgãos)
Texto do artigo, página 6: São órgãos da ARA Centro -Norte:
Texto do artigo, página 6: a) Direcção-geral;
Texto do artigo, página 6: b) Conselho de gestão. ARTIgO 7
Texto do artigo, página 6: (Direcção-Geral)
Texto do artigo, página 6: 1. A Direcção-geral da ARA Centro-Norte é dirigida por um Director-geral, nomeado pelo Ministro que superintende a área das águas.
Texto do artigo, página 6: 2. A Direcção-geral é composta pelo Director-geral, Directores das Unidades de gestão de Bacia e Chefes de Departamentos Autónomos.
Texto do artigo, página 6: 3. A Direcção-geral reúne ordinariamente uma vez por
Texto do artigo, página 6: trimestre em datas pré definidas, devendo os seus membros ser convocados com, pelo menos, quinze dias de antecedência e extraordinariamente quando convocado pelo Director-geral.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 8
Texto do artigo, página 6: (Competências da Direcção-Geral)
Texto do artigo, página 6: São competências da Direcção-geral:
Texto do artigo, página 6: a) Preparar e submeter ao conselho de gestão as propostas de planos de actividades anuais e correspondentes orçamentos;
Texto do artigo, página 6: b) garantir a articulação institucional com os representantes dos Ministérios e governos Provinciais;
Texto do artigo, página 6: c) Assegurar o cumprimento das deliberações do Ministro de tutela; e
Texto do artigo, página 6: d) Preparar e submeter ao conselho de gestão relatórios periódicos relativos às actividades da ARA Centro-
Texto do artigo, página 6: -Norte.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 9
Texto do artigo, página 6: (Competências do Director-Geral)
Texto do artigo, página 6: São competências do Director-geral da ARA Centro-Norte:
Texto do artigo, página 6: a) Fazer cumprir os estatutos e as deliberações do Conselho de gestão;
Texto do artigo, página 6: b) Dirigir e coordenar toda a actividade da instituição, designadamente, a das Unidades de gestão das Bacias e dos Departamentos;
Texto do artigo, página 6: c) Convocar o conselho de gestão, fixar a agenda de trabalhos e coordenar a sua actividade, tendo o voto de qualidade;
Texto do artigo, página 6: d) Praticar actos de gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros para a prossecução do objecto da ARA Centro-Norte;
Texto do artigo, página 6: e) Representar a ARA Centro-Norte, designadamente, perante a Direcção Nacional de águas e em juízo e fora dele;
Texto do artigo, página 6: f) Aprovar a aquisição e propor a alienação de bens e de participações financeiras, quando as mesmas se encontrem previstas nos orçamentos anuais aprovados e dentro dos limites estabelecidos pela lei e pelos estatutos;
Texto do artigo, página 6: g) Submeter ao Ministro de tutela a proposta do regulamento interno e Manual de Procedimentos dos Comités de Bacia.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 10
Texto do artigo, página 6: (Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 6: 1. O Conselho de gestão é um órgão de consulta da Administração Regional de Águas ao qual cabe apreciar o desempenho da ARA Centro-Norte, competindo-lhe, nomeadamente:
Texto do artigo, página 6: a) Apreciar os planos de actividade, de obras e o orçamento;
Texto do artigo, página 6: b) Apreciar o balanço e contas referentes ao exercício anterior; e
Texto do artigo, página 6: c) Apreciar a proposta de aplicação dos resultados do exercício económico anterior, a ser submetida à aprovação superior.
Texto do artigo, página 6: 2. O Conselho de gestão é constituído por representantes das entidades que superintendem as áreas das Águas, da Agricultura, da Indústria, da Energia, dos Recursos Minerais, do Ambiente, dos Órgãos Locais do Estado e das organizações de utentes, na área de jurisdição da ARA Centro-Norte.
Texto do artigo, página 6: 3. O Conselho de gestão é presidido pelo representante da entidade que superintende a área de Águas, nomeado pelo respectivo Ministro.
Texto do artigo, página 6: 4. O mandato dos membros do Conselho de gestão tem a duração de cinco anos e poderá ser renovado por igual período.
Texto do artigo, página 6: 5. O Conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por semestre, em datas pré definida e os seus membros são convocados com pelo menos quinze dias de antecedência.
Texto do artigo, página 6: 6. O Presidente do Conselho de gestão poderá convidar
Texto do artigo, página 6: individualidades de reconhecida competência e idoneidade para participarem nas reuniões do Conselho de gestão, em função da especificidade das matérias a tratar ou dos interesses em presença.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 11
Texto do artigo, página 6: (Competências do Presidente do Conselho de Gestão)
Texto do artigo, página 6: Ao Presidente do Conselho de gestão, compete:
Texto do artigo, página 6: a) Coordenar e dinamizar as actividades do Conselho de gestão;
Texto do artigo, página 6: b) Convocar e presidir às sessões do Conselho de gestão;
Texto do artigo, página 6: c) Fazer executar as recomendações do Conselho de gestão;
Texto do artigo, página 6: d) Designar, pontualmente, quem o represente ou substitua em actividades específicas, em caso de ausência ou impedimento.
Texto do artigo, página 6: ARTIgO 12
Texto do artigo, página 6: (Estrutura)
Texto do artigo, página 6: 1. A Administração Regional de Águas Centro-Norte tem a seguinte estrutura:
Texto do artigo, página 6: a) Unidade de gestão das Bacias do Oeste (UgBO), inclui as bacias dos Rios Licungo, Melela, Molócue e outras bacias intercalares, com sede na Cidade de Mocuba;
Texto do artigo, página 6: b) Unidade de gestão das Bacias do Este (UgBE), inclui as bacias dos Rios Ligonha, Monapo, Meluli, Mecuburi e outras bacias intercalares, com sede na Cidade de Nampula;
Texto do artigo, página 6: c) Unidade de gestão da Bacia do Lúrio (UgBL), com sede na Cidade de Namapa;
Texto do artigo, página 6: d) Departamento Técnico;
Texto do artigo, página 6: e) Departamento de Administração e Finanças;
Texto do artigo, página 6: f) Departamento de Recursos Humanos; e
Texto do artigo, página 6: g) Departamento Jurídico.
Texto do artigo, página 7: 2. As Unidades de Gestão de Bacias Hidrográficas podem organizar-se em Departamentos Regionais e estes em Repartições Provinciais.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 13
Texto do artigo, página 7: (Unidades de Gestão de Bacia Hidrográfica)
Texto do artigo, página 7: 1. Às Unidades de gestão de Bacia Hidrográfica cabe implementar o esquema geral de aproveitamento dos recursos hídricos das respectivas bacias, assegurando a compatibilização dos recursos hídricos existentes com as necessidades de água e tem as seguintes funções:
Texto do artigo, página 7: a) Colher e manter actualizados os dados hidrológicos necessários à gestão das bacias hidrográficas;
Texto do artigo, página 7: b) Criar e manter actualizado o cadastro de águas e o registo dos aproveitamentos privativos e o dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos e de facto existentes;
Texto do artigo, página 7: c) Organizar os processos dos pedidos de licenças, concessões, e autorizações de despejo, dar parecer e encaminhá-los;
Texto do artigo, página 7: d) Assegurar o bom regime e policiamento das águas e impedir a violação dos direitos de terceiros nomeadamente dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos;
Texto do artigo, página 7: e) Inspeccionar locais, edifícios e solicitar as informações e esclarecimentos necessários;
Texto do artigo, página 7: f) Fiscalizar a execução das obras, a sua conservação e segurança, bem como a exploração das licenças e concessões, obrigando os titulares ao cumprimento, quer das obrigações gerais dos utentes, quer dos requisitos específicos a que as mesmas estão sujeitas;
Texto do artigo, página 7: g) Embargar e propor a demolição de obras;
Texto do artigo, página 7: h) Mandar encerrar estabelecimentos, estações de bombagem e fontes de contaminação;
Texto do artigo, página 7: i) Impor a cessação de actividades não autorizadas;
Texto do artigo, página 7: j) Propor a revogação das licenças de uso e aproveitamento privativo das águas e propor a revisão, a extinção e a revogação das concessões;
Texto do artigo, página 7: k) Promover a participação dos cidadãos e das instituições no desenvolvimento e na protecção dos recursos hídricos contribuindo para a sensibilização e consciencialização dos agentes económicos e dos grupos sociais para os problemas ecológicos;
Texto do artigo, página 7: l) Propor a definição de zonas de protecção previstas na lei de águas com indicação dos seus limites e das restrições e condicionamentos de uso e aproveitamento da terra que devam ser observados;
Texto do artigo, página 7: m) Promover a constituição das servidões necessárias ao exercício, quer dos usos comuns tradicionalmente estabelecidos e de facto existentes, quer dos direitos de uso e aproveitamento privativo da água; e
Texto do artigo, página 7: n) Conciliar conflitos decorrentes do uso e aproveitamento das águas.
Texto do artigo, página 7: 2. A Unidade de gestão da Bacia é dirigida por um Director
Texto do artigo, página 7: Regional de Unidade de Bacia Hidrográfica, nomeado pelo Ministro que superintende a área das águas.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 14
Texto do artigo, página 7: (Departamento Técnico)
Texto do artigo, página 7: 1. São funções do Departamento Técnico:
Texto do artigo, página 7: a) Preparar os planos de ocupação hidrológica das bacias;
Texto do artigo, página 7: b) Orientar as Unidades de gestão na implantação dos planos referidos na alínea anterior e manter actualizados os dados hidrológicos, sociais e económicos necessários à gestão das bacias;
Texto do artigo, página 7: c) Manter actualizado o cadastro de águas e do registo dos aproveitamentos privativos;
Texto do artigo, página 7: d) Pronunciar-se sobre os pedidos de licenças e de concessões de uso e aproveitamento das águas do domínio público;
Texto do artigo, página 7: e) Pronunciar-se sobre a caducidade das autorizações, licenças e concessões, sua extinção e revogação;
Texto do artigo, página 7: f) Desenvolver e manter operacional a rede hidrológica;
Texto do artigo, página 7: g) Estudar e propor soluções para as questões decorrentes do uso e aproveitamento da água;
Texto do artigo, página 7: h) Pronunciar-se sobre a realização de obras hidráulicas e promover a sua fiscalização;
Texto do artigo, página 7: i) Conceber obras hidráulicas e outras de interesse para a ARA Centro-Norte;
Texto do artigo, página 7: j) Promover, orientar e fiscalizar a manutenção preventiva e a reparação das obras e equipamentos da ARA Centro-Norte; k)Definir sob o ponto de vista técnico, as zonas de protecção previstas na Lei de Águas;
Texto do artigo, página 7: l) Providenciar às Unidades de gestão das bacias o suporte técnico necessário ao reconhecimento legal dos usos comuns das águas tradicionalmente reconhecidos; e
Texto do artigo, página 7: m) Desempenhar quaisquer outras funções de carácter técnico que forem atribuídas pelo Director-geral.
Texto do artigo, página 7: 2. O Departamento Técnico é chefiado por um Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro -Norte.
Texto do artigo, página 7: ARTIgO 15
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Administração e Finanças)
Texto do artigo, página 7: 1. São funções do Departamento de Administração e Finanças:
Texto do artigo, página 7: a) Elaborar o plano de actividade e do orçamento;
Texto do artigo, página 7: b) Executar o orçamento da ARA;
Texto do artigo, página 7: c) Participar na elaboração de orçamentos dos programas, planos e projectos da ARA;
Texto do artigo, página 7: d) Proceder à gestão dos recursos materiais e financeiros da ARA;
Texto do artigo, página 7: e) Elaborar relatórios periódicos sobre a execução do orçamento da ARA;
Texto do artigo, página 7: f) gerir os bens patrimoniais afectos ao serviço da ARA;
Texto do artigo, página 7: g) garantir a segurança, manutenção e utilização das instalações da ARA;
Texto do artigo, página 7: h) gerir o aprovisionamento do material para o funcionamento das unidades orgânicas da ARA;
Texto do artigo, página 7: i) Administrar o sistema de recepção, controlo e expedição da correspondência da ARA;
Texto do artigo, página 7: j) Organizar o sistema de arquivo da ARA;
Texto do artigo, página 7: k) Elaborar o balanço anual da execução do orçamento e submeter às entidades competentes.
Texto do artigo, página 7: 2. O Departamento de Administração e Finanças é chefiado por
Texto do artigo, página 7: um Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-
Texto do artigo, página 7: -geral da ARA Centro -Norte. ARTIgO 16
Texto do artigo, página 7: (Departamento de Recursos Humanos)
Texto do artigo, página 7: 1. São funções do Departamento de Recursos Humanos:
Texto do artigo, página 7: a) Assegurar o cumprimento do Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável aos funcionários e agentes da ARA;
Texto do artigo, página 7: b) Elaborar e gerir o quadro de pessoal da ARA;
Texto do artigo, página 7: c) Definir instruções sobre a planificação, organização e execução das actividades de recrutamento, manutenção e desenvolvimento dos recursos humanos na ARA;
Texto do artigo, página 7: d) Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes da ARA;
Texto do artigo, página 8: e) Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos Funcionários e Agentes da ARA dentro e fora do país; f)Organizar, controlar e manter actualizado oe-SIP da ARA de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
Texto do artigo, página 8: g) gerir o Sistema de Carreiras e Remuneração na ARA;
Texto do artigo, página 8: h) Coordenar as actividades no âmbito da implementação das estratégias do HIV-SIDA, do género e da Pessoa Portadora de Deficiência, da ARA.
Texto do artigo, página 8: 2. O Departamento de Recursos Humanos é chefiado por um
Texto do artigo, página 8: Chefe de Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro -Norte.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 17
Texto do artigo, página 8: (Departamento Jurídico)
Texto do artigo, página 8: 1. São funções do Departamento Jurídico:
Texto do artigo, página 8: a) Prestar assessoria jurídica ao Director-geral designadamente na implementação da Lei de Águas e seus regulamentos;
Texto do artigo, página 8: b) Analisar e emitir parecer jurídico sobre os pedidos de licenças e de concessões bem como sobre a extinção e a declaração de revogação e de resgate;
Texto do artigo, página 8: c) Assessorar o Director-geral na negociação dos contratos de prestação de serviços, fornecimento de equipamento e realização de empreitadas e participar na elaboração dos respectivos contratos; e
Texto do artigo, página 8: d) Participar na elaboração dos projectos de requisição da água para garantir o seu uso comum.
Texto do artigo, página 8: 2. O Departamento Jurídico é chefiado por um Chefe de
Texto do artigo, página 8: Departamento Regional, nomeado pelo Director-geral da ARA Centro-Norte.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 8: Gestão financeira e patrimonial
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 18
Texto do artigo, página 8: (Gestão patrimonial)
Texto do artigo, página 8: 1. O património afecto à ARA Centro-Norte é constituído pelo conjunto de bens e direitos recebidos ou adquiridos para ou no exercício da sua actividade e administrá-lo nos termos legais.
Texto do artigo, página 8: 2. A ARA Centro-Norte administra ainda os bens do domínio
Texto do artigo, página 8: público do Estado a seu cargo afectos à sua actividade.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 19
Texto do artigo, página 8: (Receitas)
Texto do artigo, página 8: 1. Compete a ARA Centro-Norte a cobrança das receitas que por Lei ou pelos presentes estatutos lhe pertençam bem como a realização das despesas inerentes à prossecução do seu objecto.
Texto do artigo, página 8: 2. Constituem receitas da ARA Centro-Norte:
Texto do artigo, página 8: a) As resultantes das suas actividades próprias;
Texto do artigo, página 8: b) Os rendimentos dos bens sob a sua gestão;
Texto do artigo, página 8: c) As comparticipações, dotações e os subsídios do Estado ou de outras entidades;
Texto do artigo, página 8: d) O produto da constituição de direitos sobre os bens e aluguer de máquinas ou equipamento;
Texto do artigo, página 8: e) As doações, heranças ou legados que lhe sejam feitos;
Texto do artigo, página 8: f) Quaisquer outros rendimentos ou valores provenientes da sua actividade que por Lei, pelos presentes estatutos ou por contrato lhe devam pertencer.
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 8: Disposições finais
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 20
Texto do artigo, página 8: (Regime do pessoal)
Texto do artigo, página 8: O pessoal da ARA Centro-Norte é regido pelo Estatuto geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 21
Texto do artigo, página 8: (Regulamento interno)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Ministro que superintende a área de águas aprovar o Regulamento Interno da ARA Centro-Norte no prazo de sessenta dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.
Texto do artigo, página 8: ARTIgO 22
Texto do artigo, página 8: (Quadro do pessoal)
Texto do artigo, página 8: Compete ao Ministro que superintende a área de águas submeter o quadro de pessoal ao órgão competente no prazo de noventa dias a contar da data da publicação do presente Estatuto Orgânico.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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